Nº da Lei Ementa
Lei Complementar nº 493, de 26/05/2025 Publicada no DOE de 27/05/2025 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 492, de 14/05/2025 Publicada no DOE de 15/05/2025 Ementa
Altera as Leis Complementares nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e nº 221, de 30 de dezembro de 2010, para modificar a estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 491, de 19/03/2025 Publicada no DOE de 21/03/2025 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.
Lei Complementar nº 490, de 18/03/2025 Publicada no DOE de 19/03/2025 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 489, de 18/03/2025 Publicada no DOE de 19/03/2025 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 488, de 18/03/2025 Publicada no DOE de 19/03/2025 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 487, de 24/02/2025 Publicada no DOE de 25/02/2025 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 486, de 24/02/2025 Publicada no DOE de 25/02/2025 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 485, de 14/02/2025 Publicada no DOE de 14/02/2025 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar Estadual nº 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências”; e Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 484, de 20/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 483, de 17/12/2024 Publicada no DOE de 18/12/2024 Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e revoga a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002.
Lei Complementar nº 482, de 17/12/2024 Publicada no DOE de 18/12/2024 Ementa
Dispõe sobre a transação para a resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.
Lei Complementar nº 481, de 17/12/2024 Publicada no DOE de 18/12/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar da alíquota sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e adequar o instituto da substituição tributária progressiva.
Lei Complementar nº 480, de 17/12/2024 Publicada no DOE de 18/12/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente.
Lei Complementar nº 479, de 29/11/2024 Publicada no DOE de 04/12/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 478, de 07/11/2024 Publicada no DOE de 08/11/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar Estadual nº 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 477, de 29/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024 Ementa
Dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento.
Lei Complementar nº 476, de 23/10/2024 Publicada no DOE de 24/10/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 475, de 10/10/2024 Publicada no DOE de 11/10/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 03 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 474, de 30/09/2024 Publicada no DOE de 01/10/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 473, de 30/09/2024 Publicada no DOE de 01/10/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 472, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, para dispor sobre os titulares das unidades administrativas da Autarquia.
Lei Complementar nº 471, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Lei Complementar nº 470, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar n° 352, de 24 de outubro de 2018, que regulamenta o § 2º do art. 39 e o inciso IX do art. 44, todos da Constituição Estadual de 1989.
Lei Complementar nº 469, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258 de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar sobre a isenção e a não incidência sobre os serviços dispostos na Tabela “A”.
Lei Complementar nº 467, de 01/07/2024 Publicada no DOE de 02/07/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258 de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 466, de 31/05/2024 Publicada no DOE de 01/06/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar no 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 465, de 02/05/2024 Publicada no DOE de 03/05/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 464, de 23/04/2024 Publicada no DOE de 24/04/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, para dispor sobre a composição e o funcionamento de seu Conselho Superior.
Lei Complementar nº 463, de 04/04/2024 Publicada no DOE de 09/04/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 462, de 04/04/2024 Publicada no DOE de 09/04/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.
Lei Complementar nº 461, de 07/03/2024 Publicada no DOE de 13/03/2024 Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 460, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para adequação referente ao instituto da substituição tributária progressiva.
Lei Complementar nº 459, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Altera a redação da Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, que dispõe sore as regras para realização de concursos públicos para o provimento de cargos ou empregos públicos estaduais.
Lei Complementar nº 458, de 02/01/2024 Publicada no DOE de 03/01/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE-AC.
Lei Complementar nº 457, de 02/01/2024 Publicada no DOE de 03/01/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE-AC.
Lei Complementar nº 456, de 02/01/2024 Publicada no DOE de 03/01/2024 Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE–AC.
Lei Complementar nº 455, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual, para tratar de taxas sobre serviços de competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC.
Lei Complementar nº 454, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Dispõe sobre a Microrregião de Água e Esgoto do Acre.
Lei Complementar nº 453, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar do regime aplicável a operações com combustíveis.
Lei Complementar nº 452, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 22/12/2023 Ementa
Institui o auxílio pré-escolar em benefício dos magistrados e o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 451, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 450, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 449, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 22/12/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 448, de 07/11/2023 Publicada no DOE de 13/11/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 303, de 22 de julho de 2015, que institui estrutura da carreira de delegado de polícia civil.
Lei Complementar nº 447, de 06/11/2023 Publicada no DOE de 08/11/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar n° 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 446, de 06/11/2023 Publicada no DOE de 08/11/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar n° 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 445, de 23/10/2023 Publicada no DOE de 31/10/2023 Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 345, de 15 de março de 2018, que “Dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais”.
Lei Complementar nº 444, de 27/09/2023 Publicada no DOE de 28/09/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 443, de 06/09/2023 Publicada no DOE de 12/09/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei Complementar nº 442, de 07/08/2023 Publicada no DOE de 09/08/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 441, de 07/08/2023 Publicada no DOE de 09/08/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 440, de 07/08/2023 Publicada no DOE de 09/08/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 439, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
Lei Complementar nº 438, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 246, de 17 de fevereiro de 2012, que institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre – FAPAC, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 437, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 436, de 06/07/2023 Publicada no DOE de 07/07/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 435, de 15/05/2023 Publicada no DOE de 17/05/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC.
Lei Complementar nº 434, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 433, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023 Ementa
Acresce dispositivos a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 432, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC.
Lei Complementar nº 431, de 26/04/2023 Publicada no DOE de 27/04/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.
Lei Complementar nº 430, de 28/03/2023 Publicada no DOE de 29/03/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências.
Lei Complementar nº 429, de 16/03/2023 Publicada no DOE de 16/03/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.
Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023 Ementa
Altera a Lei nº 930, de 19 de dezembro de 1989, a Lei nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995, a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, a Lei nº 1.373, de 2 de março de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 1.666, de 19 de agosto de 2005, a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, a Lei nº 1.695, de 21 de dezembro de 2005, a Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007, a Lei nº 1.911, de 31 de julho de 2007, a Lei nº 1.912, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar nº 169, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar nº 170, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar nº 190, de 29 de dezembro de 2008, a Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 2.259, de 31 de março de 2010, a Lei Complementar nº 214, de 18 de junho de 2010, a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, a Lei Complementar nº 244, de 29 de dezembro de 2011, a Lei Complementar nº 246, de 17 de fevereiro de 2012, a Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014 e a Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, para dispor sobre cargos em comissão e funções de confiança.
Lei Complementar nº 427, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, a Lei Complementar nº 275, de 9 de janeiro de 2014, e a Lei Complementar nº 332, de 15 de março de 2017, para dispor sobre a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.
Lei Complementar nº 426, de 04/01/2023 Publicada no DOE de 10/01/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 425, de 04/01/2023 Publicada no DOE de 10/01/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 216, de 30 de agosto de 2010, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 424, de 04/01/2023 Publicada no DOE de 10/01/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 423, de 30/12/2022 Publicada no DOE de 30/12/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 422, de 26/12/2022 Publicada no DOE de 27/12/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 421, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 420, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 419, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 16/12/2022 Ementa
Estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Lei Complementar nº 418, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.
Lei Complementar nº 417, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 416, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Lei Complementar nº 415, de 04/11/2022 Publicada no DOE de 09/11/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 414, de 01/08/2022 Publicada no DOE de 03/08/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 38, de 27 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 413, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022 Ementa
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.
Lei Complementar nº 412, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, que cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório.
Lei Complementar nº 411, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 28/07/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 410, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 409, de 31/05/2022 Publicada no DOE de 02/06/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018.
Lei Complementar nº 408, de 18/04/2022 Publicada no DOE de 25/04/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 407, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 406, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 405, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Institui auxílio-alimentação aos servidores da Defensoria Pública do Estado e altera as Leis Complementares nºs 158, de 6 de fevereiro de 2006 e 312, de 29 de dezembro de 2015.
Lei Complementar nº 404, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 403, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre; e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.
Lei Complementar nº 402, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 401, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 303, de 22 de julho de 2015, que institui a estrutura da carreira de delegado de polícia civil e dá outras providências.
Lei Complementar nº 400, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Institui auxílio-alimentação e altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 399, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 398, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 397, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 396, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, e a Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 395, de 29/03/2022 Publicada no DOE de 31/03/2022 Ementa
Altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que “Cria o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS, e dá outras providências”; altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo”.
Lei Complementar nº 394, de 15/02/2022 Publicada no DOE de 17/02/2022 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
Lei Complementar nº 392, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 30/12/2021 Ementa
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo, acerca da carreira da Polícia Penal, com atribuições previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional nº 53/2019, Lei de Execuções Penais e em legislações específicas.
Lei Complementar nº 391, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 20/12/2021 Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre - SPSM-AC.
Lei Complementar nº 390, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 14/10/2021 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 389, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 25/08/2021 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Lei Complementar nº 388, de 08/07/2021 Publicada no DOE de 09/07/2021 Ementa
Acrescenta os arts. 8º -A e 8º -B, da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Lei Complementar nº 387, de 02/07/2021 Publicada no DOE de 05/07/2021 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo e Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Lei Complementar nº 386, de 16/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre), modificando a nomenclatura de subsídio para vencimentos e vencimento básico.
Lei Complementar nº 385, de 16/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
Lei Complementar nº 384, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 16/06/2021 Ementa
Dispõe sobre a alteração do Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.
Lei Complementar nº 383, de 08/06/2021 Publicada no DOE de 10/06/2021 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999 e da Lei nº 3.366, de 27 de dezembro de 2017.
Lei Complementar nº 382, de 30/03/2021 Publicada no DOE de 01/04/2021 Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 381, de 8 de janeiro de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Jurídico referente aos valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares ns. 8, de 18 de julho de 1983; 11, de 20 de março de 1964; e 47, de 22 de novembro de 1995, retroagindo os efeitos da revogação a data de 8 de janeiro de 2021.
Lei Complementar nº 381, de 08/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995.
Lei Complementar nº 380, de 05/01/2021 Publicada no DOE de 07/01/2021 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e atualiza o organograma da estrutura administrativa, prevista no §1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.
Lei Complementar nº 379, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 1º e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 352, de 24 de outubro de 2018.
Lei Complementar nº 378, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 372, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei Complementar nº 377, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, a fim de prever a aplicação de penalidade à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre, por servidores públicos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 376, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 375, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 374, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei Complementar nº 373, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quais Bens ou Direitos – ITCMD.
Lei Complementar nº 372, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei Complementar nº 371, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e da Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003.
Lei Complementar nº 370, de 17/06/2020 Publicada no DOE de 22/06/2020 Ementa
Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público“.
Lei Complementar nº 369, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei Complementar nº 368, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 367, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 366, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre“.
Lei Complementar nº 365, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Lei Complementar nº 364, de 03/12/2019 Publicada no DOE de 04/12/2019 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre e a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA e dá outras providências.
Lei Complementar nº 363, de 29/11/2019 Publicada no DOE de 03/12/2019 Ementa
Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 362, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 361, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 360, de 22/08/2019 Publicada no DOE de 09/09/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 352, de 24 de outubro de 2018.
Lei Complementar nº 359, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo e a Lei nº 1.248, de 4 dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEAS.
Lei Complementar nº 358, de 17/05/2019 Publicada no DOE de 21/05/2019 Ementa
Altera o art. 39, da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 357, de 10/05/2019 Publicada no DOE de 14/05/2019 Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Lei Complementar nº 356, de 10/05/2019 Publicada no DOE de 14/06/2019 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1998, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 355, de 28/12/2018 Publicada no DOE de 31/12/2018 Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 354, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei Complementar nº 353, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 352, de 24/10/2018 Publicada no DOE de 05/11/2018 Ementa
Regulamenta o § 2º, do art. 39 e o inciso IX, do art. 44, todos da Constituição Estadual de 1989.
Lei Complementar nº 351, de 31/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a criação do Adicional de Acumulação de Função no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre”.
Lei Complementar nº 350, de 31/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, para admitir como ilícito funcional o desrespeito às prerrogativas de advogados.
Lei Complementar nº 349, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018 Ementa
Dispõe sobre a estrutura remuneratória das carreiras de Oficiais e Praças Militares Estaduais e estabelece outras providências e altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006.
Lei Complementar nº 348, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório”.
Lei Complementar nº 347, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 22/06/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 332, de 15 de março de 2017, que Dispõe sobre as regras de supervisão das atividades jurídicas na administração pública indireta do Estado.
Lei Complementar nº 346, de 17/04/2018 Publicada no DOE de 18/04/2018 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, que “Dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais”.
Lei Complementar nº 345, de 15/03/2018 Publicada no DOE de 16/03/2018 Ementa
Dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais.
Lei Complementar nº 344, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre”.
Lei Complementar nº 343, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Altera a tabela “F” da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, que “Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n. 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública”.
Lei Complementar nº 342, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público“.
Lei Complementar nº 341, de 20/11/2017 Publicada no DOE de 21/11/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 340, de 14/09/2017 Publicada no DOE de 14/09/2017 Ementa
Altera Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000 que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e dá outras providências” e altera a Lei Complementar nº 329, de 6 de março de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 339, de 14/09/2017 Publicada no DOE de 14/09/2017 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.
Lei Complementar nº 338, de 14/09/2017 Publicada no DOE de 14/09/2017 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 337, de 31/08/2017 Publicada no DOE de 01/09/2017 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre“.
Lei Complementar nº 336, de 08/05/2017 Publicada no DOE de 11/05/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 335, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 158, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado“.
Lei Complementar nº 334, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 333, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 332, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, incluindo regras de supervisão das atividades jurídicas na administração pública indireta do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 331, de 06/03/2017 Publicada no DOE de 07/03/2017 Ementa
Incorpora o valor da etapa alimentação do Militar à gratificação operacional; altera o art. 55 e revoga as alíneas “o” do inciso III do art. 50 e “e” do inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006; acresce o art. 6º-A à Lei Complementar nº 313, de 29 de dezembro de 2015; revoga integralmente o art. 66 da Lei nº 1.236, de 12 de agosto de 1997 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 330, de 06/03/2017 Publicada no DOE de 07/03/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR dos Profissionais do Ensino Público Estadual, e Lei nº 1.704 de 26 de janeiro de 2006.
Lei Complementar nº 329, de 06/03/2017 Publicada no DOE de 07/03/2017 Ementa
Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 84, de 28 de fevereiro de 2000 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria Estadual de Saúde - SESACRE; 167, de 24 de julho de 2007 e 172, de 24 de setembro de 2007.
Lei Complementar nº 328, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017 Ementa
Acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 327, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar n. 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 326, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 27/12/2016 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 325, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 27/12/2016 Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994 que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 324, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 27/12/2016 Ementa
Altera os arts. 7º, 17 e 33 e revoga o inciso II do caput e as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 7º e inciso IV do art. 17 da Lei Complementar nº 04, de 16 de dezembro de 75 1981, que “Dispõe sobre as Pensões Policiais-Militares da Polícia Militar do Acre” e altera os arts. 50, 55 e 63 e revoga o § 3º do art. 67, o § 1º e suas respectivas alíneas do art. 95, o parágrafo único do art. 112, o § 1º do art. 117 e os incisos II e III e o § 3º do art. 131 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 323, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 27/12/2016 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei Complementar nº 322, de 02/09/2016 Publicada no DOE de 06/09/2016 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 321, de 07/07/2016 Publicada no DOE de 08/07/2016 Ementa
Reduz temporariamente a remuneração dos cargos em comissão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 320, de 24/06/2016 Publicada no DOE de 27/06/2016 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre”.
Lei Complementar nº 319, de 13/06/2016 Publicada no DOE de 14/06/2016 Ementa
Altera os arts. 183 e 190 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público".
Lei Complementar nº 318, de 13/06/2016 Publicada no DOE de 14/06/2016 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 317, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Altera à Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006.
Lei Complementar nº 316, de 10/03/2016 Publicada no DOE de 11/03/2016 Ementa
Autoriza a Procuradoria Geral do Estado – PGE a efetuar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até sessenta meses e dá outras providências quanto à dívida ativa.
Lei Complementar nº 315, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015 Ementa
Altera a Lei n. 2.001, de 31 de março de 2008 e as Leis Complementares ns. 182, de 31 de março de 2008 e 164, de 3 de julho de 2006 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 314, de 31/12/2015 Publicada no DOE de 07/01/2016 Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa política e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 313, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 312, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC.
Lei Complementar nº 311, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015 Ementa
Acrescenta o inciso XIV ao art. 19-F da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Lei Complementar nº 310, de 16/12/2015 Publicada no DOE de 17/12/2015 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.
Lei Complementar nº 309, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 10/12/2015 Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências
Lei Complementar nº 308, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 10/12/2015 Ementa
Altera e acresce dispositivo da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 307, de 05/11/2015 Publicada no DOE de 06/06/2015 Ementa
Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 306, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 263, de 21 de junho de 2013, que institui o Conselho Estadual de Saúde – CES e revoga a Lei Complementar n. 41, de 30 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 305, de 08/10/2015 Publicada no DOE de 08/10/2015 Ementa
Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório.
Lei Complementar nº 304, de 30/09/2015 Publicada no DOE de 30/09/2015 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS“.
Lei Complementar nº 303, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Institui estrutura da carreira de delegado de polícia civil e dá outras providências.
Lei Complementar nº 302, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 19/08/2015 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 301, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015 Ementa
Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências e a Lei n. 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal.
Lei Complementar nº 300, de 09/07/2015 Publicada no DOE de 09/07/2015 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 247, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo; a Lei n. 2.308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais –SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais – ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre; a Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 299, de 01/07/2015 Publicada no DOE de 10/07/2015 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Poder do Estado e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 298, de 28/04/2015 Publicada no DOE de 29/04/2015 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 114, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”.
Lei Complementar nº 297, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 296, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão judiciárias e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 295, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 247, de 17 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências” e a Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado” e da outras providências.
Lei Complementar nº 294, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 114, de 30 de dezembro de 2002, que “dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.
Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado e a Lei n. 2.250, de 21 dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores da polícia civil do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 292, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014 Ementa
Altera as Tabelas “A” e “F” da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 291, de 29/12/2014 Publicada no DOE de 30/12/2014 Ementa
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 290, de 28/07/2014 Publicada no DOE de 29/07/2014 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 289, de 03/07/2014 Publicada no DOE de 07/07/2014 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 288, de 03/07/2014 Publicada no DOE de 07/07/2014 Ementa
Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 287, de 09/06/2014 Publicada no DOE de 10/06/2014 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, para autorizar a regulamentação e a implantação imediata do beneficio de assistência à saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 286, de 15/05/2014 Publicada no DOE de 16/05/2014 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 58, de 17 de junho de 1998.
Lei Complementar nº 285, de 11/04/2014 Publicada no DOE de 16/04/2014 Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 284, de 03/04/2014 Publicada no DOE de 04/04/2014 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 283, de 17/02/2014 Publicada no DOE de 18/02/2014 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 282, de 17/02/2014 Publicada no DOE de 18/02/2014 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 281, de 22/01/2014 Publicada no DOE de 23/01/2014 Ementa
Altera Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000 que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR, para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado - SESACRE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 280, de 14/01/2014 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Revoga a Lei n. 1.691, de 21 de dezembro de 2005, que institui o Plano de Permanência Voluntária – PPV para servidores públicos estaduais participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre – RPPS e o art. 96 da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006.
Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Altera a Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Polícia Civil do Estado; e a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado.
Lei Complementar nº 278, de 14/01/2014 Publicada no DOE de 15/01/2014 Ementa
Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC.
Lei Complementar nº 277, de 10/01/2014 Publicada no DOE de 13/01/2014 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 276, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 275, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014 Ementa
Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Lei Complementar nº 274, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.
Lei Complementar nº 273, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado - PGE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 272, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013 Ementa
Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei Complementar nº 271, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013 Ementa
Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Lei Complementar nº 270, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público.
Lei Complementar nº 269, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 268, de 19/11/2013 Publicada no DOE de 21/11/2013 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 61, de 13 de janeiro de 1999, que “Cria a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 267, de 27/09/2013 Publicada no DOE de 30/09/2013 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado – PGE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 266, de 29/08/2013 Publicada no DOE de 29/08/2013 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do ensino público estadual.
Lei Complementar nº 265, de 30/07/2013 Publicada no DOE de 31/07/2013 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 264, de 23/07/2013 Publicada no DOE de 24/07/2013 Ementa
Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 221, de 30 de dezembro de 2010; 257 e 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 263, de 21/06/2013 Publicada no DOE de 24/06/2013 Ementa
Institui o Conselho Estadual de Saúde - CES/AC e revoga a Lei Complementar n. 41, de 30 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 262, de 10/05/2013 Publicada no DOE de 13/05/2013 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 261, de 10/05/2013 Publicada no DOE de 13/05/2013 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público“.
Lei Complementar nº 260, de 30/05/2013 Publicada no DOE de 02/05/2013 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 259, de 29/01/2013 Publicada no DOE de 01/02/2013 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências; e da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006.
Lei Complementar nº 258, de 29/01/2013 Publicada no DOE de 01/02/2013 Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 257, de 29/01/2013 Publicada no DOE de 01/02/2013 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 256, de 15/01/2013 Publicada no DOE de 16/01/2013 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 247, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 255, de 14/01/2013 Publicada no DOE de 15/01/2013 Ementa
Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 128, de 29 de dezembro de 2003, e 246, de 17 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 254, de 27/12/2012 Publicada no DOE de 28/12/2012 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 253, de 27/12/2012 Publicada no DOE de 28/12/2012 Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 252, de 28/11/2012 Publicada no DOE de 28/11/2012 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 251, de 27/09/2012 Publicada no DOE de 28/09/2012 Ementa
Acresce e modifica dispositivos das Leis Complementares ns. 8, de 18 de julho de 1983 e, 77, de 30 de setembro de 1999, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 250, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.
Lei Complementar nº 249, de 04/04/2012 Publicada no DOE de 02/08/2012 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 248, de 04/04/2012 Publicada no DOE de 09/04/2012 Ementa
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre, a Ouvidoria-Geral.
Lei Complementar nº 247, de 17/02/2012 Publicada no DOE de 24/02/2012 Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 246, de 17/02/2012 Publicada no DOE de 23/02/2012 Ementa
Institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre, FAPAC, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 245, de 17/02/2012 Publicada no DOE de 23/02/2012 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 244, de 29 de dezembro de 2011, que “Institui a Fundação Aldeia de Comunicação do Acre - FUNDAC”.
Lei Complementar nº 244, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011 Ementa
Institui a Fundação Aldeia de Comunicação do Acre – FUNDAC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 243, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, que “Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 242, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011 Ementa
Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 105, de 17 de janeiro de 2002 e 221, de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 241, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011 Ementa
Altera as Leis Complementares ns. 129, de 22 de janeiro de 2004 e 190, de 29 de dezembro de 2008; e a Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 240, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011 Ementa
Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 239, de 26/12/2011 Publicada no DOE de 27/12/2011 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público e dá outras providências.
Lei Complementar nº 238, de 26/12/2011 Publicada no DOE de 27/12/2011 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 124, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 237, de 26/12/2011 Publicada no DOE de 27/12/2011 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos militares do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 236, de 26/12/2011 Publicada no DOE de 27/12/2011 Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas das carreiras de auditor da Receita Estadual e auditor da Receita Estadual II, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, regulamentadas pela Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010.
Lei Complementar nº 235, de 19/12/2011 Publicada no DOE de 20/12/2011 Ementa
Altera e concede reajuste a adicionais previstos na Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de 2007; concede reajuste à gratificação de preceptoria e às funções de Coordenador Geral, Secretário Executivo e Supervisor de Programa da COREME, criadas pela Lei n. 1.431, de 7 janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 234, de 31/08/2011 Publicada no DOE de 02/09/2011 Ementa
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n. 182, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a Fixação de Efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 233, de 31/08/2011 Publicada no DOE de 01/09/2011 Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores públicos das carreiras de médico e odontólogo, ativos e inativos, e aos pensionistas respectivos, da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE.
Lei Complementar nº 232, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011 Ementa
Altera o art. 3º-A da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e o art. 8º da Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que regula procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, bem como para elaboração de acordos, não-ajuizamento ou desistência de ações.
Lei Complementar nº 231, de 20/07/2011 Publicada no DOE de 21/07/2011 Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, ativos, inativos e aos pensionistas.
Lei Complementar nº 230, de 20/07/2011 Publicada no DOE de 21/07/2011 Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, ativos e inativos, e aos pensionistas do Poder Executivo e das autarquias e fundações estaduais e modifica o valor da Etapa Alimentação da Polícia Civil e de Militares.
Lei Complementar nº 229, de 20/07/2011 Publicada no DOE de 21/07/2011 Ementa
Concede reajuste salarial aos militares ativos, da reserva e pensionistas do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 228, de 19/07/2011 Publicada no DOE de 20/07/2011 Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação e Esportes - SEE.
Lei Complementar nº 227, de 19/07/2011 Publicada no DOE de 20/07/2011 Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Polícia Civil.
Lei Complementar nº 226, de 19/07/2011 Publicada no DOE de 20/07/2011 Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN.
Lei Complementar nº 225, de 11/07/2011 Publicada no DOE de 12/07/2011 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 224, de 12/05/2011 Publicada no DOE de 13/05/2011 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 191, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 223, de 14/03/2011 Publicada no DOE de 15/03/2011 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998.
Lei Complementar nº 222, de 28/02/2011 Publicada no DOE de 03/03/2011 Ementa
Altera as Leis Complementares ns. 128, de 29 de dezembro de 2003 e 191, de 31 de dezembro de 2008 e as Leis ns. 1.361, de 29 de dezembro de 2000; 2.004, de 9 de junho de 2008 e 2.308, de 22 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 Publicada no DOE de 31/12/2010 Ementa
Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 220, de 27/12/2010 Publicada no DOE de 30/12/2010 Ementa
Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 219, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 218, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010 Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 217, de 18/11/2010 Publicada no DOE de 22/11/2010 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995.
Lei Complementar nº 216, de 30/08/2010 Publicada no DOE de 01/09/2010 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 215, de 07/07/2010 Publicada no DOE de 12/06/2010 Ementa
Altera o art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 29 de dezembro de 2003, que cria o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT e dá outras providências.
Lei Complementar nº 214, de 18/06/2010 Publicada no DOE de 24/06/2010 Ementa
Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre – IPEM e altera a Lei Complementar n. 191, de 31 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 213, de 18/06/2010 Publicada no DOE de 24/06/2010 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.
Lei Complementar nº 212, de 21/05/2010 Publicada no DOE de 24/05/2010 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 211, de 27/04/2010 Publicada no DOE de 03/05/2010 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 162, de 20 de junho de 2006, que “Institui e organiza, no âmbito do Estado do Acre, o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 210, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências” e à Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que “Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 209, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010 Ementa
Altera as Leis Complementares ns. 164, de 3 julho de 2006, que ”Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”; e 182, de 31 de março de 2008, que “Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre“.
Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 207, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre“.
Lei Complementar nº 206, de 14/01/2010 Publicada no DOE de 18/01/2010 Ementa
Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 205, de 07/01/2010 Publicada no DOE de 12/01/2010 Ementa
Altera os Anexos VIII, IX, X e XI, do Anexo Único da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 204, de 30/12/2009 Publicada no DOE de 31/12/2009 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 203, de 30/12/2009 Publicada no DOE de 31/12/2009 Ementa
Altera os Anexos II da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, e XI da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, para criar o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 202, de 22/09/2009 Publicada no DOE de 08/10/2009 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.
Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009 Publicada no DOE de 15/09/2009 Ementa
Altera as Leis ns. 1.384, de 24 de maio de 2001; 1.633, de 18 de março de 2005; 2.010, de 2 de julho de 2008; Leis Complementares ns. 67, de 29 de junho de 1999; 164, de 3 de julho de 2006; 182, de 31 de março de 2008 e 197, de 23 de julho de 2009.
Lei Complementar nº 200, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994.
Lei Complementar nº 199, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009 Ementa
Altera as Leis ns. 1.384, de 24 de maio de 2001; 1.394, de 28 de junho de 2001; 1.704, de 26 de janeiro de 2006; 1.907, de 24 de julho de 2007; 1.956, de 4 de dezembro de 2007, e as Leis Complementares ns. 67, de 29 de junho de 1999; 84, de 28 de fevereiro de 2000; 102, de 26 de dezembro de 2001 e 167, de 24 de julho de 2007.
Lei Complementar nº 198, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009 Ementa
Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, referentes ao concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 197, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006.
Lei Complementar nº 196, de 19/05/2009 Publicada no DOE de 20/05/2009 Ementa
Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 184, de 30 de maio de 2008.
Lei Complementar nº 195, de 07/05/2009 Publicada no DOE de 08/05/2009 Ementa
Altera a Dispositivos da Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998.
Lei Complementar nº 194, de 05/03/2009 Publicada no DOE de 06/03/2009 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 191, de 31 de dezembro de 2008.
Lei Complementar nº 193, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 09/02/2009 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.
Lei Complementar nº 192, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 13/01/2009 Ementa
Altera acresce dispositivos à Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 191, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 29/01/2009 Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 190, de 29/12/2008 Publicada no DOE de 29/12/2008 Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 189, de 28/10/2008 Publicada no DOE de 29/10/2008 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 188, de 03/09/2008 Publicada no DOE de 03/09/2008 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006.
Lei Complementar nº 187, de 18/07/2008 Publicada no DOE de 21/07/2008 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração.
Lei Complementar nº 186, de 18/07/2008 Publicada no DOE de 21/07/2008 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996 e a Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003.
Lei Complementar nº 185, de 10/07/2008 Publicada no DOE de 11/07/2008 Ementa
Institui nova estrutura de vencimento para o Professor Nível Superior - PNS e para o Especialista em Educação do Ensino Público Estadual.
Lei Complementar nº 184, de 30/06/2008 Publicada no DOE de 30/06/2008 Ementa
Institui nova estrutura à carreira de defensor público e dá outras providências.
Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008 Publicada no DOE de 19/06/2008 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 129, de 22 janeiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 182, de 31/03/2008 Publicada no DOE de 01/04/2008 Ementa
Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 181, de 12/03/2008 Publicada no DOE de 12/03/2008 Ementa
Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001.
Lei Complementar nº 180, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 179, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 178, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 171, de 31 de agosto de 2007, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 177, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 124, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC.
Lei Complementar nº 176, de 23/11/2007 Publicada no DOE de 27/11/2007 Ementa
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.
Lei Complementar nº 175, de 29/10/2007 Publicada no DOE de 30/10/2007 Ementa
Altera a estrutura de vencimento dos profissionais da FUNDHACRE e SESACRE.
Lei Complementar nº 174, de 24/09/2007 Publicada no DOE de 25/09/2007 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 144, de 4 de março de 2005 e da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006.
Lei Complementar nº 173, de 24/09/2007 Publicada no DOE de 25/09/2007 Ementa
Institui e altera estruturas de vencimento dos profissionais da FUNDHACRE e SESACRE.
Lei Complementar nº 172, de 24/09/2007 Publicada no DOE de 25/09/2007 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de 2007.
Lei Complementar nº 171, de 31/08/2007 Publicada no DOE de 31/08/2007 Ementa
Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 170, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007 Ementa
Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE.
Lei Complementar nº 169, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007 Ementa
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional básica da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM.
Lei Complementar nº 168, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998.
Lei Complementar nº 167, de 24/07/2007 Publicada no DOE de 26/07/2007 Ementa
Institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 166, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007 Ementa
Altera o § 1º do art. 242 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, para incluir como doença grave e irreversível a doença de Alzheimer, na forma como especifica.
Lei Complementar nº 165, de 04/12/2006 Publicada no DOE de 06/12/2006 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 164, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 04/07/2006 Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 163, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 04/07/2006 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 162, de 20/06/2006 Publicada no DOE de 20/06/2006 Ementa
Institui e organiza, no âmbito do Estado do Acre, o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
Lei Complementar nº 161, de 12/05/2006 Publicada no DOE de 12/05/2006 Ementa
Acresce e altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e n. 90, de 7 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 160, de 09/05/2006 Publicada no DOE de 10/05/2006 Ementa
Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 159, de 27/03/2006 Publicada no DOE de 29/03/2006 Ementa
Modifica dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.
Lei Complementar nº 158, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 08/02/2006 Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 157, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 08/02/2006 Ementa
Reestrutura a carreira de defensor público e dá outras providências.
Lei Complementar nº 156, de 26/01/2006 Publicada no DOE de 27/01/2006 Ementa
Revoga dispositivos das Leis Complementares n. 67, de 29 de junho de 1999 e 144, de 4 de março de 2005.
Lei Complementar nº 155, de 12/01/2006 Publicada no DOE de 16/01/2006 Ementa
Acresce dispositivos da Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 154, de 08/12/2005 Publicada no DOE de 09/12/2005 Ementa
Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 153, de 01/12/2005 Publicada no DOE de 05/12/2005 Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de dá outras providências.
Lei Complementar nº 152, de 01/12/2005 Publicada no DOE de 05/12/2005 Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 151, de 06/10/2005 Publicada no DOE de 07/10/2005 Ementa
Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 150, de 19/08/2005 Publicada no DOE de 23/07/2005 Ementa
Acrescenta o art. 3º-A à Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.
Lei Complementar nº 149, de 15/08/2005 Publicada no DOE de 19/08/2005 Ementa
Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 148, de 14/07/2005 Publicada no DOE de 15/07/2005 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 147, de 14/07/2005 Publicada no DOE de 15/07/2005 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981.
Lei Complementar nº 146, de 19/04/2005 Publicada no DOE de 22/04/2005 Ementa
Altera o art. 40 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 145, de 18/03/2005 Publicada no DOE de 21/03/2005 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 144, de 04/03/2005 Publicada no DOE de 08/03/2005 Ementa
Institui a nova estrutura de vencimentos dos profissionais do ensino público estadual e altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 143, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 25/01/2005 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 142, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 10/01/2005 Ementa
Acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.
Lei Complementar nº 141, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 10/01/2005 Ementa
Dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar n. 96, de 24 de julho de 2001.
Lei Complementar nº 140, de 20/12/2004 Publicada no DOE de 21/12/2004 Ementa
Acresce e modifica dispositivos das Leis Complementares n. 8, de 18 de julho de 1983 e 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 139, de 16/12/2004 Publicada no DOE de 17/12/2004 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995 e revoga o art. 1º da Lei Complementar n. 78, de 14 de outubro de 1999.
Lei Complementar nº 138, de 08/11/2004 Publicada no DOE de 16/11/2004 Ementa
Altera os arts. 269 e 270 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, estabelecendo como fonte de receita para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado do Acre a contribuição do Estado.
Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004 Publicada no DOE de 04/08/2004 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 136, de 09/07/2004 Publicada no DOE de 13/07/2004 Ementa
Dispõe sobre a progressão por desempenho no cargo dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde.
Lei Complementar nº 135, de 01/06/2004 Publicada no DOE de 02/06/2004 Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 134, de 31/05/2004 Publicada no DOE de 01/06/2004 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, e da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 133, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 11/02/2004 Ementa
Transfere para a Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE a responsabilidade gerencial, técnica e administrativa das unidades especializadas em atendimento à criança e à mulher – Maternidade Bárbara Heliodora e Hospital da Criança, Unidade Hospitalar Manoel Marinho Monte e Centro Estadual de Formação de Pessoal em Saúde de Família – Policlínica do Tucumã; altera a Lei n. 930, de 19 de dezembro de 1989, que cria a FUNDHACRE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 132, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 30/01/2004 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 35, de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 131, de 27/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004 Ementa
Acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 130, de 22/01/2004 Publicada no DOE de 30/01/2004 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 129, de 22/01/2004 Publicada no DOE de 28/01/2004 Ementa
Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 128, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 07/01/2004 Ementa
Cria o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT e dá outras providências.
Lei Complementar nº 127, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 07/01/2003 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.
Lei Complementar nº 126, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003 Ementa
Institui as regionais do Alto Acre, do Baixo Acre, do Purus, do Tarauacá e Envira e do Juruá.
Lei Complementar nº 125, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003 Ementa
Altera o art. 41 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 124, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003 Ementa
Estabelece a nova estrutura organizacional da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 123, de 18/12/2003 Publicada no DOE de 19/12/2003 Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 122, de 18/12/2003 Publicada no DOE de 19/12/2003 Ementa
Altera a tabela constante do Anexo único da Lei Complementar n. 78, de 14 de outubro de 1999.
Lei Complementar nº 121, de 02/12/2003 Publicada no DOE de 03/12/2003 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995.
Lei Complementar nº 120, de 10/07/2003 Publicada no DOE de 14/07/2003 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 119, de 09/07/2003 Publicada no DOE de 14/07/2003 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 118, de 09/07/2003 Publicada no DOE de 10/07/2003 Ementa
Reestrutura a Tabela de Vencimentos do Grupo Básico I, constante do Anexo I, da Lei n. 1.394/2001; do Anexo II das Leis ns. 1.416/2001, 1.417/2001, 1.418/2001, 1.419/2001 e 1.434/2002; do Anexo III da Lei n. 1.413/2001; do Anexo IV das Leis Complementares ns. 84/2000 e 102/2001 e da Lei n. 1.384/2001.
Lei Complementar nº 117, de 07/07/2003 Publicada no DOE de 09/07/2003 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 116, de 07/07/2003 Publicada no DOE de 08/07/2003 Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 115, de 31/12/2002 Publicada no DOE de 06/01/2003 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 114, de 30/12/2002 Publicada no DOE de 31/12/2002 Ementa
Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei Complementar nº 113, de 30/12/2002 Publicada no DOE de 31/12/2002 Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “Dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS“.
Lei Complementar nº 112, de 30/12/2002 Publicada no DOE de 31/12/2002 Ementa
Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Lei Complementar nº 111, de 04/07/2002 Publicada no DOE de 04/07/2002 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual".
Lei Complementar nº 110, de 28/06/2002 Publicada no DOE de 01/07/2002 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual“.
Lei Complementar nº 109, de 25/06/2002 Publicada no DOE de 26/06/2002 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000 – Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre e institui adicional aos servidores da Fundação Hospital do Estado do Acre – FUNDHACRE.
Lei Complementar nº 108, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 12/03/2002 Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 107, de 04/03/2002 Publicada no DOE de 07/03/2002 Ementa
Regulamenta o art. 208 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 106, de 21/01/2002 Publicada no DOE de 31/01/2002 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 105, de 17/01/2002 Publicada no DOE de 21/01/2002 Ementa
Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 104, de 04/01/2002 Publicada no DOE de 08/01/2002 Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 103, de 04/01/2002 Publicada no DOE de 08/01/2002 Ementa
Altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais n. 8, de 18 de julho de 1983 e 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 102, de 26/12/2001 Publicada no DOE de 31/12/2001 Ementa
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 101, de 20/12/2001 Publicada no DOE de 21/12/2001 Ementa
Altera a letra “f” da Tabela “F” da Lei Complementar n. 64, de 19 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 100, de 18/12/2001 Publicada no DOE de 20/12/2001 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 99, de 17/12/2001 Publicada no DOE de 18/12/2001 Ementa
Acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 84, de 28 de fevereiro de 2000 e 67, de 29 de junho de 1999 e às Leis ns. 1.384, de 24 de maio de 2001; 1.413, de 19 de setembro de 2001; 1.416, de 24 de outubro de 2001; 1.417; de 24 de outubro de 2001; 1.418, de 24 de outubro de 2001 e 1.419, de 1º de novembro de 2001 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 98, de 24/10/2001 Publicada no DOE de 25/10/2001 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 97, de 24/10/2001 Publicada no DOE de 25/10/2001 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 96, de 24/07/2001 Publicada no DOE de 27/07/2001 Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 95, de 29/06/2001 Publicada no DOE de 05/07/2001 Ementa
Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares n. 45, de 26 de julho de 1994 e n. 71, de 5 de julho de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 94, de 28/06/2001 Publicada no DOE de 29/06/2001 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981 e à Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 93, de 01/03/2001 Publicada no DOE de 05/03/2001 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 82, de 1º de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 92, de 01/03/2001 Publicada no DOE de 05/03/2001 Ementa
Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 91, de 14/02/2001 Publicada no DOE de 15/02/2001 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 90, de 07/02/2001 Publicada no DOE de 09/02/2001 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber a estrutura e funcionamento dos juizados especiais civis e criminais do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 89, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 05/01/2001 Ementa
Modifica dispositivos da Lei Complementar n. 88, de 4 de dezembro de 2000.
Lei Complementar nº 88, de 04/12/2000 Publicada no DOE de 05/12/2000 Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 87, de 25/07/2000 Publicada no DOE de 27/07/2000 Ementa
Acrescenta e renumera incisos aos arts. 13 e 14 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 86, de 13/07/2000 Publicada no DOE de 14/07/2000 Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 17; dá nova redação ao § 4º do art. 29, todos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, dentre outras providências.
Lei Complementar nº 85, de 03/07/2000 Publicada no DOE de 04/07/2000 Ementa
Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 84, de 28/02/2000 Publicada no DOE de 10/03/2000 Ementa
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 83, de 15/02/2000 Publicada no DOE de 01/03/2000 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 82, de 01/02/2000 Publicada no DOE de 15/02/2000 Ementa
Cria o Programa de Bolsa de Estudos, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 81, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000 Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 80, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000 Ementa
Institui o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 79, de 17/12/1999 Publicada no DOE de 21/12/1999 Ementa
Altera o § 1º do art. 242 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, para incluir como doença grave Hepatite crônica irreversível tipo “b” e “c”, na forma como especifica.
Lei Complementar nº 78, de 14/10/1999 Publicada no DOE de 18/10/1999 Ementa
Dá nova redação aos arts. 144 e 147 da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, dentre outras providências.
Lei Complementar nº 77, de 30/09/1999 Publicada no DOE de 01/10/1999 Ementa
Fixa os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 76, de 07/07/1999 Publicada no DOE de 12/07/1999 Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Básica e Desdobramento Organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE, fixa remuneração e dá outras providências.
Lei Complementar nº 75, de 07/07/1999 Publicada no DOE de 12/07/1999 Ementa
Altera a Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 74, de 07/07/1999 Publicada no DOE de 12/07/1999 Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica, os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, fixa-lhe a remuneração correspon-dente e dá outras providências.
Lei Complementar nº 73, de 05/07/1999 Publicada no DOE de 09/07/1999 Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 72, de 05/07/1999 Publicada no DOE de 08/07/1999 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 71, de 05/07/1999 Publicada no DOE de 09/07/1999 Ementa
Dispõe sobre a estrutura básica, escalonamento, cargos e suas atribuições na Defensoria Pública e na Procuradoria Geral do Estado.
Lei Complementar nº 70, de 05/07/1999 Publicada no DOE de 07/07/1999 Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica, os cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto de Meio Ambiente do Acre, fixa-lhe a remuneração correspondente e dá outras providências.
Lei Complementar nº 69, de 30/06/1999 Publicada no DOE de 07/07/1999 Ementa
Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Lei Complementar nº 68, de 29/06/1999 Publicada no DOE de 01/07/1999 Ementa
Define alíquota interna para veículos automotores novos.
Lei Complementar nº 67, de 29/06/1999 Publicada no DOE de 01/07/1999 Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 66, de 18/05/1999 Publicada no DOE de 21/05/1999 Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65, de 19/01/1999 Publicada no DOE de 26/01/1999 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 7, de 30 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 64, de 19/01/1999 Publicada no DOE de 26/01/1999 Ementa
Modifica as Tabelas A, C, D, E e F da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997.
Lei Complementar nº 63, de 13/01/1999 Publicada no DOE de 22/01/1999 Ementa
Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Complementar nº 62, de 13/01/1999 Publicada no DOE de 13/01/1999 Ementa
Fixa o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do Estado do Acre, altera disposições da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 61, de 13/01/1999 Publicada no DOE de 13/01/1999 Ementa
Cria a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 60, de 31/12/1998 Publicada no DOE de 31/12/1998 Ementa
Modifica o caput do art. 147 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 59, de 15/10/1998 Publicada no DOE de 15/10/1998 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 58, de 17/07/1998 Publicada no DOE de 20/07/1998 Ementa
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 57, de 28/05/1997 Publicada no DOE de 29/05/1998 Ementa
Altera o inciso III, do art. 18 da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997.
Lei Complementar nº 56, de 10/07/1997 Publicada no DOE de 10/07/1997 Ementa
Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n. 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.
Lei Complementar nº 55, de 09/07/1997 Publicada no DOE de 10/07/1997 Ementa
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 54, de 27/06/1997 Publicada no DOE de 09/07/1997 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 53, de 29/10/1996 Publicada no DOE de 31/10/1996 Ementa
Altera a Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 52, de 24/10/1996 Publicada no DOE de 30/10/1996 Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, revoga a Lei n. 1.115, de 12 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 51, de 19/09/1996 Publicada no DOE de 24/09/1996 Ementa
Altera Dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 50, de 12/07/1996 Publicada no DOE de 12/07/1996 Ementa
Dispõe sobre a Contratação de pessoal por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 49, de 26/06/1996 Publicada no DOE de 27/06/1994 Ementa
Altera a redação dos arts. 46 e 47 da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 48, de 13/12/1995 Publicada no DOE de 13/12/1995 Ementa
Dá nova redação aos arts. 67, 70 e 110 da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 47, de 22/11/1995 Publicada no DOE de 15/01/1996 Ementa
Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 46, de 29/07/1994 Publicada no DOE de 02/08/1994 Ementa
Modifica os arts. 144 e 145 da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 45, de 26/07/1994 Publicada no DOE de 02/08/1994 Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 44, de 13/07/1994 Publicada no DOE de 18/07/1994 Ementa
Dá nova redação aos artigos que menciona das Leis de Organizacão e Divisão Judiciárias e de Reestruturação do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, dentre outras providên-cias.
Lei Complementar nº 43, de 23/05/1994 Publicada no DOE de 26/05/1994 Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 33, de 19 de julho de 1991 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 43-A, de 23/06/1994 Publicada no DOE de 08/08/1994 Ementa
Modifica dispositivos da Lei Complementar n. 40, de 29 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 42, de 29/04/1994 Publicada no DOE de 23/05/1994 Ementa
Altera dispositivos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 41, de 30/12/1993 Publicada no DOE de 12/01/1994 Ementa
Institui e regulamenta o Conselho Estadual de Saúde e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40, de 29/12/1993 Publicada no DOE de 12/01/1994 Ementa
Dispõe sobre a organização da Administração Estadual, estabelece os princípios e diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Lei Complementar nº 39, de 29/12/1993 Publicada no DOE de 18/01/1994 Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Lei Complementar nº 38, de 27/12/1993 Publicada no DOE de 27/12/1993 Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar Estadual n. 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 37, de 30/12/1992 Publicada no DOE de 08/01/1993 Ementa
Altera alíquota do ICMS.
Lei Complementar nº 36, de 07/07/1992 Publicada no DOE de 14/07/1992 Ementa
Altera os arts. 62 e 251 da Lei Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre (Lei Complementar n. 3, de 12 de janeiro de l981) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 35, de 18/12/1991 Publicada no DOE de 20/12/1991 Ementa
Estabelece requisitos para criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios e a criação e extinção de Distritos municipais no Estado do Acre.
Lei Complementar nº 34, de 18/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991 Ementa
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 33, de 19/07/1991 Publicada no DOE de 31/07/1991 Ementa
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal por Tempo Limitado, nos termos do inciso X do Art. 27 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 32, de 17/07/1991 Publicada no DOE de 31/07/1991 Ementa
Altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei n. 950, de 2 de julho de 1990 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 31, de 16/07/1991 Publicada no DOE de 19/07/1991 Ementa
Modifica dispositivo da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre).
Lei Complementar nº 30, de 04/01/1991 Publicada no DOE de 11/01/1990 Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei Complementar n. 14, de 9 de dezembro de 1987.
Lei Complementar nº 29, de 19/12/1990 Publicada no DOE de 19/12/1990 Ementa
Cria o Conselho Estadual de Saúde do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 28, de 18/06/1990 Publicada no DOE de 25/06/1990 Ementa
Suprime o inciso V, do art. 2º, da Lei Complementar n. 23, de 10 de julho de 1989.
Lei Complementar nº 27, de 19/01/1990 Publicada no DOE de 26/01/1990 Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 11, da Lei Complementar n. 14, de 9 de dezembro de 1987.
Lei Complementar nº 26, de 17/01/1990 Publicada no DOE de 22/01/1990 Ementa
Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 5º da Lei Complementar n. 23, de 6.7.89, que estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para criação de novos municípios, distritos e subdistritos.
Lei Complementar nº 25, de 14/09/1989 Publicada no DOE de 14/08/1989 Ementa
Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 24, de 10/07/1989 Publicada no DOE de 24/07/1989 Ementa
Dá nova redação aos arts. 35, 36, 37, 38 e 39 da Lei Complementar n. 5, de 16 de dezembro de 1981.
Lei Complementar nº 23, de 06/07/1989 Publicada no DOE de 11/07/1989 Ementa
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais para criação de novos municípios.
Lei Complementar nº 22, de 31/05/1989 Publicada no DOE de 31/12/1989 Ementa
Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 21, de 29/12/1988 Publicada no DOE de 29/12/1988 Ementa
Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Lei Complementar nº 20, de 29/12/1988 Publicada no DOE de 29/12/1988 Ementa
Institui o Adicional do Imposto sobre a Renda.
Lei Complementar nº 19, de 09/12/1988 Publicada no DOE de 14/12/1988 Ementa
Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.
Lei Complementar nº 18, de 09/12/1988 Publicada no DOE de 14/12/1988 Ementa
Estabelece critérios para atribuição de vencimentos à Magistratura Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 17, de 09/12/1988 Publicada no DOE de 14/12/1988 Ementa
Dá nova redação aos artigos que menciona, entre outras providências, da Lei Complementar n. 3, de 12.1.1981, alterada pela Lei Complementar n. 13, de 8.12.1987, que dispõem sobre a Organização e Divisão Judiciária.
Lei Complementar nº 16, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 12/07/1988 Ementa
Modifica o art. 92 da Lei Complementar n. 1, de 5 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Municípios).
Lei Complementar nº 15, de 10/12/1987 Publicada no DOE de 22/08/1988 Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14, de 18/11/1987 Publicada no DOE de 10/12/1987 Ementa
Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens do Magistério Acreano e dá outras providências.
Lei Complementar nº 13, de 08/12/1987 Publicada no DOE de 11/12/1987 Ementa
Dá nova redação aos artigos que menciona, entre outras providências, da Lei Complementar n. 3, de 12 de janeiro de 1981, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias.
Lei Complementar nº 12, de 10/12/1986 Publicada no DOE de 10/12/1986 Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 11, de 10/12/1986 Publicada no DOE de 17/12/1986 Ementa
Reestrutura a Auditoria Geral de Contas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10, de 04/12/1985 Publicada no DOE de 19/12/1985 Ementa
Dá nova redação aos arts. 35, 36, 37, 38 e 39 da Lei Complementar n. 5, de 16 de dezembro de 1981.
Lei Complementar nº 9, de 18/07/1983 Publicada no DOE de 21/07/1983 Ementa
Dá nova redação ao art. 23 da Lei Complementar n. 1 de 5 de julho de 1971 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 8, de 18/07/1983 Publicada no DOE de 21/07/1983 Ementa
Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 7, de 30/12/1982 Publicada no DOE de 30/12/1982 Ementa
Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 6, de 27/12/1982 Publicada no DOE de 18/02/1983 Ementa
Institui o Código de Saúde do Estado do Acre, que aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre o subsistema estadual de saúde.
Lei Complementar nº 5, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981 Ementa
Dispõe sobre a nova redação da Lei n. 529/74 do Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus.
Lei Complementar nº 4, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981 Ementa
Dispõe sobre as Pensões Policiais Militares da Polícia Militar do Acre.
Lei Complementar nº 3, de 12/01/1981 Publicada no DOE de 06/04/1981 Ementa
Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária, cria cargos no Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei Complementar nº 2, de 04/04/1974 Publicada no DOE de 09/04/1974 Ementa
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1, de 05/07/1971 Publicada no DOE de 06/07/1971 Ementa
Dispõe sobre a organização dos Municípios.