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Nº da Lei	Ementa
Lei nº 4.596, de 26/05/2025 Publicada no DOE de 27/05/2025	Ementa Altera a Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Lei nº 4.595, de 26/05/2025 Publicada no DOE de 27/05/2025	Ementa Concede reajuste aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC e altera dispositivos da Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 4.594, de 12/05/2025 Publicada no DOE de 14/05/2025	Ementa Institui o dia estadual S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Lei nº 4.593, de 22/04/2025 Publicada no DOE de 24/04/2025	Ementa Altera a Lei nº 4.380, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Lei nº 4.592, de 15/04/2025 Publicada no DOE de 16/04/2025	Ementa Altera os Anexos IV e V da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, e de suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 4.591, de 15/04/2025 Publicada no DOE de 16/04/2025	Ementa Dispõe sobre a extensão excepcional da vigência do Plano Estadual de Educação - PEE para o decênio 2015-2024, aprovado por meio da Lei nº 2.965, de 2 de julho de 2015.
Lei nº 4.590, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 25/03/2025	Ementa Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Hospital Estadual do Acre em homenagem ao Governador Flaviano Melo.
Lei nº 4.589, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 01/04/2025	Ementa Reconhece de Utilidade Pública a Colônia de Pescador Acreano - CPA.
Lei nº 4.588, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 01/04/2025	Ementa Altera a Lei nº 4.434, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a campanha estadual de conscientização e orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, para tratar da eficácia de dispositivo específico.
Lei nº 4.587, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 01/04/2025	Ementa Altera a Lei nº 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que cria o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre, para tratar de redução do tempo mínimo de ocupação para a concessão do título definitivo.
Lei nº 4.586, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Declara de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana do Brasil de Sena Madureira.
Lei nº 4.585, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 01/04/2025	Ementa Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de fiança via Pix no âmbito do Estado.
Lei nº 4.584, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 01/04/2025	Ementa Institui o Dia da Prematuridade e estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.
Lei nº 4.583, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 01/04/2025	Ementa Institui a política de combate ao superendividamento no Estado.
Lei nº 4.582, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Dispõe sobre a restrição ao uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos por alunos nas escolas de ensino fundamental e ensino médio da rede pública e privada no Estado.
Lei nº 4.581, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola de Sena Madureira - ACES.
Lei nº 4.580, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Combate a Gravidez Precoce - Adolescente Consciente” no Estado.
Lei nº 4.579, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Dispõe sobre a criação do Programa de Agricultura Regenerativa para o Acre – PARA.
Lei nº 4.578, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Concede ao servidor público o direito de folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona.
Lei nº 4.577, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Veda a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, no Estado de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar.
Lei nº 4.576, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Institui a semana de conscientização sobre a Psoríase no Estado.
Lei nº 4.575, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Institui a Criação do Selo Salão de Beleza Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer.
Lei nº 4.574, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 4.573, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar sobre a possibilidade de concessão do auxílio-aluguel.
Lei nº 4.572, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 01/04/2025	Ementa Institui o Programa Estima Mulher, de apoio à mulher mastectomizada, na rede pública de saúde do Estado.
Lei nº 4.571, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Cria o Dia do Plantio de Árvores no Estado do Acre.
Lei nº 4.570, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Estabelece a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas do Estado disponibilizarem, no ato da matrícula, formulário destinado à denúncia de violência doméstica e familiar.
Lei nº 4.569, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Agroflorestal Sustentável da Amazônia - COOPASA.
Lei nº 4.568, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento sem captação de áudio em clínicas e hospitais públicos e privados onde ocorrem sessões de terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes.
Lei nº 4.567, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação dos Madeireiros e Marceneiros de Cruzeiro do Sul - AMACZS.
Lei nº 4.566, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Dispõe sobre a prioridade de vagas na rede pública de ensino para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Lei nº 4.565, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, nos contratos de terceirização de mão de obra da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
Lei nº 4.564, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Declara de Utilidade Pública a Federação Acreana de Basket Cadeirante - FEABC.
Lei nº 4.563, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 4.562, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Declara de utilidade pública a Comunidade Católica Shalom.
Lei nº 4.561, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Declara de Utilidade Pública o Educandário Santa Margarida.
Lei nº 4.560, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Instituições de Ensino do Estado.
Lei nº 4.559, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Dispõe sobre a transparência ativa no setor de saúde, garantindo aos pacientes e à sociedade acesso às informações sobre procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo os gastos com Órtese, Prótese e Material Especial - OPME, em unidades de saúde públicas e privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Estado e, estabelece mecanismos de prestação de contas e responsabilização em casos de não cumprimento.
Lei nº 4.558, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 28/03/2025	Ementa Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz na administração pública, direta e indireta, do Estado.
Lei nº 4.557, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Institui a obrigatoriedade da facilitação para realização de aferição de glicemia regular em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pelas redes públicas e privadas de saúde no Estado.
Lei nº 4.556, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei n° 4.314, de 5 de janeiro de 2024, que institui a política de saúde mental para os servidores da segurança pública, saúde e educação com atribuições no Estado.
Lei nº 4.555, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Institui o dia estadual de alerta sobre o uso excessivo de álcool.
Lei nº 4.554, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em crianças recém-nascidas em todos os hospitais e maternidades do Estado.
Lei nº 4.553, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Dispõe sobre a intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais.
Lei nº 4.552, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Determina que as unidades de saúde públicas e privadas ofereçam leito separado para as mães de natimorto ou com óbito fetal.
Lei nº 4.551, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Dispõe sobre o incentivo à economia criativa no Estado.
Lei nº 4.550, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Dispõe sobre a realização da avaliação do frênulo da língua dos recém-nascidos nas unidades de saúde pública do Estado.
Lei nº 4.549, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Dispõe sobre diretrizes para ações de incentivo à inclusão digital e tecnológica em áreas rurais, visando a erradicação do analfabetismo digital.
Lei nº 4.548, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Altera a Lei nº 1.478, de 15 de janeiro de 2003, e a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, para dispor sobre o provimento de cargos de direção e chefia no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF.
Lei nº 4.547, de 24/03/2025 Publicada no DOE de 26/03/2025	Ementa Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2025.
Lei nº 4.546, de 19/03/2025 Publicada no DOE de 20/03/2025	Ementa Dispõe sobre a criação de unidade orçamentária para o Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre e sobre a abertura de crédito adicional especial.
Lei nº 4.545, de 19/03/2025 Publicada no DOE de 20/03/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, para criar e extinguir os cargos que especifica.
Lei nº 4.544, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Cristo Libertador na Roça” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.543, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Escova Elétrica” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.542, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Espalha Brasa” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.541, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Coração de Maria” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.540, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Explode Coração” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.539, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Assanhados na Roça” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.538, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Amor Junino” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.537, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Tradição” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.536, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Forrozeira” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.535, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Farofa de Capeta” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.534, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Furacão Junina” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.533, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Luar do Alto Acre” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.532, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Explosão Junina” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.531, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 12/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Manguaça” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.530, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Sassaricano na Roça” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.529, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Pega-Pega” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.528, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Pacatuba” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.527, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Matutos pelo Avesso” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.526, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da Quadrilha Junina “Matutos na Roça” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.525, de 10/03/2025 Publicada no DOE de 11/03/2025	Ementa Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Junina Pega-Pega.
Lei nº 4.524, de 27/02/2025 Publicada no DOE de 28/02/2025	Ementa Dispõe sobre a concessão excepcional de bônus de produtividade aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, na forma que especifica.
Lei nº 4.523, de 27/02/2025 Publicada no DOE de 28/02/2025	Ementa Dispõe sobre o subsídio do governador e da vice-governadora do Estado para o exercício de 2025.
Lei nº 4.522, de 26/02/2025 Publicada no DOE de 28/02/2025	Ementa Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021.
Lei nº 4.521, de 24/02/2025 Publicada no DOE de 25/02/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 4.334, de 27 de fevereiro de 2024, que “Cria ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, conforme disposto na Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, e o Decreto nº 11.094, de 26 de julho de 2022, para atuar a serviço do Ministério Público do Estado do Acre.
Lei nº 4.520, de 22/01/2025 Publicada no DOE de 23/01/2025	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bem.
Lei nº 4.519, de 15/01/2025 Publicada no DOE de 16/01/2025	Ementa Dispõe sobre a isenção da taxa de licenciamento anual sobre veículos da categoria de aluguel mototaxistas.
Lei nº 4.518, de 03/01/2025 Publicada no DOE de 07/01/2025	Ementa Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.
Lei nº 4.517, de 03/01/2025 Publicada no DOE de 07/01/2025	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, com fundamento no Convênio ICMS nº 54/21, de 8 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Lei nº 4.516, de 03/01/2025 Publicada no DOE de 07/01/2025	Ementa Institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado do Acre - PECAFES.
Lei nº 4.515, de 02/01/2025 Publicada no DOE de 03/01/2025	Ementa Altera a Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, para tratar das receitas e da destinação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Acre - FUNPENACRE.
Lei nº 4.514, de 02/01/2025 Publicada no DOE de 03/01/2025	Ementa Altera a Lei nº 4.428, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, para tratar do cômputo do tempo de serviço dos ocupantes dos cargos de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil.
Lei nº 4.513, de 02/01/2025 Publicada no DOE de 03/01/2025	Ementa Autoriza a doação de imóvel ao Município do Bujari.
Lei nº 4.512, de 02/01/2025 Publicada no DOE de 03/01/2025	Ementa Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda.
Lei nº 4.511, de 30/12/2024 Publicada no DOE de 10/01/2025	Ementa Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Lei nº 4.510, de 20/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Dispõe sobre o Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 4.509, de 20/12/2024 Publicada no DOE de 20/12/2024	Ementa Altera a Lei nº 4.396, de 19 de agosto de 2024, que altera a Lei n° 1.787, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre - ITERACRE, a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fundiária e dá outras providências, para dispor sobre o início de sua vigência.
Lei nº 4.508, de 20/12/2024 Publicada no DOE de 20/12/2024	Ementa Altera a Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre.
Lei nº 4.507, de 20/12/2024 Publicada no DOE de 20/12/2024	Ementa Altera a Lei nº 4.395, de 19 de agosto de 2024, que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Lei nº 4.506, de 20/12/2024 Publicada no DOE de 20/12/2024	Ementa Altera a Lei nº 4.183, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Acre - CETRAN/AC.
Lei nº 4.505, de 20/12/2024 Publicada no DOE de 20/12/2024	Ementa Dispõe sobre a Bolsa de Instrutoria e Formação Eventual.
Lei nº 4.504, de 17/12/2024 Publicada no DOE de 18/12/2024	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre o fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC.
Lei nº 4.503, de 17/12/2024 Publicada no DOE de 18/12/2024	Ementa Dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Lei nº 4.502, de 16/12/2024 Publicada no DOE de 17/12/2024	Ementa Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar do alcance do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021 e dos percentuais de multas e juros.
Lei nº 4.501, de 16/12/2024 Publicada no DOE de 03/01/2025	Ementa Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Acre - CONEDE/AC, institui o Plano Estadual Intersetorial para Promoção e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência e revoga a Lei nº 2.018, de 11 de agosto de 2008.
Lei nº 4.500, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Fabricio Santos da Silva.
Lei nº 4.499, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Claudenir Franklin da Silveira.
Lei nº 4.498, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 05/12/2024	Ementa Altera a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, para tratar do custeio da remuneração de servidor ocupante de cargo público ou empregado público de órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Acre investido em cargo em comissão.
Lei nº 4.497, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 04/12/2024	Ementa Institui o Programa Alfabetiza Acre
Lei nº 4.496, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 03/12/2024	Ementa Dispõe sobre a dissolução da Comissão de Extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC e altera a Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, para tratar de providências de transição.
Lei nº 4.495, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Edivan Maciel de Azevedo.
Lei nº 4.494, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. João Augusto Fernandes.
Lei nº 4.493, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Eduardo Ambros Ribeiro.
Lei nº 4.492, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Candido Rodrigues.
Lei nº 4.491, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando de Assis Ferreira Melo.
Lei nº 4.490, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Rinaldo Steccanella Oliveira.
Lei nº 4.489, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Valtim José da Silva.
Lei nº 4.488, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Rita do Socorro Uchôa da Silva.
Lei nº 4.487, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Marco Antônio Menezes Pimenta.
Lei nº 4.486, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Fagner Calegário.
Lei nº 4.485, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Ademir Oliveira da Silva.
Lei nº 4.484, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Lucicleia Barreto Queiroz.
Lei nº 4.483, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Jessica Pasa Borges.
Lei nº 4.482, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José Tiengo de Lima.
Lei nº 4.481, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Alexandre Ricardo Hid.
Lei nº 4.480, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Eduardo Rogério da Silva Ditomaso.
Lei nº 4.479, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Frank Cesário de Souza.
Lei nº 4.478, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Heitor Tartari.
Lei nº 4.477, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Alexandre Lins Negreli Carvalho.
Lei nº 4.476, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Milagros Isabel Arista Rodrigues.
Lei nº 4.475, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Wilson Temistocles Quispe Juli.
Lei nº 4.474, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Juliana Marques Cordeiro.
Lei nº 4.473, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
Lei nº 4.472, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Antônio de Jesus Barbosa.
Lei nº 4.471, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José Rodrigues Neto.
Lei nº 4.470, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Keilah Diniz.
Lei nº 4.469, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Maria Simone Silva do Nascimento.
Lei nº 4.468, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Clemilton Lúcio Braña Junior.
Lei nº 4.467, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Wanderley Cesário Rosa.
Lei nº 4.466, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Eugênio Gonçalves Barcelos.
Lei nº 4.465, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Henrique Rodrigues da Cruz.
Lei nº 4.464, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Rossana Maria Maradey Viera de Camargo.
Lei nº 4.463, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Luciana Marques Pereira de Brito.
Lei nº 4.462, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Antônio de Souza Kredens.
Lei nº 4.461, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Tony David Gavino Estrella.
Lei nº 4.460, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José Geraldo Xavier.
Lei nº 4.459, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Ivana de Freitas Meneses.
Lei nº 4.458, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Victor Hugo Rondon Soto.
Lei nº 4.457, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede Titulo Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Breno Geovane Azevedo Caetano.
Lei nº 4.456, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede Titulo Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Edmo de Araújo Ferreira Batista.
Lei nº 4.455, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Titulo Honorífico de cidadã Acreana à Sra. Flávia do Nascimento Oliveira.
Lei nº 4.454, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Titulo Honorífico de cidadã Acreana à Sra. Joseane Elza Tonussi Mendes.
Lei nº 4.453, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Titulo Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Assis Martins dos Santos.
Lei nº 4.452, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Titulo Honorífico de cidadã Acreana à Sra. Elaine Azevedo Soares Leal.
Lei nº 4.451, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Eder Jacobosly Viegas.
Lei nº 4.450, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Caique Cirano Di Paula.
Lei nº 4.449, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Rodrigo Pinheiro Silveira.
Lei nº 4.448, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Jorge Luís de Lara Pinto.
Lei nº 4.447, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Jânyo Janguiê Bezerra Dini.
Lei nº 4.446, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Fábio Pires de Moraes.
Lei nº 4.445, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Vanderlei de Lara.
Lei nº 4.444, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Nonato de Souza.
Lei nº 4.443, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Corrêa Villela Filho.
Lei nº 4.442, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Luciane Patrícia Yano Pereira.
Lei nº 4.441, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior.
Lei nº 4.440, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadã Acreana à Sra. Thaís Ferreira de Araújo Pessoa.
Lei nº 4.439, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Thiago Braga Parente.
Lei nº 4.438, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José Benedito Teodoro.
Lei nº 4.437, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Fábio Caldeira Carvalho.
Lei nº 4.436, de 03/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Elenice Frez Carvalho.
Lei nº 4.435, de 14/11/2024 Publicada no DOE de 03/12/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.615, de 16 de março de 2020, que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS e dá outras providências.
Lei nº 4.434, de 14/11/2024 Publicada no DOE de 14/11/2024	Ementa Dispõe sobre a campanha estadual de conscientização e orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.
Lei nº 4.433, de 14/11/2024 Publicada no DOE de 02/12/2024	Ementa Concede Título Honorífico de Cidadã Acreana a Sra. Zulmira Gomes do Nascimento, in memoriam
Lei nº 4.432, de 14/11/2024 Publicada no DOE de 02/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Manoel Hipólito de Araújo, in memoriam.
Lei nº 4.431, de 14/11/2024 Publicada no DOE de 02/12/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Jair Gabriel da Costa.
Lei nº 4.430, de 29/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Dispõe sobre a Bolsa Qualificação para o exercício de 2024, visando à formação de recursos humanos na área de saúde, em conformidade com o inciso III do art. 200 da Constituição da República.
Lei nº 4.429, de 29/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Cria ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado, conforme disposto na Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015.
Lei nº 4.428, de 29/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Altera a Lei nº 2.009, de 2 de julho de 2008, e a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e revoga a Lei nº 984, de 4 de julho de 1991, para dispor sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Lei nº 4.427, de 29/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para beneficiários da gratuidade judiciária.
Lei nº 4.426, de 29/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado de Administração e promover adequação de nomenclatura da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
Lei nº 4.425, de 29/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Institui a Semana da Cultura Peruana e Boliviana no Estado.
Lei nº 4.424, de 24/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadã Acreana a Sra. Jaçamar Aldenora dos Santos.
Lei nº 4.423, de 24/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Institui o Dia Estadual do Agente Socioeducativo.
Lei nº 4.422, de 24/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Institui o “Dia do Contador Público” no calendário oficial do Estado.
Lei nº 4.421, de 24/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Declara de utilidade pública Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre.
Lei nº 4.420, de 24/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Declara de utilidade pública a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre - ADEPOL - AC.
Lei nº 4.419, de 23/10/2024 Publicada no DOE de 24/10/2024	Ementa Dispõe sobre a aquisição de imóvel pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
Lei nº 4.418, de 23/10/2024 Publicada no DOE de 24/10/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 4.417, de 08/10/2024 Publicada no DOE de 09/10/2024	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Artesãos do Vale do Juruá - ASSAVAJ.
Lei nº 4.416, de 08/10/2024 Publicada no DOE de 09/10/2024	Ementa Institui no Calendário Oficial do Estado, o mês da “Missão Calebe” da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Lei nº 4.415, de 08/10/2024 Publicada no DOE de 09/10/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Edivaldo do Nascimento.
Lei nº 4.414, de 08/10/2024 Publicada no DOE de 09/10/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Athos Moreira Borges.
Lei nº 4.413, de 08/10/2024 Publicada no DOE de 09/10/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Claudia Damski.
Lei nº 4.412, de 08/10/2024 Publicada no DOE de 09/10/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Andrea Santos Pelatti.
Lei nº 4.411, de 08/10/2024 Publicada no DOE de 09/10/2024	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Musical Amigos do Vale do Juruá.
Lei nº 4.410, de 03/10/2024 Publicada no DOE de 07/10/2024	Ementa Dispõe sobre a criação do selo Escola Amiga do Autismo no Estado.
Lei nº 4.409, de 03/10/2024 Publicada no DOE de 07/10/2024	Ementa Institui o selo Empresa Amiga dos Autistas e de pessoas com TDAH no Estado.
Lei nº 4.408, de 03/10/2024 Publicada no DOE de 07/10/2024	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais IMLs do Estado para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.
Lei nº 4.407, de 03/10/2024 Publicada no DOE de 07/10/2024	Ementa Institui campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no Estado.
Lei nº 4.406, de 03/10/2024 Publicada no DOE de 07/10/2024	Ementa Dispõe sobre o Programa Meu Primeiro Emprego.
Lei nº 4.405, de 03/10/2024 Publicada no DOE de 07/10/2024	Ementa Cria o protocolo de pronto atendimento de sutura Simples pelo profissional enfermeiro no Estado.
Lei nº 4.404, de 03/10/2024 Publicada no DOE de 07/10/2024	Ementa Dispõe sobre a criação da Semana Escolar de Avaliação em Saúde de todos os alunos do primeiro ano do ensino médio.
Lei nº 4.403, de 30/09/2024 Publicada no DOE de 01/10/2024	Ementa Altera a Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, para dispor sobre instrumento excepcional e específico destinado a viabilizar o chamamento de militares do Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para atuar em atividades especiais, assessoria militar e segurança institucional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre, nos termos que especifica.
Lei nº 4.402, de 24/09/2024 Publicada no DOE de 25/09/2024	Ementa Altera a Ementa da Lei nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
Lei nº 4.401, de 30/08/2024 Publicada no DOE de 31/08/2024	Ementa Altera as Leis nºs 1.904, de 5 de junho de 2007; 4.395, de 19 de agosto de 2024; 4.396, de 19 de agosto de 2024; 4.397, de 19 de agosto de 2024.
Lei nº 4.400, de 30/08/2024 Publicada no DOE de 31/08/2024	Ementa Dispõe sobre a padronização da nomenclatura dos cargos regidos pela Lei nº 1.394, de 28 de junho de 2001, com lotação na Secretaria de Estado da Casa Civil.
Lei nº 4.399, de 27/08/2024 Publicada no DOE de 27/08/2024	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2024.
Lei nº 4.398, de 19/08/2024 Publicada no DOE de 21/08/2024	Ementa Inclui no calendário de eventos e festas do Estado a Exposena Rural Show.
Lei nº 4.397, de 19/08/2024 Publicada no DOE de 21/08/2024	Ementa Altera a Lei nº 1.117 de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 4.396, de 19/08/2024 Publicada no DOE de 21/08/2024	Ementa Altera a Lei n° 1.787, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre - ITERACRE, a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fundiária e dá outras providências.
Lei nº 4.395, de 19/08/2024 Publicada no DOE de 20/08/2024	Ementa Dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e altera a Lei nº 1.904, de 5 de junho de 2007, que institui o zoneamento ecológico-econômico do Estado do Acre.
Lei nº 4.394, de 13/08/2024 Publicada no DOE de 16/08/2024	Ementa Estabelece critérios da prática esportiva de soltura de pipas e proibição de cerol ou produtos assemelhados.
Lei nº 4.393, de 13/08/2024 Publicada no DOE de 16/08/2024	Ementa Institui a política de Incentivo à produção de café de qualidade no Estado.
Lei nº 4.392, de 13/08/2024 Publicada no DOE de 16/08/2024	Ementa Institui o Dia dos Motoboys no Estado.
Lei nº 4.391, de 13/08/2024 Publicada no DOE de 16/08/2024	Ementa Dispõe sobre a implantação da atividade de xadrez nos currículos escolares de ensino fundamental e médio na rede estadual de ensino.
Lei nº 4.390, de 13/08/2024 Publicada no DOE de 16/08/2024	Ementa Institui o Programa “Não se Omita”, criando uma política de prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra a mulher e feminicídio.
Lei nº 4.389, de 13/08/2024 Publicada no DOE de 16/08/2024	Ementa Dispõe sobre o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre - PPP/AC.
Lei nº 4.388, de 30/07/2024 Publicada no DOE de 01/08/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José do Carmo Carile.
Lei nº 4.387, de 30/07/2024 Publicada no DOE de 01/08/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Gabriel Barbosa de Araújo.
Lei nº 4.386, de 30/07/2024 Publicada no DOE de 01/08/2024	Ementa Declara de Utilidade Pública o Grupo Social pela Vida.
Lei nº 4.385, de 30/07/2024 Publicada no DOE de 01/08/2024	Ementa Declara de Utilidade Pública o Instituto Peteleco.
Lei nº 4.384, de 30/07/2024 Publicada no DOE de 01/08/2024	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação das Praças da Polícia Militar do Acre - APRAPMAC.
Lei nº 4.383, de 30/07/2024 Publicada no DOE de 01/08/2024	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Feliciano de Melo.
Lei nº 4.382, de 30/07/2024 Publicada no DOE de 01/08/2024	Ementa Declara de Utilidade Pública a Federação Acreana de Futebol de Areia – FAFA.
Lei nº 4.381, de 30/07/2024 Publicada no DOE de 01/08/2024	Ementa Declara de Utilidade Pública a Federação de Kickboxing e Artes Marciais - FAKAM.
Lei nº 4.380, de 30/07/2024 Publicada no DOE de 01/08/2024	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2025.
Lei nº 4.379, de 22/07/2024 Publicada no DOE de 23/07/2024	Ementa Cria o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre - FUNESPC e altera a Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG.
Lei nº 4.378, de 12/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; altera a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 419, de 2022; e altera a Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC.
Lei nº 4.377, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Altera a Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
Lei nº 4.376, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Altera a Lei nº 3.492, de 2 de agosto de 2019, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado, para tratar da forma de destinação do percentual devido ao Estado a título de ressarcimento pelas despesas realizadas com a manutenção dos presos.
Lei nº 4.375, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul.
Lei nº 4.374, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Altera a Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado, para dispor sobre o prazo para opção desse Regime.
Lei nº 4.373, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União, visando ao financiamento do Programa Acre Mais Produtivo - PROAMP.
Lei nº 4.372, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, para dispor sobre os procedimentos aplicáveis para as contratações no âmbito do Programa.
Lei nº 4.371, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS.
Lei nº 4.370, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Dispõe sobre a alienação de bens imóveis urbanos do Poder Executivo.
Lei nº 4.369, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Dispõe sobre veículos oficiais e revoga a Lei nº 880, de 14 de dezembro de 1987.
Lei nº 4.368, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Dispõe sobre o bônus de desempenho por atividade delegada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
Lei nº 4.367, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Dispõe sobre a regulamentação do art. 75 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e revoga a Lei nº 1.199, de 12 de julho de 1996.
Lei nº 4.366, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Dispõe sobre a doação de imóvel da Fundação do Bem-Estar Social do Acre ao Estado do Acre.
Lei nº 4.365, de 13/06/2024 Publicada no DOE de 14/06/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para dispor sobre o quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual.
Lei nº 4.364, de 10/06/2024 Publicada no DOE de 11/06/2024	Ementa Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, para dispor sobre a atualização dos valores a serem observados no âmbito do Programa.
Lei nº 4.363, de 10/06/2024 Publicada no DOE de 11/06/2024	Ementa Altera a Lei nº 4.084, de 16 de fevereiro de 2023, que institui o Programa de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo”, para dispor sobre a hipótese de rescisão da alienação e a possibilidade de renegociação das dívidas dos adquirentes inadimplentes.
Lei nº 4.362, de 10/06/2024 Publicada no DOE de 11/06/2024	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Cultural Recreativo e Esportivo Senzala.
Lei nº 4.361, de 10/06/2024 Publicada no DOE de 11/06/2024	Ementa Institui o Dia das Prerrogativas da Advocacia no Estado.
Lei nº 4.360, de 10/06/2024 Publicada no DOE de 11/06/2024	Ementa Dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante os órgãos públicos estaduais, sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório.
Lei nº 4.359, de 10/06/2024 Publicada no DOE de 11/06/2024	Ementa Declara de Utilidade Pública Estadual o Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Acre.
Lei nº 4.358, de 10/06/2024 Publicada no DOE de 11/06/2024	Ementa Declara de Utilidade Pública a Federação de Futebol de Travinha do Acre - FFTA.
Lei nº 4.357, de 06/06/2024 Publicada no DOE de 07/06/2024	Ementa Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 4.356, de 06/06/2024 Publicada no DOE de 07/06/2024	Ementa Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE-AC a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais - CONDEGE.
Lei nº 4.355, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024	Ementa Altera a Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 4.354, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Lei nº 4.353, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 07/06/2024	Ementa Altera a Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre as taxas e emolumentos referentes à Guia de Trânsito Animal - GTA.
Lei nº 4.352, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024	Ementa Dispõe sobre princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Acre.
Lei nº 4.351, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo em Brasília.
Lei nº 4.350, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024	Ementa Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o campeonato estadual de futebol profissional de 2024.
Lei nº 4.349, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 263, de 21 de junho de 2013, que institui o Conselho Estadual de Saúde - CES/AC, para dispor sobre sua composição e funcionamento.
Lei nº 4.348, de 23/04/2024 Publicada no DOE de 24/04/2024	Ementa Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS.
Lei nº 4.347, de 23/04/2024 Publicada no DOE de 24/04/2024	Ementa Altera a Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCONAC, para dispor sobre as competências e o funcionamento do colegiado, e sobre a aplicação do fundo.
Lei nº 4.346, de 23/04/2024 Publicada no DOE de 24/04/2024	Ementa Altera a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, para dispor sobre a composição e o funcionamento de seus órgãos colegiados.
Lei nº 4.345, de 04/04/2024 Publicada no DOE de 09/04/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 4.344, de 04/04/2024 Publicada no DOE de 09/04/2024	Ementa Altera dispositivo da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC”.
Lei nº 4.343, de 21/03/2024 Publicada no DOE de 22/03/2024	Ementa Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência no Estado.
Lei nº 4.342, de 21/03/2024 Publicada no DOE de 22/03/2024	Ementa Institui a criação do Cartão Digital de Vacinação.
Lei nº 4.341, de 21/03/2024 Publicada no DOE de 22/03/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 4.340, de 21/03/2024 Publicada no DOE de 22/03/2024	Ementa Disciplina a utilização da telessaúde no Estado.
Lei nº 4.339, de 21/03/2024 Publicada no DOE de 22/03/2024	Ementa Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei nº 4.338, de 05/03/2024 Publicada no DOE de 06/03/2024	Ementa Dispõe sobre o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre com recursos de superávit financeiro das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo.
Lei nº 4.337, de 05/03/2024 Publicada no DOE de 06/03/2024	Ementa Dispõe sobre autorização para doação de imóveis públicos ao Estado do Acre, para fins de construção de moradias, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei nº 4.336, de 05/03/2024 Publicada no DOE de 06/03/2024	Ementa Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei nº 4.335, de 05/03/2024 Publicada no DOE de 06/03/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a organização da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Obras Públicas.
Lei nº 4.334, de 27/02/2024 Publicada no DOE de 27/02/2024	Ementa Cria ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado do Acre, conforme disposto na Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, e o Decreto n° 11.094, de 26 de julho de 2022, para atuar a serviço do Ministério Público do Estado do Acre.
Lei nº 4.333, de 27/02/2024 Publicada no DOE de 27/02/2024	Ementa Concede reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC, majora os valores do auxílio-alimentação e das gratificações que especifica, institui o auxílio-creche no âmbito do TCE/AC e altera o Anexo IV à Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Lei nº 4.332, de 27/02/2024 Publicada no DOE de 27/02/2024	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. José Roberto Tadros.
Lei nº 4.331, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Institui a Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde do Estado.
Lei nº 4.330, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Cria o programa Doe Esperança.
Lei nº 4.329, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.
Lei nº 4.328, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Implementa a qualificação dos gestores estaduais, através de letramento para a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade.
Lei nº 4.327, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Permite ao profissional farmacêutico anotação do endereço completo do paciente no verso da receita dos medicamentos.
Lei nº 4.326, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 17/01/2024	Ementa Altera a Lei n° 1.401, de 20 de agosto de 2001, que “dispõe sobre a adequada destinação a ser dada aos medicamentos com prazo de validade vencido, no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 4.325, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, destinado ao auxílio na administração de estabelecimentos penais.
Lei nº 4.324, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no Estado.
Lei nº 4.323, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, corno tema transversal, na rede pública de ensino do Estado.
Lei nº 4.322, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Dispõe sobre a criação do programa Mãe Solidária.
Lei nº 4.321, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Institui a Política Estadual para o Controle do Câncer.
Lei nº 4.320, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Altera o termo “Prontuário Médico” para “Prontuário de Saúde do Paciente” no Estado.
Lei nº 4.319, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Saúde Funcional e sobre o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Estado - CIF.
Lei nº 4.318, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024	Ementa Altera dispositivo da Lei n° 4.144, de 9 de agosto de 2023.
Lei nº 4.317, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024	Ementa Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.
Lei nº 4.316, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024	Ementa Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado.
Lei nº 4.315, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024	Ementa Estabelece a política de Prevenção, assistência e informação à crise convulsiva.
Lei nº 4.314, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024	Ementa Institui a política de saúde mental para os servidores da segurança pública, saúde e educação com atribuições no Estado.
Lei nº 4.313, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo de educação ambiental e crimes ambientais, incluindo maus-tratos aos animais domésticos e silvestres, como disciplina em conteúdo programático dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros.
Lei nº 4.312, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024	Ementa Institui o Selo Empresa Solidária.
Lei nº 4.311, de 04/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024	Ementa Institui a Semana de Prevenção ao Afogamento e Incentivo à Natação.
Lei nº 4.310, de 04/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024	Ementa Estabelece requisitos para a avaliação e aprovação físico-funcional de projetos arquitetônicos de atividades de interesse da saúde.
Lei nº 4.309, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que confeccionam carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante.
Lei nº 4.308, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024	Ementa Cria o Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade.
Lei nº 4.307, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei n° 2.974, de 22 de julho de 2015, que Dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, a doadores de sangue e de medula óssea cadastrados em órgãos públicos competentes, bem como a concessão ao benefício da meia entrada aos eventos culturais.
Lei nº 4.306, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024	Ementa Dispõe sobre a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas unidades de saúde pública e privada do Estado.
Lei nº 4.305, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024	Ementa Dispõe sobre a criação do selo e da certificação às empresas que cumprirem o percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência.
Lei nº 4.304, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024	Ementa Institui a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção Responsável no Estado.
Lei nº 4.303, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024	Ementa Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de saúde do Estado, durante o horário de trabalho.
Lei nº 4.302, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre - SINJAC.
Lei nº 4.301, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Liga de Quadrilhas Juninas do Acre - LIQUAJAC.
Lei nº 4.300, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Institui o Dia da Policial Militar Feminina.
Lei nº 4.299, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Reconhece a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural, imaterial e religioso do Estado.
Lei nº 4.298, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Cria o Dia do Corredor de Rua e do Ciclista.
Lei nº 4.297, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento do grupo cultural “Junina Malucos na Roça” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.296, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Institui o Dia Estadual do Policial Penal.
Lei nº 4.295, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera a Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO.
Lei nº 4.294, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 22/01/2024	Ementa Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Acre.
Lei nº 4.293, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis recuperáveis da Administração Pública Direta do Poder Executivo.
Lei nº 4.292, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Dispõe sobre o Programa de fomento à retomada e recuperação dos serviços de alimentação nos parques urbanos estaduais.
Lei nº 4.291, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera a Lei nº 1.697, de 16 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre - BANACRE, para atualização e adequação às normas referentes à política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.
Lei nº 4.290, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera a Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado, para tratar de adequações técnicas.
Lei nº 4.289, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera a Lei nº 3.527, de 30 de outubro de 2019, a Lei nº 4.083, de 16 de fevereiro de 2023, e a Lei nº 4.108, de 13 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação dos imóveis doados ao Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS.
Lei nº 4.288, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para tratar do professor licenciado com habilitação em educação especial.
Lei nº 4.287, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Lei nº 4.286, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Dispõe sobre a segunda etapa da ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, criada pela Lei nº 3.778, de 1º de setembro de 2021.
Lei nº 4.285, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera dispositivo da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Lei nº 4.284, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, para dispor sobre a destinação do Fundo.
Lei nº 4.283, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Declara o Município de Tarauacá – AC, como Terra do Abacaxi Gigante.
Lei nº 4.282, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 12/01/2024	Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Estado do Acre para o quadriênio 2024-2027.
Lei nº 4.281, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 12/01/2024	Ementa Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Lei nº 4.280, de 20/12/2023 Publicada no DOE de 21/12/2023	Ementa Dispõe sobre o Programa Mais Luz para o Acre.
Lei nº 4.279, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Dispõe sobre o subsídio do governador e da vice-governadora do Estado para o exercício de 2024.
Lei nº 4.278, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Dispõe sobre a segurança institucional do ex-titular do cargo de Governador do Estado após o término de seu mandato.
Lei nº 4.277, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei nº 4.276, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 22/12/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Lei nº 4.275, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 22/12/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 4.178, de 11 de outubro de 2023, que alterou os dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 4.274, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.
Lei nº 4.273, de 13/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de utilidade pública a União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco – UMAMRB.
Lei nº 4.272, de 12/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Institui o Fundo de Amparo às Atividades Pedagógicas do Tribunal de Contas do Estado do Acre - FAAP/TCE.
Lei nº 4.271, de 12/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Liga Desportiva de Mâncio Lima.
Lei nº 4.270, de 12/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Sena Madureira.
Lei nº 4.269, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de utilidade pública a Academia Juvenil de Letras.
Lei nº 4.268, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de utilidade pública o Instituto Vida - Rio Branco.
Lei nº 4.267, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de utilidade pública a Cooperativa de Agricultura Familiar do Vale do Juruá.
Lei nº 4.266, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Rio Jordão.
Lei nº 4.265, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Axé Capoeira do Acre - AXÉ AC.
Lei nº 4.264, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Nago Capoeira Acre - A TRIBBO.
Lei nº 4.263, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de utilidade pública a Fundação Dom José Hascher - Lar dos Vicentinos.
Lei nº 4.262, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 27/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Ubiratan Poty.
Lei nº 4.261, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de utilidade pública a Cooperativa de Produtores Rurais, Agricultores Familiares e Extrativistas do Juruá – Juruá Alimentos.
Lei nº 4.260, de 05/12/2023 Publicada no DOE de 06/12/2023	Ementa Altera a Lei nº 3.975, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, para tratar da hipótese de verificação de impedimento à execução de emendas parlamentares.
Lei nº 4.259, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio de Pádua Vasconcelos da Cunha.
Lei nº 4.258, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. João Rodholfo Wertz dos Santos.
Lei nº 4.257, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadã Acreana à Sra. Rita do Socorro Uchôa da Silva.
Lei nº 4.256, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Emerson Luiz Moretto.
Lei nº 4.255, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Bruno Moraes Cardoso.
Lei nº 4.254, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Tupinambás de Santana de Oliveira Lima.
Lei nº 4.253, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio José Vaglieri.
Lei nº 4.252, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Reinaldo Santos Morais Filho.
Lei nº 4.251, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Naildo Carlos de Assis.
Lei nº 4.250, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Geraldo Raimar da Rosa.
Lei nº 4.249, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Samuel Bruno de Moura Silva.
Lei nº 4.248, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Ana Paula Campos Freitas.
Lei nº 4.247, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José Ribamar Brito.
Lei nº 4.246, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Alexandre de Souza Tostes.
Lei nº 4.245, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Emanoel Luiz Sarmento.
Lei nº 4.244, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Ludovino Lopes.
Lei nº 4.243, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Celso Araújo Rodrigues.
Lei nº 4.242, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Daniel Curtis Nepstad.
Lei nº 4.241, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Mário Gil de Paula Afonso.
Lei nº 4.240, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Anderson Simões Polito.
Lei nº 4.239, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Patrícia Cioffi Rosella.
Lei nº 4.238, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Vanessa Rosella Areal.
Lei nº 4.237, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Elison Neves Reis.
Lei nº 4.236, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Ozianndeny Ferreira Câmara.
Lei nº 4.235, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Cristiana Maria Cordeiro do Nascimento Brasil.
Lei nº 4.234, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Adamir de Lima.
Lei nº 4.233, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Ana Paula da Silva Xavier.
Lei nº 4.232, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Romulo Barros Alves de Carvalho.
Lei nº 4.231, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Ana Maria Rodrigues Negreiros.
Lei nº 4.230, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Laís Barbosa de Azevedo Bulsoni.
Lei nº 4.229, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Helciria Albuquerque dos Santos Sá.
Lei nº 4.228, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Ivan Pereira Rios.
Lei nº 4.227, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Maria Lourdes Souza Gregório de Lima.
Lei nº 4.226, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Renato Ribeiro Veiga dos Santos.
Lei nº 4.225, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Edmar de Azevedo Monteiro Filho.
Lei nº 4.224, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Dion Alves de Oliveira.
Lei nº 4.223, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Maria Beatriz Saldanha Tavares.
Lei nº 4.222, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 21/12/2023	Ementa Concede Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Camila Cristina Cabeça de Souza Lima.
Lei nº 4.221, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Michael Dean Creiglow.
Lei nº 4.220, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Francisco de Souza Neto.
Lei nº 4.219, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Eugênio de Sousa Pantoja.
Lei nº 4.218, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Leonardo Silva Cesário Rosa.
Lei nº 4.217, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Márcia Maria Rego da Silva.
Lei nº 4.216, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Elaine Ruiz Ferreira.
Lei nº 4.215, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Cruzeiro do Sul - AC.
Lei nº 4.214, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Carlos Barbosa.
Lei nº 4.213, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo Alexandre Xavier Gomes.
Lei nº 4.212, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Danilo César Regis Almeida.
Lei nº 4.211, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadã Acreana à Sra. Celina Ludovina Marques Correia.
Lei nº 4.210, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Richard Flavio Padilla Rodriguez.
Lei nº 4.209, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José Ricardo Siqueira Silva Júnior.
Lei nº 4.208, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Renata Biriba Aguiar.
Lei nº 4.207, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Honorífico Acreano ao Sr. Luiz Antonio Vieira da Cunha.
Lei nº 4.206, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Euclides Cavalcante de Araújo Bastos.
Lei nº 4.205, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Ítalo Almeida Lopes.
Lei nº 4.204, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023	Ementa Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Lima.
Lei nº 4.203, de 24/11/2023 Publicada no DOE de 27/11/2023	Ementa Denomina de Ponte Frei Paolino Maria Baldassari - Padre Paolino, a ponte sobre o Rio Iaco, no Município de Sena Madureira.
Lei nº 4.202, de 24/11/2023 Publicada no DOE de 27/11/2023	Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para concessão do Prêmio de Comunicação do Governo do Acre referente ao exercício de 2023.
Lei nº 4.201, de 24/11/2023 Publicada no DOE de 27/11/2023	Ementa Altera a Lei nº 4.144, de 9 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, para tratar do percentual das emendas individuais, da forma de utilização da reserva de contingência, e do percentual de participação da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Lei nº 4.200, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023	Ementa Institui o Título Honorífico de Cidadão Acreano do Poder Legislativo.
Lei nº 4.199, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública o Instituto e Laboratório de Geoeconomia da América do Sul - GeoLAB.
Lei nº 4.198, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Afonso Paulo Santiago Neto.
Lei nº 4.197, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Ayrton Senna.
Lei nº 4.196, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Pentecostal O Trono de Deus.
Lei nº 4.195, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023	Ementa Estabelece a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica oferecer opções de pagamento no ato da suspensão do serviço.
Lei nº 4.194, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Keila Fernanda Maziero dos Santos.
Lei nº 4.193, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023	Ementa Declara de utilidade pública a Associação Família Azul de Senador Guiomard - AFASG.
Lei nº 4.192, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023	Ementa Declara de utilidade pública a Associação Olhar Diferente.
Lei nº 4.191, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023	Ementa Declara de utilidade pública o Volta Redonda Futebol Clube - V.R.F.C.
Lei nº 4.190, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Douglas Azevedo Galvão.
Lei nº 4.189, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Bruno Rosella.
Lei nº 4.188, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edmar Junior Cioffi de Oliveira.
Lei nº 4.187, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gonzaga Passos Ferreira.
Lei nº 4.186, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023	Ementa Dispõe sobre a liberdade de habitação e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais do Estado.
Lei nº 4.185, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023	Ementa Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Bela Vista – AMCBV.
Lei nº 4.184, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023	Ementa Dispõe sobre o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE no Estado do Acre.
Lei nº 4.183, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023	Ementa Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Acre - CETRAN/AC.
Lei nº 4.182, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023	Ementa Dispõe sobre a regulamentação da Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, conforme a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Lei nº 4.181, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023	Ementa Dispõe sobre a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo.
Lei nº 4.180, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023	Ementa Cria a Lei Fernando Júnior Moraes Roca – Fernandinho, que estabelece critérios para soltura de pipas.
Lei nº 4.179, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023	Ementa Altera a Lei nº 1.474, de 10 de janeiro de 2003, que institui o Conselho Penitenciário do Estado do Acre, para dispor sobre o pagamento de jetons aos seus membros.
Lei nº 4.178, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 4.177, de 05/10/2023 Publicada no DOE de 06/10/2023	Ementa Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais domésticos, de obterem novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Lei nº 4.176, de 05/10/2023 Publicada no DOE de 06/10/2023	Ementa Dispõe sobre a criação da Lei Sérgio Taboada e institui a Semana da Música Acreana.
Lei nº 4.175, de 05/10/2023 Publicada no DOE de 06/10/2023	Ementa Altera a Lei n° 1.710, de 27 de janeiro de 2006, que “Cria o Programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada”.
Lei nº 4.174, de 05/10/2023 Publicada no DOE de 06/10/2023	Ementa Reconhece as pessoas com fibromialgia e neurofibromatose como deficientes, na forma que especifica.
Lei nº 4.173, de 14/09/2023 Publicada no DOE de 15/09/2023	Ementa Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre - SEHAC.
Lei nº 4.172, de 14/09/2023 Publicada no DOE de 15/09/2023	Ementa Dispõe sobre a doação de um imóvel à Associação Esperança de Um Novo Milênio, para construção de habitações de interesse social.
Lei nº 4.171, de 14/09/2023 Publicada no DOE de 15/09/2023	Ementa Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano.
Lei nº 4.170, de 13/09/2023 Publicada no DOE de 14/09/2023	Ementa Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC, para adequação dos requisitos para provimentos de cargos.
Lei nº 4.169, de 06/09/2023 Publicada no DOE de 12/09/2023	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nelson Wilians.
Lei nº 4.168, de 06/09/2023 Publicada no DOE de 12/09/2023	Ementa Dispõe sobre o Orçamento Sensível ao Gênero - OSG.
Lei nº 4.167, de 06/09/2023 Publicada no DOE de 12/09/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Lei nº 4.166, de 16/08/2023 Publicada no DOE de 17/08/2023	Ementa Dispõe sobre a política de controle populacional de animais domésticos no Estado.
Lei nº 4.165, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Lei nº 4.164, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Institui a campanha “Agosto Verde”.
Lei nº 4.163, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Federação Acreana de Futebol de Salão - FAFS.
Lei nº 4.162, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Institui a Política de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.
Lei nº 4.161, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Institui o Dia Estadual de Portugal, de Camões e das Comunidades Luso Brasileiras.
Lei nº 4.160, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Dispõe sobre a realização do exame de mamografia em unidade móvel no Estado.
Lei nº 4.159, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas, informando a respeito da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, precedência nacional e em virtude de orientação sexual e de gênero.
Lei nº 4.158, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Cria o Dia de valorização, respeito à diversidade LGBTQIAPN+ e combate a LGBTfobia no Estado.
Lei nº 4.157, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Novo Calafate.
Lei nº 4.156, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Estabelece medidas protetivas e procedimentos de segurança para contrapor a violência contra os servidores da saúde.
Lei nº 4.155, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação dos Seringueiros e Agricultores da Reserva Extrativista do Alto Tarauacá – ASAREAT.
Lei nº 4.154, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Ferreira e Silva.
Lei nº 4.153, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Clovis Vanderlei Consoli.
Lei nº 4.152, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do teste do pezinho ampliado.
Lei nº 4.151, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Dispõe sobre a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores.
Lei nº 4.150, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Dispõe sobre a criação do Projeto Bombeiro Militar Mirim nos diversos batalhões do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC.
Lei nº 4.149, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Dispõe sobre a criação do Projeto Policial Militar Mirim nos batalhões da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC.
Lei nº 4.148, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Cultura e Comunicação Giovanni Acioly.
Lei nº 4.147, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Ruan Kile Araujo Lima - ARKAL.
Lei nº 4.146, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Fica denominada “Ponte Josimar Oliveira dos Santos (Dimar)” a Ponte sobre o Rio Acre, no Município de Xapuri, que interliga o Bairro Sibéria ao centro da cidade.
Lei nº 4.145, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes, dolosos ou culposos, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
Lei nº 4.144, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 11/08/2023	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Lei nº 4.143, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Almir Brandão Francisco Soares.
Lei nº 4.142, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual, a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado.
Lei nº 4.141, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção contra violência praticada nas dependências escolares.
Lei nº 4.140, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Basquete Master do Acre - ABMAC.
Lei nº 4.139, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023	Ementa Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM 44, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Lei nº 4.138, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023	Ementa Isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que específica.
Lei nº 4.137, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023	Ementa Altera a Lei nº 2.837, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC.
Lei nº 4.136, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023	Ementa Dispõe sobre a discriminação dos subsídios dos Deputados Estaduais, em conformidade com a Resolução nº 290, de 15 de dezembro de 2022 e art. 27 § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB.
Lei nº 4.135, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023	Ementa Dispõe sobre o evento Desfile Oficial da Cavalgada no Estado.
Lei nº 4.134, de 18/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023	Ementa Dispõe sobre a revisão do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado.
Lei nº 4.133, de 18/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023	Ementa Autoriza a aquisição de imóvel onde funcionará a sede da Procuradoria Regional em Brasília, vinculada a Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE/AC.
Lei nº 4.132, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023	Ementa Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado.
Lei nº 4.131, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 4.130, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023	Ementa Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 4.129, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023	Ementa Dispõe sobre a implantação do Programa de Educação Financeira na rede estadual de ensino.
Lei nº 4.128, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei n° 3.752, de 9 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.
Lei nº 4.127, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023	Ementa Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação para as pessoas que especifica.
Lei nº 4.126, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Acreano de Integração Social - CAIS.
Lei nº 4.125, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023	Ementa Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares.
Lei nº 4.124, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023	Ementa Altera a Lei n° 3.799, de 28 de outubro de 2021, que Cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – e-CEPTEA.
Lei nº 4.123, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita de Obras Caridade Nossa Senhora Aparecida.
Lei nº 4.122, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023	Ementa Institui o Programa Estadual de Contratação de Jovem Aprendiz – Jovens em Ação, pela Administração Direta e Indireta do Estado
Lei nº 4.121, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023	Ementa Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei nº 4.120, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023	Ementa Cria a “Zona Segura”, que dispõe sobre medidas para redução da violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais ou não, destinados à diversão e ao lazer.
Lei nº 4.119, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 12/07/2023	Ementa Dispõe sobre a instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 4.118, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023	Ementa Denomina Antônio Balbino Rodrigues a Unidade Mista de Saúde de Assis Brasil.
Lei nº 4.117, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023	Ementa Institui a Campanha Maio Roxo no Estado.
Lei nº 4.116, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Redução de Danos do Acre - AREDACRE.
Lei nº 4.115, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Saúde e Prevenção Barão do Rio Branco - SPB.
Lei nº 4.114, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023	Ementa Institui o Programa Guardiões do Futuro, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar na rede pública de ensino do Estado.
Lei nº 4.113, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023	Ementa Dispõe sobre a Política de Valorização da Vida nas escolas do Estado.
Lei nº 4.112, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023	Ementa Institui no Estado, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Lei nº 4.111, de 13/06/2023 Publicada no DOE de 19/06/2023	Ementa Dispõe sobre a remuneração dos conciliadores e juízes leigos do Poder Judiciário do Estado.
Lei nº 4.110, de 13/06/2023 Publicada no DOE de 19/06/2023	Ementa Altera a Lei nº 3.515, de 29 de agosto de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESPDS.
Lei nº 4.109, de 13/06/2023 Publicada no DOE de 19/06/2023	Ementa Dispõe sobre a Política de Arquivo Público e Gestão Documental do Poder Executivo do Estado.
Lei nº 4.108, de 13/06/2023 Publicada no DOE de 19/06/2023	Ementa Autoriza a doação de um imóvel ao Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
Lei nº 4.107, de 25/05/2023 Publicada no DOE de 29/05/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre, e a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE.
Lei nº 4.106, de 25/05/2023 Publicada no DOE de 29/05/2023	Ementa Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos.
Lei nº 4.105, de 15/05/2023 Publicada no DOE de 31/05/2023	Ementa Denomina Hospital Regional do Juruá Irmã Nair Teresinha Reichert, o Hospital Regional do Juruá.
Lei nº 4.104, de 15/05/2023 Publicada no DOE de 17/05/2023	Ementa Autoriza a realização de exames de cardiotocografia no Estado.
Lei nº 4.103, de 15/05/2023 Publicada no DOE de 17/05/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Equoterapia Eu Acredito.
Lei nº 4.102, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023	Ementa Altera a Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018, que Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Lei nº 4.101, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023	Ementa Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Lei nº 4.100, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023	Ementa Altera a Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 4.099, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, a Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, a Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, a Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, a Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009, e a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, e revoga a Lei nº 2.846, de 13 de janeiro de 2014, para dispor sobre a criação de cargos efetivos e o exercício de atribuições.
Lei nº 4.098, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023	Ementa Dispõe sobre a concessão de reajuste geral aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo.
Lei nº 4.097, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023	Ementa Dispõe sobre a instituição do piso vencimental aos servidores civis que integram os quadros de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Lei nº 4.096, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei nº 4.095, de 10/04/2023 Publicada no DOE de 11/04/2023	Ementa Altera os Anexos V e VI da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.
Lei nº 4.094, de 10/04/2023 Publicada no DOE de 11/04/2023	Ementa Dispõe sobre autorização à contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF para execução do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.
Lei nº 4.093, de 28/03/2023 Publicada no DOE de 29/03/2023	Ementa Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio do Bem, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social desabrigadas por enchentes.
Lei nº 4.092, de 20/03/2023 Publicada no DOE de 23/03/2023	Ementa Proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas.
Lei nº 4.091, de 20/03/2023 Publicada no DOE de 23/03/2023	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches do Estado fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda.
Lei nº 4.090, de 20/03/2023 Publicada no DOE de 23/03/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia, e dá outras providências; e Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.
Lei nº 4.089, de 20/03/2023 Publicada no DOE de 23/03/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 4.088, de 16/03/2023 Publicada no DOE de 16/03/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõem sobre a estrutura básica da administração do Poder Executivo.
Lei nº 4.087, de 16/03/2023 Publicada no DOE de 16/03/2023	Ementa Altera a Lei nº 3.736, de 26 de maio de 2021, que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Estado, visando o combate e a prevenção a violência contra a mulher.
Lei nº 4.086, de 16/03/2023 Publicada no DOE de 16/03/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 4.085, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.
Lei nº 4.084, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023	Ementa Institui o Programa de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo”, autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de uso comercial e de serviços na “Cidade do Povo”, e revoga a Lei nº 2.740, de 25 de setembro de 2013.
Lei nº 4.083, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023	Ementa Revoga a Lei nº 2.839, de 8 de janeiro de 2014, que autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público do Estado e altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 4.082, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023	Ementa Altera dispositivo da Lei nº 3.915, de 1º de abril de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
Lei nº 4.081, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023	Ementa Dispõe sobre o pagamento de indenização extraordinária a servidores contratados na forma do inciso X do art. 27 da Constituição do Estado do Acre, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pelo Departamento Estadual de Águas e Saneamento - DEPASA, atual Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE.
Lei nº 4.080, de 09/01/2023 Publicada no DOE de 12/01/2023	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação dos Militares do Estado do Acre - AME/AC.
Lei nº 4.079, de 04/01/2023 Publicada no DOE de 05/01/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 4.078, de 30/12/2022 Publicada no DOE de 30/12/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 4.077, de 30/12/2022 Publicada no DOE de 30/12/2022	Ementa Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco.
Lei nº 4.076, de 28/12/2022 Publicada no DOE de 02/01/2023	Ementa Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da área da Saúde.
Lei nº 4.075, de 28/12/2022 Publicada no DOE de 04/01/2023	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Lei nº 4.074, de 26/12/2022 Publicada no DOE de 28/12/2022	Ementa Fica instituída a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de ensino do Estado.
Lei nº 4.073, de 26/12/2022 Publicada no DOE de 28/12/2022	Ementa Dispõe sobre a instituição da meia-entrada para professores da rede pública estadual e municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Lei nº 4.072, de 26/12/2022 Publicada no DOE de 28/12/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei n° 3.129, de 23 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Institucional de Bolsas para a Educação Básica e Educação Profissional da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE.
Lei nº 4.071, de 26/12/2022 Publicada no DOE de 28/12/2022	Ementa Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no Estado.
Lei nº 4.070, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 27/12/2022	Ementa Reconhece a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento de motociclismo, como modalidade esportiva no Estado.
Lei nº 4.069, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a proibição, no Estado, do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Lei nº 4.068, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Institui no Calendário Oficial do Estado o Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua.
Lei nº 4.067, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 16/12/2022	Ementa Dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV de veículos aos transportadores de carga, independentemente de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, no Estado.
Lei nº 4.066, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Institui a Política Estadual de Alternativas Penais.
Lei nº 4.065, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
Lei nº 4.064, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Cria o Dia de Conscientização do Parto Humanizado.
Lei nº 4.063, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Fixa o subsídio do governador e do vice-governador para o exercício financeiro de 2023.
Lei nº 4.062, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Dispõe sobre a concessão excepcional de abono pecuniário aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, na forma que especifica.
Lei nº 4.061, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Lei nº 4.060, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre - SINTEAC.
Lei nº 4.059, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre – CIRA, e dá outras providências.
Lei nº 4.058, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Dispõe sobre a adesão do Estado ao incentivo fiscal previsto na Legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Lei nº 4.057, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Altera a Lei nº 3.986, de 1º de novembro de 2022, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - SEPCT.
Lei nº 4.056, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Altera dispositivo da Lei nº 3.976, de 15 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Lei nº 4.055, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 16/12/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE-AC, e dá outras providências.
Lei nº 4.054, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Treinamento Valter Combate.
Lei nº 4.053, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública o Grupo de Mulheres Vida Nova – GMUVIN.
Lei nº 4.052, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Priscilla Lira Fernandes Leon Moraes.
Lei nº 4.051, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Adriano Mendes Silva.
Lei nº 4.050, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alex Mendes de Souza.
Lei nº 4.049, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Télio Wanderlei Figueira Coelho.
Lei nº 4.048, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Aleksandro da Silva.
Lei nº 4.047, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Artur Grams.
Lei nº 4.046, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Norge Romero Cordies.
Lei nº 4.045, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luciano Dias Fonseca.
Lei nº 4.044, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ramon Bonaparte Ramos Monte.
Lei nº 4.043, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Elton Dias Fonseca.
Lei nº 4.042, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alexnaldo Batista da Silva.
Lei nº 4.041, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vitor da Silva Santos.
Lei nº 4.040, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vitor Lima Martineli.
Lei nº 4.039, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Lina Grasiela do Nascimento.
Lei nº 4.038, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Ferreira de Sá.
Lei nº 4.037, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Danilo Cerqueira do Espírito Santo.
Lei nº 4.036, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Guilherme da Silva.
Lei nº 4.035, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Atileno Oliveira Café.
Lei nº 4.034, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gerberson Amazonas Tussolini.
Lei nº 4.033, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Francelio Guerra Oliveira.
Lei nº 4.032, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Catulo Campos.
Lei nº 4.031, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Márcia de Azevedo Backes.
Lei nº 4.030, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Medeiros de Souza.
Lei nº 4.029, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Glauco de Araújo Santos.
Lei nº 4.028, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Miguel Anderson Bezerra de Oliveira Freitas.
Lei nº 4.027, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marta Eni Souza Pereira.
Lei nº 4.026, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Guilherme Schirmer Duarte.
Lei nº 4.025, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eduardo de Araújo Carneiro.
Lei nº 4.024, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Carolina José de Almeida.
Lei nº 4.023, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jônathas Santos Almeida de Carvalho.
Lei nº 4.022, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Flávia Burlamaqui Machado.
Lei nº 4.021, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Rafaela Gervazoni.
Lei nº 4.020, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fabiano Conrado Gonçalves.
Lei nº 4.019, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roneido Teófilo de Carvalho.
Lei nº 4.018, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Lei nº 4.017, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 08/12/2022	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União e dá outras providências.
Lei nº 4.016, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Elians da Silva Monteiro.
Lei nº 4.015, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mauro Sposito.
Lei nº 4.014, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jessé da Silva.
Lei nº 4.013, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alem Almeida da Silva.
Lei nº 4.012, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Kelly Cristina Lacerda.
Lei nº 4.011, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marilia Gabriela Medeiros de Oliveira.
Lei nº 4.010, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eder Damian.
Lei nº 4.009, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Luiz Carlos Cesco.
Lei nº 4.008, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Adelita Pereira.
Lei nº 4.007, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Elias Quirino dos Santos.
Lei nº 4.006, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Roberto Coutinho.
Lei nº 4.005, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Cirley Maria de Oliveira Lobato.
Lei nº 4.004, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joyb Ramos.
Lei nº 4.003, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Augusto Gomes Barbosa.
Lei nº 4.002, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais do Seringal Capatará.
Lei nº 4.001, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais PDS Nova Esperança.
Lei nº 4.000, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública Alamoju Centro de Cultura e Pesquisa – ACCCP.
Lei nº 3.999, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa dos Cafeicultores do Vale do Juruá – Coopercafé.
Lei nº 3.998, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais, Agrícola e Extrativistas do Ramal Tracuá.
Lei nº 3.997, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Agro Pastoril dos Criadores de Tarauacá.
Lei nº 3.996, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública o São Francisco Futebol Clube.
Lei nº 3.995, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Música Amigos Solidários – AMAS.
Lei nº 3.994, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Produtores Rurais Boas Novas.
Lei nº 3.993, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Restaurando Vidas.
Lei nº 3.992, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública o Instituto Bem-Estar.
Lei nº 3.991, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita União do Vegetal, 17ª Região, Núcleo Jardim da Realeza.
Lei nº 3.990, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Tempo de Viver - CTTV.
Lei nº 3.989, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública o Instituto de Formação e Cidadania do Acre - INFOC/AC.
Lei nº 3.988, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Rede Ecocidadania.
Lei nº 3.987, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Cruzeiro do Sul - AC.
Lei nº 3.986, de 01/11/2022 Publicada no DOE de 03/11/2022	Ementa Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – SEPCT.
Lei nº 3.985, de 25/10/2022 Publicada no DOE de 26/10/2022	Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.984, de 03/10/2022 Publicada no DOE de 07/10/2022	Ementa Institui o Estatuto do Desenvolvimento e da Liberdade Econômica do Estado.
Lei nº 3.983, de 03/10/2022 Publicada no DOE de 07/10/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.910, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Lei nº 3.982, de 03/10/2022 Publicada no DOE de 11/10/2022	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Tecnólogo em Processos Escolares no Estado.
Lei nº 3.981, de 03/10/2022 Publicada no DOE de 07/10/2022	Ementa Dispõe sobre o nome José Sidenir das Chagas ao complexo de florestas estaduais do Rio Gregório.
Lei nº 3.980, de 03/10/2022 Publicada no DOE de 05/10/2022	Ementa Institui o Programa Cadeira de Rodas Motorizada, destinado a ceder, gratuitamente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde – SESACRE, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados.
Lei nº 3.979, de 16/09/2022 Publicada no DOE de 07/10/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Henrique Resende Teixeira Campos.
Lei nº 3.978, de 15/09/2022 Publicada no DOE de 05/10/2022	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis inservíveis, veículos recuperáveis e sucatas de veículos dos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.977, de 15/09/2022 Publicada no DOE de 16/09/2022	Ementa Altera a Lei nº 3.938, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.
Lei nº 3.976, de 15/09/2022 Publicada no DOE de 16/09/2022	Ementa Altera a Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Lei nº 3.975, de 01/08/2022 Publicada no DOE de 03/08/2022	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Lei nº 3.974, de 26/07/2022 Publicada no DOE de 03/08/2022	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensória Pública do Estado do Acre.
Lei nº 3.973, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022	Ementa Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do Consórcio Interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.
Lei nº 3.972, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022	Ementa Institui campanha de conscientização sobre a identificação de animais domésticos no Estado.
Lei nº 3.971, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022	Ementa Autoriza o Estado a regularizar o imóvel que especifica.
Lei nº 3.970, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.
Lei nº 3.969, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022	Ementa Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Estado.
Lei nº 3.968, de 20/07/2022 Publicada no DOE de 21/07/2022	Ementa Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais - IAA, em locais públicos e privados.
Lei nº 3.967, de 20/07/2022 Publicada no DOE de 21/07/2022	Ementa Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no Estado.
Lei nº 3.966, de 20/07/2022 Publicada no DOE de 21/07/2022	Ementa Institui o projeto hora do colinho nas maternidades do Estado.
Lei nº 3.965, de 20/07/2022 Publicada no DOE de 21/07/2022	Ementa Dispõe sobre sessões de cinema adaptadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e suas famílias.
Lei nº 3.964, de 08/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022	Ementa Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Estrelinha.
Lei nº 3.963, de 08/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022	Ementa Classifica o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF, como de interesse público e serviço essencial na área de saúde.
Lei nº 3.962, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Família Azul do Acre – AFAC.
Lei nº 3.961, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Guilherme Augusto Pulici.
Lei nº 3.960, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Wagner Freitas Pedrosa Alcântra.
Lei nº 3.959, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022	Ementa Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Epitaciolândia e Brasileia - ACEEBRA.
Lei nº 3.958, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cícero Tadeu Alves Munes.
Lei nº 3.957, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022	Ementa Institui o Dia Estadual do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras/Português, em homenagem póstuma à professora Patrícia Nunes Miranda de Mendonça.
Lei nº 3.956, de 01/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022	Ementa Revoga dispositivo da Lei nº 3.941, de 9 de maio de 2022, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003.
Lei nº 3.955, de 01/07/2022 Publicada no DOE de 06/07/2022	Ementa Institui Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI e revoga o § 10 da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018.
Lei nº 3.954, de 01/07/2022 Publicada no DOE de 06/07/2022	Ementa Altera a Lei nº 3.778, de 1º de setembro de 2021, que cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.
Lei nº 3.953, de 24/06/2022 Publicada no DOE de 30/06/2022	Ementa Altera a Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.
Lei nº 3.952, de 24/06/2022 Publicada no DOE de 12/07/2022	Ementa Dispõe sobre a denominação do Núcleo de Atendimento da Semiliberdade, localizado na Rua Coronel João Donato, no Bairro Ipase e dá outras providências.
Lei nº 3.951, de 24/06/2022 Publicada no DOE de 30/06/2022	Ementa Altera dispositivos das Leis nºs 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC e 3.259, de 20 de junho de 2017, para transformar em Auxílio-Saúde a Etapa Alimentação destinada ao grupo de servidores que especifica.
Lei nº 3.950, de 23/06/2022 Publicada no DOE de 01/07/2022	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Getúlio Gabriel da Costa.
Lei nº 3.949, de 31/05/2022 Publicada no DOE de 02/06/2022	Ementa Dispõe sobre a distribuição gratuita de escovas de dentes aos discentes das escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.948, de 30/05/2022 Publicada no DOE de 08/06/2022	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luciano Batista de Lima.
Lei nº 3.947, de 30/05/2022 Publicada no DOE de 08/06/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Coração do Mestre.
Lei nº 3.946, de 30/05/2022 Publicada no DOE de 08/06/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Estrela Divina, localizado no Município de Plácido de Castro.
Lei nº 3.945, de 30/05/2022 Publicada no DOE de 08/06/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Hip Hop Mocambo – NHHM.
Lei nº 3.944, de 30/05/2022 Publicada no DOE de 08/06/2022	Ementa Declara de Utilidade Pública a Liga Acreana de Futsal.
Lei nº 3.943, de 16/05/2022 Publicada no DOE de 27/05/2022	Ementa Declara de utilidade pública o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre - SENGE-AC.
Lei nº 3.942, de 09/05/2022 Publicada no DOE de 12/05/2022	Ementa Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado.
Lei nº 3.941, de 09/05/2022 Publicada no DOE de 12/05/2022	Ementa Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003.
Lei nº 3.940, de 05/05/2022 Publicada no DOE de 12/05/2022	Ementa Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Lei nº 3.939, de 26/04/2022 Publicada no DOE de 28/04/2022	Ementa Dispõe sobre a proibição, no Estado, do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Lei nº 3.938, de 25/04/2022 Publicada no DOE de 28/04/2022	Ementa Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.
Lei nº 3.937, de 19/04/2022 Publicada no DOE de 25/04/2022	Ementa Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual do Esporte Universitário.
Lei nº 3.936, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022	Ementa Torna obrigatória a instalação de fraldários nas universidades, restaurantes e congêneres no Estado.
Lei nº 3.935, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022	Ementa Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações de contribuintes que possuam como atividade econômica principal o comércio atacadista.
Lei nº 3.934, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal no contracheque dos servidores públicos, o número de parcelas contraídas e quitadas oriundas de operação de créditos.
Lei nº 3.933, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022	Ementa Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da Taxa de Licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e das infrações de trânsito, denominado Veículo na Hora.
Lei nº 3.932, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022	Ementa Altera a Lei n° 2.731, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.931, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022	Ementa Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer no Estado.
Lei nº 3.930, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022	Ementa Revoga a Lei Estadual nº 2.443, de 5 de agosto de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.
Lei nº 3.929, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones e equipamentos de sonorização em salas de aula.
Lei nº 3.928, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei n° 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 3.927, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Concede revisão geral anual aos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei nº 3.926, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de contas do Estado do Acre, e dá outras providências.”
Lei nº 3.925, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Denomina Auditor Ayrton Geber, o auditório da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Lei nº 3.924, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Lei nº 3.923, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.236, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.922, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR para a carreira de Especialista Executivo da administração pública direta do Poder Executivo do Estado e revoga a Lei nº 2.258, de 31 de março de 2010.
Lei nº 3.921, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera a Lei nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995.
Lei nº 3.920, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Cria a carreira típica de Estado da gestão governamental e altera a Lei nº 2.266, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre.
Lei nº 3.919, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC.
Lei nº 3.918, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera a Lei nº 2.021, de 25 de agosto de 2008, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.917, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, na forma que especifica.
Lei nº 3.916, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Concede revisão geral anual aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo do Estado.
Lei nº 3.915, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
Lei nº 3.914, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
Lei nº 3.913, de 24/03/2022 Publicada no DOE de 29/03/2022	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, com a garantia da União.
Lei nº 3.912, de 15/02/2022 Publicada no DOE de 18/02/2022	Ementa Altera o Anexo I, da Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre- ALEAC”.
Lei nº 3.911, de 15/02/2022 Publicada no DOE de 17/02/2022	Ementa Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações internas com farinha de mandioca e raspa de mandioca, nas condições que especifica.
Lei nº 3.910, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.763, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Lei nº 3.909, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Torna obrigatória a exibição de informes publicitários das consequências do uso de drogas licitas e ilícitas em bares, casa de entretenimentos, banheiros públicos e privados de uso coletivo, pátios de escola, universidades, ginásios esportivos, praças de alimentação, teatros e salas de cinemas do Estado.
Lei nº 3.908, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Fica instituída e incluída no calendário de eventos oficiais a semana estadual de valorização do professor.
Lei nº 3.907, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Estabelece prazo máximo para inspeção sanitária em estabelecimentos comerciais e industriais pelas vigilâncias 7sanitárias, bem como autoriza sua realização por videoconferência.
Lei nº 3.906, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Dispõe sobre a criação do “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no Estado.
Lei nº 3.905, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Altera a Lei nº 2.149, de 30 de setembro de 2009, que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias ao consumidor.
Lei nº 3.904, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Lei nº 3.903, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento (trote telefônico) a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.
Lei nº 3.902, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.
Lei nº 3.901, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Concede à gestante com deficiência auditiva, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.
Lei nº 3.900, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Institui a “Semana da Cidadania”, com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas do Estado.
Lei nº 3.899, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Institui nas Escolas Públicas do Estado do Acre a realização de seminários, palestras, cursos e/ou atividades correlatas de conhecimentos sobre Direito Constitucional e do Consumidor.
Lei nº 3.898, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Proíbe as instituições financeiras a ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro por meio de ligação telefônica.
Lei nº 3.897, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022	Ementa Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado e cria o selo “Acre pela promoção da igualdade racial”.
Lei nº 3.896, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 20/01/2022	Ementa Declara de utilidade pública o Centro Espírita beneficente União do Vegetal, Núcleo Mestre Maciel.
Lei nº 3.895, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 20/01/2022	Ementa Institui o Dia do Futevôlei no calendário oficial do Estado.
Lei nº 3.894, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 20/01/2022	Ementa Institui o Dia do Voleibol no calendário oficial do Estado.
Lei nº 3.893, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 20/01/2022	Ementa Institui o Dia da Mulher Advogada, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.892, de 11/01/2022 Publicada no DOE de 12/01/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, e revoga a Lei nº 3.377 de 13 de abril de 2018.
Lei nº 3.891, de 22/12/2021 Publicada no DOE de 12/01/2022	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
Lei nº 3.890, de 22/12/2021 Publicada no DOE de 30/12/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, e dá outras providências.
Lei nº 3.889, de 22/12/2021 Publicada no DOE de 30/12/2021	Ementa Cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria.
Lei nº 3.888, de 22/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Autoriza o Estado a receber em doação, com encargo, um imóvel urbano destinado à construção da Unidade Ministerial do Ministério Público do Estado do Acre - MPE, no Município de Assis Brasil.
Lei nº 3.887, de 21/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.715, de 15 de janeiro de 2021, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.
Lei nº 3.886, de 21/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2022.
Lei nº 3.885, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.
Lei nº 3.884, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Estabelece normas gerais e fundamentos referentes à política de gestão patrimonial dos bens móveis do Poder Executivo.
Lei nº 3.883, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Dispõe sobre o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas – SEANP.
Lei nº 3.882, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Autoriza o Poder Executivo alienar os bens móveis inservíveis, antieconômicos e sucatas pertencentes ao Estado.
Lei nº 3.881, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Institui o Programa Estadual de Fomento “Novos Horizontes”, destinado às cooperativas e associações de agricultura familiar, por meio de estratégias de inclusão produtivas, com vistas à promoção da segurança alimentar e nutricional, e contribuindo para o incremento da renda dos beneficiários e de suas famílias.
Lei nº 3.880, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Altera a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais – SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais – ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.879, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.785, de 14 de outubro de 2021, que regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.
Lei nº 3.878, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
Lei nº 3.877, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto, como atividade essencial em períodos de calamidade pública.
Lei nº 3.876, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Dispõe sobre revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023), e altera a Lei nº 3.589, de 19 de dezembro de 2019.
Lei nº 3.875, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Dispõe sobre o percentual do limite global de despesas com pessoal do Poder Executivo a ser destinado à Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE.
Lei nº 3.874, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 21/12/2021	Ementa Dispõe sobre o devedor contumaz do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica.
Lei nº 3.873, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 21/12/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.872, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 20/12/2021	Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.871, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 21/12/2021	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações e prestações que especifica destinadas a Entes indicados pelo Ministério das Relações Exteriores.
Lei nº 3.870, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 21/12/2021	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nos termos do Convênio ICM nº 35, de 7 de dezembro de 1977 e do Convênio ICMS nº 95, de 8 de julho de 2021.
Lei nº 3.868, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 21/12/2021	Ementa Dispõe sobre a concessão excepcional de abono pecuniário aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, na forma que especifica.
Lei nº 3.867, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lauro da Veiga Santos.
Lei nº 3.866, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, com garantia da União.
Lei nº 3.865, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Fátima Pessanha Fagundes.
Lei nº 3.864, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Olicino do Nascimento Duarte.
Lei nº 3.863, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Petelin Rodrigues.
Lei nº 3.862, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Domingos Leão do Amaral.
Lei nº 3.861, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Carlos de Souza.
Lei nº 3.860, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcus da Cunha Fonseca.
Lei nº 3.859, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Minoru Martins Kinpara.
Lei nº 3.858, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dino Luís Hernandes Cabreira.
Lei nº 3.857, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Fabiana Raggi de Sá Sant’Ana.
Lei nº 3.856, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Eduardo Demétrio dos Santos.
Lei nº 3.855, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Aristides Junqueira Franco Júnior.
Lei nº 3.854, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Magalhães Aguiar.
Lei nº 3.852, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Getulião Francisco Saraiva.
Lei nº 3.851, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jandir Santin.
Lei nº 3.850, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cássio André Bayma do Nascimento.
Lei nº 3.849, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano à Sra. Ana Paula Lopes Lima.
Lei nº 3.848, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano a Sra. Rita de Cássia Nogueira Lima.
Lei nº 3.847, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fábio Gonçalves de Rueda.
Lei nº 3.846, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodrigo Machado Pereira.
Lei nº 3.845, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Thiago Melo Alvez.
Lei nº 3.844, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joel Bezerra Lima.
Lei nº 3.843, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Dom Flávio Giovenale.
Lei nº 3.842, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Peter Rogers Nogueira dos Santos.
Lei nº 3.841, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Petrônio Aparecido Chaves Antunes.
Lei nº 3.840, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão acreano ao Sr. Raylan Barroso de Alencar.
Lei nº 3.839, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nicolas Silva Rigo.
Lei nº 3.838, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos Brito de Almeida.
Lei nº 3.837, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Carla Fabíola Coutinho Costa.
Lei nº 3.836, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Simone Jaques de Azambuja Santiago.
Lei nº 3.835, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Leonardo Barreto Tavella.
Lei nº 3.834, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wagner Álvares de Souza.
Lei nº 3.833, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo César Gomes da Silva.
Lei nº 3.832, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Altamiro Ferreira Bispo.
Lei nº 3.831, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Alberto Oliveira Rocha.
Lei nº 3.830, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Tales Fonseca Tranin.
Lei nº 3.829, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Isabel de Lima Silva Nóbrega.
Lei nº 3.828, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Mercedes Áurea Gimenes da Silva.
Lei nº 3.827, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gustavo Matias.
Lei nº 3.826, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Moisés Madeira da Silva.
Lei nº 3.825, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Daniele Souza Santos Silva.
Lei nº 3.824, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Manoel Antônio Barroso de Farias.
Lei nº 3.823, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Joana D’Arc Dias Martins.
Lei nº 3.822, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Concede Título de Cidadão acreano ao Sr. Wagner Silva de Sena.
Lei nº 3.821, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021	Ementa Disponibiliza interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atendimento nos órgãos e entidades da administração pública que presta atendimento à população.
Lei nº 3.820, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021	Ementa Que dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
Lei nº 3.819, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021	Ementa Institui teste vocacional aos alunos das escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.818, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópio para profissionais da área de saúde do Estado.
Lei nº 3.817, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021	Ementa Cria o Programa Parada Segura, para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes Intermunicipais.
Lei nº 3.816, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021	Ementa Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola, pelos pais ou responsáveis legais.
Lei nº 3.815, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021	Ementa Institui o cadastro “não perturbe”, com a finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no Estado.
Lei nº 3.814, de 30/11/2021 Publicada no DOE de 02/12/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.715, de 15 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.
Lei nº 3.813, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021	Ementa Institui o Dia Estadual do Biomédico.
Lei nº 3.812, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021	Ementa Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente Coração de Jesus.
Lei nº 3.811, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Fernanda Lage Lima Dantas.
Lei nº 3.810, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Autismo de Cruzeiro do Sul.
Lei nº 3.809, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Recanto Social Bom Pastor.
Lei nº 3.808, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021	Ementa Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano, em conformidade com o art. 217, inciso II, da Constituição Federal.
Lei nº 3.807, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021	Ementa Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.161, de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa, decorrentes de multa por infração ambiental.
Lei nº 3.806, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021	Ementa Dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto de lei na Lei ao ser publicada no Diário Oficial do Estado - DOE.
Lei nº 3.805, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Milton Augusto Maciel de Sousa.
Lei nº 3.804, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021	Ementa Altera a denominação do nome “Estrada da Variante”, localizada na entrada do Munícipio de Xapuri, para Antônio Carlos Miranda.
Lei nº 3.803, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021	Ementa Denomina Unidade Mista de Saúde Maria de Jesus Ander - Mazica, a Unidade Mista no Município de Acrelândia.
Lei nº 3.802, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Vinicius da Silva Diniz.
Lei nº 3.801, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Apostólica.
Lei nº 3.800, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021	Ementa Dispõe sobre o atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado, durante a realização de exames que necessitem de jejum.
Lei nº 3.799, de 28/10/2021 Publicada no DOE de 04/11/2021	Ementa Cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - e-CEPTEA e a Carteira Estadual da Pessoa com Síndrome de Down - e-CEPSD
Lei nº 3.798, de 28/10/2021 Publicada no DOE de 03/11/2021	Ementa Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas.
Lei nº 3.797, de 28/10/2021 Publicada no DOE de 04/11/2021	Ementa Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Acre, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais.
Lei nº 3.796, de 28/10/2021 Publicada no DOE de 04/11/2021	Ementa Autoriza a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo Coronavírus no Estado.
Lei nº 3.795, de 27/10/2021 Publicada no DOE de 03/11/2021	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir os absorventes femininos aos itens de higiene das unidades de ensino e disponibilizar, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.794, de 25/10/2021 Publicada no DOE de 04/11/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.793, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021	Ementa Denomina Giovanni Accioly, o Galpão de Cultura, situado no Município de Tarauacá.
Lei nº 3.792, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aldino Sthattat.
Lei nº 3.791, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mattue – INMA.
Lei nº 3.790, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Augusto Alves Pimenta.
Lei nº 3.789, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021	Ementa Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade Civil Casa das Oportunidades – OSCO.
Lei nº 3.788, de 19/10/2021 Publicada no DOE de 05/11/2021	Ementa Isenta do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Lei nº 3.787, de 19/10/2021 Publicada no DOE de 05/11/2021	Ementa Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da educação física, como essenciais a população do Estado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Lei nº 3.786, de 15/10/2021 Publicada no DOE de 20/10/2021	Ementa Autoriza o Estado a ceder, gratuitamente, ao Município de Plácido de Castro - AC, com encargo, o imóvel público que indica.
Lei nº 3.785, de 14/10/2021 Publicada no DOE de 19/10/2021	Ementa Regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.
Lei nº 3.784, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 14/10/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.729, de 16 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual Auxílio do Bem.
Lei nº 3.783, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 19/10/2021	Ementa Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
Lei nº 3.782, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 14/10/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, a fim de modificar a forma de compensação do crédito orçamentário”
Lei nº 3.781, de 27/09/2021 Publicada no DOE de 05/10/2021	Ementa Institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Lei nº 3.780, de 20/09/2021 Publicada no DOE de 23/09/2021	Ementa Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado.
Lei nº 3.779, de 01/09/2021 Publicada no DOE de 03/09/2021	Ementa Extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC, cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da SESACRE.
Lei nº 3.778, de 01/09/2021 Publicada no DOE de 03/09/2021	Ementa Cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.
Lei nº 3.777, de 23/08/2021 Publicada no DOE de 25/08/2021	Ementa Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência.
Lei nº 3.776, de 17/08/2021 Publicada no DOE de 25/08/2021	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento, realizado por mães e/ou pais menores de quatorze anos.
Lei nº 3.775, de 11/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Judson Barros Pereira.
Lei nº 3.774, de 11/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021	Ementa Denomina Sgto. PM Jossimar da Costa Moreira, o 8º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.773, de 11/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública Estadual o Rotary Clube Rio Branco.
Lei nº 3.772, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021	Ementa Cria o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre - FUNESPOM/AC.
Lei nº 3.771, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.770, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021	Ementa Dispõe sobre a numeração dos decretos editados pelo governador do Estado.
Lei nº 3.769, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021	Ementa Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, e revoga a Lei nº 2.431, de 21 de julho de 2011 e suas alterações, e dá outras providências.
Lei nº 3.768, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021	Ementa Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação e dá outras providências.”
Lei nº 3.767, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021	Ementa Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.
Lei nº 3.766, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021	Ementa Altera a Lei nº 2.261, de 31 de março de 2010, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH a Ouvidoria sobre assuntos de segurança pública e medidas socioeducativas.
Lei nº 3.765, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 22/07/2021	Ementa Dispõe sobre o reconhecimento, para fins jurídicos e administrativos, as organizações de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e centros espíritas como templos religiosos no Estado.
Lei nº 3.764, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 22/07/2021	Ementa Estabelece diretrizes para a implantação e regulamentação do serviço de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado.
Lei nº 3.763, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Lei nº 3.762, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021	Ementa Autoriza o Poder Executivo incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, como Anexo ao Orçamento do Estado.
Lei nº 3.761, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.
Lei nº 3.760, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021	Ementa Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, e dá outras providências.
Lei nº 3.759, de 16/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021	Ementa Dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19; revoga a Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.
Lei nº 3.758, de 16/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021	Ementa Dispõe sobre a majoração do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19; revoga a Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020.
Lei nº 3.757, de 15/07/2021 Publicada no DOE de 16/07/2021	Ementa Torna responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio total do tratamento veterinário.
Lei nº 3.756, de 13/07/2021 Publicada no DOE de 16/07/2021	Ementa Denomina Antônio Sérgio Silveira de Lima a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard.
Lei nº 3.755, de 13/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021	Ementa Institui o programa de apoio psicológico, voltado ao acompanhamento de profissionais da saúde, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional diante da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Lei nº 3.754, de 13/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021	Ementa Dispõe sobre a informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias.
Lei nº 3.753, de 09/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021	Ementa Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senha pelo sistema Braille.
Lei nº 3.752, de 09/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021	Ementa Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus, nos locais que especifica.
Lei nº 3.751, de 08/07/2021 Publicada no DOE de 09/07/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.599, de 9 de janeiro de 2020, que veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Lei nº 3.750, de 08/07/2021 Publicada no DOE de 09/07/2021	Ementa Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em decorrência de notificações aplicadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, no período estabelecido por esta lei.
Lei nº 3.749, de 05/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021	Ementa Altera a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, e cria o Certificado Acre SISA e o Selo Acre SISA.
Lei nº 3.748, de 02/07/2021 Publicada no DOE de 05/07/2021	Ementa Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos formados no exterior, que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Lei nº 3.747, de 02/07/2021 Publicada no DOE de 05/07/2021	Ementa Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.
Lei nº 3.746, de 30/06/2021 Publicada no DOE de 02/07/2021	Ementa Declara de Utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Militar Dom Pedro II.
Lei nº 3.745, de 28/06/2021 Publicada no DOE de 01/07/2021	Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Lei nº 3.744, de 25/06/2021 Publicada no DOE de 29/06/2021	Ementa Dispõe sobre o atendimento de serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado; e solicitação de emissão de documento de Identificação Civil pelos Registros Civis das Pessoas Naturais.
Lei nº 3.743, de 18/06/2021 Publicada no DOE de 21/06/2021	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Lei nº 3.742, de 16/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021	Ementa Dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.741, de 16/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021	Ementa Dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
Lei nº 3.740, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021	Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Lei nº 3.739, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021	Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
Lei nº 3.738, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.737, de 09/06/2021 Publicada no DOE de 16/06/2021	Ementa Altera a Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.
Lei nº 3.736, de 26/05/2021 Publicada no DOE de 10/06/2021	Ementa Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Estado, visando o combate e a prevenção a violência contra a mulher.
Lei nº 3.735, de 25/05/2021 Publicada no DOE de 10/06/2021	Ementa Institui o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente.
Lei nº 3.734, de 19/05/2021 Publicada no DOE de 20/05/2021	Ementa Autoriza o Poder Executivo alienar os bens móveis inservíveis, antieconômicos e sucatas pertencentes ao Estado.
Lei nº 3.733, de 19/05/2021 Publicada no DOE de 20/05/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.612, de 16 de março de 2020, que “Autoriza o Estado do Acre a conceder o uso de imóvel à Colônia de Pescadores e Agricultores da Capital Z-8 - COLPAC".
Lei nº 3.732, de 19/05/2021 Publicada no DOE de 20/05/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, que “Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF".
Lei nº 3.731, de 20/04/2021 Publicada no DOE de 27/04/2021	Ementa Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual - SIE.
Lei nº 3.730, de 20/04/2021 Publicada no DOE de 27/04/2021	Ementa Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.729, de 15/04/2021 Publicada no DOE de 16/04/2021	Ementa Institui o Programa Estadual Auxilio do bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia da covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS-CadSUAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.
Lei nº 3.728, de 15/04/2021 Publicada no DOE de 20/04/2021	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Lei nº 3.727, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021	Ementa Dispõe sobre as obrigações dos clubes profissionais e escolinhas de futebol, sediados no Estado do Acre, que possuam atletas menores de 18 (dezoito) anos, de assegurar e de cobrar o pleno exercício escolar destes menores na forma que menciona.
Lei nº 3.726, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021	Ementa Dispõe sobre medidas punitivas a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público do Estado do Acre para combater a pandemia da Covid-19.
Lei nº 3.725, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021	Ementa Dispõe sobre o processamento de produtos de origem vegetal.
Lei nº 3.724, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021	Ementa Institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, e dispõe sobre matérias correlatas.
Lei nº 3.723, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021	Ementa Dispõe sobre a propagação vegetal e dá outras providências.
Lei nº 3.722, de 06/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021	Ementa Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Lei nº 3.721, de 06/04/2021 Publicada no DOE de 13/04/2021	Ementa Altera a Lei nº 3.674, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco.
Lei nº 3.720, de 02/02/2021 Publicada no DOE de 03/02/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mário Luiz Faust.
Lei nº 3.719, de 02/02/2021 Publicada no DOE de 03/02/2021	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Antônio de Araújo Marques Júnior.
Lei nº 3.718, de 02/02/2021 Publicada no DOE de 03/02/2021	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Rosália da Silva Moreira Mandroti.
Lei nº 3.717, de 15/01/2021 Publicada no DOE de 15/01/2021	Ementa Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF.
Lei nº 3.716, de 15/01/2021 Publicada no DOE de 18/01/2021	Ementa Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC.
Lei nº 3.715, de 15/01/2021 Publicada no DOE de 15/01/2021	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
Lei nº 3.714, de 11/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Dispõe sobre o fornecimento de máscara de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desempenho da função aos funcionários, colaboradores e gerentes de empresas que prestam atendimento de serviços de funerárias.
Lei nº 3.713, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mirla Moraes Miranda Mariano.
Lei nº 3.712, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Jornalista e Doutor em Educação, Wagner da Costa Silva.
Lei nº 3.711, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à professora Véra Maria de Souza Moll.
Lei nº 3.710, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Washington Luiz Carneiro dos Santos.
Lei nº 3.709, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol, Esporte Saúde e Lazer – EFESL.
Lei nº 3.708, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Allan Gomes de Oliveira Queiroga.
Lei nº 3.707, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Desportiva Galvez Esporte Clube.
Lei nº 3.706, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Kleyber Souza Guimarães.
Lei nº 3.705, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lívio Silva Vieira.
Lei nº 3.704, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Guilherme Almada Vargas Silva.
Lei nº 3.703, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mercedes Aurea Gimenes da Silva.
Lei nº 3.702, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Atlética Banco do Brasil de Rio Branco Acre.
Lei nº 3.701, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Institui o Dia das Filhas de Jó, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.700, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública a União Recreativa Rio Branco.
Lei nº 3.699, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano a Dom José Altevir da Silva.
Lei nº 3.698, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública a União Municipal dos Estudantes de Rio Branco-Acre.
Lei nº 3.697, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano Ao Sr. Marcos Paulo.
Lei nº 3.696, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Atlética Banco do Brasil de Sena Madureira Acre.
Lei nº 3.695, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rynaldo Lucio dos Santos.
Lei nº 3.694, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública a Federação de Taekwondo do Estado do Acre.
Lei nº 3.693, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública o Sindicato das Empresas de Asseio, Limpeza, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Estado do Acre-SEAC/AC.
Lei nº 3.692, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Palmira Valente dos Santos Machado.
Lei nº 3.691, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Desportiva e Cultural Educar.
Lei nº 3.690, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Acre Revolucionárias - AMAR.
Lei nº 3.689, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wagner Xavier D’Avila Lucena.
Lei nº 3.688, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021	Ementa Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita.
Lei nº 3.687, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021	Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.686, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021	Ementa Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos que integram a segurança pública do Estado do Acre, conforme preceitua o § 1º do art. 7º da Lei Federal n. 9.613 de 03 de março de 1998.
Lei nº 3.685, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021	Ementa Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Lei nº 3.684, de 05/01/2021 Publicada no DOE de 07/01/2021	Ementa Dispõe sobre a remuneração da função de juiz de paz no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.683, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Altera a Lei nº 3.642, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a fim de alterar a Meta de Resultado primário e alterar e acrescer os programas que especifica.
Lei nº 3.682, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Altera a Lei nº 3.588, de 19 de dezembro de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, a fim de alterar e acrescer descrição às Emendas Parlamentares que especifica.
Lei nº 3.681, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Altera a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, que torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.
Lei nº 3.680, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Estabelece o percentual máximo de profissionais de segurança pública que podem atuar fora das corporações.
Lei nº 3.679, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Dispõe sobre a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo e dá outras providências.
Lei nº 3.678, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Altera a Lei nº 533, de 19 de junho de 1974, que “Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PM do Estado do Acre o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências".
Lei nº 3.677, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Autoriza o Estado do Acre ceder ao Município de Cruzeiro do Sul, a título gratuito, imóveis urbanos com encargo de funcionamento do Parque Urbano de Cruzeiro do Sul - AC.
Lei nº 3.676, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Regulamenta o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, estabelecendo procedimentos para que o Auditor da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos estaduais ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Lei nº 3.675, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Cria regra de absorção, aos servidores que especifica, referente ao pagamento da Gratificação de Atividade Vinculada à Administração Militar, criada pela Lei nº 2.864, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 3.674, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco.
Lei nº 3.673, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.672, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.
Lei nº 3.671, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/20.
Lei nº 3.670, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 2.001, de 31 de março de 2008 e dá outras providências.
Lei nº 3.669, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2021.
Lei nº 3.668, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020	Ementa Autoriza a criação do programa emergencial de testagem para o Covid - 19 em modalidade de Drive Thru.
Lei nº 3.667, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020	Ementa Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação dos produtores Rurais Colibri.
Lei nº 3.666, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas.
Lei nº 3.665, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Elisbão Pereira Neto.
Lei nº 3.664, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Adailson Cláudio Oliveira.
Lei nº 3.663, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020	Ementa Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Acre o Dia Estadual do Atirador Desportivo.
Lei nº 3.662, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020	Ementa Institui o dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar na Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Acre.
Lei nº 3.661, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020	Ementa Institui o Titulo Mulher de Destaque do Acre.
Lei nº 3.660, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020	Ementa Altera dispositivo da Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE, a fim de alterar a idade máxima para matrícula no curso de formação do cargo de Agente Socioeducativo.
Lei nº 3.659, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020	Ementa Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo Aditivo ao Contrato Firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Lei nº 3.658, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020	Ementa Dispõe sobre revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 – PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 3.589, a fim de acrescer ao rol de Programas Temáticos o “Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19”, e altera a Lei nº 3.619, de 17 de abril de 2020.
Lei nº 3.657, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020	Ementa Altera Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Lei nº 3.656, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Brasiléia.
Lei nº 3.655, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Capixaba.
Lei nº 3.654, de 30/10/2020 Publicada no DOE de 30/10/2020	Ementa Autoriza a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Estadual de Saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.
Lei nº 3.653, de 30/10/2020 Publicada no DOE de 30/10/2020	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a fornecer condições mínimas de dignidade humana e controle sanitário aos clientes que necessitem de acesso aos seus serviços, durante situações excepcionais e também em estados de emergência e/ou calamidade, decretado pelas autoridades do executivo de qualquer esfera no Estado do Acre.
Lei nº 3.652, de 14/10/2020 Publicada no DOE de 27/01/2021	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Phelippe Daou Júnior.
Lei nº 3.651, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020	Ementa Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Operações em Fronteira – GEFRON/AC e dá outras providências.
Lei nº 3.650, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020	Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Lei nº 3.649, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020	Ementa Altera a Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre- ISE.
Lei nº 3.648, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020	Ementa Institui no âmbito do Estado e insere no Calendário Oficial de Eventos do Acre a Quinzena de Agosto Lilás, com a finalidade de desenvolver ações efetivas no combate à violência contra a mulher e de promover a divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Lei nº 3.647, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020	Ementa Torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.
Lei nº 3.646, de 03/09/2020 Publicada no DOE de 15/09/2020	Ementa Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.
Lei nº 3.645, de 01/09/2020 Publicada no DOE de 03/09/2020	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Abner de Cássio Ferreira.
Lei nº 3.644, de 01/09/2020 Publicada no DOE de 03/09/2020	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Samuel Ferreira.
Lei nº 3.643, de 01/09/2020 Publicada no DOE de 03/09/2020	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Manoel Ferreira.
Lei nº 3.642, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 3.641, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020	Ementa Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Lei nº 3.640, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020	Ementa Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências."
Lei nº 3.639, de 02/07/2020 Publicada no DOE de 03/07/2020	Ementa Altera dispositivos da Lei 3.547 de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei nº 3.638, de 02/07/2020 Publicada no DOE de 03/07/2020	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública.
Lei nº 3.637, de 02/07/2020 Publicada no DOE de 03/07/2020	Ementa Altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS.
Lei nº 3.636, de 15/06/2020 Publicada no DOE de 17/06/2020	Ementa Altera a Lei Estadual nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, que institui o Serviço Social de Saúde do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.635, de 04/06/2020 Publicada no DOE de 09/06/2020	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, a fim de criar a Fonte 600 - Recursos Ordinários, destinada à operacionalização da Desvinculação de Receita do Estado – DRE.
Lei nº 3.634, de 04/06/2020 Publicada no DOE de 09/06/2020	Ementa Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.633, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 27/05/2020	Ementa Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.
Lei nº 3.632, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020	Ementa Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no Estado, durante o período de noventa dias.
Lei nº 3.631, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020	Ementa Dispõe sobre a criação do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid -19.
Lei nº 3.630, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020	Ementa Dispõe sobre a criação de regime remuneratório específico, transitório e facultativo, destinados aos servidores mencionados no Anexo II da Lei n° 3.231, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Lei nº 3.629, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020	Ementa Autoriza o Estado do Acre a utilizar os imóveis referidos no Decreto nº 992, de 17 de fevereiro de 2011, para fins de integralização de aumento de capital social na Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A AZPE/AC.
Lei nº 3.628, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020	Ementa Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano da Fundação do Bem Estar Social – FUNBESA ao Estado do Acre.
Lei nº 3.627, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020	Ementa Dispõe sobre a majoração em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19.
Lei nº 3.626, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Lei nº 3.625, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020	Ementa Extingue o Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre - FAEAC, instituído pela Lei nº 568, de 5 de novembro de 1975 e dá outras providências.
Lei nº 3.624, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de ações da Administradora da Zona de Processamento de Exportações AZPE/AC, inclusive quando importar transferência de controle acionário.
Lei nº 3.623, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020	Ementa Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período da pandemia do Covid - 19.
Lei nº 3.622, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020	Ementa Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para o Covid-19.
Lei nº 3.621, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020	Ementa Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19.
Lei nº 3.620, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020	Ementa Institui pagamento de multa para quem divulgar por Meio Eletrônico notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.
Lei nº 3.619, de 17/04/2020 Publicada no DOE de 20/04/2020	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir ao Orçamento vigente, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.618, de 15/04/2020 Publicada no DOE de 17/04/2020	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.547, de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências
Lei nº 3.617, de 24/03/2020 Publicada no DOE de 25/03/2020	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Lei nº 3.616, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020	Ementa Institui o Fundo Estadual sobre Drogas no Acre – FUNESD/AC e dá outras providências.
Lei nº 3.615, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020	Ementa Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS e dá outras providências.
Lei nº 3.614, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020	Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa.
Lei nº 3.613, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020	Ementa Autoriza o Estado a conceder imóvel à Federação de Pescadores do Estado do Acre – FEPEAC.
Lei nº 3.612, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020	Ementa Autoriza o Estado do Acre a conceder o uso de imóvel à Colônia de Pescadores e Agricultores da Capital Z-8 – COLPAC.
Lei nº 3.611, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020	Ementa Dispõe sobre o direito à realização de exame para detectar trombofilia, precedente à prescrição de anticoncepcional, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.610, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020	Ementa Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico.
Lei nº 3.609, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020	Ementa Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado.
Lei nº 3.608, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020	Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde.
Lei nº 3.607, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 13/01/2020	Ementa Altera a denominação Mercado dos Colonos para Mercado dos Colonos Olavo da Farmácia.
Lei nº 3.606, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 13/01/2020	Ementa Faculta ao consumidor fornecer dados pessoais ou de terceiros ao comércio varejista.
Lei nº 3.605, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Dispõe sobre a alteração do nome do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC.
Lei nº 3.604, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, empresas que mantêm guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares, disponibilizarem cadeira de rodas às pessoas com deficiência e idosos.
Lei nº 3.603, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e luz no Estado.
Lei nº 3.602, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de conveniência, de serviço, taxa administrativa ou similar, por parte de sites e/ou aplicativos na compra pela internet de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares.
Lei nº 3.601, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2020.
Lei nº 3.600, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre – FUNDAPE.
Lei nº 3.599, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Lei nº 3.598, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das instituições financeiras do serviço de alerta de uso do cheque especial.
Lei nº 3.597, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Torna obrigatória a manutenção de exemplar do estatuto do idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado.
Lei nº 3.596, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado.
Lei nº 3.595, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 08/01/2020	Ementa Altera dispositivos das Leis nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992, da Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.426, de 27 de dezembro de 2001.
Lei nº 3.594, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019	Ementa Institui o Programa das Escolas Cívico-Militares na Rede Pública Estadual de Educação Básica.
Lei nº 3.593, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
Lei nº 3.592, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019	Ementa Dispõe sobre o piso salarial dos advogados empregados privados no âmbito do Estado.
Lei nº 3.591, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 23/12/2019	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.547, de 13 de novembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”
Lei nº 3.590, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 23/12/2019	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis do Poder Executivo do Estado do Acre.
Lei nº 3.589, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020 - 2023.
Lei nº 3.588, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 3.587, de 13/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Dispõe sobre o acréscimo do nome Alberto Lôro ao Teatro dos Náuas, no Município de Cruzeiro do Sul – AC.
Lei nº 3.586, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sylvester Boamah.
Lei nº 3.585, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mailza Assis da Silva.
Lei nº 3.584, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Henrique Correa Rolim.
Lei nº 3.583, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Edilson Gomes da Frota.
Lei nº 3.582, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Osmar Antônio Girard.
Lei nº 3.581, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nelson Ferreira da Silva.
Lei nº 3.580, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Rangel da Silva.
Lei nº 3.579, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ronaldo Villa Verde.
Lei nº 3.578, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Marcos Barreto Alves.
Lei nº 3.577, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Labib Murad.
Lei nº 3.576, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gonzaga da Silva Oliveira.
Lei nº 3.575, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva.
Lei nº 3.574, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dirceu Cipriani.
Lei nº 3.573, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Adeilda Pereira Benevides.
Lei nº 3.572, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Antônio Dário França Pinheiro.
Lei nº 3.571, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Daniel Ribeiro.
Lei nº 3.570, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Vanderlei Freitas Valente.
Lei nº 3.569, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Rodrigo Roesler.
Lei nº 3.568, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Manoel das Dores Mendes.
Lei nº 3.567, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. José Américo Gonçalves Fagundes.
Lei nº 3.566, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. José Dias da Silva.
Lei nº 3.565, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Manoel Benedito Ferreira da Cunha.
Lei nº 3.564, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Sérgio da Silva Albuquerque.
Lei nº 3.563, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Adilson Luiz de Santana.
Lei nº 3.562, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Cristiana Hartmann de Carvalho.
Lei nº 3.561, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno.
Lei nº 3.560, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Rita Paro.
Lei nº 3.559, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Janaína Guedes Bezerra.
Lei nº 3.558, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Miguel Barbosa da Silva.
Lei nº 3.557, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Glaucio Ney Shiroma Oshiro.
Lei nº 3.556, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wagner Felipe Gimenes da Silva.
Lei nº 3.555, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Carlos Guimarães.
Lei nº 3.554, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Alves de Assis Filho.
Lei nº 3.553, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Damião de Almeida.
Lei nº 3.552, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lúcio Brasil Coelho.
Lei nº 3.551, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Valter José Gimenes da Silva.
Lei nº 3.550, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Aparecida de Moura Silva.
Lei nº 3.549, de 02/12/2019 Publicada no DOE de 04/12/2019	Ementa Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Lei nº 3.548, de 29/11/2019 Publicada no DOE de 03/12/2019	Ementa Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.362, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II e Tiradentes”, na Rede Pública de Educação Básica do Estado.
Lei nº 3.547, de 13/11/2019 Publicada no DOE de 14/11/2019	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei nº 3.546, de 13/11/2019 Publicada no DOE de 14/11/2019	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA.”
Lei nº 3.545, de 13/11/2019 Publicada no DOE de 14/11/2019	Ementa Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.544, de 08/11/2019 Publicada no DOE de 12/11/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Rodrigues Machado.
Lei nº 3.543, de 08/11/2019 Publicada no DOE de 12/11/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Thiago Vinícius Gwozdz Poersch.
Lei nº 3.542, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019	Ementa Denomina “Raimundo Nonato da Conceição”, o espaço Senadinho.
Lei nº 3.541, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019	Ementa Proíbe a distribuição e a venda de canudos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares do Estado.
Lei nº 3.540, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Sorriso Amigo/Câncer Terapia.
Lei nº 3.539, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Emerson Silva Costa.
Lei nº 3.538, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Etelvino Biondo.
Lei nº 3.537, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Arthur de Oliveira Viana Neto.
Lei nº 3.536, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Jiza Lopes Cezar.
Lei nº 3.535, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jeú Campelo Bessa.
Lei nº 3.534, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mateus Nascimento Calegari.
Lei nº 3.533, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sandoval Dias de França.
Lei nº 3.532, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019	Ementa Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Lei nº 3.531, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Brasil Plural e dá outras providências.
Lei nº 3.530, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 31/10/2019	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.
Lei nº 3.529, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019	Ementa Altera a Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.”
Lei nº 3.528, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação Comercial e Empresarial de Epitaciolândia e Brasiléia - ACEEBRA, com encargo e finalidade de construção do “Shopping Popular.”
Lei nº 3.527, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar ao Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência, com encargo, os imóveis públicos que indica.
Lei nº 3.526, de 18/10/2019 Publicada no DOE de 21/10/2019	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 3.525, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019	Ementa Regulamenta as atribuições consideradas de assessoramento pedagógico na rede pública de educação básica e o sistema estadual de educação do Acre.
Lei nº 3.524, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019	Ementa Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML.
Lei nº 3.523, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019	Ementa Dispõe sobre o combate ao vandalismo e a punição e reparação do bem público nas instituições de ensino do Estado.
Lei nº 3.522, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019	Ementa Institui a política de prevenção à violência contra os profissionais da educação da Rede de Ensino do Estado.
Lei nº 3.521, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva no âmbito da Organização de Centrais de Atendimento - OCA e Defensoria Pública do Estado.
Lei nº 3.520, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Lei nº 3.519, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019	Ementa Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Poder Executivo do Estado, com objetivo de fomentar e estimular atividades de natureza educacional, cultural, esportiva, de ciência, tecnologia e inovação e Tratamento Fora de Domicílio TFD.
Lei nº 3.518, de 23/09/2019 Publicada no DOE de 24/09/2019	Ementa Altera a Lei nº 3.476, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Estado do Acre a conceder o uso oneroso de edificação pública localizada no Município de Rio Branco.
Lei nº 3.517, de 23/09/2019 Publicada no DOE de 24/09/2019	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça, Institui a Taxa de Diligência Externa e dá outras providências.
Lei nº 3.516, de 29/08/2019 Publicada no DOE de 03/09/2019	Ementa Institui o Gabinete da Primeira-Dama, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador.
Lei nº 3.515, de 29/08/2019 Publicada no DOE de 03/09/2019	Ementa Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESPDS e dá outras providências.
Lei nº 3.514, de 29/08/2019 Publicada no DOE de 03/09/2019	Ementa Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG e dá outras providências.
Lei nº 3.513, de 13/08/2019 Publicada no DOE de 15/08/2019	Ementa Dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí e cria o Selo de Qualidade para os estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem vegetal no Estado.
Lei nº 3.512, de 13/08/2019 Publicada no DOE de 15/08/2019	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado - MPAC.
Lei nº 3.511, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita União do Vegetal, 7ª Região – Núcleo Jardim Real.
Lei nº 3.510, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marly Jacob Gonçalves.
Lei nº 3.509, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gelson Gonçalves.
Lei nº 3.508, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.507, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
Lei nº 3.506, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, informar aos consumidores previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Lei nº 3.505, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Dispõe sobre a denominação do nome do polo moveleiro de Feijó para “polo moveleiro de Feijó Mário Raimundo de Souza”.
Lei nº 3.504, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, o direito à obtenção das certidões de Registro Civil, Carteira de Identidade e Certificados Escolares, confeccionados em sistema de leitura Braile, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.503, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Solar das Acácias.
Lei nº 3.502, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.501, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.500, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Institui o Dia do Terceirizado no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.499, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019	Ementa Altera a Lei nº 3.247, de 27 de abril de 2017, que Institui o Dia Estadual dos Bancários, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto no Estado.
Lei nº 3.498, de 13/08/2019 Publicada no DOE de 13/08/2019	Ementa Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.
Lei nº 3.497, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019	Ementa Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Lei nº 3.496, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019	Ementa Institui o Fundo do Trabalho e cria o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.
Lei nº 3.495, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019	Ementa Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
Lei nº 3.494, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019	Ementa Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.
Lei nº 3.493, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019	Ementa Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos prisionais do sistema penitenciário do Estado.
Lei nº 3.492, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019	Ementa Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado.
Lei nº 3.491, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019	Ementa Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Acre.
Lei nº 3.490, de 10/07/2019 Publicada no DOE de 15/07/2019	Ementa Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados.
Lei nº 3.489, de 02/07/2019 Publicada no DOE de 12/07/2019	Ementa Estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no ãmbito do Estado.
Lei nº 3.488, de 08/07/2019 Publicada no DOE de 23/07/2019	Ementa Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de criação dos passeriformes da fauna silvestre nativa no Estado do Acre.
Lei nº 3.487, de 02/07/2019 Publicada no DOE de 03/07/2019	Ementa Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Lei nº 3.486, de 02/07/2019 Publicada no DOE de 04/07/2019	Ementa Dispõe sobre a normatização do emprego correto da terminologia “Pessoa com Deficiência” no Estado.
Lei nº 3.485, de 14/06/2019 Publicada no DOE de 26/06/2019	Ementa Altera a Lei nº 3.471, de 26 de dezembro de 2018, que fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 3.484, de 14/06/2019 Publicada no DOE de 26/06/2019	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Desportiva – ACREBRASIL CAPOEIRA ACDABC.
Lei nº 3.483, de 14/06/2019 Publicada no DOE de 26/06/2019	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita União do Vegetal, 17ª Região – Núcleo João Brandinho.
Lei nº 3.482, de 13/06/2019 Publicada no DOE de 14/06/2019	Ementa Dispõe sobre a vedação para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta dos poderes do Estado, e para ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.
Lei nº 3.481, de 04/06/2019 Publicada no DOE de 10/06/2019	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.
Lei nº 3.480, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019	Ementa Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre – PROCON-AC, e dá outras providências
Lei nº 3.479, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019	Ementa Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei nº 3.478, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.
Lei nº 3.477, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019	Ementa Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com gado bovino, quando destinado a abatedouro.
Lei nº 3.476, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019	Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso oneroso de edificação pública localizada no Município de Rio Branco.
Lei nº 3.475, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel público ao Município de Plácido de Castro.
Lei nº 3.474, de 17/05/2019 Publicada no DOE de 21/05/2019	Ementa Revoga, integralmente, a Lei nº 2.138, de 23 de julho de 2009, que autoriza as entidades da Administração Indireta do Estado do Acre a realizar a defesa técnica e/ou jurídica dos seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão.
Lei nº 3.473, de 17/05/2019 Publicada no DOE de 21/05/2019	Ementa Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Estado.
Lei nº 3.472, de 04/04/2019 Publicada no DOE de 05/04/2019	Ementa Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo, para o exercício 2019, em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.471, de 28/12/2018 Publicada no DOE de 31/12/2018	Ementa Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 3.470, de 28/12/2018 Publicada no DOE de 31/12/2018	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
Lei nº 3.469, de 27/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública.
Lei nº 3.468, de 27/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Denomina o nome da UPA de Cruzeiro do Sul para “Unidade de Pronto Atendimento Jaques Pereira Braga”.
Lei nº 3.467, de 27/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Dispõe sobre a regulamentação das escolas e professores indígenas instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei nº 3.466, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Dispõe sobre a Gestão Democrática Intercultural no âmbito da Educação Escolar Indígena.
Lei nº 3.465, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.
Lei nº 3.464, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Altera a denominação do nome Hospital Geral de Feijó para “Hospital Geral de Feijó Dr. Baba - Rosaldo Firmo de Aguiar França”.
Lei nº 3.463, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de um imóvel à Academia Acreana de Medicina no Município de Rio Branco.
Lei nº 3.462, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Altera o art. 29 da Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010.
Lei nº 3.461, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Dispõe sobre o serviço voluntário em Unidades de Conservação Estadual e em áreas com potencial para proteção da biodiversidade.
Lei nº 3.460, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até o dia o dia 8 de agosto de 2017.
Lei nº 3.459, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Medicina.
Lei nº 3.458, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Brasiléia-AC.
Lei nº 3.457, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Altera a Lei nº 3.123, de 3 de março de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar através de venda ou permuta, imóveis de sua propriedade localizados na Cidade do Povo.”
Lei nº 3.456, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Hilzélia Carrilha Rego Formighieri.
Lei nº 3.455, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino.
Lei nº 3.454, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Henrique Sampaio Valadares.
Lei nº 3.453, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Alberto Sequeiros Peña.
Lei nº 3.452, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Tadeu Varela Belém.
Lei nº 3.451, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gustavo de Souza Moretti.
Lei nº 3.450, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mireilly Marques Resende.
Lei nº 3.449, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria da Glória Gonçalves Viana.
Lei nº 3.448, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Pereira Miranda.
Lei nº 3.447, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Juscyhelison Oliveira Rosa Tavares.
Lei nº 3.446, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Carlos Dossa.
Lei nº 3.445, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodolfo Ferreira Lima.
Lei nº 3.444, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ednaldo da Silva Nogueira.
Lei nº 3.443, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdomiro Lopes Vitollo.
Lei nº 3.442, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Sidia Maria Cordeiro de Souza.
Lei nº 3.441, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Leodir Maia da Costa Saadi.
Lei nº 3.440, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pablo Rodrigo de Andrade e Silva.
Lei nº 3.439, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdomiro Ferreira Veras.
Lei nº 3.438, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jasone Fereira da Silva.
Lei nº 3.437, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana ao Sr. Jairo de Sousa Coelho.
Lei nº 3.436, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Obetânio dos Santos.
Lei nº 3.435, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Paulo Setti Aguiar.
Lei nº 3.434, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Keuzivanio José Maria da Rocha.
Lei nº 3.433, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Pelegrinelli.
Lei nº 3.432, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Neuber Mageste Fouly Martins.
Lei nº 3.431, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vinicius Gressler.
Lei nº 3.430, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Rita Canovas do Prado.
Lei nº 3.429, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Rejane Marcelina Ribeiro.
Lei nº 3.428, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Cristina Ferreira de Araújo.
Lei nº 3.427, de 21/11/2018 Publicada no DOE de 22/11/2018	Ementa Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.426, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Tito Pereira Filho.
Lei nº 3.425, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Itamar Miranda da Silva.
Lei nº 3.424, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Damásio Dantas.
Lei nº 3.423, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Barreto de Almeida.
Lei nº 3.422, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Henrique Santos Terra.
Lei nº 3.421, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Declara de Utilidade Pública a Organização Civil Universal – U.S.O.S.
Lei nº 3.420, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Miguel de Oliveira Aguiar.
Lei nº 3.419, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Pereira da Silva.
Lei nº 3.418, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Margareth Rose Ramos de Macêdo Cavalcanti.
Lei nº 3.417, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ayres Lengrumber Machado.
Lei nº 3.416, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alvino Alexandre da Silva.
Lei nº 3.415, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Oarde Bartolomeu Silva
Lei nº 3.414, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Juliana Barbosa Hoff.
Lei nº 3.413, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores - do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC
Lei nº 3.412, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018	Ementa Acresce dispositivos à Lei 1.351, de 29 de dezembro de 2000 e revoga a Lei nº 3.147, de 26 de julho de 2016.
Lei nº 3.411, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018	Ementa Institui a marca Acre Made in Amazônia.
Lei nº 3.410, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018	Ementa Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Capixaba/AC e o recebimento em doação, com encargo, de um imóvel a ser doado pelo referido ente municipal.
Lei nº 3.409, de 11/10/2018 Publicada no DOE de 15/10/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jairo de Sousa Coelho.
Lei nº 3.408, de 18/08/2018 Publicada no DOE de 19/08/2018	Ementa Autoriza a alienação, na espécie investidura, de um lote urbano ao vencedor em procedimento licitatório, na modalidade concorrência.
Lei nº 3.407, de 21/08/2018 Publicada no DOE de 23/08/2018	Ementa Reconhece a prática de isolamento e internação compulsórios das pessoas atingidas pela hanseníase no Estado do Acre, até 31 de dezembro de 1986.
Lei nº 3.406, de 31/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018	Ementa Altera a Lei nº 3.351, de 18 de dezembro de 2017, que Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela, pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei nº 3.405, de 31/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre - ADPACRE.
Lei nº 3.404, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.693, de 21 de dezembro de 2005.
Lei nº 3.403, de 27/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Francisca Campos do Nascimento.
Lei nº 3.402, de 27/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 2.148, de 21 de setembro de 2009, que Cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.401, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mateus Roza Teles.
Lei nº 3.400, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018	Ementa Institui o Fórum Estadual de Oportunidade da Aprendizagem Profissional – FEOAP e inclusão de jovem aprendiz e adolescentes no mercado de trabalho.
Lei nº 3.399, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018	Ementa Institui no Calendário Oficial do Estado o Dia da Cultura Ayahuasqueira.
Lei nº 3.398, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018	Ementa Estabelece a obrigatoriedade de exigência da carteira de vacinação da criança, ou documento similar no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
Lei nº 3.397, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018	Ementa Estabelece a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas.
Lei nº 3.396, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018	Ementa Estabelece a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde a disponibilizarem a segunda via da carteira de vacinação da criança, ou documento similar, devidamente atualizada, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.395, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018	Ementa Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponídeas) no Estado.
Lei nº 3.394, de 16/07/2018 Publicada no DOE de 17/07/2018	Ementa Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Acre – TCE/AC.
Lei nº 3.393, de 13/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Lei nº 3.392, de 12/07/2018 Publicada no DOE de 13/07/2018	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio estadual.
Lei nº 3.391, de 12/07/2018 Publicada no DOE de 13/07/2018	Ementa Autoriza o Estado a conceder direito real de uso e doar os imóveis públicos que especifica, para fins de incentivo ao desenvolvimento industrial.
Lei nº 3.390, de 12/07/2018 Publicada no DOE de 13/07/2018	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de ações da Agência de Negócios do Estado do Acre – ANAC, para a Central de Cooperativas de Alimentos do Acre – AMAZON e para a Cooperativa dos Produtores de Suínos do Alto Acre – COOPERSUÍNOS.
Lei nº 3.389, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 22/06/2018	Ementa Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco-AC.
Lei nº 3.388, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 22/06/2018	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado
Lei nº 3.387, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 26/06/2018	Ementa Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Acre – SisTec-AC, cria o Programa Estadual de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROINOVA, e altera o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT.
Lei nº 3.386, de 22/05/2018 Publicada no DOE de 25/05/2018	Ementa Cria o dia do Reservista do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.385, de 22/05/2018 Publicada no DOE de 25/05/2018	Ementa Cria o Dia do Reservista da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.384, de 22/05/2018 Publicada no DOE de 25/05/2018	Ementa Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Filosofia do Estado do Acre - ACAF.
Lei nº 3.383, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 3.382, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 3.381, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 3.380, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar bens semoventes através da Secretaria de Estado de Agropecuária – SEAP.
Lei nº 3.379, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018	Ementa Altera a Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO.
Lei nº 3.378, de 17/04/2018 Publicada no DOE de 18/04/2018	Ementa Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Lei nº 3.377, de 13/04/2018 Publicada no DOE de 16/04/2018	Ementa Cria a assessoria militar do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC.
Lei nº 3.376, de 13/04/2018 Publicada no DOE de 16/04/2018	Ementa Institui o Dia do Cerimonialista no Calendário Oficial do Estado.
Lei nº 3.375, de 19/03/2018 Publicada no DOE de 21/04/2018	Ementa Altera dispositivos da Lei n° 2.031, de 26 de novembro de 2008.
Lei nº 3.374, de 20/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018	Ementa Dispõe sobre a compensação de débitos com a Fazenda Pública com créditos decorrentes de precatórios do Estado.
Lei nº 3.373, de 28/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018	Ementa Altera a Lei nº 3.243, de 29 de março de 2017, que autoriza o Estado doar área pública urbana à Fundação Pio XII.
Lei nº 3.372, de 28/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018	Ementa Autoriza o Instituto Dom Moacyr Grecchi a ceder imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC.
Lei nº 3.371, de 28/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018	Ementa Altera a Lei nº 3.346, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.Altera a Lei nº 3.346, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.
Lei nº 3.370, de 28/12/2017 Publicada no DOE de 29/12/2017	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Lei nº 3.369, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017	Ementa Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.368, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017	Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Mulher Cidadã no Estado.
Lei nº 3.367, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017	Ementa Institui o Programa Primeira Infância Acreana – PIA.
Lei nº 3.366, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017	Ementa Institui o Programa de Educação Integral e as Escolas Jovens, de ensino médio em tempo integral, na rede pública de educação básica do Estado
Lei nº 3.365, de 26/12/2017 Publicada no DOE de 27/12/2017	Ementa Dispõe sobre a alteração do nome do Educandário Santa Margarida para acrescentar o nome da professora Rita Batista.
Lei nº 3.364, de 26/12/2017 Publicada no DOE de 27/12/2017	Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Som da Liberdade.
Lei nº 3.363, de 21/12/2017 Publicada no DOE de 22/12/2017	Ementa Institui a política para a população em situação de rua do Estado.
Lei nº 3.362, de 20/12/2017 Publicada no DOE de 21/12/2017	Ementa Dispõe sobre a criação dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II e Tiradentes”, na rede Pública de Educação Básica do Estado.
Lei nº 3.361, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, Núcleo Encanto da Rosa.
Lei nº 3.360, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017	Ementa Altera a denominação do nome “Parque de Exposição Marechal Castelo Branco”, para Parque de Exposição Wildy Viana.
Lei nº 3.359, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017	Ementa Cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, voltado para o público da terceira idade.
Lei nº 3.358, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017	Ementa Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar os direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado.
Lei nº 3.357, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Institui o Programa de Bolsas de Apoio à Formação Profissional do Agente Agroflorestal Indígena - AAFI.
Lei nº 3.356, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Institui a política estadual de humanização da gestão pública para a administração pública.
Lei nº 3.355, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Dispõe sobre a inclusão nos cadastros, fichas, prontuários e formulários da Administração Pública direta e indireta do Estado, o campo para o nome social de todas as pessoas naturais, que façam uso dos mesmos, e pelo qual são reconhecidas.
Lei nº 3.354, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2018.
Lei nº 3.353, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017	Ementa Dispõe sobre a denominação do nome do Hospital Estadual do Município de Jordão para Hospital da Família Dr. Márcio Rogério Camargo.
Lei nº 3.352, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Cria o Programa Saúde Itinerante no âmbito do Estado.
Lei nº 3.351, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei nº 3.350, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Altera a Lei nº 1.697, de 16 de janeiro de 2006 que “Autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre S/A – BANACRE”.
Lei nº 3.349, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre - PRA-Acre.
Lei nº 3.348, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.
Lei nº 3.347, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Benfica - IBB.
Lei nº 3.346, de 15/12/2017 Publicada no DOE de 18/12/2017	Ementa Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.
Lei nº 3.345, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Concede ao chefe do Ministério Público do Estado - MP/AC o direito à segurança institucional após o término do seu mandato.
Lei nº 3.344, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação.”
Lei nº 3.343, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Altera a Lei nº 3.295, de 19 de outubro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber, mediante doação com encargo, imóvel de propriedade da União, destinado ao funcionamento da Policlínica da Polícia Militar do Estado do Acre e da Escola Estadual Salgado Filho”.
Lei nº 3.342, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.
Lei nº 3.341, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Declara de Utilidade Pública a Fundação Afif Arão.
Lei nº 3.340, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.”
Lei nº 3.339, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.338, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/1017	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.”
Lei nº 3.337, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Natalício Gomes Silva.
Lei nº 3.336, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Bruno Roque.
Lei nº 3.335, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Convalida a Resolução nº 126, de 2011, com alterações advindas pelas Resoluções 214 e 214-A, de 12 de dezembro de 2013, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos Cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa e de seus órgãos supervisionados.
Lei nº 3.334, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Martins de Oliveira.
Lei nº 3.333, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Patrícia Merly Martinelli.
Lei nº 3.332, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Walter Nunes Duarte.
Lei nº 3.331, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Sandra Regina Cioffi.
Lei nº 3.330, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wellington Valone Barbosa.
Lei nº 3.329, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreana à Sra. Bárbara Angélica Guimarães.
Lei nº 3.328, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rafael Marcos Costa Pimentel.
Lei nº 3.327, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eleandro Cândido Dapont.
Lei nº 3.326, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Lessa.
Lei nº 3.325, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco de Assis de Oliveira Costa.
Lei nº 3.324, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilberto Oliveira Versiane.
Lei nº 3.323, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Valéria Cristina Aquino dos Anjos.
Lei nº 3.322, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Itamir Alisson Neves de Lima.
Lei nº 3.321, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Valdirene Bortolin de Oliveira.
Lei nº 3.320, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Natalino de Mattos.
Lei nº 3.319, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Bráz Lanius.
Lei nº 3.318, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Taffarel.
Lei nº 3.317, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Adriana Cristina Evangelista.
Lei nº 3.316, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jofre Hage Filho.
Lei nº 3.315, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eraldi Vaz de Aguiar.
Lei nº 3.314, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jolimar Inácio Galdino.
Lei nº 3.313, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jânio Márcio Pereira Santos.
Lei nº 3.312, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Pedro da Costa Filho.
Lei nº 3.311, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Moacir Nascimento.
Lei nº 3.310, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fabrício Lemos de Souza.
Lei nº 3.309, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Peter Rodrigues.
Lei nº 3.308, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Iara de Oliveira Marques Parrilha.
Lei nº 3.307, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreano ao Sr. Ney Ferreira de Souza Filho.
Lei nº 3.306, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eder Frank dos Santos Ribeiro.
Lei nº 3.305, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vilmar Bomfim Gomes.
Lei nº 3.304, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Geodejânio Ângelo Prudente.
Lei nº 3.303, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Roque de Carvalho.
Lei nº 3.302, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 07/12/2017	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de venda, unidades residenciais funcionais de sua propriedade, localizadas na Vila Militar desta capital.
Lei nº 3.301, de 30/11/2017 Publicada no DOE de 01/12/2017	Ementa Institui o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal.
Lei nº 3.300, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 07/11/2017	Ementa Institui o Plano Permanente de Valorização da Vida, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.299, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Dulce Helena de Freitas Franco.
Lei nº 3.298, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Szilagyi.
Lei nº 3.297, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017	Ementa Institui o Dia do Feirante no Estado.
Lei nº 3.296, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017	Ementa Acresce dispositivos à Lei nº 3.226 de 15 de março de 2017 que “Transforma em analista da Procuradoria Geral do Estado-PGE os cargos vagos de provimento efetivo de advogado, advogado autárquico, procurador autárquico e procurador jurídico atualmente existentes nos quadros da administração indireta do Poder Executivo e cria Quadro Especial em Extinção – QEE de assistentes jurídicos.
Lei nº 3.295, de 19/10/2017 Publicada no DOE de 20/10/2017	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, com encargo, imóvel de propriedade da União, destinado ao funcionamento da Policlínica da Polícia Militar do Estado e da Escola Salgado Filho.
Lei nº 3.294, de 19/10/2017 Publicada no DOE de 20/10/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Quíria Ribeiro da Silva Monteiro.
Lei nº 3.293, de 19/10/2017 Publicada no DOE de 20/10/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rogério de Oliveira.
Lei nº 3.292, de 11/10/2017 Publicada no DOE de 13/10/2017	Ementa Institui o Dia do Auditor.
Lei nº 3.291, de 11/10/2017 Publicada no DOE de 13/10/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fábio Storch de Oliveira.
Lei nº 3.290, de 04/10/2017 Publicada no DOE de 06/10/2017	Ementa Institui, no âmbito do Estado, o Plano Estadual de Cirurgias Eletivas composto pelo Programa de Estímulo à Produtividade por Alcance de Metas – PRÓ-ATIVIDADE e Programa Permanente de Mutirões de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – PRÓ-MUTIRÃO.
Lei nº 3.289, de 04/10/2017 Publicada no DOE de 06/10/2017	Ementa Autoriza o Estado a adquirir, através de licitação, bens móveis para o Aeroporto de Rio Branco – Plácido de Castro.
Lei nº 3.288, de 26/09/2017 Publicada no DOE de 27/09/2017	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.228, de 15 de março de 2017, que institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil.
Lei nº 3.287, de 26/09/2017 Publicada no DOE de 27/09/2017	Ementa Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas junto à Caixa Econômica Federal - CEF com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.286, de 26/09/2017 Publicada no DOE de 27/09/2017	Ementa Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas junto ao Banco do Brasil - BB com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.285, de 31/08/2017 Publicada no DOE de 01/09/2017	Ementa Altera a Lei nº 1.781, de 3 julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dispositivos da Lei nº 2.865, de 3 de abril 2014, e da Lei nº 3.126, de 4 de abril de 2016.
Lei nº 3.284, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 22/08/2017	Ementa Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas maternidades públicas do Estado.
Lei nº 3.283, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 21/08/2017	Ementa Torna obrigatória a inclusão de questões de conhecimentos regionais do Estado na realização de concurso público.
Lei nº 3.282, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 21/08/2017	Ementa Dispõe sobre a classificação da Visão Monocular como como deficiência visual no Estado.
Lei nº 3.281, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 21/08/2017	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em eventos contratados e organizados pelo Estado.
Lei nº 3.280, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017	Ementa Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de segurança pública.
Lei nº 3.279, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017	Ementa Dispõe sobre a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e dá outras providências.
Lei nº 3.278, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017	Ementa Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 1.373, de 2 de março de 2001; 2.840 de 8 de janeiro de 2014 e 1.693, de 21 de dezembro de 2015.
Lei nº 3.277, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017	Ementa Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado.
Lei nº 3.276, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 20/07/2017	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Lei nº 3.275, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Lei nº 3.274, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano.
Lei nº 3.273, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Luiz Mariano de Almeida.
Lei nº 3.272, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rivamar Guedes da Silva.
Lei nº 3.271, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Altera a Lei nº 3.094, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado.
Lei nº 3.270, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Institui o Dia de Combate ao Câncer de Estômago.
Lei nº 3.269, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Náiber Pontes de Almeida.
Lei nº 3.268, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Herley da Luz Brasil.
Lei nº 3.267, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Dispõe sobre a criação do Dia do Taxista.
Lei nº 3.266, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Institui o Dia do Representante Comercial no Estado.
Lei nº 3.265, de 19/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marco Aurélio Ribeiro.
Lei nº 3.264, de 17/07/2017 Publicada no DOE de 18/07/2017	Ementa Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, com o objetivo de constituição de consórcio interestadual, sob a forma de autarquia, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Lei nº 3.263, de 17/07/2017 Publicada no DOE de 18/07/2017	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.
Lei nº 3.262, de 14/07/2017 Publicada no DOE de 17/07/2017	Ementa Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.261, de 14/07/2017 Publicada no DOE de 17/07/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda.
Lei nº 3.260, de 20/06/2017 Publicada no DOE de 21/06/2017	Ementa Altera a Lei nº 2.263, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Lei nº 3.259, de 20/06/2017 Publicada no DOE de 21/06/2017	Ementa Transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de motorista previsto no Anexo I da Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007; altera e transforma arts. da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2010, que trata dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciário e o art. 1º da Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que trata do banco de horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária no Estado do Acre.
Lei nº 3.258, de 14/06/2017 Publicada no DOE de 14/06/2017	Ementa Altera a Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC.
Lei nº 3.257, de 09/06/2017 Publicada no DOE de 12/06/2017	Ementa Declara de Utilidade Pública a Aliança Pró Evangelização das Crianças – APEC.
Lei nº 3.256, de 09/06/2017 Publicada no DOE de 12/06/2017	Ementa Institui a Semana dos Povos Indígenas.
Lei nº 3.255, de 06/06/2017 Publicada no DOE de 07/06/2017	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 3.129, de 23 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Institucional de Bolsas a Educação Básica e Educação Profissional, da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE.
Lei nº 3.254, de 06/06/2017 Publicada no DOE de 07/06/2017	Ementa Altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ."
Lei nº 3.253, de 29/05/2017 Publicada no DOE de 30/05/2017	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 5, de 4 de dezembro de 1963.
Lei nº 3.252, de 29/05/2017 Publicada no DOE de 30/05/2017	Ementa Altera o art. 23 da Lei nº 1.908 de 31 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Lei nº 3.251, de 18/05/2017 Publicada no DOE de 18/05/2017	Ementa Acresce dispositivo à Lei nº 1.332, de 17 de maio de 2000, altera dispositivos da Lei nº 1.230, de 27 de junho de 1997 e revoga a Lei nº 1.213, de 22 de novembro de 1996.
Lei nº 3.250, de 08/05/2017 Publicada no DOE de 11/05/2017	Ementa Altera a Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre-MPAC.
Lei nº 3.249, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017	Ementa Institui a Semana da Saúde do Professor.
Lei nº 3.248, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017	Ementa Dispõe sobre a criação de medidas para o controle da obesidade e reeducação alimentar nas escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.247, de 27/07/2017 Publicada no DOE de 28/07/2017	Ementa Institui o “Dia Estadual dos Bancários”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto, no Estado.
Lei nº 3.246, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017	Ementa Autoriza o Estado a receber em doação imóvel urbano, para fins de construção da sede da Defensoria Pública no Município de Tarauacá.
Lei nº 3.245, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017	Ementa Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.
Lei nº 3.244, de 17/04/2017 Publicada no DOE de 18/04/2017	Ementa Altera o art. 24 da Lei nº 2.001, de 31 de março de 2008 que “Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Acre.”
Lei nº 3.243, de 29/03/2017 Publicada no DOE de 30/03/2017	Ementa Autoriza o Estado doar área pública urbana à Fundação Pio XII.
Lei nº 3.242, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades localizadas no Estado.
Lei nº 3.241, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino, acessíveis às populações com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica.
Lei nº 3.240, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Dispõe sobre a liberdade de acesso das classes sindicais aos locais de trabalho de seus associados.
Lei nº 3.239, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Institui a Semana de Conscientização sobre a Microcefalia.
Lei nº 3.238, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Dispõe sobre a criação do “Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo”.
Lei nº 3.237, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Dispõe sobre a implantação do programa de orientação e prevenção do câncer de intestino no âmbito do Estado.
Lei nº 3.236, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Dispõe sobre a inclusão como tema transversal “Educação e Cidadania para o Trânsito”, na grade curricular dos estabelecimentos do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.235, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa acerca do crime de pedofilia.
Lei nº 3.234, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado.
Lei nº 3.233, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das Doenças Transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.
Lei nº 3.232, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Institui a estrutura da carreira dos cargos de agente de atividade agropecuária, técnico agroflorestal e técnico em defesa agropecuária e florestal da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.231, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC.
Lei nº 3.230, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de técnico de gestão pública da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.229, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Altera a Lei nº 2.266, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.228, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil e dá outras providências.
Lei nº 3.227, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.
Lei nº 3.226, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Transforma em analista da Procuradoria Geral do Estado - PGE os cargos vagos de provimento efetivo de advogado, advogado autárquico, procurador autárquico e procurador jurídico atualmente existentes nos quadros da administração indireta do Poder Executivo e cria Quadro Especial em Extinção - QEE de assistentes jurídicos.
Lei nº 3.225, de 15/07/2017 Publicada no DOE de 17/07/2017	Ementa Altera a Lei nº 2.258, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Poder Executivo do Estado.
Lei nº 3.224, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Cria a Gratificação de Atividade Contábil - GAC, aos ocupantes dos cargos de contador pertencentes aos quadros da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo.
Lei nº 3.223, de 16/01/2017 Publicada no DOE de 17/01/2017	Ementa Declara de Utilidade Pública o Lions Club de Sena Madureira.
Lei nº 3.222, de 16/01/2017 Publicada no DOE de 17/01/2017	Ementa Institui o Dia Estadual do Delegado de Polícia.
Lei nº 3.221, de 16/01/2017 Publicada no DOE de 17/01/2017	Ementa Altera a Lei nº 3.153, de 29 de julho de 2016, que obriga os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Lei nº 3.220, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017	Ementa Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2017.
Lei nº 3.219, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017	Ementa Altera a Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC.
Lei nº 3.218, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, e dá outras providências.
Lei nº 3.217, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016	Ementa Extingue o Fundo de Desenvolvimento Estadual – FDE, instituído pela Lei nº 565, de 30 de setembro de 1975, e dá outras providências.
Lei nº 3.216, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016	Ementa Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Acre - FEFAC e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.
Lei nº 3.215, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016	Ementa Institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais.
Lei nº 3.214, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016	Ementa Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNDESEG e dá outras providências.
Lei nº 3.213, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016	Ementa Institui o Sistema Integrado de Habitação do Estado do Acre - SIHAB e dispõe sobre a sua gestão e manutenção.
Lei nº 3.212, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016	Ementa Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.211, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um imóvel urbano para a Prefeitura Municipal de Tarauacá-Acre.
Lei nº 3.210, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016	Ementa Altera a Lei n. 2.005, de 9 de junho de 2008 que “Cria o Sistema Integrado de Segurança Pública e autoriza a instituição de suas regionais".
Lei nº 3.209, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016	Ementa Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a oferecerem imóveis em garantia.
Lei nº 3.208, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder à Universidade Federal do Acre - UFAC um imóvel público estadual localizado no Município de Cruzeiro do Sul/AC, para fins de implantação de uma unidade experimental agrícola para pesquisa, ensino e extensão frente ao processo de formação e treinamento de profissionais nas áreas de engenharia florestal, agronomia e ciências biológicas da UFAC/Campus Floresta.
Lei nº 3.207, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016	Ementa Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que "Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado”.
Lei nº 3.206, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016	Ementa Autoriza o Tribunal de Contas do Estado - TCE a alienar os bens móveis considerados inservíveis.
Lei nº 3.205, de 21/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.
Lei nº 3.204, de 20/12/2016 Publicada no DOE de 20/12/2016	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.
Lei nº 3.202, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Heleno Schiavo Simões.
Lei nº 3.201, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Lenita Duarte Aguiar.
Lei nº 3.200, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marinez Felipe.
Lei nº 3.199, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Edileuza Crisóstomo de Oliveira.
Lei nº 3.198, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Dieter de Oliveira.
Lei nº 3.197, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Guilhermo Muro Perez.
Lei nº 3.196, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Gomes de Oliveira.
Lei nº 3.195, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Guillhermo Hidalgo Okimura.
Lei nº 3.194, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marina Dorça Rosa Zago.
Lei nº 3.193, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Andréa da Silva Brito.
Lei nº 3.192, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Vale Filho.
Lei nº 3.191, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Neide Teixeira Bizerra.
Lei nº 3.190, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Arantes Ferreira Gonçalves.
Lei nº 3.189, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Martoni Moura e Silva.
Lei nº 3.188, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 07/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mariano Jeorge de Souza Melo.
Lei nº 3.187, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Grando.
Lei nº 3.186, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Denys Eiti Fujimoto.
Lei nº 3.185, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mário Marques Neto.
Lei nº 3.184, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Alves Fernandes.
Lei nº 3.183, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Heloizio Heleno Ribeiro de Castro.
Lei nº 3.182, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Edna Maria Gomes Gonçalves.
Lei nº 3.181, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Antônio Ferreira.
Lei nº 3.170, de 13/10/2016 Publicada no DOE de 17/10/2016	Ementa Dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre o LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico e Lúpus Eritematoso Discoide - LED.
Lei nº 3.169, de 13/10/2016 Publicada no DOE de 17/10/2016	Ementa Institui o programa de humanização da assistência ao parto e ao nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado.
Lei nº 3.168, de 13/10/2016 Publicada no DOE de 17/10/2016	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio estadual.
Lei nº 3.167, de 21/09/2016 Publicada no DOE de 22/09/2016	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 725, de 13 de dezembro de 1980, que “Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.
Lei nº 3.166, de 21/09/2016 Publicada no DOE de 22/09/2016	Ementa Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei nº 3.165, de 02/09/2016 Publicada no DOE de 02/09/2016	Ementa Estabelece critérios para a nomeação, remuneração e pagamento de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Acre-DPE.
Lei nº 3.164, de 22/08/2016 Publicada no DOE de 22/08/2016	Ementa Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.
Lei nº 3.163, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016	Ementa Cria o curso de procedimentos em situações de enchentes, a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado.
Lei nº 3.162, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016	Ementa Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito a gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.
Lei nº 3.161, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016	Ementa Dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa, decorrentes de multa por infração ambiental, alterando Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Lei nº 3.160, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 3.159, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016	Ementa Institui a campanha permanente de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos no Estado.
Lei nº 3.158, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016	Ementa Institui o programa de conscientização e esclarecimento sobre a importância da vacinação contra o vírus HPV - Papiloma Vírus Humano, nas escolas da rede pública e privada.
Lei nº 3.157, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003 que “Regula em nível estadual os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, conforme o disposto no art. 100, § 3º da Constituição Federal, bem como a possibilidade de acordos ou transações para término de litígios, e dá outras providências.
Lei nº 3.156, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016	Ementa Dispõe sobre a criação do Projeto Hélio Melo e da semana do folclore acreano.
Lei nº 3.155, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016	Ementa Institui a semana de conhecimento e sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos.
Lei nº 3.154, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016	Ementa Institui a campanha de combate às drogas nas escolas públicas e privadas do Estado.
Lei nº 3.153, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016	Ementa Obriga os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Lei nº 3.152, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016	Ementa Assegura aos consumidores a possibilidade de solicitar cancelamento de serviço pelos mesmos meios mediante os quais foi solicitada a aquisição no âmbito estadual.
Lei nº 3.151, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências".
Lei nº 3.150, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 725, de 13 de dezembro de 1980, que “Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO".
Lei nº 3.149, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016	Ementa Revoga dispositivos da Lei n. 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC.
Lei nº 3.148, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016	Ementa Institui o termo “acreano” como gentílico oficial do Estado e o acresce ao conjunto de símbolos a que se refere o art. 8º da Constituição Estadual.
Lei nº 3.147, de 26/07/2016 Publicada no DOE de 27/07/2016	Ementa Autoriza a concessão de uso da Fábrica de Preservativos Masculinos de Xapuri - NATEX.
Lei nº 3.146, de 26/07/2016 Publicada no DOE de 27/07/2016	Ementa Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado.
Lei nº 3.145, de 26/07/2016 Publicada no DOE de 27/06/2016	Ementa Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que “Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da política de desenvolvimento sustentável do Estado."
Lei nº 3.144, de 25/07/2016 Publicada no DOE de 26/07/2016	Ementa Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Sr. Adriano Magalhães da Silva.
Lei nº 3.143, de 25/07/2016 Publicada no DOE de 26/07/2016	Ementa Concede o Titulo de Cidadã Acreana à Sra. Ângela Maria Valente de Figueiredo.
Lei nº 3.142, de 25/07/2016 Publicada no DOE de 26/07/2016	Ementa Institui a semana de combate à corrupção no Estado.
Lei nº 3.141, de 22/07/2016 Publicada no DOE de 25/07/2016	Ementa Dispõe sobre a gestão democrática das unidades escolares da rede pública estadual de educação básica do Acre.
Lei nº 3.140, de 12/06/2016 Publicada no DOE de 13/06/2016	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.
Lei nº 3.139, de 07/07/2016 Publicada no DOE de 08/07/2016	Ementa Dispõe sobre a gestão dos bens móveis pertencentes ao Ministério Público do Estado do Acre.
Lei nº 3.138, de 07/07/2016 Publicada no DOE de 08/07/2016	Ementa Dispõe sobre a redução do subsídio do governador do Estado, estabelecido pela Lei n. 3.117, de 29 de dezembro de 2015.
Lei nº 3.137, de 27/06/2016 Publicada no DOE de 28/06/2016	Ementa Institui o Dia Estadual do Católico a ser comemorado no dia 20 de janeiro de cada ano.
Lei nº 3.136, de 06/06/2016 Publicada no DOE de 07/06/2016	Ementa Obriga os hospitais públicos e particulares a comunicarem às delegacias de policia, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Lei nº 3.135, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016	Ementa Dispõe sobre a valorização da raça negra e povos indígenas nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual.
Lei nº 3.134, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016	Ementa Institui a Campanha Saber Comer é Saber Viver, nas escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.133, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016	Ementa Reconhece o Município de Xapuri como Centro Cultural e Ecológico do Estado.
Lei nº 3.132, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016	Ementa Institui no calendário oficial do Estado, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação.
Lei nº 3.131, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016	Ementa Declara de Utilidade Pública, o Lions Clube de Rio Branco ”Rio Branco-Centro.
Lei nº 3.130, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao Município de Rio Branco, com encargo, o imóvel público estadual que indica.
Lei nº 3.129, de 23/05/2016 Publicada no DOE de 24/05/2016	Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Institucional de Bolsas para a Educação Básica, Educação Profissional e Ensino Superior, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.128, de 13/05/2016 Publicada no DOE de 16/05/2016	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar áreas urbanas ao Município de Tarauacá-Acre.
Lei nº 3.127, de 06/05/2016 Publicada no DOE de 06/05/2016	Ementa Autoriza o Instituto Dom Moacyr Grechi – IDM doar imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC.
Lei nº 3.126, de 04/04/2016 Publicada no DOE de 05/04/2016	Ementa Institui o auxílio-saúde aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE.
Lei nº 3.125, de 10/03/2016 Publicada no DOE de 11/03/2016	Ementa Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, temática hepatite no currículo escolar do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.124, de 10/03/2016 Publicada no DOE de 11/03/2016	Ementa Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.123, de 03/03/2016 Publicada no DOE de 04/03/2016	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar através de venda ou permuta, imóveis de sua propriedade localizados na Cidade do Povo.
Lei nº 3.122, de 03/03/2016 Publicada no DOE de 04/03/2016	Ementa Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Assis Brasil e o recebimento em doação, com encargo, de um imóvel a ser doado pelo referido ente municipal.
Lei nº 3.121, de 03/03/2016 Publicada no DOE de 04/03/2016	Ementa Autoriza a concessão de uso dos silos graneleiros situados nos Municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Capixaba, Brasiléia, Acrelândia e Plácido de Castro, e dá outras providências.
Lei nº 3.120, de 02/03/2016 Publicada no DOE de 03/03/2016	Ementa Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 3.119, de 17/02/2016 Publicada no DOE de 18/02/2016	Ementa Altera a Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Lei nº 3.118, de 08/01/2016 Publicada no DOE de 11/01/2016	Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dividas com a União, assinados ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Lei nº 3.117, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2016.
Lei nº 3.116, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015	Ementa Altera o Anexo II da Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que “Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia, e dá outras providências.
Lei nº 3.115, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei n. 1.632, de 7 de março de 2005, que “Assegura aos professores da rede estadual de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora da sala de aula.
Lei nº 3.114, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Dispõe sobre a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas fermentadas nos estádios de futebol, localizados no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.113, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir a integridade física e a locomoção de cidadãos com veículos automotores, apreendidos em blitz.
Lei nº 3.112, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015	Ementa Dispõe sobre a identificação, o diagnóstico, acompanhamento integral e atendimento educacional escolar para estudantes da educação básica com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.
Lei nº 3.111, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015	Ementa Dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes pública e privada de saúde, e dá outras providências.
Lei nº 3.110, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015	Ementa Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo, furto e comércio ilegal de bicicletas no Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 3.109, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015	Ementa Fica proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos (smartphones e tablets) nos estabelecimentos de ensino público ou privados, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.108, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera a Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre..
Lei nº 3.107, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Institui estrutura da carreira de Perito Criminal e Perito Médico Legista da Polícia Civil, e dá outras providências.
Lei nº 3.106, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera a Lei n. 2.864, de 27 de fevereiro de 2014, que “Cria as Gratificações de Atividade Vinculada à Administração Militar e de Atividade Especial devida aos servidores civis dos grupos Básico I e II e Médio da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre, lotados na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Gabinete Militar".
Lei nº 3.105, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015	Ementa Altera as Leis ns. 2.009, de 2 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC” e 2.010, de 2 de julho de 2008, que “Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC“.
Lei nº 3.104, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
Lei nº 3.103, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Revoga o inciso III do art. 5º da Lei n. 2.148, de 21 de setembro de 2009, que “Cria Banco de Horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre,
Lei nº 3.102, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera o art. 12 da Lei n. 1.418, de 24 de outubro de 2001, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC e dá outras providências.
Lei nº 3.101, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa .Altera o art. 16 e acresce o art. 16-A à Lei n. 2.266, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre.
Lei nº 3.100, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 04/01/2016	Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, em cumprimento aos arts. 151, § 1º do art. 159; e 160, todos da Constituição Estadual.
Lei nº 3.099, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera o art. 23 da Lei n. 2.264, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.098, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício de 2016, em cumprimento aos arts. 150, 158 e 159, todos da Constituição Estadual.
Lei nº 3.097, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera os arts. 16 e 21 e acresce o art. 16-A à Lei n. 2.263, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, e dá outras providências.
Lei nº 3.096, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Dispõe sobre Políticas Públicas de Assistência às Parturientes, cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência.
Lei nº 3.095, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática “Política, politicagem e conscientização contra a corrupção”, no currículo escolar do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.094, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado.
Lei nº 3.093, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 3.092, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de se contratar segurança armada em casas lotéricas, correspondentes bancários, bancos postais e todos os estabelecimentos que desempenham funções tipicamente bancárias e que envolvam movimentação de numerários do Estado do Acre.
Lei nº 3.091, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica.
Lei nº 3.090, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Hepatites do Estado do Acre - APHAC.
Lei nº 3.089, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei n. 5, de 4 de dezembro de 1963.
Lei nº 3.088, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo realizar doação à União de áreas de terra para o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal.
Lei nº 3.087, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências“.
Lei nº 3.086, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera os arts. 11, 17 e 26 e acresce o art. 26-A à Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Lei nº 3.085, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera os arts. 11, 17 e 26 e acresce o art. 26-A à Lei n. 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE.
Lei nº 3.084, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera o art. 16 e acresce o art. 16-A à Lei n. 2.258, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Estado do Acre.
Lei nº 3.083, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Acresce o art. 26-A à Lei n. 2.248, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC, e dá outras providências.
Lei nº 3.082, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Institui o Dia do Técnico Agrícola, a ser comemorado anualmente em todo o Estado no dia 5 de novembro.
Lei nº 3.081, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera o art. 16 e acresce o art. 16-A à Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN.
Lei nº 3.080, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera o art. 16 e acresce o art. 16-A à Lei n. 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.
Lei nº 3.079, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Declara de Utilidade Pública a entidade Jovens Com Uma Missão - JOCUM.
Lei nº 3.078, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro de Hemofílicos do Estado do Acre - CHESAC.
Lei nº 3.077, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Institui a Semana de Conscientização e Combate à Pedofilia na Internet nas escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.076, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Lei nº 3.075, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de uma área de terra urbana ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Lei nº 3.074, de 23/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União ao amparo da Lei Federal n. 9.496, de 11 de setembro de 1997 e na medida Provisória n. 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 e suas edições anteriores, para alteração das condições financeiras estabelecidas pela Lei Complementar Federal n. 148, de 25 de novembro de 2014.
Lei nº 3.073, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Francilé Maragoni.
Lei nº 3.072, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Francisco de Paula.
Lei nº 3.071, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alan de Lucena Dantas.
Lei nº 3.070, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ariston de Souza Jardim.
Lei nº 3.069, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ronnie Antônio Kredens.
Lei nº 3.068, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Márcia Fontana Lopes.
Lei nº 3.067, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Laurence Huamani Alvarez.
Lei nº 3.066, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Hamilton Luiz Araújo Rocha.
Lei nº 3.065, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Fernandes Benites Portolez.
Lei nº 3.064, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Olga Liliana Silva Furtado.
Lei nº 3.063, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Josefa Maria Martins.
Lei nº 3.062, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Favini.
Lei nº 3.061, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Romildo Martins.
Lei nº 3.060, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Nascimento.
Lei nº 3.059, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/02/2016	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdir Higino Mendonça.
Lei nº 3.058, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodrigo Minuano Clementino da Rocha Santos.
Lei nº 3.057, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Juliana Quinteiro.
Lei nº 3.056, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Francisco de Souza Neto.
Lei nº 3.055, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Rodrigo Alécio.
Lei nº 3.054, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana luce Galvão.
Lei nº 3.053, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celso Queiroz Mateus.
Lei nº 3.052, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Orides Rigamonte.
Lei nº 3.051, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cícero Silva Alencar.
Lei nº 3.050, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mario Maffi.
Lei nº 3.049, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Dirlei Bersch.
Lei nº 3.048, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eduardo José de Souza.
Lei nº 3.047, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Manuel Marcos Carvalho de Mesquita.
Lei nº 3.046, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vitor Hugo Caldeira Teodoro.
Lei nº 3.045, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Geraldo Borges.
Lei nº 3.044, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aníbal Francisco Santana.
Lei nº 3.043, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fumiyo Hamaguchi Aquino.
Lei nº 3.042, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Joelza Silva Alves.
Lei nº 3.041, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Getúlio Dornelas Modanezi Filho.
Lei nº 3.040, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreana à Sra. Juliana Nery Ribeiro Modanezi.
Lei nº 3.039, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Michel de Oliveira Bandeira.
Lei nº 3.038, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Izidoro de Rezende.
Lei nº 3.037, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mozani Mariano de Almeida.
Lei nº 3.036, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Daniel Mariano de Almeida.
Lei nº 3.035, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Antônia Negreiros da Silva Pinheiro.
Lei nº 3.034, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sydney Aparecido de Carli.
Lei nº 3.033, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Batista Tezza Filho.
Lei nº 3.032, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Amsterdam de Miranda Sandres Sobrinho.
Lei nº 3.031, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Herbert Leite Militão.
Lei nº 3.030, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Juscelino Soares de Holanda.
Lei nº 3.029, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sebastião Mello Francisco.
Lei nº 3.028, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Antônio de Carvalho.
Lei nº 3.027, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 24/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Raimundo Frota.
Lei nº 3.026, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Sóron Angélica Steiner Graebner.
Lei nº 3.025, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Obesidade do Acre -APOAC.
Lei nº 3.024, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cristã de Apoio às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - ACAPEV.
Lei nº 3.023, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Altera a Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Lei nº 3.022, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Barroso de Oliveira.
Lei nº 3.021, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rogelio Iván Ortiz Velázquez.
Lei nº 3.020, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Máira Santiago Pires Parente.
Lei nº 3.019, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel afetado ao Ministério Público do Estado e dá outras providências.
Lei nº 3.018, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acre ao Sr. Ednaldo Pereira dos Santos.
Lei nº 3.017, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Paulo Parente Araújo.
Lei nº 3.016, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 08/12/2015	Ementa Denomina João Batista Gomes Asfury a Rodovia Estadual AC-10.
Lei nº 3.015, de 03/12/2015 Publicada no DOE de 04/12/0205	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.
Lei nº 3.014, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Heitor Andrade de Macedo Filho.
Lei nº 3.013, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Agá e Vida.
Lei nº 3.012, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos do Acre - ADAC.
Lei nº 3.011, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria do Carmo da Conceição Gomes.
Lei nº 3.010, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Institui a campanha de conscientização quanto ao risco de trombose por mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia no âmbito do Estado.
Lei nº 3.009, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/0205	Ementa Institui a Semana do Imigrante no Acre.
Lei nº 3.008, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC.
Lei nº 3.007, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Dispõe sobre a implantação da campanha permanente de prevenção do Glaucoma no âmbito do Estado.
Lei nº 3.006, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática empreendedorismo no currículo do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública do Estado.
Lei nº 3.005, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Cria o Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Acreano – FUNCART e dá outras providências.
Lei nº 3.004, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Institui o Conselho Acreano do Artesanato e estabelece competências.
Lei nº 3.003, de 23/11/2015 Publicada no DOE de 24/11/2015	Ementa Altera e acresce a Lei n. 2.731, de 23 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passagens do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.002, de 05/11/2015 Publicada no DOE de 06/11/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de uma área de terra urbana à União.
Lei nº 3.001, de 04/11/2015 Publicada no DOE de 05/11/2015	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cristovam Pontes de Moura.
Lei nº 3.000, de 03/11/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015	Ementa Altera e acresce dispositivos a Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que “Cria o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA“.
Lei nº 2.999, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 05/11/2015	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei n. 2.097, de 17 de dezembro de 2008, que ”Obriga os hospitais públicos e privados com atendimento de urgência, informar sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Lei nº 2.998, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015	Ementa Concede o Titulo de Cidadã Acreana a Sra. Celiane Maria de Medeiros Alves.
Lei nº 2.997, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015	Ementa Institui o Dia do Trabalhador da Construção Civil no Estado.
Lei nº 2.996, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015	Ementa Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno.
Lei nº 2.995, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015	Ementa Dispõe sobre a determinação de que trata o art. 19-J, da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº 2.994, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins, transportes coletivos de passageiros.
Lei nº 2.993, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 29/10/2015	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 2.992, de 23/10/2015 Publicada no DOE de 26/10/2015	Ementa Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.
Lei nº 2.991, de 08/10/2015 Publicada no DOE de 08/10/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, bens móveis e insumos destinados ao fortalecimento da atenção básica em saúde, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável – PROACRE, para os vinte e dois Municípios do Estado.
Lei nº 2.990, de 08/10/2015 Publicada no DOE de 08/10/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Sena Madureira/AC um imóvel público estadual localizado naquela municipalidade; bem como, autoriza a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM a ceder os acervos mobiliário e cultural da Biblioteca Estadual “Luzia de Souza Ferreira de Paula” ao Município de Sena Madureira/AC, para fins de implantação de uma Biblioteca Pública Municipal.
Lei nº 2.989, de 08/10/2015 Publicada no DOE de 08/10/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 2.988, de 08/10/2015 Publicada no DOE de 06/10/2015	Ementa Autoriza o Tribunal de Contas do Estado – TCE, a alienar os bens móveis considerados inservíveis.
Lei nº 2.987, de 30/09/2015 Publicada no DOE de 30/09/2015	Ementa Extingue o Fundo Estadual do Microcrédito – FUNCRED, instituído pela Lei n. 1.964, de 4 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Lei nº 2.983, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Durval Bento de Moura.
Lei nº 2.982, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão de Acreano ao Sr. Ricardo Ferreira de Lima.
Lei nº 2.981, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão de Acreano ao Sr. Eduardo O’Donnell Galarça Lima.
Lei nº 2.980, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão de Acreano ao Sr. Cícero Pereira Correia.
Lei nº 2.979, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Institui o dia 14 de junho em comemoração ao dia do doador de sangue no Estado.
Lei nº 2.978, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Dispõe sobre o direito de amamentação às mães durante a realização de concursos públicos estaduais e dá outras providências.
Lei nº 2.977, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Altera e acresce dispositivos na Lei n. 1.934, de 13 de novembro de 2007, que obriga os estabelecimentos que comercializam materiais usados de metal a manter cadastros atualizados e da outras providências.
Lei nº 2.976, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 2.975, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Torna obrigatório a presença de farmacêuticos nos quadros das empresas distribuidoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
Lei nº 2.974, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, a doadores de sangue e de medula óssea cadastrados em órgãos públicos competentes, bem como a concessão ao beneficio da meia entrada aos eventos culturais.
Lei nº 2.973, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar semoventes de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 2.972, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.
Lei nº 2.971, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Autoriza Poder Executivo a receber, mediante doação com encargo, duas áreas de terras urbanas de propriedade da União, situadas no trecho compreendido entre o Estádio Arena da Floresta e a rua principal do Bairro Areal.
Lei nº 2.970, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio Branco.
Lei nº 2.969, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para a categoria de mototaxistas.
Lei nº 2.968, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Altera a Lei n. 2.291, de 27 de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de um imóvel ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre - SINJAC, para fins de construção de sua sede..
Lei nº 2.967, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei n. 1.011, de 18 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA.
Lei nº 2.966, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 07/08/2015	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Lei nº 2.965, de 02/07/2015 Publicada no DOE de 03/07/2015	Ementa Aprova o Plano Estadual de Educação – PEE, para o decênio 2015–2024 e dá outras providências.
Lei nº 2.964, de 01/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. George Hilton dos Santos Cecílio.
Lei nº 2.963, de 26/05/2015 Publicada no DOE de 27/05/2015	Ementa Institui o Dia Estadual do Policial Civil.
Lei nº 2.962, de 14/05/2015 Publicada no DOE de 15/05/2015	Ementa Cria a Semana da Juventude no Estado do Acre.
Lei nº 2.961, de 14/05/2015 Publicada no DOE de 15/05/2015	Ementa Dispõe sobre o livre acesso, nos eventos públicos e privados do Agente de Proteção da Infância e Juventude.
Lei nº 2.960, de 14/05/2015 Publicada no DOE de 15/05/2015	Ementa Institui o Dia do Agente de Proteção da Criança e Juventude.
Lei nº 2.959, de 14/05/2015 Publicada no DOE de 15/05/2015	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, e Pronto Atendimentos (UPAs), a fixar em local visível, as escalas de serviço do corpo médico, auxiliares e odontólogos, quando houver.
Lei nº 2.958, de 28/04/2015 Publicada no DOE de 29/04/2015	Ementa Desafeta imóvel de propriedade do Estado do Acre e autoriza sua alienação pelo Poder Executivo.
Lei nº 2.957, de 28/04/2015 Publicada no DOE de 29/04/2015	Ementa Altera o art. 4º da Lei n. 2.948, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde
Lei nº 2.956, de 09/04/2015 Publicada no DOE de 10/04/2015	Ementa Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.358, de 29 de dezembro de 2000 que “Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei nº 2.955, de 15/01/2015 Publicada no DOE de 15/01/2015	Ementa Denomina “Vereador Adamor das Mercês” o Parque Industrial de Sena Madureira.
Lei nº 2.954, de 15/01/2015 Publicada no DOE de 15/01/2015	Ementa Institui a semana de informação e conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.
Lei nº 2.953, de 15/01/2015 Publicada no DOE de 15/01/2015	Ementa Institui o Dia dos Desbravadores.
Lei nº 2.952, de 15/01/2015 Publicada no DOE de 15/01/2015	Ementa Institui a Semana de Conscientização e Combate a Automedicação.
Lei nº 2.951, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado o Sistema Estadual de Turismo e dá outras providências.
Lei nº 2.950, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Dispõe sobre a gestão dos bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.949, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2015.
Lei nº 2.948, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 2.947, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Cria o Programa e a Comissão do Programa de Incentivo às Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exportação do Acre – ZPE/AC, e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens imóveis localizados na Zona de Processamento de Exportação do Acre – ZPE/AC.
Lei nº 2.946, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Dispõe sobre a aquisição de bens mediante contrato de leasing pelos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 2.945, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Autoriza o Estado a realizar doação à União de área de terra para a construção de alfândega no Município de Epitaciolândia.
Lei nº 2.944, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC.
Lei nº 2.943, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Cria Banco de Horas no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado – ISE/AC.
Lei nº 2.942, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação, adição e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Lei nº 2.941, de 29/12/2014 Publicada no DOE de 30/12/2014	Ementa Altera o Apêndice I da Lei n. 2.524, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.
Lei nº 2.940, de 29/12/2014 Publicada no DOE de 30/12/2014	Ementa Institui o Fundo Especial de Incremento à Arrecadação da Dívida Ativa do Estado do Acre.
Lei nº 2.939, de 29/12/2014 Publicada no DOE de 30/12/2014	Ementa Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 2.938, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jamyl Asfury.
Lei nº 2.937, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celso Jerônimo de Souza.
Lei nº 2.936, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Admilson Oliveira e Silva.
Lei nº 2.935, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fabrizzio Leonard da Silva Sobreira.
Lei nº 2.934, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nilton César Boscaro.
Lei nº 2.933, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Nóbrega da Silva.
Lei nº 2.932, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Karlesso Nespoli Rodrigues.
Lei nº 2.931, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alcino Ferreira Júnior.
Lei nº 2.930, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira.
Lei nº 2.929, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos José Campos Corrêa.
Lei nº 2.928, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ari Célio Oliveira Reges.
Lei nº 2.927, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adolfo Celso Oliveira Reges.
Lei nº 2.926, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Geraldo Amarante Filho.
Lei nº 2.925, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Delci Gomes Farias.
Lei nº 2.924, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Diogo Rezende.
Lei nº 2.923, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Christian Miranda Pereira.
Lei nº 2.922, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Julia da Silva Rodrigues Leal.
Lei nº 2.921, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fausto Humberto Trevisan.
Lei nº 2.920, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Felipe Heitor Trevisan.
Lei nº 2.919, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio de Almeida.
Lei nº 2.918, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Donato Silvério.
Lei nº 2.917, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Marinho do Nascimento.
Lei nº 2.916, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gustavo Alcalde Pinto.
Lei nº 2.915, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Alberto Coelho Filho.
Lei nº 2.914, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rinaldi Cardinal de Lima.
Lei nº 2.913, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo de Vasconcelos Martins.
Lei nº 2.912, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Sayonara Costa de Souza.
Lei nº 2.911, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/0214	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cláudio Albuquerque da Silva.
Lei nº 2.910, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aparecido Sabino da Silva.
Lei nº 2.909, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Evangelista Ferreira.
Lei nº 2.908, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Creuza Batista Ferreira.
Lei nº 2.907, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo Barros Curado.
Lei nº 2.906, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jerry Carlos da Silva.
Lei nº 2.905, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Célio Pereira.
Lei nº 2.904, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Augusto Vargas Ávila.
Lei nº 2.903, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aldelir Meier.
Lei nº 2.902, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jair Adelson Araújo Queiroz.
Lei nº 2.901, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alexandre Silva de Santana.
Lei nº 2.900, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Adenir de Sousa.
Lei nº 2.899, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Luciene Pereira de Oliveira.
Lei nº 2.898, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adriano dos Santos Iurconvite.
Lei nº 2.897, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Heloisa Amoras da Silveira.
Lei nº 2.896, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Janaina Sanchez Marszalek.
Lei nº 2.895, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ezequiel Bento dos Reis.
Lei nº 2.894, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Santos Salmento.
Lei nº 2.893, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Assuéro Cesar de Carvalho Rêgo.
Lei nº 2.892, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gustavo José de Figueiredo.
Lei nº 2.891, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Maryland de Santana.
Lei nº 2.890, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Flávio Artur Sant’Anna de Carvalho.
Lei nº 2.889, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Clovis Renato Silva Arruda.
Lei nº 2.888, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Francisca Nogueira Calixto.
Lei nº 2.887, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mauro Hashimoto.
Lei nº 2.886, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Florinda Bissoli.
Lei nº 2.885, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cícero de Oliveira Sabino.
Lei nº 2.884, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Valesca Lúcia Siqueira Batista.
Lei nº 2.883, de 12/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodrigo Tosta.
Lei nº 2.882, de 10/10/2014 Publicada no DOE de 12/12/2014	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
Lei nº 2.880, de 18/08/2014 Publicada no DOE de 21/08/2014	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Lei nº 2.879, de 28/07/2014 Publicada no DOE de 29/07/2014	Ementa Autoriza o Tribunal de Contas do Estado - TCE a alienar os bens móveis considerados inservíveis.
Lei nº 2.878, de 24/07/2014 Publicada no DOE de 25/07/2014	Ementa Altera a Lei n. 2.839, de 8 de janeiro de 2014 que autoriza a Instituição de Programa Habitacional do Servidor Público do Estado e altera a Lei 1.312, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 2.877, de 22/07/2014 Publicada no DOE de 25/07/2014	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.
Lei nº 2.876, de 22/07/2014 Publicada no DOE de 24/07/2014	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de áreas de terra rural à Prefeitura Municipal de Tarauacá.
Lei nº 2.875, de 22/07/2014 Publicada no DOE de 24/07/2014	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber a doação de uma área de terra urbana de propriedade do Município de Tarauacá.
Lei nº 2.874, de 17/07/2014 Publicada no DOE de 25/07/2014	Ementa Institui a política de informação sobre planejamento familiar nas escolas do Estado.
Lei nº 2.873, de 17/07/2014 Publicada no DOE de 07/08/2014	Ementa Dispõe sobre as exigências para internalização de títulos obtidos em instituições de ensino superior do MERCOSUL.
Lei nº 2.872, de 17/07/2014 Publicada no DOE de 18/07/2014	Ementa Altera a Lei n. 1.361, de 29 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado e dá outras providências.
Lei nº 2.871, de 17/07/2014 Publicada no DOE de 18/07/2014	Ementa Altera a Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000 que “Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivo às atividades industriais, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
Lei nº 2.870, de 03/03/2014 Publicada no DOE de 07/07/2014	Ementa Dispõe sobre a criação e efetivação do Cartão Verde aos produtores familiares e extrativistas do Estado.
Lei nº 2.869, de 06/06/2014 Publicada no DOE de 10/06/2014	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber a doação de uma área de terra urbana de propriedade do Município de Tarauacá.
Lei nº 2.868, de 06/06/2014 Publicada no DOE de 10/06/2014	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber a doação de uma área de terra urbana de propriedade do Município de Porto Walter.
Lei nº 2.867, de 11/04/2014 Publicada no DOE de 16/04/2014	Ementa Abre crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 2.866, de 03/04/2014 Publicada no DOE de 04/04/2014	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre.
Lei nº 2.865, de 03/04/2014 Publicada no DOE de 04/04/2014	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE.
Lei nº 2.864, de 27/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014	Ementa Cria as Gratificações de Atividade Vinculada à Administração Militar e de Atividade Especial que será devida aos servidores civis dos grupos Básico I e II e Médio da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre, lotados na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Gabinete Militar.
Lei nº 2.863, de 27/02/2014 Publicada no DOE de 28/01/2014	Ementa Cria a Gratificação de Atividade de Especifica - GAE, aos ocupantes dos cargos de motorista, motorista oficial, piloto, piloto de embarcações fluviais do Estado, das autarquias e das fundações públicas, instituídas e mantidas pelo poder público.
Lei nº 2.862, de 21/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014	Ementa Dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no Estado.
Lei nº 2.861, de 21/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014	Ementa Dispõe sobre a instalação de brinquedotecas em hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros estabelecimentos similares de atendimento pediátrico em regime de internação.
Lei nº 2.860, de 14/02/2014 Publicada no DOE de 18/02/2014	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado.
Lei nº 2.859, de 12/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014	Ementa Institui no âmbito do Estado o mês Novembro Azul, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.
Lei nº 2.858, de 12/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014	Ementa Institui a semana de conscientização sobre sexualidade precoce nas escolas estaduais.
Lei nº 2.857, de 12/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014	Ementa Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Hanseniase no Estado.
Lei nº 2.856, de 12/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2104	Ementa Institui o mês Outubro Rosa dedicado às ações preventivas à integridade à saúde da mulher.
Lei nº 2.855, de 12/02/2014 Publicada no DOE de 28/02/2014	Ementa Institui o mês “novembro dourado”, dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde infantojuvenil.
Lei nº 2.854, de 03/02/2014 Publicada no DOE de 04/02/2014	Ementa Altera a Lei n. 2.266, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 2.853, de 03/02/2014 Publicada no DOE de 04/02/2014	Ementa Cria a Gratificação de Atividade Técnica - GAT, aos ocupantes dos cargos de técnico em agropecuária, técnico agrícola, técnico agroflorestal e técnico em extensão rural do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Lei nº 2.852, de 03/02/2014 Publicada no DOE de 04/02/2014	Ementa Altera a Lei n. 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.
Lei nº 2.851, de 03/02/2014 Publicada no DOE de 04/02/2014	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA.
Lei nº 2.850, de 14/01/2014 Publicada no DOE de 14/01/2014	Ementa Altera a Lei n. 2.308, de 22 de outubro de 2010, que Cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado e dá outras providências.”
Lei nº 2.849, de 14/01/2014 Publicada no DOE de 14/01/2014	Ementa Revoga a Lei n. 1.456, de 7 de março de 2002, que “Torna obrigatória a apresentação de quitação de contribuição sindical nas licitações de iniciativa do Governo do Estado.”
Lei nº 2.848, de 13/01/2014 Publicada no DOE de 14/01/2014	Ementa Altera a Lei n. 2.740, de 25 de setembro de 2013, que cria o Programa e a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo” e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de uso comercial e de serviços na “Cidade do Povo.
Lei nº 2.847, de 13/01/2014 Publicada no DOE de 14/01/2014	Ementa Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2014.
Lei nº 2.846, de 13/01/2014 Publicada no DOE de 14/01/2014	Ementa Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente e Apoio Administrativo da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE.
Lei nº 2.845, de 10/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014	Ementa Altera a Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado.
Lei nº 2.844, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014	Ementa Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece a estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Lei nº 2.843, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014	Ementa Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências.
Lei nº 2.842, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 2.021, de 25 de agosto de 2008, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.841, de 08/01/2014 Publicada no DOE de 09/01/2014	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de cessão ou doação condicionada com encargos, bens móveis destinados ao fortalecimento da agricultura familiar.
Lei nº 2.840, de 08/01/2014 Publicada no DOE de 09/01/2014	Ementa Institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária e dispõe sobre a doação e a venda de áreas de domínio da administração pública direta e indireta, para efeito de regularização fundiária de interesse social.
Lei nº 2.839, de 08/01/2014 Publicada no DOE de 09/01/2014	Ementa Autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público do Estado e altera a Lei 1.312, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 2.838, de 08/01/2014 Publicada no DOE de 09/01/2014	Ementa Altera a Lei n. 1.335, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre o processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Estado do Acre – COLONACRE e dá outras providências.
Lei nº 2.837, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013	Ementa Dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC e dá outras providências.
Lei nº 2.836, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013	Ementa Altera a Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas e dá outras providências.
Lei nº 2.835, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013	Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Inserção Social de Adolescentes submetidos a Medidas Socioeducativas.
Lei nº 2.834, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013	Ementa Institui a Bolsa Parteira no Estado.
Lei nº 2.833, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013	Ementa Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 2.832, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013	Ementa Altera a Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa Moradia Transitória.
Lei nº 2.831, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 2.830, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013	Ementa Autoriza o Poder Exexutivo a doar os bens que compõem a Indústria de Processamento Granulado Escurso Brasileiro - GEB de Sena Madureiraà Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Estado do Acre Ltda - COOPERACRE.
Lei nº 2.829, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013	Ementa Autoriza o Poder Exexutivo a doar os bens que compõem as usins de beneficiamento de castanha de Rio Branco, Xapuri e Brasileia à Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Estado do Acre Ltda - COOPERACRE.
Lei nº 2.828, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Benedito Francisco de Oliveira.
Lei nº 2.827, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Fernanda Regina Mello Weber Bandeira.
Lei nº 2.826, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aécio Neves da Cunha.
Lei nº 2.825, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jaime Leite dos Santos.
Lei nº 2.824, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Ivone Arrais Soares.
Lei nº 2.823, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gedeon Souza Barros.
Lei nº 2.822, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Pereira Miranda.
Lei nº 2.821, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Renato Tosta Borges.
Lei nº 2.820, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Leomar Luiz Lazarotto.
Lei nº 2.819, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Roberto Milandi.
Lei nº 2.818, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Mário Jorge Litaiff.
Lei nº 2.817, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Leonardo da Silva.
Lei nº 2.816, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roque Reis Barreiro.
Lei nº 2.815, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Batista de Moraes.
Lei nº 2.814, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Dayane Kelly Lira da Silva Teodoro.
Lei nº 2.813, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luciano Leão Benitez.
Lei nº 2.812, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Martins Santana.
Lei nº 2.811, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sidney Rogério Alves de Oliveira.
Lei nº 2.810, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Regina Maria Filomena de Luca Miki.
Lei nº 2.809, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Thales Rocha Bordignon.
Lei nº 2.808, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Titulo de Cidadã Acreana a Sra. Wiviann Medeiros de Araújo Vieira.
Lei nº 2.807, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio José da Silva Santana.
Lei nº 2.806, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Siberman Madeira de Holanda.
Lei nº 2.805, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Basílio dos Reis de Carvalho Filho.
Lei nº 2.804, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alberto Alves.
Lei nº 2.803, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Juliano Raimundo Cavalcante.
Lei nº 2.802, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilson Dória de Lucena.
Lei nº 2.801, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jeferson Lunardelli Cogo.
Lei nº 2.800, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Maurício Hohenberger.
Lei nº 2.799, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Ubirajara de Castro.
Lei nº 2.798, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Souza.
Lei nº 2.797, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Expedito Eufrásio Rodrigo Filho.
Lei nº 2.796, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Iran Geraldo Paes Leme.
Lei nº 2.795, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Eva Antônia Cardoso Isquierdo.
Lei nº 2.794, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Sandra Abensur Sanarahua.
Lei nº 2.793, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nilson Josua Costa.
Lei nº 2.792, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson do Vale Sidou.
Lei nº 2.791, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Kátia Fernanda Constância Ferrão Campos.
Lei nº 2.790, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mauricio Magarifuchi.
Lei nº 2.789, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mássimo Lombardi.
Lei nº 2.788, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Alves da Silva.
Lei nº 2.787, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joatam Conegundes de Araújo.
Lei nº 2.786, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Beatriz Barroso Cameli.
Lei nº 2.785, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Claudinei Lima de Sousa.
Lei nº 2.784, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Cezo Borges.
Lei nº 2.783, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ozires Darold.
Lei nº 2.782, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cícero Miguel de Sousa.
Lei nº 2.781, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Cidadã Acreana a Sra. Patrícia Paula dos Santos.
Lei nº 2.780, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sylvio Leonardo Coelho Nogueira.
Lei nº 2.779, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Willians César Perez Jipa.
Lei nº 2.778, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Denison Zimmer da Luz.
Lei nº 2.777, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa “Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marco Aurélio Guilherme Flores.
Lei nº 2.776, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Eduarda Montenegro Gonçalves Pinheiro.
Lei nº 2.775, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adenilson de Souza..
Lei nº 2.774, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Claudia de Paoli..
Lei nº 2.773, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Andréa Zílio..
Lei nº 2.772, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Golbylene Cristina Pullig.
Lei nº 2.771, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Milton dos Santos Freitas.
Lei nº 2.770, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Romário Divino Faria.
Lei nº 2.769, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos José Silva de Freitas.
Lei nº 2.768, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sebastião Miguel de Brito.
Lei nº 2.767, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Eronildes da Silva Fernandes.
Lei nº 2.766, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Christiane Pamplona Ranieri Bastos.
Lei nº 2.765, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Leila Lícia Faiad de Andrade.
Lei nº 2.764, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Lúcia Mello de Araújo.
Lei nº 2.763, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lúcio Cezar da Cunha.
Lei nº 2.762, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wladimir Rigo Martins.
Lei nº 2.761, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alfredo Cavalcante de Macedo.
Lei nº 2.760, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nilson Euclides da Silva.
Lei nº 2.759, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/02/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Nadir Ferreira de Souza.
Lei nº 2.758, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raphael Lemos da Silva Araújo.
Lei nº 2.757, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Mônica Julissa de Los Rios de Leal.
Lei nº 2.756, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos do Nascimento Godinho Filho.
Lei nº 2.755, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Rosemary Vânia Fernandes de Arruda.
Lei nº 2.754, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alberto Dalacosta Filho.
Lei nº 2.753, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ramão Vieira de Oliveira.
Lei nº 2.752, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francis Kashima.
Lei nº 2.751, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Vieira da Silva.
Lei nº 2.750, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Milagros Leopoldina Clavijo Velazquez.
Lei nº 2.749, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Manoel Bezerra de Souza.
Lei nº 2.748, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Veríssimo da Silva.
Lei nº 2.747, de 12/12/2013 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Marlúcia Cândida de Oliveira Neves.
Lei nº 2.746, de 19/11/2013 Publicada no DOE de 21/11/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Lei nº 2.745, de 19/11/2013 Publicada no DOE de 21/11/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao Instituto Federal do Acre - IFAC.
Lei nº 2.744, de 08/11/2013 Publicada no DOE de 08/11/2013	Ementa Dispõe sobre hipóteses de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos – ITCMD, nos casos em que especifica.
Lei nº 2.743, de 08/11/2013 Publicada no DOE de 08/11/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais, para o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento no Acre.
Lei nº 2.742, de 27/09/2013 Publicada no DOE de 30/09/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar semoventes da Escola da Floresta.
Lei nº 2.741, de 27/09/2013 Publicada no DOE de 30/09/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, uma área de terra de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, objetivando viabilizar o acesso ao Residencial Nossa Senhora das Graças, no Município de Cruzeiro do Sul.
Lei nº 2.740, de 25/09/2013 Publicada no DOE de 26/09/2013	Ementa Cria o Programa e a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo” e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de uso comercial e de serviços na “Cidade do Povo”.
Lei nº 2.739, de 25/09/2013 Publicada no DOE de 26/09/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado do Acre - Acre Eficiente e Sustentável, mediante garantia da União e dá outras providências.
Lei nº 2.738, de 25/09/2013 Publicada no DOE de 26/09/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar os bens móveis e imóveis da Frigorifico de Processamento de Peixes no Juruá à Central de Cooperativas dos Piscicultores – COOPERPEIXE JURUÁ
Lei nº 2.737, de 25/09/2013 Publicada no DOE de 26/09/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar os bens móveis e imóveis do núcleo de produção de Alevinos do Juruá à Central de Cooperativas dos Piscicultores - COOPERPEIXE JURUÁ.
Lei nº 2.736, de 28/08/2013 Publicada no DOE de 30/08/2013	Ementa Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 2.735, de 28/08/2013 Publicada no DOE de 30/08/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, lotes localizados no Município de Santa Rosa do Purus.
Lei nº 2.734, de 28/08/2013 Publicada no DOE de 30/08/2013	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado - MPE.
Lei nº 2.733, de 28/08/2013 Publicada no DOE de 29/08/2013	Ementa Altera a Lei n. 533, de 19 de junho de 1974, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado do Acre o acesso na hierarquia Policial Militar mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.
Lei nº 2.732, de 28/08/2013 Publicada no DOE de 29/08/2013	Ementa Altera a Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Lei nº 2.731, de 23/08/2013 Publicada no DOE de 26/08/2013	Ementa Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.730, de 22/08/2013 Publicada no DOE de 23/08/2013	Ementa Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece a estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Lei nº 2.729, de 22/08/2013 Publicada no DOE de 23/08/2013	Ementa Concede isonomia progressiva na gratificação do risco de vida dos bombeiros militares, policiais militares e civis e servidores do IAPEN/AC e ISE.
Lei nº 2.728, de 21/08/2013 Publicada no DOE de 22/08/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir créditos de carbono à Companhia Agência de Desenvolvimento de Serviços Ambientais do Estado do Acre S/A.
Lei nº 2.727, de 21/08/2013 Publicada no DOE de 22/08/2013	Ementa Altera a Lei n. 2.308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais – SISA.
Lei nº 2.726, de 31/07/2013 Publicada no DOE de 01/08/2013	Ementa Declara de Utilidade Pública o Instituto Ecumênico Fé e Política - IEPP.
Lei nº 2.725, de 31/07/2013 Publicada no DOE de 01/08/2013	Ementa Institui o Selo Empresa Inclusiva.
Lei nº 2.724, de 31/07/2013 Publicada no DOE de 01/08/2013	Ementa Institui o Dia de Conscientização do Autismo.
Lei nº 2.723, de 31/07/2013 Publicada no DOE de 01/08/2013	Ementa Institui o Dia da Valorização da Família.
Lei nº 2.722, de 30/07/2013 Publicada no DOE de 31/07/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Lei nº 2.721, de 25/07/2013 Publicada no DOE de 26/07/2013	Ementa Determina que todas as escolas públicas executem corretamente a limpeza dos utensílios utilizados na alimentação dos alunos.
Lei nº 2.720, de 25/07/2013 Publicada no DOE de 26/07/2013	Ementa Cria o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados.
Lei nº 2.719, de 25/07/2013 Publicada no DOE de 26/07/2013	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 2.718, de 24/07/2013 Publicada no DOE de 25/07/2013	Ementa Altera a Lei n. 2.119, de 31 de março de 2009, que institui o Programa Estadual de Economia Solidária - PEES/AC.
Lei nº 2.717, de 24/07/2013 Publicada no DOE de 25/07/2013	Ementa Altera a Lei n. 1.964, de 4 de dezembro de 2007, que institui o Fundo Estadual de Microcrédito - FUNCRED e dá outras providências.
Lei nº 2.716, de 24/07/2013 Publicada no DOE de 25/07/2013	Ementa Altera a Lei n. 1.462, de 3 de maio de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito para Micro e Pequenos Empreendedores com investimentos no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.715, de 24/07/2013 Publicada no DOE de 25/07/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao Município de Sena Madureira.
Lei nº 2.714, de 23/07/2013 Publicada no DOE de 24/07/2013	Ementa Altera a Lei n. 595, de 16 de julho de 1976, que Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento Policial, e dá outras providências.
Lei nº 2.713, de 23/07/2013 Publicada no DOE de 24/07/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação à União de uma área de terra para o funcionamento do complexo alfandegário no Município de Assis Brasil.
Lei nº 2.712, de 23/07/2013 Publicada no DOE de 24/07/2013	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 2.711, de 18/07/2013 Publicada no DOE de 19/07/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 2.710, de 11/07/2013 Publicada no DOE de 12/07/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF e a abrir créditos adicionais para o Programa Pró-Transporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2 – 2ª Fase, e dar outras providências.
Lei nº 2.709, de 05/07/2013 Publicada no DOE de 09/07/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, o Lote n. 237, localizado no Assentamento Benfica, no Município de Rio Branco/AC, objetivando a implantação do Quintal Florestal.
Lei nº 2.708, de 05/07/2013 Publicada no DOE de 09/07/2013	Ementa Altera a Lei n. 1.697, de 16 de janeiro de 2006 que autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Banco do Estado do Acre S/A – BANACRE.
Lei nº 2.707, de 06/06/2013 Publicada no DOE de 07/06/2013	Ementa Altera a Lei n. 2.568, de 13 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para o Projeto Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC, mediante garantia da União.
Lei nº 2.706, de 10/05/2013 Publicada no DOE de 13/05/2013	Ementa Altera as Leis ns. 2.009, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre; e 2.010, datadas de 2 de julho de 2008, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC.
Lei nº 2.705, de 10/05/2013 Publicada no DOE de 13/05/2013	Ementa Altera a Lei n. 2.431 de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, e dá outras providências.
Lei nº 2.704, de 09/05/2013 Publicada no DOE de 10/05/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir e participar de Fundo de Investimento em Participações que tenha atuação na área de reflorestamento, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - PDSA - Fase II.
Lei nº 2.703, de 26/03/2013 Publicada no DOE de 27/03/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a incorporar os bens que compõem o Complexo Industrial Florestal de Cruzeiro do Sul à Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. – ANAC.
Lei nº 2.702, de 26/03/2013 Publicada no DOE de 27/03/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a incorporar os bens que compõem o Complexo Industrial Florestal de Tarauacá à Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. – ANAC.
Lei nº 2.701, de 21/03/2013 Publicada no DOE de 22/03/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social da Agência de Negócios do Estado do Acre – ANAC.
Lei nº 2.700, de 21/03/2013 Publicada no DOE de 22/03/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de ações ordinárias da Agência de Negócios do Acre – ANAC, da Empresa Peixes da Amazônia S/A, para a Central de Cooperativas dos Piscicultores do Acre – Acrepeixe.
Lei nº 2.699, de 06/03/2013 Publicada no DOE de 07/03/2013	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 2.608, de 4 de dezembro de 2012.
Lei nº 2.698, de 29/01/2013 Publicada no DOE de 01/02/2013	Ementa Institui o dia 18 de dezembro de 1991 como data de emancipação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Lei nº 2.697, de 24/01/2013 Publicada no DOE de 28/01/2013	Ementa Dispõe sobre a realização do exame de oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades públicas do Estado.
Lei nº 2.696, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013	Ementa Altera a Lei n. 2.426, de 21 de julho de 2011, que “Autoriza a criação do Programa de Residência Florestal, no âmbito da Secretaria de Estado de Floresta - SEF dá outras proviAltera a Lei n. 2.426, de 21 de julho de 2011, que “Autoriza a criação do Programa de Residência Florestal, no âmbito da Secretaria de Estado de Floresta - SEF dá outras providências.”
Lei nº 2.695, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013	Ementa Altera dispositivo da Lei n. 1.373, de 2 de março de 2001, que “Cria o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE e dá outras providências".
Lei nº 2.694, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013	Ementa Dispõe sobre o procedimento licitatório próprio das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas Subsidiárias, para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, e dá outras providências.
Lei nº 2.693, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013	Ementa Altera as Leis ns. 1.904, de 5 de junho de 2007, que “Institui o Zoneamento Ecológico – Econômico do Estado do Acre – ZEE”; e 2.025, de 20 de outubro de 2008, que ”Cria o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre”, e dá outras providências.”
Lei nº 2.692, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação com encargo, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves.
Lei nº 2.691, de 17/01/2013 Publicada no DOE de 18/01/2013	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel a Organização das Comunidades Agroextra-tivistas Jaminawá – OCAEJ no Município de Sena Madureira.
Lei nº 2.690, de 15/01/2013 Publicada no DOE de 16/01/2013	Ementa Altera a Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da polícia civil do Estado do Acre.”
Lei nº 2.689, de 14/01/2013 Publicada no DOE de 15/01/2013	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.460, de 3 de maio de 2002, que “Institui o Programa de Apoio às populações tradicionais e pequenos produtores – PRÓ- FLORESTANIA, e dá outras providências".
Lei nº 2.688, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013	Ementa Institui a semana de treinamento para prevenção e combate contra incêndio na rede estadual de ensino.
Lei nº 2.687, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013	Ementa Declara de Utilidade Pública a Maçonaria Grande Oriente Nacional Glória do Ocidente do Estado do Acre.
Lei nº 2.686, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013	Ementa Institui o Projeto “Semeando Verde” nas escolas públicas e privadas do sistema de ensino do Estado.
Lei nº 2.685, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013	Ementa Institui o Dia do Administrador no Estado do Acre.
Lei nº 2.684, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013	Ementa Institui a Semana Estadual de conscientização do doador de Medula Óssea.
Lei nº 2.683, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013	Ementa Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado.
Lei nº 2.682, de 09/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013	Ementa Institui a Medalha Diga Não à Violência Doméstica.
Lei nº 2.681, de 02/01/2013 Publicada no DOE de 10/01/2013	Ementa Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2013.
Lei nº 2.680, de 02/01/2013 Publicada no DOE de 03/01/2013	Ementa Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Acre – COEPIR/AC e dá outras providências.
Lei nº 2.679, de 27/12/2012 Publicada no DOE de 02/01/2013	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.137, de 29 de julho de 1994, que
Lei nº 2.678, de 27/12/2012 Publicada no DOE de 28/12/2012	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
Lei nº 2.677, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 22/01/2013	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Tavares de Couto Neto.
Lei nº 2.676, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 22/01/2013	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Rita Maria Costa Lino.
Lei nº 2.675, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 22/01/2013	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antelmo Pinto Costa, in memoriam.
Lei nº 2.674, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 22/01/2013	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Ari de Araújo.
Lei nº 2.673, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo Gralha Massia.
Lei nº 2.672, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Henrique Ferreira Brito.
Lei nº 2.671, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rogério Wenceslau de Oliveira.
Lei nº 2.670, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Archibaldo Antunes.
Lei nº 2.669, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo Augusto de Mello Araújo.
Lei nº 2.668, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Marilene de Oliveira Machado.
Lei nº 2.667, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Irineo Maffi.
Lei nº 2.666, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Mateus Barbosa.
Lei nº 2.665, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adolar Rosella.
Lei nº 2.664, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Lourdes Hollmann.
Lei nº 2.663, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Vanessa de Macedo Muniz.
Lei nº 2.662, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adiel Teixeira.
Lei nº 2.661, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Luiz Pedrazza.
Lei nº 2.660, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Alves e Magalhães.
Lei nº 2.659, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Antônia de Matos Corrêa.
Lei nº 2.658, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Sérgio de Carvalho Souza.
Lei nº 2.657, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Benedito Pinheiro Cunha.
Lei nº 2.656, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roger Correa de Oliveira.
Lei nº 2.655, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano a Sr. Paulo Eduardo Santoyo Bernardes Antunes
Lei nº 2.654, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Kristiene Monezzi Taveira.
Lei nº 2.653, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Juraci Jucá.
Lei nº 2.652, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Eduardo Alves.
Lei nº 2.651, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Eugênio Chemin.
Lei nº 2.650, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Williams João Silva.
Lei nº 2.649, de 05/11/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Barros dos Santos.
Lei nº 2.648, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Edina Drumond Leite.
Lei nº 2.647, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Assis Marques Flores
Lei nº 2.646, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Luís Dal Prá.
Lei nº 2.645, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Danilo Mota Alencar.
Lei nº 2.644, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Astor Cândido Bastos.
Lei nº 2.643, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Gicélia Viana da Silva Médici Aguiar.
Lei nº 2.642, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Flávio Ferreira Pires.
Lei nº 2.641, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Ducival Pinheiro.
Lei nº 2.640, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlo Filipe Evangelista Raimundo.
Lei nº 2.639, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ismael Tavares de Araújo.
Lei nº 2.638, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antonio Carlos Miranda.
Lei nº 2.637, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ércio Ferreira Nunes.
Lei nº 2.636, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Feliz de Jesus Miranda.
Lei nº 2.635, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Cirley Maria de Oliveira Lobato.
Lei nº 2.634, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Aparecida Assunção Castro.
Lei nº 2.633, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Lúcia de Fátima Carlos Paiva Luna.
Lei nº 2.632, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alceu Ranzi.
Lei nº 2.631, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Rodrigues de Castro.
Lei nº 2.630, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vanderley Baratella.
Lei nº 2.629, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mauri Wilmsen
Lei nº 2.628, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Cavalcante Nunes.
Lei nº 2.627, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antonio Aurimar Gomes de França
Lei nº 2.626, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edivaldo Ricarte de Souza
Lei nº 2.625, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Dinalva Andrade Dourado.
Lei nº 2.624, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eder Paulo dos Santos.
Lei nº 2.623, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Nara Rosana Andrade Santos.
Lei nº 2.622, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. George Umeoka
Lei nº 2.621, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Arlesson Andrião Caneppa.
Lei nº 2.620, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nilton Ghiotti de Siqueira.
Lei nº 2.619, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Dantas Medeiros.
Lei nº 2.618, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Dayse Maria Cardozo da Costa.
Lei nº 2.617, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Marisete Valente.
Lei nº 2.616, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celso Gregório de Lima.
Lei nº 2.615, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celso Gregório de Lima Júnior.
Lei nº 2.614, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celso de Vila Feltrini.
Lei nº 2.613, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Wagna da Silva Jerônimo.
Lei nº 2.612, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Rogéria José Epaminondas Tomé da Silva.
Lei nº 2.611, de 05/12/2012 Publicada no DOE de 11/12/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Helosman de Figueiredo.
Lei nº 2.610, de 04/12/2012 Publicada no DOE de 05/12/2012	Ementa Altera o art. 3º da Lei n. 2.570, de 13 de julho de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre – PROSER.”
Lei nº 2.609, de 04/12/2012 Publicada no DOE de 05/12/2012	Ementa Altera o Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 2.569, de 13 de julho de 2012 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA – Fase II, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Lei nº 2.608, de 04/12/2012 Publicada no DOE de 05/12/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras federais e a abrir créditos adicionais para o Projeto de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – CPAC, e dá outras providências.
Lei nº 2.607, de 04/12/2012 Publicada no DOE de 05/12/2012	Ementa Altera a Lei n. 2.568, de 13 de julho de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para o Projeto Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC.”
Lei nº 2.606, de 29/11/2012 Publicada no DOE de 30/11/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis.
Lei nº 2.605, de 29/11/2012 Publicada no DOE de 30/11/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Lei nº 2.604, de 28/11/2012 Publicada no DOE de 29/11/2012	Ementa Denomina Djalma da Cunha Batista a Escola Almira Alves Coelho.
Lei nº 2.603, de 28/11/2012 Publicada no DOE de 29/11/2012	Ementa Dispõe sobre a alienação de bens móveis do Ministério Público do Estado do Acre – MPE/AC, considerados inservíveis, pela modalidade leilão.
Lei nº 2.602, de 05/10/2012 Publicada no DOE de 08/10/2012	Ementa Altera dispositivos da Lei Estadual n. 2.430, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre..
Lei nº 2.601, de 21/09/2012 Publicada no DOE de 24/09/2012	Ementa Altera a Lei n. 2.426, de 21 de julho de 2011, que “Autoriza a criação do Programa de Residência Florestal no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – SEDENS e dá outras providências.”
Lei nº 2.600, de 12/09/2012 Publicada no DOE de 13/09/2012	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 2.566, de 13 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES para o Programa PROINVEST, mediante garantia da União
Lei nº 2.599, de 24/08/2012 Publicada no DOE de 27/08/2012	Ementa Determina a publicação pelas organizações não governamentais – ONGs, na rede mundial de computadores, das ações e respectivas prestações de contas relativas aos recursos que recebem, a qualquer titulo, do Poder Público Estadual.
Lei nº 2.598, de 24/08/2012 Publicada no DOE de 27/08/2012	Ementa Proíbe o uso de algemas em mulheres em período de gestação, durante e depois do parto.
Lei nº 2.597, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 21/08/2012	Ementa Institui o desconto de cinquenta por cento nos ingressos cobrados em eventos culturais, para professores da rede pública e privada no âmbito do Estado.
Lei nº 2.596, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 21/08/2012	Ementa Dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres que se utilizem do serviço de transporte de valores.
Lei nº 2.595, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio José Pascoal Silva.
Lei nº 2.594, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wilhelm Fridolin Stade.
Lei nº 2.593, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Fabíola Aguiar Rangel.
Lei nº 2.592, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos da Silva.
Lei nº 2.591, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Miguel Fernando Guizzardi.
Lei nº 2.590, de 08/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gonzaga de Freitas.
Lei nº 2.589, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 15/08/2012	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
Lei nº 2.588, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012	Ementa Institui na rede pública de ensino fundamental e médio, a ministração básica de primeiros socorros.
Lei nº 2.587, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012	Ementa Institui o Dia do Militar.
Lei nº 2.586, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012	Ementa Institui a Semana da Constituição nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado.
Lei nº 2.585, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012	Ementa Institui o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino.
Lei nº 2.584, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012	Ementa Institui o dia 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Estado.
Lei nº 2.583, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012	Ementa Institui o Dia da Comunidade Peruana no Estado.
Lei nº 2.582, de 09/08/2012 Publicada no DOE de 10/08/2012	Ementa Declara de utilidade pública a Faculdade de Teologia Batista Betel.
Lei nº 2.581, de 02/08/2012 Publicada no DOE de 03/08/2012	Ementa Torna obrigatória a afixação de cartazes com informações sobre doenças sexualmente transmissíveis nos sanitários públicos.
Lei nº 2.580, de 02/08/2012 Publicada no DOE de 03/08/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo César da Silva.
Lei nº 2.579, de 02/08/2012 Publicada no DOE de 03/08/2012	Ementa Estabelece aos cartórios extrajudiciais limite de tempo para atendimento ao público.
Lei nº 2.578, de 18/07/2012 Publicada no DOE de 19/07/2012	Ementa Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis inservíveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Lei nº 2.577, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
Lei nº 2.576, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012	Ementa Altera dispositivo da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000, que Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivo às atividades industriais, visando o desenvolvimento sustentável do Estado.
Lei nº 2.575, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012	Ementa Altera a denominação da Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre – FESPAC, para Escola do Servidor Público do Acre e a Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006; revoga a Lei n. 1.131, de 11 de julho de 1994.
Lei nº 2.574, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012	Ementa Autoriza a Fundação do Bem Estar Social do Acre - FUNBESA a realizar doação de área de terra para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Lei nº 2.573, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012	Ementa Altera a Lei n. 595, de 16 de julho de 1976, que “Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento Policial.
Lei nº 2.572, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012	Ementa Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - FUNESBOM/AC.
Lei nº 2.571, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012	Ementa Altera a Lei n. 2.441, de 29 de julho de 2011, que “Institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública do Poder Executivo".
Lei nº 2.570, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre - PROSER.
Lei nº 2.569, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA – Fase II, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Lei nº 2.568, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para o Projeto Saneamento Ambiental nos Municípios do Acre – SANEAC, mediante garantia da União.
Lei nº 2.567, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada à execução do Projeto de Apoio à Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Acre - PROMOFAZ.
Lei nº 2.566, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras federais e abrir créditos adicionais, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 4.109, de 5 de julho de 2012 e das normas e condições fixadas pelo BNDES para o Programa PROINVEST, mediante garantia da União.
Lei nº 2.565, de 13/06/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012	Ementa Autoriza o Poder Judiciário a alienar o imóvel que especifica.
Lei nº 2.564, de 13/06/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica, em favor do Município de Sena Madureira.
Lei nº 2.563, de 13/06/2012 Publicada no DOE de 16/07/2012	Ementa Altera a Lei n. 1.695, de 21 de dezembro de 2005, que cria o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi e dá outras providências.
Lei nº 2.562, de 22/06/2012 Publicada no DOE de 26/06/2012	Ementa Altera a Lei n. 1.957, de 4 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a realizar a legitimação de posse e a alienação de terras públicas rurais, para efeito de regularização fundiária.
Lei nº 2.561, de 29/05/2012 Publicada no DOE de 30/05/2012	Ementa Dispõe sobre a realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down.
Lei nº 2.560, de 29/05/2012 Publicada no DOE de 30/05/2012	Ementa Institui a Semana de Conscientização e o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down.
Lei nº 2.559, de 17/05/2012 Publicada no DOE de 18/05/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais, para o Programa Acre: Incêndios Florestais Zero.
Lei nº 2.558, de 11/05/2012 Publicada no DOE de 14/05/2012	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Peito.
Lei nº 2.557, de 11/05/2012 Publicada no DOE de 14/05/2012	Ementa Declara de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo ao Aleitamento Materno - GEAMA.
Lei nº 2.556, de 11/05/2012 Publicada no DOE de 14/05/2012	Ementa Institui o Dia do Profissional de Segurança Privada.
Lei nº 2.555, de 11/05/2012 Publicada no DOE de 14/05/2012	Ementa Institui o Dia Estadual do Voluntário.
Lei nº 2.554, de 10/05/2012 Publicada no DOE de 11/05/2012	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio com o sistema braile de leitura, em restaurantes e hotéis do Estado.
Lei nº 2.553, de 04/05/2012 Publicada no DOE de 07/05/2012	Ementa Altera a Lei n. 2.305, de 30 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação da política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário.
Lei nº 2.552, de 04/05/2012 Publicada no DOE de 07/05/2012	Ementa Altera o Anexo V da Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Lei nº 2.551, de 03/05/2012 Publicada no DOE de 04/05/2012	Ementa Autoriza o Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, a doar os bens móveis considerados inservíveis.
Lei nº 2.550, de 04/04/2012 Publicada no DOE de 09/04/2012	Ementa Altera a Lei n. 1.361, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre.
Lei nº 2.549, de 04/04/2012 Publicada no DOE de 09/04/2012	Ementa Altera a Lei n. 2.526, de 29 de dezembro de 2011, que Altera a Lei n. 1.912, de 31 de julho 2007, que dispõe sobre a Gestão Democrática do sistema Público de saúde do Estado do Acre.
Lei nº 2.548, de 17/02/2012 Publicada no DOE de 23/02/2012	Ementa Cria o Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Indústria Local.
Lei nº 2.547, de 17/02/2012 Publicada no DOE de 23/02/2012	Ementa Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, da Lei n. 2.025, de 20 de outubro de 2008.
Lei nº 2.546, de 17/02/2012 Publicada no DOE de 23/02/2012	Ementa Altera a Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que Cria o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA.
Lei nº 2.545, de 17/02/2012 Publicada no DOE de 23/02/2012	Ementa Altera a Lei n. 2.340, de 10 de novembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel urbano à Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, para instalação de uma Subestação de Energia - 69/13, 8 Kv, no 2º Distrito de Rio Branco - AC.
Lei nº 2.544, de 04/01/2012 Publicada no DOE de 05/01/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a incorporar os bens que compõem a fábrica de pisos de Xapuri à Agência de Negócios do Estado do Acre S.A – ANAC.
Lei nº 2.543, de 04/01/2012 Publicada no DOE de 05/01/2012	Ementa Autoriza o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE a demarcar e a expedir título de reconhecimento provisório de posse aos atuais ocupantes de áreas em terras públicas arrecadadas ou em processo discriminatório, para fins de regularização fundiária e ambiental.
Lei nº 2.542, de 04/01/2012 Publicada no DOE de 05/01/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com condição resolutiva, em favor dos vinte e dois municípios do Estado, bens móveis destinados a políticas públicas e fortalecimento institucional do sistema de educação, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável – PROACRE.
Lei nº 2.541, de 04/01/2012 Publicada no DOE de 05/01/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com condição resolutiva, aos municípios do Estado do Acre, os bens móveis destinados à modernização das estruturas físicas funcionais dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável – PROACRE.
Lei nº 2.540, de 04/01/2012 Publicada no DOE de 05/01/2012	Ementa Determina a inserção de sistema de captação e armazenamento de água da chuva nos projetos arquitetônicos das unidades escolares estaduais.
Lei nº 2.539, de 04/01/2012 Publicada no DOE de 05/01/2012	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes, distribuidoras e vendedoras de equipamentos eletrônicos instaladas no Estado criarem e manterem programa de recolhimento e reciclagem e dá outras providências.
Lei nº 2.538, de 04/01/2012 Publicada no DOE de 05/01/2012	Ementa Dispõe sobre a afixação de placa informativa com o resultado da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
Lei nº 2.537, de 03/01/2012 Publicada no DOE de 04/01/2012	Ementa Declara de utilidade pública a Associação Unificada dos Amigos Dependentes - AUAD.
Lei nº 2.536, de 03/01/2012 Publicada no DOE de 04/01/2012	Ementa Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as escolas da rede pública de ensino cadeiras adaptadas aos portadores de necessidades especiais.
Lei nº 2.535, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, no âmbito do pólo logístico de Rio Branco, e dá outras providências.
Lei nº 2.534, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 2.533, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Lei nº 2.532, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação e assinar contrato de programa com os municípios.
Lei nº 2.531, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2012.
Lei nº 2.530, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Cria o Programa Estadual de Fomento a Pequenos Negócios.
Lei nº 2.529, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Altera as Leis ns. 1.513, de 11 de novembro de 2003, que dispõe sobre a gestão democrática do sistema de ensino público; 1.569, de 23 de julho de 2004, que institui o programa de autonomia financeira das escolas públicas; e 2.139, de 23 de julho de 2009, que autoriza a constituição de conselhos escolares, mediante consórcio, e dá outras providências.
Lei nº 2.528, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que “Transforma o Departamento de Trânsito em autarquia e dá outras providências“.
Lei nº 2.527, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 20/12/2011	Ementa Estabelece obrigatoriedade às administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do Estado do Acre.
Lei nº 2.526, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.912, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre a gestão democrática do sistema público de saúde do Estado do Acre.
Lei nº 2.525, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Obriga as farmácias e drogarias, no âmbito do Estado, a disponibilizarem ao público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres Braille.
Lei nº 2.524, de 20/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, e dá outras providências.
Lei nº 2.523, de 20/12/2011 Publicada no DOE de 29/12/2011	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
Lei nº 2.522, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Daniel Jordão de Melo.
Lei nº 2.521, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Lemos de Souza.
Lei nº 2.520, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Kennedy Lins Nunes da Silva.
Lei nº 2.519, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Marques Pires.
Lei nº 2.518, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Alvarenga Gripp.
Lei nº 2.517, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Alvares Zamora.
Lei nº 2.516, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Armando José de Oliveira.
Lei nº 2.515, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Mauricio da Rosa.
Lei nº 2.514, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Nara Regina Sandri Schaffer.
Lei nº 2.513, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Érico Roberto Freitas.
Lei nº 2.512, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Kelly Shirley do Nascimento.
Lei nº 2.511, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Claudia Renata Salim Pereira Malheiro.
Lei nº 2.510, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Emílio Mantilla Carrasco.
Lei nº 2.509, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Jorge Cardoso Figueira.
Lei nº 2.508, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Walter Martins.
Lei nº 2.507, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Lissandra Bacelar Freitas.
Lei nº 2.506, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Valéria Gonçalves Marques.
Lei nº 2.505, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Leonardo Assad Lomonaco.
Lei nº 2.504, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Fernanda Geraldini Coelho Vendette.
Lei nº 2.503, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Sulidade Pontes de Araújo.
Lei nº 2.502, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Leandro da Silva.
Lei nº 2.501, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gregório Marino.
Lei nº 2.500, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cil Farney Assis Rodrigues.
Lei nº 2.499, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Martins Neto.
Lei nº 2.498, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Maria Rodrigues.
Lei nº 2.497, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Eva Clementina Gomes.
Lei nº 2.496, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Felomena Leduíno do Nascimento.
Lei nº 2.495, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Timerman.
Lei nº 2.494, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Moisés Madeira da Silva.
Lei nº 2.493, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Zeneide Antoniete Barbosa.
Lei nº 2.492, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vanderlei Scherer Thomas.
Lei nº 2.491, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Roberto Lopes.
Lei nº 2.490, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Armando de Souza.
Lei nº 2.489, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Guimarães da Costa Flórido.
Lei nº 2.488, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Agenor Lunardi.
Lei nº 2.487, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Izanite Silveira Lacerda.
Lei nº 2.486, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joselito José da Nobrega.
Lei nº 2.485, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mario Lacerda.
Lei nº 2.484, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Lourdes Loch Bonfanti.
Lei nº 2.483, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mario Mariano.
Lei nº 2.482, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Getúlio Dantas de Queiroga.
Lei nº 2.481, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Miriam Bezerra Nogueira de Queiroz.
Lei nº 2.480, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 05/01/2011	Ementa Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Caminho de Luz.
Lei nº 2.479, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Antônio Braz de Medeiros.
Lei nº 2.478, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cosme Alves de Morais.
Lei nº 2.477, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Inês do Amaral Souza.
Lei nº 2.476, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Cidadã Acreana a Sra. Maria Amábile Jialdi Freze.
Lei nº 2.475, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Maurício de Figueiredo Coelho.
Lei nº 2.474, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Barroso Braga.
Lei nº 2.473, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Wilkens Dias Sobrinho.
Lei nº 2.472, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Batista dos Santos.
Lei nº 2.471, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Neuma Paula Santos Vila Nova.
Lei nº 2.470, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/12/2011	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Vicência Bezerra da Costa.
Lei nº 2.469, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/12/2011	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Ferreira de Almeida.
Lei nº 2.468, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/12/2011	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dalmo Rufino da Silva.
Lei nº 2.467, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/11/2011	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adauto José Batista.
Lei nº 2.466, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 06/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos Reis da Silva.
Lei nº 2.465, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 06/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marco Aurélio Palladino.
Lei nº 2.464, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 20/12/2011	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Alberto de Góes Muniz.
Lei nº 2.463, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 06/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jonas Francisco Venturin.
Lei nº 2.462, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 06/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Henrique Jorge de Freitas.
Lei nº 2.461, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 06/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Olivio José Gomes.
Lei nº 2.460, de 08/12/2011 Publicada no DOE de 06/01/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mário Lauro Lysakowski Santi.
Lei nº 2.459, de 18/11/2011 Publicada no DOE de 22/11/2011	Ementa Dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios.
Lei nº 2.458, de 18/11/2011 Publicada no DOE de 22/11/2011	Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Reciclagem e dá outras providências.
Lei nº 2.457, de 28/11/2011 Publicada no DOE de 22/11/2011	Ementa Dispõe sobre o uso preferencial de armas não - letais pelos agentes da lei.
Lei nº 2.456, de 18/11/2011 Publicada no DOE de 22/11/2011	Ementa Dispõe sobre atendimento reservado através de divisórias nas instituições financeiras e postos de atendimento.
Lei nº 2.455, de 18/11/2011 Publicada no DOE de 22/11/2011	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei n. 1.413, de 19 de setembro de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do DERACRE, e dá outras providências.
Lei nº 2.454, de 18/11/2011 Publicada no DOE de 22/11/2011	Ementa Institui na rede de ensino médio o Programa Estudo da Dependência Química, suas consequências e dá outras providências.
Lei nº 2.453, de 18/11/2011 Publicada no DOE de 22/11/2011	Ementa Institui o Programa de Conscientização Ambiental no âmbito da administração estadual.
Lei nº 2.452, de 02/08/2012 Publicada no DOE de 03/08/2012	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nilo Zannini.
Lei nº 2.451, de 26/10/2011 Publicada no DOE de 31/10/2011	Ementa Institui a Semana Estadual de Ciência e Tecnologia.
Lei nº 2.450, de 26/10/2011 Publicada no DOE de 31/10/2011	Ementa Dispõe sobre a criação do programa 3Rs - Reduzir, Reaproveitar e Reciclar, nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências.
Lei nº 2.449, de 10/10/2011 Publicada no DOE de 13/10/2011	Ementa Altera a Lei n. 2.004, de 9 de junho de 2008, que institui o Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública e Justiça Francisco Mangabeira – CIEPS, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP.
Lei nº 2.448, de 10/10/2011 Publicada no DOE de 13/10/2011	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.
Lei nº 2.447, de 12/09/2011 Publicada no DOE de 12/09/2011	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eliezer da Silva.
Lei nº 2.446, de 31/08/2011 Publicada no DOE de 08/09/2011	Ementa Institui a Campanha de Combate à Pedofilia nas escolas públicas do Estado do Acre.
Lei nº 2.445, de 08/08/2011 Publicada no DOE de 10/08/2011	Ementa Institui o Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 2.444, de 05/08/2011 Publicada no DOE de 08/08/2011	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cláudio Ezequiel Passamani.
Lei nº 2.443, de 05/08/2011 Publicada no DOE de 08/08/2011	Ementa Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.
Lei nº 2.442, de 04/08/2011 Publicada no DOE de 05/08/2011	Ementa Institui o aniversário do Rio Acre no dia 7 de agosto.
Lei nº 2.441, de 29/07/2011 Publicada no DOE de 01/08/2011	Ementa Institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Lei nº 2.440, de 28/07/2011 Publicada no DOE de 28/07/2011	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Hedilberto Saraiva Gomes.
Lei nº 2.439, de 22/07/2011 Publicada no DOE de 25/07/2011	Ementa Altera dispositivo da Lei n. 2.010, de 2 de julho de 2008, que dispõe sobre a fixação de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar - CBMAC.
Lei nº 2.438, de 22/07/2011 Publicada no DOE de 25/07/2011	Ementa Estabelece a atualização de dados cadastrais dos aposentados civis, dos militares da reserva remunerada e reformados e dos pensionistas que recebem benefícios à conta do Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS ou do Tesouro Estadual.
Lei nº 2.437, de 22/07/2011 Publicada no DOE de 25/07/2011	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Brasiléia um imóvel público estadual para fins de instalação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social.
Lei nº 2.436, de 22/07/2011 Publicada no DOE de 25/07/2011	Ementa Institui o Programa de Combate ao Bullying nas escolas públicas e privadas do Estado.
Lei nº 2.435, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Altera o Anexo II da Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Lei nº 2.434, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Altera os arts. 2º e 5º e o inciso I do art. 4º da Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, que instituiu o Programa Bolsa Moradia Provisória.
Lei nº 2.433, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS de imóvel público, para fins de instalação de uma agência postal no Município de Manoel Urbano.
Lei nº 2.432, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra para a Fundação Universidade Federal do Acre – FUFAC.
Lei nº 2.431, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, revoga a Lei n. 1.396, de 11 de julho de 2001 e suas alterações e dá outras providências.
Lei nº 2.430, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade à Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Lei nº 2.429, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Direito Real de Uso de silo graneleiro.
Lei nº 2.428, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.667, de 19 de agosto de 2005, que autoriza o Poder Executivo a realizar a legitimação de posse de frações ideais de imóvel urbano de propriedade do Estado, no Município de Marechal Thaumaturgo.
Lei nº 2.427, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, o lote 173 do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Miritizal, com área de 483,1158 hectares, situado no Município de Cruzeiro do Sul-AC, para fins de regularização fundiária.
Lei nº 2.426, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Autoriza a criação do Programa de Residência Florestal no âmbito da Secretaria de Estado de Floresta - SEF e dá outras providências.
Lei nº 2.425, de 20/07/2011 Publicada no DOE de 21/07/2011	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais a serem aplicados na execução dos programas que especifica.
Lei nº 2.424, de 08/07/2011 Publicada no DOE de 11/07/2011	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
Lei nº 2.423, de 24/06/2011 Publicada no DOE de 29/06/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.957, de 4 de dezembro de 2007.
Lei nº 2.422, de 24/06/2011 Publicada no DOE de 29/06/2011	Ementa Autoriza o Estado do Acre a ceder ao Departamento de Polícia Federal – DPF uma área urbana para implantação do sistema de radiocomunicação a curta distância.
Lei nº 2.421, de 17/06/2011 Publicada no DOE de 17/06/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 2.420, de 13/06/2011 Publicada no DOE de 16/06/2011	Ementa Altera a Lei n. 2.394, de 17 de dezembro de 2010.
Lei nº 2.419, de 25/05/2011 Publicada no DOE de 01/06/2011	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Roberto Tarnoschi Maranha.
Lei nº 2.418, de 25/05/2011 Publicada no DOE de 01/06/2011	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wellington Antunes Corrêa.
Lei nº 2.417, de 25/05/2011 Publicada no DOE de 25/05/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.360, de 29 de dezembro de 2000.
Lei nº 2.416, de 13/05/2011 Publicada no DOE de 16/05/2011	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquin Pertiñez.
Lei nº 2.415, de 12/05/2011 Publicada no DOE de 13/05/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000.
Lei nº 2.414, de 12/05/2011 Publicada no DOE de 13/05/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006.
Lei nº 2.413, de 10/03/2011 Publicada no DOE de 11/03/2011	Ementa Altera a Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997.
Lei nº 2.412, de 30/12/2010 Publicada no DOE de 31/12/2010	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2011.
Lei nº 2.411, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2011.
Lei nº 2.410, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um imóvel à Diocese de Rio Branco -Paróquia Santa Cruz, para fins de construção de um espaço comunitário.
Lei nº 2.409, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um imóvel à União - Marinha do Brasil, para instalação da Agência Naval no Município de Cruzeiro do Sul.
Lei nº 2.408, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 22/12/2010	Ementa Dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos das sanções de declaração de inidoneidade, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, às pessoas físicas e jurídicas que especifica.
Lei nº 2.407, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de um imóvel à Associação de Moradores do Bairro da Baixada no Município de Cruzeiro do Sul.
Lei nº 2.406, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso ao Município de Rio Branco do complexo denominado Centro Poliesportivo José Marques de Souza.
Lei nº 2.405, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.396, de 11 de julho de 2001, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM.
Lei nº 2.404, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso à União - Marinha do Brasil, do Navio de Assistência Hospitalar Dr. Manoel Braga Montenegro.
Lei nº 2.403, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
Lei nº 2.402, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Dispõe sobre a alienação de bens móveis do Ministério Público do Estado do Acre, considerados inservíveis, pela modalidade leilão.
Lei nº 2.401, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, o imóvel, benfeitorias e bens móveis que compõem a Segunda Estação de Tratamento de Água de Rio Branco – ETA II.
Lei nº 2.400, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóveis com atividade de silos graneleiros.
Lei nº 2.399, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Altera os Anexos I, IV e VIII da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei nº 2.398, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei n. 2.260, de 31 de março de 2010 e dá outras providências.
Lei nº 2.397, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Lei nº 2.396, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Altera o Anexo V da Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 2.395, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Altera o Anexo XI, alínea “b”, da Lei n. 2.265 de 31 de março de 2010 e dá outras providências.
Lei nº 2.394, de 17/12/2010 Publicada no DOE de 20/12/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de imóveis de sua propriedade às entidades acreanas que especifica.
Lei nº 2.393, de 17/12/2010 Publicada no DOE de 20/12/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, e a abrir créditos adicionais para o Programa de Aceleração do Crescimento PAC 2, no Estado do Acre.
Lei nº 2.392, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Rozimeire Ribeiro Andrade.
Lei nº 2.391, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Sebastião de Barros.
Lei nº 2.390, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Robson Ribeiro Aleixo.
Lei nº 2.389, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Douglas Araújo Pereira.
Lei nº 2.388, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Marileide Serafim de Andrade.
Lei nº 2.387, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Augusto Tessinari.
Lei nº 2.386, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo da Silva Dias.
Lei nº 2.385, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Clarindo Antônio Zanotti Júnior.
Lei nº 2.384, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo Valadares Gontijo.
Lei nº 2.383, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. William Soto Santiago.
Lei nº 2.382, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo César Rocha dos Santos.
Lei nº 2.381, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Romeu Delilo.
Lei nº 2.380, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Osvaldo Xavier Dias.
Lei nº 2.379, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Ricardo Kraemer Salermo.
Lei nº 2.378, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Elcio Keiji Matsuo.
Lei nº 2.377, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 20/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João José dos Santos.
Lei nº 2.376, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 20/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jaildo Pereira Bonfim.
Lei nº 2.375, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 20/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Laurindo Freze.
Lei nº 2.374, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 20/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ademar Fonseca Pereira.
Lei nº 2.373, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Douglas Augusto Thomaz.
Lei nº 2.372, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos de Moraes.
Lei nº 2.371, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Albino de Souza.
Lei nº 2.370, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título Cidadão Acreano ao Sr. Nelson Liano Júnior.”
Lei nº 2.369, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Eliane Pereira Sinhasique
Lei nº 2.368, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Edenilse Carnevali.
Lei nº 2.367, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cristian Durço Paço.
Lei nº 2.366, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 20/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Amélia Rezende Machado Velozo.
Lei nº 2.365, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 20/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Suzame Lorete Peres de Freitas.
Lei nº 2.364, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 20/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Suely de Fátima Cardoso.
Lei nº 2.363, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 20/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Sebastiana Barbosa Bezerra.
Lei nº 2.362, de 15/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Gisele Nascimento da Silva.
Lei nº 2.361, de 02/12/2010 Publicada no DOE de 06/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Manuel Piedrafita Iglesias.
Lei nº 2.360, de 02/12/2010 Publicada no DOE de 06/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jorge Luiz Hessel.
Lei nº 2.359, de 02/12/2010 Publicada no DOE de 06/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Raimunda Marques de Araújo.
Lei nº 2.358, de 02/12/2010 Publicada no DOE de 06/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Nilda Francisca da Cunha.
Lei nº 2.357, de 02/12/2010 Publicada no DOE de 06/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Necy Rodrigues Cian.
Lei nº 2.356, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Cria o Programa Estadual de Promoção e Fomento do Conhecimento da Sustentabilidade, os Núcleos de Apoio ao Conhecimento, o Pólo de Conhecimento de Xapuri e outros mecanismos de incentivo.
Lei nº 2.355, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria das Neves Gonçalves.
Lei nº 2.354, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Ramid Said Ganun Cunha.
Lei nº 2.353, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Márcia Espinosa Bittar.
Lei nº 2.352, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Raimunda Souza de Oliveira.
Lei nº 2.351, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria da Guia Medeiros de Araújo.
Lei nº 2.350, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Coutinho Ramos Filho.
Lei nº 2.349, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marizeth Oliveira Barros.
Lei nº 2.348, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria da Penha Sales de Souza.
Lei nº 2.347, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Auxiliadora Santiago do Nascimento.
Lei nº 2.346, de 29/11/2010 Publicada no DOE de 01/12/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Heliania de Moura.
Lei nº 2.345, de 18/11/2010 Publicada no DOE de 22/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Evaldo Izidoro da Silva.
Lei nº 2.344, de 12/11/2010 Publicada no DOE de 17/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Luiz Angelim.
Lei nº 2.343, de 12/11/2010 Publicada no DOE de 17/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jeová Mendes Barbosa.
Lei nº 2.342, de 12/11/2010 Publicada no DOE de 17/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Isac Martins Moreira.
Lei nº 2.341, de 12/11/2010 Publicada no DOE de 17/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Luiz Angelim.
Lei nº 2.340, de 10/11/2010 Publicada no DOE de 22/11/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel urbano à Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, para instalação de uma Subestação de Energia - 69/13, 8 Kv, no 2º Distrito de Rio Branco-AC.
Lei nº 2.339, de 10/11/2010 Publicada no DOE de 22/11/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para execução da Política de Valorização do Ativo Ambiental e Florestal do Acre.
Lei nº 2.338, de 10/11/2010 Publicada no DOE de 22/11/2010	Ementa Dispõe sobre os índices de atualização de dívidas garantidas com créditos de precatórios.
Lei nº 2.337, de 10/11/2010 Publicada no DOE de 22/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Luiza Mesquita da Silva.
Lei nº 2.336, de 10/11/2010 Publicada no DOE de 22/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gonzaga Alves.
Lei nº 2.335, de 10/11/2010 Publicada no DOE de 22/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Iracy de Albuquerque Figueiredo.
Lei nº 2.334, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 04/02/2011	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Batista Celeiro – ABAC.
Lei nº 2.333, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 15/12/2010	Ementa Dispõe sobre a utilização de peças de madeira de espécies oriundas da flora regional na construção de pontes em ramais e estradas vicinais do Estado do Acre.
Lei nº 2.332, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Francisca Lucas de Oliveira.
Lei nº 2.331, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Honória Ortega do Valle.
Lei nº 2.330, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Ruth Batista da Silva.
Lei nº 2.329, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Teixeira da Cruz.
Lei nº 2.328, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o título de Cidadã Acreana à Sra. Leila Guiomar Brito Marques.
Lei nº 2.327, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Paula de Carvalho Medeiros Guedes.
Lei nº 2.326, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wilmar Cesário Rosa.
Lei nº 2.325, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Laura Santiago Barcelos.
Lei nº 2.324, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jornandes do Carmo Dias.
Lei nº 2.323, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Valcimar Martins Moreira.
Lei nº 2.322, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Reidivan da Rocha de França.
Lei nº 2.321, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria José Silva de Sena.
Lei nº 2.320, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Assem Ayache Sobrinho.
Lei nº 2.319, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Roseliza de Oliveira Pires.
Lei nº 2.318, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Antunes de Aguiar.
Lei nº 2.317, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Dinah Lima Baima.
Lei nº 2.316, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Clarice Crispim da Silva.
Lei nº 2.315, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Lisboa Carneiro Braga.
Lei nº 2.314, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Álvaro Celso Aragão.
Lei nº 2.313, de 26/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Delzanira Moreira Vieira.
Lei nº 2.312, de 25/10/2010 Publicada no DOE de 08/11/2010	Ementa Institui o Sistema Estadual de Cultura do Acre, cria o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PRECULT, cria o Fundo Estadual de Fomento à Cultura – FUNCULTURA, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura e dá outras providências.
Lei nº 2.311, de 25/10/2010 Publicada no DOE de 05/11/2010	Ementa Altera a Lei n. 1.474, de 10 de janeiro de 2003, que instituiu o Conselho Penitenciário do Estado do Acre - COPEN.
Lei nº 2.310, de 25/10/2010 Publicada no DOE de 05/11/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber, mediante doação, área de terra de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, objetivando regularizar imóvel ocupado por unidade escolar estadual.
Lei nº 2.309, de 25/10/2010 Publicada no DOE de 05/11/2010	Ementa Altera o art. 16, da Lei n. 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação e dá outras providências".
Lei nº 2.308, de 22/10/2010 Publicada no DOE de 05/11/2010	Ementa Cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.307, de 31/08/2010 Publicada no DOE de 01/09/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Ferreira da Cruz.
Lei nº 2.306, de 31/08/2010 Publicada no DOE de 01/09/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Luiza Horta Barboza da Silva Cesário Rosa.
Lei nº 2.305, de 30/08/2010 Publicada no DOE de 01/09/2010	Ementa Dispõe sobre a criação da política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário.
Lei nº 2.304, de 25/08/2010 Publicada no DOE de 26/08/2010	Ementa Dá nova redação ao art. 12 da Lei n. 1.341, de 19 de julho de 2000, que institui o Departamento Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências.
Lei nº 2.303, de 25/08/2010 Publicada no DOE de 26/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Assis Ferreira de Melo.
Lei nº 2.302, de 11/08/2010 Publicada no DOE de 12/08/2010	Ementa Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Agroflorestal Rural para a Produção Familiar - PEATER.
Lei nº 2.301, de 03/08/2010 Publicada no DOE de 09/08/2010	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Núcleo Mestre Francisco.
Lei nº 2.300, de 03/08/2010 Publicada no DOE de 09/08/2010	Ementa Declara de Utilidade Pública o Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Cristo das Fronteiras Brasileiras – MACFRONB.
Lei nº 2.299, de 03/08/2010 Publicada no DOE de 09/08/2010	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
Lei nº 2.298, de 30/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Institui o Título de Empresa Amiga da Terceira Idade para pessoas jurídicas e o de Amigo (a) da Terceira Idade para pessoas físicas.
Lei nº 2.297, de 30/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.341, de 19 de julho de 2000, que institui o Departamento Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências.
Lei nº 2.296, de 30/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar sociedade de economia mista denominada Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A – AZPE/AC.
Lei nº 2.295, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, bens móveis destinados ao fortalecimento da atenção básica em saúde, a serem adquiridos com recursos do Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável – PROACRE, para os vinte e dois municípios do Estado.
Lei nº 2.294, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, no Estado do Acre.
Lei nº 2.293, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Acresce o art. 4º-A a Lei n. 2.024, de 20 de outubro de 2008, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar.
Lei nº 2.292, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 20/08/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de um imóvel ao Município de Epitaciolândia, para fins de criação de uma Unidade de Conservação – UC.
Lei nº 2.291, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 05/08/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de um imóvel ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre – SINJAC, para fins de construção de sua sede.
Lei nº 2.290, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Afonso Teixeira.
Lei nº 2.289, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Silvana de Oliveira Teixeira.
Lei nº 2.288, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Matheus Arnaldo dos Santos, in memorian.
Lei nº 2.287, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Tristão Cavalcanti Neto.
Lei nº 2.286, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. José Roberto Moreira de Faria.
Lei nº 2.285, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Laura Keiko Sakai Okamura.
Lei nº 2.284, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Romário Célio Barbosa Gonçalves.
Lei nº 2.283, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Antônio Machado Teixeira.
Lei nº 2.282, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Thereza Anna Costella.
Lei nº 2.281, de 27/07/2010 Publicada no DOE de 02/08/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Doriel de Oliveira.
Lei nº 2.280, de 12/07/2010 Publicada no DOE de 13/07/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aníbal Diniz.
Lei nº 2.279, de 12/07/2010 Publicada no DOE de 13/07/2010	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Duarte Júnior.
Lei nº 2.278, de 07/07/2010 Publicada no DOE de 09/07/2010	Ementa Altera o § 2º do art. 1º da Lei n. 1.579, de 30 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a alienar e a conceder direito real de uso de imóveis de domínio do Estado do Acre destinados a fins residenciais e à execução de programas habitacionais de interesse social.
Lei nº 2.277, de 25/05/2010 Publicada no DOE de 28/05/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Manuel Urbano – AC, imóvel público estadual para fins de implantação de conselho tutelar.
Lei nº 2.276, de 21/05/2010 Publicada no DOE de 24/05/2010	Ementa Dispõe sobre a realização de acordos diretos com os credores para fins de pagamento de precatórios pelo regime especial, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Lei nº 2.275, de 27/04/2010 Publicada no DOE de 28/04/2010	Ementa Altera o art. 5º da Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, que instituiu o Programa Bolsa Moradia Transitória.
Lei nº 2.274, de 13/04/2010 Publicada no DOE de 16/04/2010	Ementa Institui o Dia Estadual da Merendeira.
Lei nº 2.273, de 13/04/2010 Publicada no DOE de 16/04/2010	Ementa Institui o Dia do Agente Penitenciário.
Lei nº 2.272, de 13/04/2010 Publicada no DOE de 14/04/2010	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.999, de 17 de março de 2008.
Lei nº 2.271, de 09/04/2010 Publicada no DOE de 14/04/2010	Ementa Altera a Lei n. 1.579, de 30 de julho de 2004, que “autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis dominicais, para fins de execução de programas habitacionais de interesse social, altera dispositivos da Lei n. 1.312, de 29 de dezembro de 1999, e revoga a Lei n. 1.421, de 18 de dezembro de 2001“.
Lei nº 2.270, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Institui vantagens e altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.269, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Institui Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre - FDRHCD.
Lei nº 2.268, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Altera o art. 39 da Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre“.
Lei nº 2.267, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Cria Gratificação por Atividade de Campo - GAC no âmbito da Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF e dá outras providências.
Lei nº 2.266, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre.
Lei nº 2.265, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Lei nº 2.264, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração indireta integrantes do quadro de pessoal da Fundação do Bem Estar Social do Acre, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre e Fundação Escola do Servidor Público do Estado do Acre.
Lei nº 2.263, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Lei nº 2.262, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Altera o art. 6º da Lei n. 2.021, de 25 de agosto de 2008, que “Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei nº 2.261, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH a Ouvidoria sobre assuntos de segurança pública e medidas sócioeducativas.
Lei nº 2.260, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR para os servidores públicos da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM.
Lei nº 2.259, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 2.258, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Estado do Acre.
Lei nº 2.257, de 24/03/2010 Publicada no DOE de 26/03/2010	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 2.256, de 24/02/2010 Publicada no DOE de 05/03/2010	Ementa Torna de Utilidade Pública a Associação Beneficente Casa da União.
Lei nº 2.255, de 24/02/2010 Publicada no DOE de 05/03/2010	Ementa Institui o Dia Estadual da Marcha para Jesus.
Lei nº 2.254, de 22/02/2010 Publicada no DOE de 08/04/2010	Ementa Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2010.
Lei nº 2.253, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 30/12/2009	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências.
Lei nº 2.252, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 31/12/2009	Ementa Aprova o tamanho padrão para as Unidades Educacionais e autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas remanescentes para implantação de programas de interesse social.
Lei nº 2.251, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 31/12/2009	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei n. 1.912, de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema Público de Saúde do Estado do Acre.
Lei nº 2.250, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 24/12/2009	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da polícia civil do Estado do Acre.
Lei nº 2.249, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 15/12/2010	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre – IDAF.
Lei nº 2.248, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 15/01/2010	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC.
Lei nº 2.247, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 30/12/2009	Ementa Altera a Lei n. 2.126, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre o adiamento de feriados.
Lei nº 2.246, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 15/01/2010	Ementa Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo, através dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Lei nº 2.245, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 31/12/2009	Ementa Dispõe sobre o pagamento de despesas dos colaboradores eventuais e aos servidores terceirizados da administração pública do Estado do Acre.
Lei nº 2.244, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 31/12/2009	Ementa Institui a deontologia do serviço das instituições responsáveis pela execução de privação de liberdade e restrição de direitos.
Lei nº 2.243, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 08/01/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder imóveis de sua propriedade aos municípios acreanos que especifica.
Lei nº 2.242, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 31/12/2009	Ementa Altera o Parágrafo único do art. 4º da Lei n. 1.014, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES.
Lei nº 2.241, de 21/12/2009 Publicada no DOE de 15/01/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra urbana para o Município de Epitaciolândia.
Lei nº 2.240, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal Núcleo Belo Jardim.
Lei nº 2.239, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Cunha Mendonça.
Lei nº 2.238, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Júlio Paulo da Silva Neto.
Lei nº 2.237, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Diógenes Luiz Salla.
Lei nº 2.236, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Glicério Gomes de Oliveira.
Lei nº 2.235, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Fernandes do Rego.
Lei nº 2.234, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ismael da Silva Muniz.
Lei nº 2.233, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Semy Alves Ferraz.
Lei nº 2.232, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Salim Thomaz Nejaim.
Lei nº 2.231, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Hugo Zeferino Almeida Huberty.
Lei nº 2.230, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luis Carlos Moreira Jorge.
Lei nº 2.229, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ademar Galvão.
Lei nº 2.228, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão de Cidadã Acreana a Sra. Regiane Clélia Ferrari.
Lei nº 2.227, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Júlio Eduardo Gomes Pereira.
Lei nº 2.226, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodrigo Curti.
Lei nº 2.225, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Leandro Portela Richter Steffen.
Lei nº 2.224, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Carlos Figueiredo Vendetti.
Lei nº 2.223, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos Rodrigues dos Santos.
Lei nº 2.222, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jonathan Xavier Donadoni.
Lei nº 2.221, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Carmelo Ameneiros Perez.
Lei nº 2.220, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Heitor Andrade Macedo.
Lei nº 2.219, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Nonato Paiva da Silva.
Lei nº 2.218, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Nishirira.
Lei nº 2.217, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilberto Fernandes.
Lei nº 2.216, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Martiniano Candido de Sirqueira Filho.
Lei nº 2.215, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jair de Medeiros.
Lei nº 2.214, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Arnaldo de Oliveira Melo.
Lei nº 2.213, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Claudinir Francisco Bonamigo.
Lei nº 2.212, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Amaro Soares de Oliveira Filho.
Lei nº 2.211, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Torna de Utilidade Pública a Comissão Pastoral da Terra – CPT, seccional Acre.
Lei nº 2.210, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Neuzi Antônio da Silva.
Lei nº 2.209, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Grace Mônica Alvim Coelho de Araújo Rocha.
Lei nº 2.208, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi.
Lei nº 2.207, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alesson José Santos Braz.
Lei nº 2.206, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Marize Barbosa Freire de Lucena.
Lei nº 2.205, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Geísa Freire Macedo Luna.
Lei nº 2.204, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Acre - SINDSPLAC.
Lei nº 2.203, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Hercília Maldaner.
Lei nº 2.202, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão de Cidadã Acreana a Sra. Adila Amig.
Lei nº 2.201, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio da Silva Melo.
Lei nº 2.200, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jandi Satin.
Lei nº 2.199, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Carlos Vieira.
Lei nº 2.198, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alexandre Magri Bastos.
Lei nº 2.197, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Velozo.
Lei nº 2.196, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Carlos Baima Magalhães.
Lei nº 2.195, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco João Lucio Braña.
Lei nº 2.194, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Sérgio Mandroti.
Lei nº 2.193, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Paulo de Assis Pereira.
Lei nº 2.192, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Everaldo da Silva Clemente.
Lei nº 2.191, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Tenison Onofre Santos.
Lei nº 2.190, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo do Nascimento França.
Lei nº 2.189, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Maurílio de Oliveira.
Lei nº 2.188, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Sawana Leite Sá de Paulo Carvalho.
Lei nº 2.187, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sílvio Corso.
Lei nº 2.186, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Nailton Feitosa Lima.
Lei nº 2.185, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Ana Maria Coelho de Carvalho.
Lei nº 2.184, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edivaldo Vieira Feitoza.
Lei nº 2.183, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Lucila Brunetta.
Lei nº 2.182, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jerônimo Lima Barreiros.
Lei nº 2.181, de 15/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilson Pescador.
Lei nº 2.180, de 10/12/2009 Publicada no DOE de 17/12/2009	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Lei nº 2.179, de 09/12/2009 Publicada no DOE de 11/12/2009	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE.
Lei nº 2.178, de 09/12/2009 Publicada no DOE de 11/12/2009	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 2.009, de 2 de julho de 2008, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC, e dá outras providências.
Lei nº 2.177, de 08/12/2009 Publicada no DOE de 10/12/2009	Ementa Declara de Utilidade Pública a Fundação Ebenézer e dá outras providências.
Lei nº 2.176, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber mediante doação, área de terra de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, objetivando regularizar imóvel ocupado por unidade escolar.
Lei nº 2.175, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder à União - 61º Batalhão de Infantaria de Selva – Batalhão Marechal Thaumaturgo de Azevedo, a balsa denominada Dr. Pitágoras.
Lei nº 2.174, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação com encargo, uma área de terra de propriedade da União, destinada ao Estádio de Futebol Arena da Floresta e ao Centro Olímpico de Rio Branco.
Lei nº 2.173, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber mediante doação, áreas de terra de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, objetivando regularizar imóveis ocupados por unidades escolares.
Lei nº 2.172, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 08/12/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 3.794, de 7 de outubro de 2009 e das normas e condições fixadas pelo BNDES para o Programa BNDES - Estados, mediante garantia da União.
Lei nº 2.171, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Augusto Cordeiro e Silva.
Lei nº 2.170, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Aparecida Amado Corso.
Lei nº 2.169, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Miguel Angel Suárez Ortiz.
Lei nº 2.168, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Tarcisio da Cunha Teixeira.
Lei nº 2.167, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Armando D’Aines de Freitas.
Lei nº 2.166, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilson da Silva Costa.
Lei nº 2.165, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vicente Cruz Cerqueira.
Lei nº 2.164, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Manoel Coracy Saboia Dias.
Lei nº 2.163, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Raimunda Ferreira da Costa.
Lei nº 2.162, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Judson Ferreira Valentim.
Lei nº 2.161, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Juarez Antônio Laulher.
Lei nº 2.160, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dirceu Sanches Zamora.
Lei nº 2.159, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Ovídio Duarte Rocha.
Lei nº 2.158, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Moisés.
Lei nº 2.157, de 07/12/2009 Publicada no DOE de 09/12/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edvaldo Sebastião de Souza.
Lei nº 2.156, de 01/12/2009 Publicada no DOE de 15/01/2010	Ementa Altera a Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 2.155, de 30/11/2009 Publicada no DOE de 03/12/2009	Ementa Altera anexos das Leis ns. 1.418, de 24 de outubro de 2001, e 1.704, de 26 de janeiro de 2006.
Lei nº 2.154, de 23/11/2009 Publicada no DOE de 25/11/2009	Ementa Altera o art. 2º-A da Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000.
Lei nº 2.153, de 23/11/2009 Publicada no DOE de 13/01/2010	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis inservíveis dos órgãos da administração indireta estadual.
Lei nº 2.152, de 05/11/2009 Publicada no DOE de 11/02/2010	Ementa Modifica dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 2.151, de 05/11/2009 Publicada no DOE de 06/11/2009	Ementa Revoga os incisos IV e V do art. 4º e os arts. 9º e 10 da Lei n. 1.428, de 2 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil, de interesse público do Estado do Acre, institui e disciplina o termo de parceria.
Lei nº 2.150, de 05/11/2009 Publicada no DOE de 06/11/2009	Ementa Concede Etapa Alimentação aos Delegados de Polícia não abrangidos pela Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001.
Lei nº 2.149, de 30/09/2009 Publicada no DOE de 07/10/2009	Ementa Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias ao consumidor.
Lei nº 2.148, de 21/09/2009 Publicada no DOE de 25/09/2009	Ementa Cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Lei nº 2.147, de 04/09/2009 Publicada no DOE de 15/09/2009	Ementa AItera as Leis ns. 1.413, de 19 de setembro de 2001; 1.416, de 24 de outubro de 2001; 1.417, de 24 de outubro de 2001; 1.418, de 24 de outubro de 2001 e 1.434, de 17 de janeiro de 2002.
Lei nº 2.146, de 31/08/2009 Publicada no DOE de 01/09/2009	Ementa Altera o art. 6° da Lei n. 1.312, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 2.145, de 27/08/2009 Publicada no DOE de 31/08/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra urbana para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC.
Lei nº 2.144, de 27/08/2009 Publicada no DOE de 02/09/2009	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.600, de 27 de dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual da Juventude do Acre – CEJAC e dispõe sobre a conferência estadual da Juventude.
Lei nº 2.143, de 28/07/2009 Publicada no DOE de 08/09/2009	Ementa Altera a Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 2.142, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010.
Lei nº 2.141, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005.
Lei nº 2.140, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Altera a Lei n. 2.121, de 7 de maio de 2009.
Lei nº 2.139, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Autoriza a constituição de conselhos escolares, mediante consórcio das unidades de ensino da rede pública estadual e municipal do Estado.
Lei nº 2.138, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Autoriza as entidades da Administração Indireta do Estado do Acre a realizar a defesa técnica e/ou jurídica dos seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão.
Lei nº 2.137, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a subsidiar a Construção de Unidades Habitacionais – UH no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Lei nº 2.136, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Altera a Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000.
Lei nº 2.135, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Torna de Utilidade Pública no âmbito do Estado a Associação dos Artistas Plásticos do ACRE - AAPA.
Lei nº 2.134, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de área de terra urbana ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
Lei nº 2.133, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de empréstimos, sem juros, aos servidores públicos estaduais, no âmbito do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social.
Lei nº 2.132, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João César Dotto.
Lei nº 2.131, de 09/07/2009 Publicada no DOE de 16/07/2009	Ementa Altera a Lei nº 1.964, de 4 de dezembro de 2007.
Lei nº 2.130, de 09/07/2009 Publicada no DOE de 16/07/2009	Ementa Institui o Dia Estadual da Poesia.
Lei nº 2.129, de 01/07/2009 Publicada no DOE de 08/07/2009	Ementa Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001.
Lei nº 2.128, de 01/07/2009 Publicada no DOE de 03/07/2009	Ementa Altera a Lei n. 1.462, de 3 de maio de 2002.
Lei nº 2.127, de 01/07/2009 Publicada no DOE de 03/07/2009	Ementa Altera a Lei n. 2.119, de 31 de março de 2009.
Lei nº 2.126, de 19/06/2009 Publicada no DOE de 24/06/2009	Ementa Dispõe sobre o adiamento de feriados.
Lei nº 2.125, de 03/06/2009 Publicada no DOE de 04/06/2009	Ementa Institui o Dia Estadual da Ordem do DeMolay.
Lei nº 2.124, de 03/06/2009 Publicada no DOE de 04/06/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e a abrir créditos adicionais especiais e suplementares, para o Programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – Fase IV.
Lei nº 2.123, de 03/06/2009 Publicada no DOE de 04/06/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e a abrir créditos adicionais, no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF.
Lei nº 2.122, de 02/06/2009 Publicada no DOE de 03/06/2009	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 2.121, de 07/05/2009 Publicada no DOE de 08/05/2009	Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos casos que especifica.
Lei nº 2.120, de 15/04/2009 Publicada no DOE de 16/04/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades de caráter privado, sem fins lucrativos, para implantação e manutenção de creches comunitárias, filantrópicas e confessionais.
Lei nº 2.119, de 31/03/2009 Publicada no DOE de 02/04/2009	Ementa Institui o Programa Estadual de Economia Solidária - PEES/AC.
Lei nº 2.118, de 19/03/2009 Publicada no DOE de 25/03/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de imóveis urbanos de propriedade do Estado do Acre ao Banco do Brasil - S/A.
Lei nº 2.117, de 18/03/2009 Publicada no DOE de 19/03/2009	Ementa Institui o Programa Bolsa Atleta.
Lei nº 2.116, de 16/03/2009 Publicada no DOE de 20/03/2009	Ementa Dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa Moradia Transitória.
Lei nº 2.115, de 05/03/2009 Publicada no DOE de 06/03/2009	Ementa Altera dispositivo da Lei n. 1.312, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 2.114, de 05/03/2009 Publicada no DOE de 06/03/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber, através de doação, áreas de terra de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para fins de regularização fundiária.
Lei nº 2.113, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 20/03/2009	Ementa Declara de utilidade pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES.
Lei nº 2.112, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 15/01/2009	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis às famílias pobres ou em condições de extrema pobreza inseridas nas Zonas de Atendimento Prioritário – ZAP’s e às instituições sem fins lucrativos.
Lei nº 2.111, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 15/01/2009	Ementa Cria o Instituto Sócio-Educativo do Estado do Acre - ISE.
Lei nº 2.110, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 15/01/2009	Ementa Altera dispositivo da Lei n. 1.956, de 4 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Lei nº 2.109, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 15/01/2009	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei n. 1.911, de 31 de julho de 2007.
Lei nº 2.108, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 09/01/2009	Ementa Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2009.
Lei nº 2.107, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 09/01/2009	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 2.106, de 29/12/2008 Publicada no DOE de 29/12/2008	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei n. 1.688, de 8 de dezembro de 2005.
Lei nº 2.105, de 29/12/2008 Publicada no DOE de 31/12/2008	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995.
Lei nº 2.104, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 19/12/2008	Ementa Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial do Estado na Internet.
Lei nº 2.103, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 19/12/2008	Ementa Institui o Dia do Profissional em Educação Física.
Lei nº 2.102, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 19/12/2008	Ementa Dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos estádios de futebol.
Lei nº 2.101, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 19/12/2008	Ementa Fica Instituído no Acre o dia 11 de outubro como o dia do instrutor de trânsito.
Lei nº 2.100, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 19/12/2008	Ementa Institui a política estadual de incentivo à produção e ao consumo de mandioca e seus derivados.
Lei nº 2.099, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 19/12/2008	Ementa Institui a “Semana da Consciência Negra”.
Lei nº 2.098, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 19/12/2008	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã Alfa – ACALFA.
Lei nº 2.097, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 19/12/2008	Ementa Obriga os Hospitais Públicos e Privados com atendimento de urgência, informar sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Lei nº 2.096, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 19/12/2008	Ementa Autoriza o Poder Executivo a Alienar os bens móveis Inservíveis dos Órgãos da Administração Pública Direta.
Lei nº 2.095, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 19/12/2008	Ementa Altera a Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001.
Lei nº 2.094, de 17/12/2008 Publicada no DOE de 17/02/2009	Ementa Altera a Lei n. 1.429, de 4 de janeiro de 2002.
Lei nº 2.093, de 11/12/2008 Publicada no DOE de 11/12/2008	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências.
Lei nº 2.092, de 11/12/2008 Publicada no DOE de 03/02/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Emilson Péricles de Araújo Brasil.
Lei nº 2.091, de 11/12/2008 Publicada no DOE de 27/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Daniel Pereira de Mattos, in memoriam.
Lei nº 2.090, de 11/12/2008 Publicada no DOE de 27/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sebastião Bocalom Rodrigues.
Lei nº 2.089, de 11/12/2008 Publicada no DOE de 27/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jorge Kalume.
Lei nº 2.088, de 11/12/2008 Publicada no DOE de 27/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Augusto Lima Paz.
Lei nº 2.087, de 11/12/2008 Publicada no DOE de 27/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria do Carmo de Araújo.
Lei nº 2.086, de 11/12/2008 Publicada no DOE de 27/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Valadares Neto.
Lei nº 2.085, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 27/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mauricio Teixeira Souza.
Lei nº 2.084, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 27/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilberto Lira Lins.
Lei nº 2.083, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 27/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Inocêncio Bezerra.
Lei nº 2.082, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 27/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eli Paulo de Souza.
Lei nº 2.081, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Geraldo Donizeti Lino.
Lei nº 2.080, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dougllas Jonathan Santiago de Souza.
Lei nº 2.079, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Arlindo Ferreira da Cunha.
Lei nº 2.078, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wellington Martins do Carmo.
Lei nº 2.077, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jorge Rivasplata de La Cruz.
Lei nº 2.076, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Caetano da Luz.
Lei nº 2.075, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodrigo Aiache Cordeiro.
Lei nº 2.074, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marco Antônio Brandão Lopes.
Lei nº 2.073, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Joaquim Guimarães Costa.
Lei nº 2.072, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Abelardo Birgilio Gibaja Azabache.
Lei nº 2.071, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 26/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Euracy de Sousa Bonner.
Lei nº 2.070, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Lígia Célia Neri Aranguren.
Lei nº 2.069, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ramón Guido Arangure Careaga.
Lei nº 2.068, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Celestino Boito.
Lei nº 2.067, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Monteiro de Souza.
Lei nº 2.066, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Menandro de Souza.
Lei nº 2.065, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Aloísio Cavalcante.
Lei nº 2.064, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Oltair Magalhães de Oliveira.
Lei nº 2.063, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Robson Teixeira Barbosa.
Lei nº 2.062, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Antônio Campos Corrêa.
Lei nº 2.061, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Yusif Awni Yusif El-Shawwa.
Lei nº 2.060, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mário Pedroza de Silveira Pinheiro.
Lei nº 2.059, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Elcio Sabo Mendes Junior.
Lei nº 2.058, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Romeu Cordeiro Barbosa Filho.
Lei nº 2.057, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ramiro Messias Abegao.
Lei nº 2.056, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 03/02/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Osmarina Catarina Montrezou.
Lei nº 2.055, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 22/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Artur José Silva Palma Duarte.
Lei nº 2.054, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Jarbas Nunes.
Lei nº 2.053, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ozimar Barbosa Vieira.
Lei nº 2.052, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luis Alberto Spuldaro.
Lei nº 2.051, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria de Nazareth Melo de Araújo Lambert.
Lei nº 2.050, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paolino Baldassari.
Lei nº 2.049, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Moacir Grecchi.
Lei nº 2.048, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wilson Pinheiro, in memoriam.
Lei nº 2.047, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Irineu Serra, in memoriam.
Lei nº 2.046, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Gabriel da Costa, in memoriam.
Lei nº 2.045, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Augusto Vieira Nunes, in memoriam
Lei nº 2.044, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Bernardo de Souza Filho.
Lei nº 2.043, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos Pinto Furtado.
Lei nº 2.042, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 21/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Césio de Medeiros Paulo.
Lei nº 2.041, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Carolina Sampaio Barreto.
Lei nº 2.040, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Moreira Nolêto.
Lei nº 2.039, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Carvalho Lage.
Lei nº 2.038, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdemar de Jesus Silva.
Lei nº 2.037, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. George Teixeira Pinheiro.
Lei nº 2.036, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Frederico Lemos de Moura Leite.
Lei nº 2.035, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Juliana Ferreira de Souza.
Lei nº 2.034, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Daniel Batistela.
Lei nº 2.033, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rubenir Nogueira Guerra
Lei nº 2.032, de 10/12/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Jussara Leite Viana.
Lei nº 2.031, de 26/11/2008 Publicada no DOE de 27/11/2008	Ementa Institui o Serviço Social de Saúde do Acre, paraestatal de direito privado, na forma que especifica.
Lei nº 2.030, de 04/11/2008 Publicada no DOE de 05/11/2008	Ementa Altera a Lei n. 2.026, de 23 de outubro de 2008.
Lei nº 2.029, de 31/10/2008 Publicada no DOE de 25/11/2008	Ementa Altera a Lei n. 1.429, de 4 de janeiro de 2002.
Lei nº 2.028, de 31/10/2008 Publicada no DOE de 25/11/2008	Ementa Altera a Lei n. 1.474, de 10 de janeiro de 2003.
Lei nº 2.027, de 04/11/2008 Publicada no DOE de 10/11/2008	Ementa Altera a Lei n. 1.277, de 13 de janeiro de 1999.
Lei nº 2.026, de 24/10/2008 Publicada no DOE de 24/10/2008	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre – PROACRE.
Lei nº 2.025, de 20/10/2008 Publicada no DOE de 21/10/2008	Ementa Cria o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre.
Lei nº 2.024, de 20/10/2008 Publicada no DOE de 21/10/2008	Ementa Cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção Florestal e Agroflorestal Familiar
Lei nº 2.023, de 24/09/2008 Publicada no DOE de 20/01/2009	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Oscar Tayt-Sohn.
Lei nº 2.022, de 25/08/2008 Publicada no DOE de 01/12/2008	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Arnóbio Marques de Almeida Júnior
Lei nº 2.021, de 25/08/2008 Publicada no DOE de 08/09/2008	Ementa Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário, zootecnista e auditor fiscal agropecuário, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado.
Lei nº 2.020, de 11/08/2008 Publicada no DOE de 18/08/2008	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar para a Universidade Federal do Acre os bens patrimoniais do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grech.
Lei nº 2.019, de 11/08/2008 Publicada no DOE de 20/02/2009	Ementa Cria a Política Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência.
Lei nº 2.018, de 11/08/2008 Publicada no DOE de 11/08/2008	Ementa Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Lei nº 2.017, de 11/08/2008 Publicada no DOE de 18/08/2008	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar os bens móveis inservíveis dos órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado.
Lei nº 2.016, de 07/08/2008 Publicada no DOE de 07/08/2008	Ementa Altera a Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997.
Lei nº 2.015, de 07/08/2008 Publicada no DOE de 07/08/2008	Ementa Altera a Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001.
Lei nº 2.014, de 25/07/2008 Publicada no DOE de 28/07/2008	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009.
Lei nº 2.013, de 18/07/2008 Publicada no DOE de 21/07/2008	Ementa Dispõe sobre a compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios judiciais a que se refere o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 2.012, de 18/07/2008 Publicada no DOE de 21/07/2008	Ementa Altera a Lei n. 1.317, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 2.011, de 10/07/2008 Publicada no DOE de 11/07/2008	Ementa Cria a Residência Multiprofissional em Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE.
Lei nº 2.010, de 02/07/2008 Publicada no DOE de 04/07/2008	Ementa Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC.
Lei nº 2.009, de 02/07/2008 Publicada no DOE de 04/07/2008	Ementa Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC.
Lei nº 2.008, de 30/06/2008 Publicada no DOE de 30/06/2008	Ementa Altera a Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006.
Lei nº 2.007, de 30/06/2008 Publicada no DOE de 30/06/2008	Ementa Altera a Lei n. 1.957, de 4 de dezembro de 2007.
Lei nº 2.006, de 09/06/2008 Publicada no DOE de 11/06/2008	Ementa Altera o art. 32 da Lei n. 1.904, de 5 de junho de 2007, que instituiu o Zoneamento Ecológico – Econômico do Estado do Acre – ZEE.
Lei nº 2.005, de 09/06/2008 Publicada no DOE de 19/06/2008	Ementa Cria o Sistema Integrado de Segurança Pública e autoriza a instituição de suas regionais.
Lei nº 2.004, de 09/06/2008 Publicada no DOE de 19/06/2008	Ementa Institui o Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública e Justiça Francisco Mangabeira – CIEPS, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Lei nº 2.003, de 29/05/2008 Publicada no DOE de 06/06/2008	Ementa Altera o Anexo V da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 2.002, de 21/05/2008 Publicada no DOE de 26/05/2008	Ementa Cria gratificação especial para os profissionais médicos do quadro efetivo ou provisório da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, que desenvolvam atividades de medicina legal.
Lei nº 2.001, de 31/03/2008 Publicada no DOE de 01/04/2008	Ementa Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei nº 2.000, de 25/03/2008 Publicada no DOE de 26/03/2008	Ementa AItera as Leis ns. 1.384, de 24 de maio de 2001; 1.394, de 28 de junho de 2001; 1.413, de 19 de setembro de 2001; 1.416, de 24 de outubro de 2001; 1.417, de 24 de outubro de 2001; 1.418, de 24 de outubro de 2001; 1.434, de 17 de janeiro de 2002; 1.704, de 26 de janeiro de 2006; e as Leis Complementares ns. 102, de 26 de dezembro de 2001 e 174, de 24 de setembro de 2007.
Lei nº 1.999, de 17/03/2008 Publicada no DOE de 26/03/2008	Ementa Dispõe sobre a criação do Cadastro de Camponês e Camponesa no âmbito da Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Estado do Acre - SEFAZ.
Lei nº 1.998, de 18/02/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Altera a Lei n.1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.997, de 18/02/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana de Atendimento Integral à Saúde da Mulher.
Lei nº 1.996, de 18/02/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Colo Uterino e de Mama no Estado do Acre.
Lei nº 1.995, de 18/02/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Dispõe sobre a oferta de serviços para atendimento integral à saúde da mulher e assistência para planejamento familiar.
Lei nº 1.994, de 18/02/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Caderneta da Mulher.
Lei nº 1.993, de 30/01/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Institui o Dia Estadual do Vendedor Ambulante, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 1.992, de 30/01/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção à Síndrome Fetal Alcoólica.
Lei nº 1.991, de 30/01/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Cria o Programa de Segurança da Mulher-PROSEM.
Lei nº 1.990, de 30/01/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, praticados por pessoa jurídica estabelecida no Estado do Acre.
Lei nº 1.989, de 30/01/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Proíbe a exigência de testes de HIV para os fins que especifica.
Lei nº 1.988, de 30/01/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Institui o “Dia do Deficiente Audiovisual".
Lei nº 1.987, de 30/01/2008 Publicada no DOE de 20/02/2008	Ementa Institui a Semana de Prevenção e Combate às Drogas.
Lei nº 1.986, de 02/01/2008 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pias ou pontos com solução anti-séptica nos hospitais da rede pública estadual.
Lei nº 1.985, de 02/01/2008 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Cria a notificação compulsória da violência contra a mulher no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 1.984, de 02/01/2008 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Acre o ofício das tacacazeiras.
Lei nº 1.983, de 02/01/2008 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Dispõe sobre a instalação de equipamentos de lazer e recreação para crianças cadeirantes.
Lei nº 1.982, de 02/01/2008 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.934, de 13 de novembro de 2007.
Lei nº 1.981, de 02/01/2008 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Torna obrigatória a afixação de placas em hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos congêneres, alertando que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.
Lei nº 1.980, de 31/12/2007 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Oscar Edmundo Fruhauf.
Lei nº 1.979, de 31/12/2007 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Omar Serafim de Andrade.
Lei nº 1.978, de 31/12/2007 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Terezinha de Luca da Silva.
Lei nº 1.977, de 31/12/2007 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alonso Castro de Carvalho.
Lei nº 1.976, de 31/12/2007 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aristides Formighieri Júnior.
Lei nº 1.975, de 31/12/2007 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Gomes da Silva.
Lei nº 1.974, de 31/12/2007 Publicada no DOE de 11/01/2008	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gonzaga Ribeiro da Silva.
Lei nº 1.973, de 03/12/2007 Publicada no DOE de 03/12/2007	Ementa Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para exercício financeiro de 2008.
Lei nº 1.972, de 27/12/2007 Publicada no DOE de 31/12/2007	Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2008 - 2011.
Lei nº 1.971, de 27/12/2007 Publicada no DOE de 28/12/2007	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
Lei nº 1.970, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei n. 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
Lei nº 1.969, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.480, de 15 de janeiro de 2003, que criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC.
Lei nº 1.968, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera dispositivos das Leis ns. 1.312, de 29 de dezembro de 1999 e 1.579, de 30 de julho de 2004.
Lei nº 1.967, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 06/12/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar os bens móveis inservíveis dos órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado.
Lei nº 1.966, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a abrir créditos adicionais para o Programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - Fase III.
Lei nº 1.965, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera a Lei n. 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que cria o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS.
Lei nº 1.964, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Institui o Fundo Estadual de Microcrédito - FUNCRED e dá outras providências.
Lei nº 1.963, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre.
Lei nº 1.962, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera dispositivos das Leis n. 1.478, de 15 de janeiro de 2003, que criou o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre – IDAF/AC e n. 1.666, de 19 de agosto de 2005, que estruturou o quadro de pessoal do IDAF/AC.
Lei nº 1.961, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Institui o Incentivo à Produtividade no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE.
Lei nº 1.960, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.373, de 2 de março de 2001, que criou o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE.
Lei nº 1.959, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra urbana ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Lei nº 1.958, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.459, de 3 de maio de 2002, que instituiu o Programa de Promoção de Negócios.
Lei nº 1.957, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar alienação e legitimação de posse de terras públicas, para efeito de regularização fundiária.
Lei nº 1.956, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Estabelece novo enquadramento e jornada de trabalho para os servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.
Lei nº 1.955, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.419, de 1º de novembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.
Lei nº 1.954, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Alessandra Garcia Marques.
Lei nº 1.953, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Osvaldo de Souza Leal Júnior.
Lei nº 1.952, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nicodemo Ficarelli.
Lei nº 1.951, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Luiz Longo.
Lei nº 1.950, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Álvaro Luiz Araújo Pereira.
Lei nº 1.949, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marivaldo Gonçalves de Melo.
Lei nº 1.948, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Tácio de Brito.
Lei nº 1.947, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ruyter Duizit Colin.
Lei nº 1.946, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Expedito Costa Cavalcante.
Lei nº 1.945, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luis Vitório Camolez.
Lei nº 1.944, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Sarto Bessa.
Lei nº 1.943, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos José Arantes Esteves.
Lei nº 1.942, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jairo Alexandre de Oliveira.
Lei nº 1.941, de 29/11/2007 Publicada no DOE de 30/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Ealder Macedo Luna.
Lei nº 1.940, de 13/11/2007 Publicada no DOE de 15/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Robélia Fernandes de Souza.
Lei nº 1.939, de 13/11/2007 Publicada no DOE de 15/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fortunato Ricardo Quesada Seminari.
Lei nº 1.938, de 13/11/2007 Publicada no DOE de 15/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Danilo Lovisaro do Nascimento.
Lei nº 1.937, de 13/11/2007 Publicada no DOE de 15/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valder Bezerra Bessa.
Lei nº 1.936, de 13/11/2007 Publicada no DOE de 15/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edison Martins de Assis.
Lei nº 1.935, de 13/11/2007 Publicada no DOE de 15/11/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Francisco da Silva.
Lei nº 1.934, de 13/11/2007 Publicada no DOE de 15/11/2007	Ementa Obriga os estabelecimentos que comercializam materiais usados de metal a manter cadastros atualizados e dá outras providências.
Lei nº 1.933, de 29/10/2007 Publicada no DOE de 30/10/2007	Ementa Altera o Anexo Único da Lei n. 1.926, de 5 de outubro de 2007.
Lei nº 1.932, de 24/10/2007 Publicada no DOE de 26/10/2007	Ementa Declara de Utilidade Pública a Associação dos Hipertensos, Diabéticos e Idosos do Estado do Acre.
Lei nº 1.931, de 24/10/2007 Publicada no DOE de 26/10/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ilson Alves Pequeno Júnior.
Lei nº 1.930, de 24/10/2007 Publicada no DOE de 26/10/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jurilande Aragão Silva.
Lei nº 1.929, de 24/10/2007 Publicada no DOE de 26/10/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira.
Lei nº 1.928, de 05/10/2007 Publicada no DOE de 08/10/2007	Ementa Altera dispositivo da Lei n. 1.413, de 19 de setembro de 2001.
Lei nº 1.927, de 05/10/2007 Publicada no DOE de 08/10/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida estadual para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, denominadas Operações Coletivas.
Lei nº 1.926, de 08/10/2007 Publicada no DOE de 08/10/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar bens móveis necessários ao apoio às comunidades indígenas.
Lei nº 1.925, de 24/09/2007 Publicada no DOE de 25/09/2007	Ementa Modifica dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.924, de 24/09/2007 Publicada no DOE de 25/09/2007	Ementa Altera dispositivo da Lei n. 1.513, de 11 de novembro de 2003.
Lei nº 1.923, de 24/09/2007 Publicada no DOE de 25/09/2007	Ementa Altera e revoga dispositivo da Lei n. 1.912, de 31 de julho de 2007.
Lei nº 1.922, de 13/09/2007 Publicada no DOE de 14/09/2007	Ementa Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol do Paulão.
Lei nº 1.921, de 13/09/2007 Publicada no DOE de 14/09/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rivaldo Guimarães Batista.
Lei nº 1.920, de 13/09/2007 Publicada no DOE de 14/09/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João de Almeida Lima.
Lei nº 1.919, de 13/09/2007 Publicada no DOE de 14/09/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ney Ferreira de Souza.
Lei nº 1.918, de 13/09/2007 Publicada no DOE de 14/09/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Carlos de Oliveira.
Lei nº 1.917, de 03/08/2007 Publicada no DOE de 16/08/2007	Ementa Institui o tombamento do Território Livre do Casarão, em perpetuidade memorial à história410 do povo do Acre.
Lei nº 1.916, de 03/08/2007 Publicada no DOE de 16/08/2007	Ementa Propõe que o SERASA, SPC e qualquer outro órgão de cadastro negativo sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento – AR, quando da negativação de seu nome.
Lei nº 1.915, de 03/08/2007 Publicada no DOE de 16/08/2007	Ementa Institui na rede pública Estadual de ensino a Semana da Conservação Escolar.
Lei nº 1.914, de 03/08/2007 Publicada no DOE de 20/08/2007	Ementa Modifica os Anexos VI e XIII da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.913, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências
Lei nº 1.912, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007	Ementa Dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema Público de Saúde do Estado do Acre.
Lei nº 1.911, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007	Ementa Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Lei nº 1.910, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007	Ementa Institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde Estaduais.
Lei nº 1.909, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a assumir débito junto ao Banco da Amazônia S/A - BASA.
Lei nº 1.908, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007	Ementa Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC.
Lei nº 1.907, de 24/07/2007 Publicada no DOE de 26/07/2007	Ementa Institui e altera estruturas de vencimento dos integrantes da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.906, de 20/06/2007 Publicada no DOE de 05/06/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra urbana para a União - Tribunal de Contas da União – TCU.
Lei nº 1.905, de 11/06/2007 Publicada no DOE de 05/06/2007	Ementa Retifica Anexo XV da Lei 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.904, de 05/06/2007 Publicada no DOE de 05/06/2007	Ementa Institui o zoneamento Ecológico – Econômico do Estado do Acre.
Lei nº 1.903, de 01/06/2007 Publicada no DOE de 01/06/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra urbana para a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Seccional do Acre.
Lei nº 1.902, de 24/04/2007 Publicada no DOE de 17/05/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para projetos de habitação de interesse social com a Caixa Econômica Federal - CEF e oferecer garantias.
Lei nº 1.901, de 16/05/2007 Publicada no DOE de 17/05/2007	Ementa Modifica dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.900, de 03/05/2007 Publicada no DOE de 14/05/2007	Ementa Modifica o art. 1º da Lei n. 1.806, de 4 de janeiro de 2007, reduzindo o subsídio mensal do Governador do Estado.
Lei nº 1.899, de 03/05/2007 Publicada no DOE de 04/05/2007	Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Lei nº 1.898, de 03/05/2007 Publicada no DOE de 04/05/2007	Ementa Altera dispositivo da Lei n. 1.513, de 11 de novembro de 2003
Lei nº 1.897, de 10/04/2007 Publicada no DOE de 12/04/2007	Ementa Altera a Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004
Lei nº 1.896, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Dispõe sobre o tratamento a ser dado a bens móveis havidos por abandonados e que estejam sobre o poder da Administração Pública Estadual
Lei nº 1.895, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Alberto Hessel
Lei nº 1.894, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gonzaga de Oliveira
Lei nº 1.893, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rogério Cavalcante Silva
Lei nº 1.892, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Cria o Museu de Xapuri e autoriza o Poder Executivo a desapropriar uma área de terra de domínio do município de Xapuri para a sua instalação
Lei nº 1.891, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Adelaide de Fátima Gonçalves de Oliveira
Lei nº 1.890, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jonas Francisco da Costa
Lei nº 1.889, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edmo Orlando Fonseca Coelho
Lei nº 1.888, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Célia Pedrina Rodrigues Alves
Lei nº 1.887, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim José de Castro
Lei nº 1.886, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ronald Cavalcanti Freitas
Lei nº 1.885, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Eugênio Leão Braga
Lei nº 1.884, de 23/03/2007 Publicada no DOE de 10/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Carlos de Carvalho
Lei nº 1.883, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adalberto Cordeiro da Silva
Lei nº 1.882, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder a municípios acreanos os imóveis que a seguir especifica
Lei nº 1.881, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José de Anchieta Batista
Lei nº 1.880, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ailton Pereira da Silva
Lei nº 1.879, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Alves Osório
Lei nº 1.878, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Orlando Sabino da Costa
Lei nº 1.877, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wilson Rodrigues Barbosa
Lei nº 1.876, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jorge Luiz Frari
Lei nº 1.875, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Henrique Barbosa de Albuquerque
Lei nº 1.874, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lucilo Jorge Filho
Lei nº 1.873, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Djalma da Silva
Lei nº 1.872, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdir Perazzo Leite
Lei nº 1.871, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dion Nóbrega Leal
Lei nº 1.870, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jairo Castro da Penha
Lei nº 1.869, de 24/07/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dayan Moreira Albuquerque.
Lei nº 1.868, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Agostinho Gonçalves Ribeiro
Lei nº 1.867, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Anselmo Alfredo Forneck.
Lei nº 1.866, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Elder Andrade de Paula.
Lei nº 1.865, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilberto Francisco Dalmolin.
Lei nº 1.864, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Lacerda da Silva.
Lei nº 1.863, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos Sopchaki.
Lei nº 1.862, de 22/03/2007 Publicada no DOE de 05/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Marie Elias Abi Khalil.
Lei nº 1.861, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Juarez Martins Xavier.
Lei nº 1.860, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Dr. Irving Foster Brown.
Lei nº 1.859, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Marcelino Schafer.
Lei nº 1.858, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreana a Sra. Leila Zanardini Hoffmann.
Lei nº 1.857, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Rildo Cartaxo.
Lei nº 1.856, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues.
Lei nº 1.855, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Estanislau Paulo Klein.
Lei nº 1.854, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Álamo Kário Fernandes de Holanda.
Lei nº 1.853, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Renato Silva Filho.
Lei nº 1.852, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Odilardo José Brito Marques.
Lei nº 1.851, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Baptista Quintanilha.
Lei nº 1.850, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Crescêncio de Santana.
Lei nº 1.849, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Dolores Miguel Nieto.
Lei nº 1.848, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcus Vinicius de Aguiar Macedo.
Lei nº 1.847, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. David Cruz Sento - Sé.
Lei nº 1.846, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcus Vinicius Alexandre Médici Aguiar.
Lei nº 1.845, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Helena Carloni.
Lei nº 1.844, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando José Piazenski.
Lei nº 1.843, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilberto Braga de Melo.
Lei nº 1.842, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gerson Rodrigues Rondon.
Lei nº 1.841, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Rosali Scalabrin.
Lei nº 1.840, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Clodomir Monteiro da Silva.
Lei nº 1.839, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Michel Marques Abrahão.
Lei nº 1.838, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdir de Oliveira Calixto.
Lei nº 1.837, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Fernando Gomes Martins.
Lei nº 1.836, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adherbal Maximiano Caetano Correia.
Lei nº 1.835, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Irmã Alfreda Patrini.
Lei nº 1.834, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Germano Cavalcanti Amorim Soares.
Lei nº 1.833, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 21/03/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fábio Ricardo Leite.
Lei nº 1.832, de 21/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando José Parizi.
Lei nº 1.831, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco de Sales Ribeiro do Vale Filho.
Lei nº 1.830, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Amilton Amadeu Cogo.
Lei nº 1.829, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Celestino Bento de Oliveira.
Lei nº 1.828, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos Bronca.
Lei nº 1.827, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Eduardo de Moura Leite.
Lei nº 1.826, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Osmair Parizi.
Lei nº 1.825, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vaner Pires de Arruda.
Lei nº 1.824, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Amauri Gilberto Closs.
Lei nº 1.823, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria José Bezerra.
Lei nº 1.822, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Denise de Melo Silva Borges.
Lei nº 1.821, de 20/06/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Waldomiro Luis Soster.
Lei nº 1.820, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Geoges Talgi-Mailah.
Lei nº 1.819, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eliezer Mattos Scherrer.
Lei nº 1.818, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Creso Machado Lopes.
Lei nº 1.817, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Mastrangelo.
Lei nº 1.816, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Benedita do Carmo Lopes Siqueira.
Lei nº 1.815, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdir João Frari.
Lei nº 1.814, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos dos Santos.
Lei nº 1.813, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 03/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Sérgio da Costa Lira.
Lei nº 1.812, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ciro Facundo de Almeida.
Lei nº 1.811, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia eólica.
Lei nº 1.810, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Luci Mara de Oliveira.
Lei nº 1.809, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Luiza de Oliveira Assis Pereira.
Lei nº 1.808, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Cláudia de Assis Pereira.
Lei nº 1.807, de 08/01/2007 Publicada no DOE de 09/01/2007	Ementa Dispõe sobre a extinção de créditos tributários correspondentes ao ICMS, IPVA e taxas, nos casos que especifica.
Lei nº 1.806, de 04/01/2007 Publicada no DOE de 08/01/2007	Ementa Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2007.
Lei nº 1.805, de 26/12/2006 Publicada no DOE de 29/12/2006	Ementa Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 1.804, de 26/12/2006 Publicada no DOE de 29/12/2006	Ementa Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei nº 1.803, de 05/12/2006 Publicada no DOE de 28/12/2006	Ementa Institui a Semana da Água e dá outras providências.
Lei nº 1.802, de 05/12/2006 Publicada no DOE de 28/12/2006	Ementa Institui o Selo Empresa Inclusiva e adota outras providências.
Lei nº 1.801, de 05/12/2006 Publicada no DOE de 28/12/2006	Ementa Altera o art. 43 da Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985.
Lei nº 1.800, de 05/12/2006 Publicada no DOE de 28/12/2006	Ementa Autoriza as escolas públicas estaduais do Estado do Acre a receberem doações e dá outras providências.
Lei nº 1.799, de 05/12/2006 Publicada no DOE de 28/12/2006	Ementa Amplia o mix de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias do Estado do Acre.
Lei nº 1.798, de 04/12/2006 Publicada no DOE de 27/12/2006	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pascoal Torres Muniz.
Lei nº 1.797, de 04/12/2006 Publicada no DOE de 27/12/2006	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Almerinda de Souza Cunha Oliveira.
Lei nº 1.796, de 04/12/2006 Publicada no DOE de 27/12/2006	Ementa Considera de Utilidade Pública a Convenção Estadual dos Ministros Evangélicos das Assembléias de Deus Ministério de Madureira no Estado do Acre – CONEMAD-AC.
Lei nº 1.795, de 04/12/2006 Publicada no DOE de 27/12/2006	Ementa Dispõe sobre a criação do Programa S.O.S. Rio Acre
Lei nº 1.794, de 04/12/2006 Publicada no DOE de 06/12/2006	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.513, de 11 de novembro de 2003.” ORIGEM: Projeto de Lei n. 75/2006.
Lei nº 1.793, de 04/12/2006 Publicada no DOE de 06/12/2006	Ementa Institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.
Lei nº 1.792, de 04/12/2006 Publicada no DOE de 06/12/2006	Ementa Institui o Dia Estadual do Oficial de Justiça.
Lei nº 1.791, de 01/12/2006 Publicada no DOE de 05/12/2006	Ementa Altera o Anexo III da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006.
Lei nº 1.790, de 05/08/2006 Publicada no DOE de 19/10/2006	Ementa Altera o Anexo V da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.789, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 19/07/2006	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei nº 1.788, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 19/07/2006	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis inservíveis dos órgãos da administração pública direta e indireta estadual.
Lei nº 1.787, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 19/07/2006	Ementa Autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE, a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno e do Antimary, para efeito de regularização fundiária.
Lei nº 1.786, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 19/07/2006	Ementa Altera os arts. 18 e 19 da Lei n. 1.382, de 5 de março de 2001.
Lei nº 1.785, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 19/07/2006	Ementa Institui o Dia Estadual do Agente da Pastoral da Saúde.
Lei nº 1.784, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 19/07/2006	Ementa Modifica as Leis n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000 e n. 1.697, de 16 de janeiro de 2006.
Lei nº 1.783, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 19/07/2006	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de imóvel urbano, de propriedade do Estado do Acre, ao Município de Sena Madureira.
Lei nº 1.782, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 28/12/2006	Ementa Altera a Lei n. 5, de 4 de dezembro de 1963.
Lei nº 1.781, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 04/07/2006	Ementa Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.780, de 20/06/2006 Publicada no DOE de 21/06/2006	Ementa Altera a Lei n. 1.460, de 3 de maio de 2006, que dispõe sobre o Programa de Apoio às Populações Tradicionais e Pequenos Produtores – PRÓ- FLORESTANIA.
Lei nº 1.779, de 20/06/2006 Publicada no DOE de 21/06/2006	Ementa Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no Pólo Agroindustrial de Capixaba.
Lei nº 1.778, de 20/06/2006 Publicada no DOE de 30/06/2006	Ementa Altera dispositivo da Lei n. 528, de 13 de maio de 1974.
Lei nº 1.777, de 10/05/2006 Publicada no DOE de 11/05/2006	Ementa Altera a redação do art. 3º e do § 1º do art. 5º da Lei n. 1.396, de 11 de julho de 2001, na forma que menciona.
Lei nº 1.776, de 09/05/2006 Publicada no DOE de 09/05/2006	Ementa Altera dispositivos das Leis ns. 1.013, de 19 de dezembro de 1991 e 1.704, de 26 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
Lei nº 1.775, de 06/03/2006 Publicada no DOE de 06/03/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Menotti Biasoli.
Lei nº 1.774, de 10/02/2006 Publicada no DOE de 15/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Alair Fischer.
Lei nº 1.773, de 10/02/2006 Publicada no DOE de 15/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alisson Alves Ramalho.
Lei nº 1.772, de 10/02/2006 Publicada no DOE de 15/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Augusto Ribeiro do Vale.
Lei nº 1.771, de 10/02/2006 Publicada no DOE de 15/02/2006	Ementa Institui o Dia do Líder Comunitário.
Lei nº 1.770, de 10/02/2006 Publicada no DOE de 14/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Washington de Aquino Sobrinho.
Lei nº 1.769, de 10/02/2006 Publicada no DOE de 14/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alcides Teixeira da Rocha.
Lei nº 1.768, de 10/02/2006 Publicada no DOE de 14/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Itamar Zanin.
Lei nº 1.767, de 10/02/2006 Publicada no DOE de 14/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Izaías Selhorst.
Lei nº 1.766, de 10/02/2006 Publicada no DOE de 14/02/2006	Ementa Disciplina a economia de energia elétrica em prédios públicos e dá outras providências.
Lei nº 1.765, de 06/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Altera dispositivos da Lei 1.360, de 29 de dezembro de 2000.
Lei nº 1.764, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 13/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adair José Longuini.
Lei nº 1.763, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 13/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wilson Lopes Isquierdo
Lei nº 1.762, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 13/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Florindo Silvestre Poersch.
Lei nº 1.761, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 13/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fausto Mendes Guimarães de Abreu.
Lei nº 1.760, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 13/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Roberto Modesto Cunha.
Lei nº 1.759, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 13/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Barcelos Filho.
Lei nº 1.758, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 13/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Alaídes Maria Fischer.
Lei nº 1.757, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 13/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João de Souza Lima.
Lei nº 1.756, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 13/02/2006	Ementa Institui homenagem fúnebre aos policiais civis e militares que morrerem em missão pela segurança pública, no cumprimento do dever.
Lei nº 1.755, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 13/02/2006	Ementa Determina a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas do Estado do Acre, de obras literárias de escritores acreanos e dá outras providências.
Lei nº 1.754, de 02/02/2006 Publicada no DOE de 10/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Pe. Matthias Leven.
Lei nº 1.753, de 02/02/2006 Publicada no DOE de 10/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Anastácio Lima de Menezes Filho.
Lei nº 1.752, de 02/02/2006 Publicada no DOE de 10/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Regina Célia Ferrari Longuini.
Lei nº 1.751, de 02/02/2006 Publicada no DOE de 10/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Marcos Leite.
Lei nº 1.750, de 02/02/2006 Publicada no DOE de 10/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Onório Cardoso.
Lei nº 1.749, de 02/02/2006 Publicada no DOE de 10/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Braz Pires da Luz Filho.
Lei nº 1.748, de 02/02/2006 Publicada no DOE de 10/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Saraiva Correia.
Lei nº 1.747, de 02/02/2006 Publicada no DOE de 10/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Evaristo de Luca.
Lei nº 1.746, de 02/02/2006 Publicada no DOE de 10/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Antônio da Conceição.
Lei nº 1.745, de 02/02/2006 Publicada no DOE de 10/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco José Maia Guedes.
Lei nº 1.744, de 01/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adálio Cordeiro de Araújo.
Lei nº 1.743, de 01/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Honório Issao Woshihara.
Lei nº 1.742, de 01/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Odilardo Bonifácio Marques.
Lei nº 1.741, de 01/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Walter Limão Montilha.
Lei nº 1.740, de 01/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Moisés Ferreira Alencastro de Souza.
Lei nº 1.739, de 01/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jasone Ferreira da Silva.
Lei nº 1.738, de 01/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos dos Reis Meirelles.
Lei nº 1.737, de 01/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Pereira Frota.
Lei nº 1.736, de 01/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Considera de Utilidade Pública a Fundação Lar da Criança Novas de Paz.
Lei nº 1.735, de 01/02/2006 Publicada no DOE de 09/02/2006	Ementa Institui a Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Pele no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.734, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 31/01/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marianela Virginia Loiola Ortix Estremodoyro.
Lei nº 1.733, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 08/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Angélica Paiva.
Lei nº 1.732, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 08/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Juliana Nunes de Gusmão Mendes.
Lei nº 1.731, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 08/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Adalberto José Moreto.
Lei nº 1.730, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 08/02/2006	Ementa Inclui no calendário oficial do Estado do Acre o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa.
Lei nº 1.729, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 07/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Bousquet.
Lei nº 1.728, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 07/02/2006	Ementa Dispõe sobre a implantação do Programa Remédio em Casa no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.
Lei nº 1.727, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 07/02/2006	Ementa Torna obrigatória a inclusão, no formulário denominado boletim de emergência, utilizado pela rede pública de saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
Lei nº 1.726, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 07/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Osmar Facundo de Oliveira.
Lei nº 1.725, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 07/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Maria Leite.
Lei nº 1.724, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 07/02/2006	Ementa Institui no calendário oficial do Estado do Acre a Semana Estadual do Portador de Alzheimer e dá outras providências.
Lei nº 1.723, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 07/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Solange de Souza Fagundes.
Lei nº 1.722, de 31/01/2006 Publicada no DOE de 07/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ronan Zanforlim.
Lei nº 1.721, de 30/01/2006 Publicada no DOE de 03/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Elvira Bahia Marques.
Lei nº 1.720, de 30/01/2006 Publicada no DOE de 03/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos Castilho.
Lei nº 1.719, de 30/01/2006 Publicada no DOE de 03/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Miguel Fernandes de Araújo.
Lei nº 1.718, de 30/01/2006 Publicada no DOE de 03/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Evaldo de Abreu Curty.
Lei nº 1.717, de 30/01/2006 Publicada no DOE de 03/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Erivaldo Sampaio de Oliveira.
Lei nº 1.716, de 30/01/2006 Publicada no DOE de 02/02/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Auricélia Freitas de Assis.
Lei nº 1.715, de 30/01/2006 Publicada no DOE de 02/02/2006	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da administração pública direta e indireta estadual.
Lei nº 1.714, de 27/01/2006 Publicada no DOE de 02/02/2006	Ementa Cria o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado do Acre.
Lei nº 1.713, de 27/01/2006 Publicada no DOE de 02/02/2006	Ementa Institui o Programa Paz na Escola.
Lei nº 1.712, de 27/01/2006 Publicada no DOE de 02/02/2006	Ementa Institui o Dia Estadual da Diversidade e adota outras providências.
Lei nº 1.711, de 27/01/2006 Publicada no DOE de 02/02/2006	Ementa Institui a distribuição gratuita de medicamentos de controle a pacientes portadores de C.A., no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
Lei nº 1.710, de 27/01/2006 Publicada no DOE de 02/02/2006	Ementa Cria o Programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada.
Lei nº 1.709, de 27/01/2006 Publicada no DOE de 31/01/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Henrique Corinto de Moura.
Lei nº 1.708, de 27/01/2006 Publicada no DOE de 31/01/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Edir Figueira Marques de Oliveira.
Lei nº 1.707, de 27/01/2006 Publicada no DOE de 31/01/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Américo Manchini.
Lei nº 1.706, de 27/01/2006 Publicada no DOE de 31/01/2006	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Professora Izabel Cristina Bandeira de Melo.
Lei nº 1.705, de 27/01/2006 Publicada no DOE de 31/01/2006	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Ferreira da Silva.
Lei nº 1.704, de 26/01/2006 Publicada no DOE de 30/01/2006	Ementa Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.703, de 26/01/2006 Publicada no DOE de 27/01/2006	Ementa Altera as tabelas constantes dos Anexos IV e V da Lei n. 1.429, de 4 de janeiro de 2002.
Lei nº 1.702, de 26/01/2006 Publicada no DOE de 27/01/2006	Ementa Dispõe sobre a reestruturação do Grupo de Tributação e Fisco da Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública - SEFAZ.
Lei nº 1.701, de 26/01/2006 Publicada no DOE de 27/01/2006	Ementa Fixa os valores dos vencimentos básicos do defensor público.
Lei nº 1.700, de 26/01/2006 Publicada no DOE de 27/01/2006	Ementa Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado de Acre a alienar os bens móveis inservíveis e os antieconômicos ao uso da administração.
Lei nº 1.699, de 16/01/2006 Publicada no DOE de 20/01/2006	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997.
Lei nº 1.698, de 16/01/2006 Publicada no DOE de 20/01/2006	Ementa Altera e acresce parágrafos ao art. 107 da Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Acre.
Lei nº 1.697, de 16/01/2006 Publicada no DOE de 20/01/2006	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre - BANACRE.
Lei nº 1.696, de 16/01/2006 Publicada no DOE de 20/01/2006	Ementa Autoriza o Poder Executivo, em conformidade com a Lei n. 8.666, de 22 de junho de 1993, a vender bens móveis de sua propriedade.
Lei nº 1.695, de 21/12/2005 Publicada no DOE de 13/01/2006	Ementa Cria o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi e dá outras providências.
Lei nº 1.694, de 21/12/2005 Publicada no DOE de 13/01/2006	Ementa Institui o Sistema Público da Educação Básica do Estado do Acre, face às diretrizes da Educação Nacional e demais instrumentos legais relativos ao regime de colaboração entre as redes de ensino do Estado e Municípios.
Lei nº 1.693, de 21/12/2005 Publicada no DOE de 30/12/2005	Ementa Cria o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais – PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre.
Lei nº 1.692, de 21/12/2005 Publicada no DOE de 30/12/2005	Ementa Cria o Parque Industrial de Cruzeiro do Sul e altera Anexo Único da Lei n. 1.685, de 7 de outubro de 2005.
Lei nº 1.691, de 21/12/2005 Publicada no DOE de 30/12/2005	Ementa Institui o Plano de Permanência Voluntária – PPV para servidores públicos estaduais participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre – RPPS.
Lei nº 1.690, de 21/12/2005 Publicada no DOE de 28/12/2005	Ementa Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei nº 1.689, de 21/12/2005 Publicada no DOE de 28/12/2005	Ementa Fixa os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado para o exercício de 2006.
Lei nº 1.688, de 08/12/2005 Publicada no DOE de 09/12/2005	Ementa Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal.
Lei nº 1.687, de 11/11/2005 Publicada no DOE de 18/11/2005	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.686, de 14/10/2005 Publicada no DOE de 17/10/2005	Ementa Institui o auxílio saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE e dá outras providências.
Lei nº 1.685, de 07/10/2005 Publicada no DOE de 10/10/2005	Ementa Altera o art. 1º e acresce §§ 1º, 2º e 3º ao art. 3º da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000.
Lei nº 1.684, de 28/09/2005 Publicada no DOE de 29/09/2005	Ementa Autoriza o Poder Executivo a participar de atividade econômica de relevante interesse público, objetivando o desenvolvimento de pólo agroindustrial em território acreano.
Lei nº 1.683, de 14/09/2005 Publicada no DOE de 16/09/2005	Ementa Assegura ao recém-nascido o direito de exames de identificação de catarata congênita.
Lei nº 1.682, de 24/08/2005 Publicada no DOE de 26/08/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Assuero Doca Veronês.
Lei nº 1.681, de 24/08/2005 Publicada no DOE de 26/08/2005	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Dra. Dilza Ambros Ribeiro.
Lei nº 1.680, de 24/08/2005 Publicada no DOE de 26/08/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Ilmo. Sr. Eliseu Buchmeir de Oliveira.
Lei nº 1.679, de 24/08/2005 Publicada no DOE de 26/08/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Ilmo. Sr. Romualdo da Silva Medeiros.
Lei nº 1.678, de 23/08/2005 Publicada no DOE de 25/08/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Advogado Jorge Arakem Faria da Silva.
Lei nº 1.677, de 23/08/2005 Publicada no DOE de 25/08/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Ilmo. Sr. Sebastião Machado de Oliveira.
Lei nº 1.676, de 23/08/2005 Publicada no DOE de 25/08/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Ilmo. Sr. José Rosa Paulino.
Lei nº 1.675, de 22/08/2005 Publicada no DOE de 24/08/2005	Ementa Considera de Utilidade Pública a Associação dos Magistrados Acreanos - ASMAC.
Lei nº 1.674, de 22/08/2005 Publicada no DOE de 24/08/2005	Ementa Denomina Almira Alves Coelho de Farias a Escola Djalma da Cunha Batista.
Lei nº 1.673, de 22/08/2005 Publicada no DOE de 24/08/2005	Ementa Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais do Estado do Acre.
Lei nº 1.672, de 22/08/2005 Publicada no DOE de 24/08/2005	Ementa Dispõe sobre a avaliação psicológica periódica aos servidores públicos integrantes da Polícia Civil que prestam serviço no Sistema Penitenciário do Estado do Acre.
Lei nº 1.671, de 22/08/2005 Publicada no DOE de 24/08/2005	Ementa Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado do Acre.
Lei nº 1.670, de 22/08/2005 Publicada no DOE de 24/08/2005	Ementa Institui o dia 22 de março como o dia estadual de limpeza e conservação das nascentes, dos rios, córregos e lagos do Estado.
Lei nº 1.669, de 22/08/2005 Publicada no DOE de 24/08/2005	Ementa Altera o art. 2º da Lei n. 1.253, de 22 de dezembro de 1997.
Lei nº 1.668, de 19/08/2005 Publicada no DOE de 02/07/2005	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de imóvel urbano, de propriedade do Estado do Acre, no município de Assis Brasil.
Lei nº 1.667, de 19/08/2005 Publicada no DOE de 23/08/2005	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar regularização fundiária de frações ideais de imóvel urbano, de propriedade do Estado, no Município de Marechal Thaumaturgo.
Lei nº 1.666, de 19/08/2005 Publicada no DOE de 23/08/2005	Ementa Dispõe sobre a estruturação do quadro de pessoal do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre – IDAF e dá outras providências.
Lei nº 1.665, de 19/08/2005 Publicada no DOE de 23/08/2005	Ementa Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica.
Lei nº 1.664, de 19/05/2005 Publicada no DOE de 23/08/2005	Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Reposição Hormonal na rede pública de saúde.
Lei nº 1.663, de 19/08/2005 Publicada no DOE de 23/05/2005	Ementa Altera o § 2º do art. 15 da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.662, de 19/08/2005 Publicada no DOE de 23/08/2005	Ementa Institui os títulos de Empresa Criança, às pessoas jurídicas e Amigo da Criança, às pessoas físicas que contribuírem para a educação das crianças das escolas da rede pública estadual, do ensino fundamental e médio.
Lei nº 1.661, de 19/08/2005 Publicada no DOE de 23/08/2005	Ementa Institui Noções Básicas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como conceito a ser ministrado nas escolas da rede pública e privada do Estado do Acre.
Lei nº 1.660, de 09/08/2005 Publicada no DOE de 15/08/2005	Ementa Altera o art. 1º da Lei n. 1.377, de 5 de março de 2001.
Lei nº 1.659, de 09/08/2005 Publicada no DOE de 15/08/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Ilmo. Sr. Ruy Alberto Duarte.
Lei nº 1.658, de 09/08/2005 Publicada no DOE de 15/08/2005	Ementa Trata a Diagnose Precoce do Câncer de Mama pelos hospitais públicos estaduais.
Lei nº 1.657, de 09/08/2005 Publicada no DOE de 15/08/2005	Ementa Estabelece a obrigatoriedade da realização de cirurgia de redução da mama nos hospitais públicos estaduais quando indicada para prevenir ou resolver problemas ortopédicos.
Lei nº 1.656, de 09/08/2005 Publicada no DOE de 15/08/2005	Ementa Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Acre a incluir, nos processos de aquisição e compras públicas, sistemas de certificação de produtos florestais, como instrumentos de padronização.
Lei nº 1.655, de 09/08/2005 Publicada no DOE de 15/08/2005	Ementa Dispõe sobre a definição de diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Lei nº 1.654, de 09/08/2005 Publicada no DOE de 15/08/2005	Ementa Dispõe sobre a devolução da parcela da anuidade escolar em caso de desistência na Educação Básica e/ou Educação Superior.
Lei nº 1.653, de 09/08/2005 Publicada no DOE de 15/08/2005	Ementa Institui a distribuição gratuita de medicamentos de controle a pacientes com problemas renais que necessitam ser submetidos à hemodiálise, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre.
Lei nº 1.652, de 09/08/2005 Publicada no DOE de 15/08/2005	Ementa Proíbe a realização de eventos públicos com atividades aquáticas para crianças e adolescentes, sem o uso obrigatório de coletes salva-vidas.
Lei nº 1.651, de 22/07/2005 Publicada no DOE de 26/07/2005	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei nº 1.650, de 14/07/2005 Publicada no DOE de 15/07/2005	Ementa Institui o Prêmio Estadual de Referência em Gestão Escolar e regulamenta o pagamento da premiação para as escolas vencedoras.
Lei nº 1.649, de 14/07/2005 Publicada no DOE de 15/07/2005	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.648, de 14/07/2005 Publicada no DOE de 15/07/2005	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 533, de 19 de junho de 1974.
Lei nº 1.647, de 14/07/2005 Publicada no DOE de 15/07/2005	Ementa Altera gratificação de produtividade dos servidores do grupo Tributação e Fisco da Secretaria de Fazenda e Gestão Pública e dá outras providências.
Lei nº 1.646, de 19/05/2005 Publicada no DOE de 23/05/2005	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 588, de 14 de maio de 1976.
Lei nº 1.645, de 10/05/2005 Publicada no DOE de 11/05/2005	Ementa Dispõe sobre a progressão por desempenho no cargo dos servidores públicos da Administração Direta.
Lei nº 1.644, de 05/05/2005 Publicada no DOE de 06/05/2005	Ementa Altera o art. 3º da Lei n. 1.396, de 11 de julho de 2001.
Lei nº 1.643, de 28/04/2005 Publicada no DOE de 05/05/2005	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.022, de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Lei nº 1.642, de 11/04/2005 Publicada no DOE de 12/04/2005	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.413, de 19 de setembro de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remunueração – PCCR do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre – DERACRE e dá outras providências.
Lei nº 1.641, de 11/04/2005 Publicada no DOE de 12/04/2005	Ementa Institui a Gratificação de Atividades Ambiental – GAA aos servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.
Lei nº 1.640, de 08/04/2005 Publicada no DOE de 08/04/2005	Ementa Altera o Anexo IV da Lei n. 1.418, de 24 de outubro de 2001.
Lei nº 1.639, de 08/04/2005 Publicada no DOE de 08/04/2005	Ementa Altera dispositivos das Leis ns. 1.633 e 1.634, ambas de 18 de março de 2005.
Lei nº 1.638, de 08/04/2005 Publicada no DOE de 08/04/2005	Ementa Acresce dispositivos à Lei n. 1.569, de 23 de julho de 2004, que institui o programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Estaduais.
Lei nº 1.637, de 08/04/2005 Publicada no DOE de 11/04/2005	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.423, de 20 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Lei nº 1.636, de 30/03/2005 Publicada no DOE de 31/03/2005	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a implantar o Pólo Agroindustrial para a produção de açúcar e álcool.
Lei nº 1.635, de 22/03/2005 Publicada no DOE de 24/03/2005	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei n. 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.634, de 18/03/2005 Publicada no DOE de 21/03/2005	Ementa Institui a Gratificação por Risco de Vida aos integrantes de nível médio da carreira policial civil do Estado do Acre.
Lei nº 1.633, de 18/03/2005 Publicada no DOE de 21/03/2005	Ementa Institui a nova estrutura de vencimentos dos integrantes de nível superior da Polícia Civil do Estado do Acre.
Lei nº 1.632, de 07/03/2005 Publicada no DOE de 11/03/2005	Ementa Assegura aos professores da rede estadual de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercerem atividades fora da sala de aula.
Lei nº 1.631, de 04/03/2005 Publicada no DOE de 07/03/2005	Ementa Institui a Gratificação por Risco de Vida aos Policiais Militares e Bombeiros Militares de carreira do Estado do Acre.
Lei nº 1.630, de 03/03/2005 Publicada no DOE de 09/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Ilmo. Sr. Sílvio Martinello.
Lei nº 1.629, de 03/03/2005 Publicada no DOE de 22/04/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Duarte.
Lei nº 1.628, de 03/03/2005 Publicada no DOE de 09/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Hermínio da Silveira.
Lei nº 1.627, de 01/03/2005 Publicada no DOE de 02/03/2005	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei 1.566, de 4 de junho de 2004.
Lei nº 1.626, de 10/01/2005 Publicada no DOE de 19/01/2005	Ementa Dispõe sobre a alfabetização de operários que trabalham em obras públicas estaduais.
Lei nº 1.625, de 10/01/2005 Publicada no DOE de 19/01/2005	Ementa Dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados às pessoas com deficiências auditivas, na veiculação de programa oficial.
Lei nº 1.624, de 10/01/2005 Publicada no DOE de 19/01/2005	Ementa Institui o Projeto “Turismo Educativo” e dá outras providências.
Lei nº 1.623, de 10/01/2005 Publicada no DOE de 19/01/2005	Ementa Estabelece normas para instalação e manutenção de cercas elétricas em imóveis e dá outras providências.
Lei nº 1.622, de 07/01/2005 Publicada no DOE de 10/01/2005	Ementa Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2005.
Lei nº 1.621, de 30/12/2004 Publicada no DOE de 09/03/2005	Ementa Considera de Utilidade Pública a Sociedade Civil das Obras Educativas e Sociais das Irmãs Dominicanas de Santa Maria Madalena no Brasil.
Lei nº 1.620, de 30/12/2004 Publicada no DOE de 09/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Fernando Jorge Ribeiro de Carvalho Malheiro.
Lei nº 1.619, de 30/12/2004 Publicada no DOE de 09/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Yoshio Nakamura.
Lei nº 1.618, de 30/12/2004 Publicada no DOE de 09/03/2005	Ementa Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.617, de 29/12/2004 Publicada no DOE de 09/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Irmã Nelda Luíza Mohlete.
Lei nº 1.616, de 29/12/2004 Publicada no DOE de 09/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Zilá Félix de Melo.
Lei nº 1.615, de 29/12/2004 Publicada no DOE de 07/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Santana de Souza.
Lei nº 1.614, de 29/12/2004 Publicada no DOE de 07/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Bispo Dom Luis Herbst.
Lei nº 1.613, de 29/12/2004 Publicada no DOE de 07/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Vinícius Simplício das Neves.
Lei nº 1.612, de 29/12/2004 Publicada no DOE de 07/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Shirley Coelho de Ávila.
Lei nº 1.611, de 29/12/2004 Publicada no DOE de 07/03/2005	Ementa Cria a Medalha de Mérito Ambientalista Chico Mendes.
Lei nº 1.610, de 29/12/2004 Publicada no DOE de 07/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Bispo Dom Henrique Rüth.
Lei nº 1.609, de 29/12/2004 Publicada no DOE de 07/03/2005	Ementa Institui em todo o território do Estado do Acre a meia-entrada para os portadores de necessidades especiais – deficientes físicos – em estabelecimentos culturais e de lazer.
Lei nº 1.608, de 28/12/2004 Publicada no DOE de 04/03/2005	Ementa Dispõe sobre a redução da emissão de gases poluentes por indústrias instaladas no Estado do Acre.
Lei nº 1.607, de 28/12/2004 Publicada no DOE de 04/03/2005	Ementa Prioriza atendimento à Mulher Trabalhadora Rural nos Hospitais da Rede Pública de Saúde do Acre.
Lei nº 1.606, de 28/12/2004 Publicada no DOE de 04/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Ranzi.
Lei nº 1.605, de 28/12/2004 Publicada no DOE de 04/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Maia da Silva Filho.
Lei nº 1.604, de 28/12/2004 Publicada no DOE de 04/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eduardo Nunes Vieira.
Lei nº 1.603, de 28/12/2004 Publicada no DOE de 04/03/2005	Ementa Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mara Regina Aparecida Vidal.
Lei nº 1.602, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 24/02/2005	Ementa Dispõe sobre a alienação de bens móveis pela modalidade leilão.
Lei nº 1.601, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 07/01/2005	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Lei nº 1.600, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 07/01/2005	Ementa Cria o Conselho Estadual da Juventude do Acre – CEJAC e dispõe sobre a Conferência Estadual da Juventude.
Lei nº 1.599, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 07/01/2005	Ementa Altera dispositivo da Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que transforma o Departamento de Trânsito em autarquia.
Lei nº 1.598, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 07/01/2005	Ementa Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
Lei nº 1.597, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 06/01/2005	Ementa Autoriza o Poder Executivo, através do Ministério Público Estadual, a adquirir imóveis nos municípios acreanos e dá outras providências.
Lei nº 1.596, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 06/01/2005	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.500, de 15 de julho de 2003, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Acre.
Lei nº 1.595, de 27/10/2004 Publicada no DOE de 06/01/2005	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra urbana à União – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.
Lei nº 1.594, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 06/01/2005	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra urbana ao município de Epitaciolândia.
Lei nº 1.593, de 27/10/2004 Publicada no DOE de 30/12/2004	Ementa Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 1.592, de 23/09/2004 Publicada no DOE de 24/09/2004	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de terra urbana para a União – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Lei nº 1.591, de 27/08/2004 Publicada no DOE de 30/08/2004	Ementa Institui a Comenda da Florestania Indígena Suero Kaxinawuá.
Lei nº 1.590, de 19/08/2004 Publicada no DOE de 26/08/2004	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação da tipagem sanguínea na cédula de identidade, nos cadastros de escolas, hospitais, centros e postos de saúde, cartórios e outros órgãos públicos em todo o Estado do Acre.
Lei nº 1.589, de 19/08/2004 Publicada no DOE de 26/08/2004	Ementa Cria o Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia.
Lei nº 1.588, de 19/08/2004 Publicada no DOE de 26/08/2004	Ementa Incentiva a implantação da coleta seletiva de lixo nas escolas públicas do Estado do Acre.
Lei nº 1.587, de 19/08/2004 Publicada no DOE de 26/08/2004	Ementa Estabelece a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes dos trabalhadores que menciona e dá outras providências.
Lei nº 1.586, de 04/08/2004 Publicada no DOE de 06/08/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.034, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Jordão.
Lei nº 1.585, de 04/08/2004 Publicada no DOE de 06/08/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.033, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Porto Walter.”
Lei nº 1.584, de 04/08/2004 Publicada no DOE de 06/08/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.032, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Rodrigues Alves.
Lei nº 1.583, de 04/08/2004 Publicada no DOE de 05/08/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.028, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Santa Rosa do Purus.
Lei nº 1.582, de 04/08/2004 Publicada no DOE de 05/08/2004	Ementa “Altera a Lei n. 1.027, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Capixaba.
Lei nº 1.581, de 04/08/2004 Publicada no DOE de 05/08/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.026, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Epitaciolândia.
Lei nº 1.580, de 04/08/2004 Publicada no DOE de 05/08/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.025, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Acrelândia.
Lei nº 1.579, de 30/07/2004 Publicada no DOE de 04/08/2004	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar e a conceder direito real de uso de imóveis de domínio do Estado do Acre, destinados a fins residenciais e à execução de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Lei nº 1.578, de 30/07/2004 Publicada no DOE de 04/08/2004	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana à Ilustríssima Sra. Clarisse Batista Lavocat e dá outras providências.
Lei nº 1.577, de 30/07/2004 Publicada no DOE de 04/08/2004	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Agenor Mariano e dá outras providências.
Lei nº 1.576, de 30/07/2004 Publicada no DOE de 04/08/2004	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sebastião Melo de Alencar.
Lei nº 1.575, de 26/07/2004 Publicada no DOE de 29/07/2004	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da administração pública direta e indireta.
Lei nº 1.574, de 26/07/2004 Publicada no DOE de 28/07/2004	Ementa Dispõe sobre o serviço de transporte complementar entre o Município de Rio Branco e a Vila do V, no Município de Porto Acre.
Lei nº 1.573, de 26/07/2004 Publicada no DOE de 28/07/2004	Ementa Abre crédito adicional especial para permitir a transferência da participação dos municípios na arrecadação da contribuição de intervenção do domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível - CIDE.
Lei nº 1.572, de 23/07/2004 Publicada no DOE de 27/07/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.031, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Bujari.
Lei nº 1.571, de 23/07/2004 Publicada no DOE de 27/07/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.029, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Marechal Thaumaturgo.
Lei nº 1.570, de 19/07/2004 Publicada no DOE de 27/07/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.030, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Porto Acre.
Lei nº 1.569, de 23/07/2004 Publicada no DOE de 27/07/2004	Ementa Institui o Programa de Autonomia Financeira das escolas públicas estaduais.
Lei nº 1.568, de 19/07/2004 Publicada no DOE de 23/07/2004	Ementa Altera os limites territoriais dos municípios que menciona a Lei n. 588, de 14 de maio de 1976.
Lei nº 1.567, de 15/07/2004 Publicada no DOE de 16/07/2004	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 1.566, de 04/06/2004 Publicada no DOE de 08/07/2004	Ementa Consolida e reorganiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.565, de 26/05/2004 Publicada no DOE de 27/05/2004	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para programas de desenvolvimento urbano, social e da infra-estrutura econômica e de integração e dá outras providências.
Lei nº 1.564, de 26/05/2004 Publicada no DOE de 27/05/2004	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.340, de 19 de julho de 2000, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Lei nº 1.563, de 30/04/2004 Publicada no DOE de 03/05/2004	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para programas de saneamento básico e dá outras providências.
Lei nº 1.562, de 26/02/2004 Publicada no DOE de 11/05/2004	Ementa Institui Noções de Educação Política, como conceito a ser ministrado na rede pública estadual, municipal e privada.
Lei nº 1.561, de 26/02/2004 Publicada no DOE de 11/05/2004	Ementa Institui Noções de Meio Ambiente, como conceito a ser ministrado na rede de ensino estadual, municipal e privada.
Lei nº 1.560, de 26/02/2004 Publicada no DOE de 11/05/2004	Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do professor da rede estadual de ensino.
Lei nº 1.559, de 19/02/2004 Publicada no DOE de 02/03/2004	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do estágio supervisionado de acadêmicos nos órgãos e entidades públicas.
Lei nº 1.558, de 19/02/2004 Publicada no DOE de 02/03/2004	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Edgard de Deus.
Lei nº 1.557, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 17/02/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.351, de 29 de dezembro de 2000, que Cria a Agência de Negócios do Estado do Acre S/A – ANAC e dá outras providências.
Lei nº 1.556, de 17/02/2004 Publicada no DOE de 19/02/2004	Ementa Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto nos hospitais da rede pública ou conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.555, de 09/02/2004 Publicada no DOE de 11/10/2004	Ementa Institui o tema Noções Básicas de Cidadania, como conceito a ser ministrado nas escolas da Rede Pública de Ensino no Estado do Acre.
Lei nº 1.554, de 02/02/2004 Publicada no DOE de 04/02/2004	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lázaro Humberto Lemes.
Lei nº 1.553, de 02/02/2004 Publicada no DOE de 04/02/2004	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Osvaldo Coutinho.
Lei nº 1.552, de 02/02/2004 Publicada no DOE de 04/02/2004	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Francisco Salomão.
Lei nº 1.551, de 02/02/2004 Publicada no DOE de 04/02/2004	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Luis Schäfer.
Lei nº 1.550, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 04/02/2004	Ementa Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Antônia Rojas Sales.
Lei nº 1.549, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 03/02/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.033, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Porto Walter.
Lei nº 1.548, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Altera o art. 9º da Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001.
Lei nº 1.547, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Dispõe sobre a Política Pública de Intermediação de Mão-de-Obra.
Lei nº 1.546, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.027, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Capixaba.
Lei nº 1.545, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.030, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Porto Acre.
Lei nº 1.544, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.028, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Santa Rosa.
Lei nº 1.543, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.032, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Rodrigues Alves.
Lei nº 1.542, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.031, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Bujari.
Lei nº 1.541, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.034, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Jordão.
Lei nº 1.540, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.029, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Marechal Thaumaturgo.
Lei nº 1.539, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.026, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Epitaciolândia.
Lei nº 1.538, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 30/01/2004	Ementa Institui feriado no Estado do Acre o dia 23 de janeiro, como o dia dos Evangélicos.
Lei nº 1.537, de 27/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Altera o art. 1º da Lei n. 1.359, de 29 de dezembro de 2000.
Lei nº 1.536, de 27/01/2004 Publicada no DOE de 30/01/2004	Ementa Altera a Lei n. 1.025, de 28 de abril de 1992, que criou o Município de Acrelândia.
Lei nº 1.535, de 27/01/2004 Publicada no DOE de 30/01/2004	Ementa Torna obrigatória a divulgação de placas dos veículos automotores usados que constarem em ofertas veiculadas na imprensa.
Lei nº 1.534, de 22/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Veda o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado do Acre e cria o Conselho Técnico Estadual de Biossegurança – CTEBIO no âmbito da governadoria do Estado e dá outras providências.
Lei nº 1.533, de 22/01/2004 Publicada no DOE de 03/02/2004	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da administração pública direta e direta.
Lei nº 1.532, de 22/01/2004 Publicada no DOE de 26/01/2004	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.341, de 19 de julho de 2000, que instituiu o PROCON e dá outras providências.
Lei nº 1.531, de 22/01/2004 Publicada no DOE de 26/01/2004	Ementa Altera os limites territoriais dos municípios que menciona a Lei n. 588, de 14 de maio de 1976.
Lei nº 1.530, de 22/01/2004 Publicada no DOE de 23/01/2004	Ementa Institui o ICMS verde, destinando 5% da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental.
Lei nº 1.529, de 05/01/2004 Publicada no DOE de 22/01/2004	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Ilustríssimo Senhor Sidney Sanches Zamora.
Lei nº 1.528, de 05/01/2004 Publicada no DOE de 21/01/2004	Ementa Assegura a participação de servidores públicos estaduais em conselhos e outros órgãos colegiados seus prejuízo dos seus direitos e vantagens funcionais.
Lei nº 1.527, de 05/01/2004 Publicada no DOE de 21/01/2004	Ementa Dispõe sobre a comercialização de adesivos químicos de contato à base de borracha sintética e natural e solventes aromáticos.
Lei nº 1.526, de 05/01/2004 Publicada no DOE de 21/01/2004	Ementa Inclui o dia 5 de setembro no calendário anual oficial de eventos do Estado do Acre.
Lei nº 1.525, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wolvenar Camargo Filho.
Lei nº 1.524, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder, a título oneroso, a tecnologia para a fabricação do medicamento benzonidazol.
Lei nº 1.523, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003	Ementa Altera dispositivos da Lei Estadual n. 944, de 27 de junho de 1990, que transforma a Junta Comercial do Estado do Acre- JUCEAC em autarquia e dá outras providências.
Lei nº 1.522, de 26/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
Lei nº 1.521, de 26/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003	Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
Lei nº 1.520, de 24/12/2003 Publicada no DOE de 26/12/2003	Ementa Autoriza o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE a efetuar cobrança pelos produtos e serviços técnicos prestados.
Lei nº 1.519, de 18/12/2003 Publicada no DOE de 19/12/2003	Ementa Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Acre a contribuir com uma quantia anual para o Colégio de Presidentes do Tribunal de Justiça do Brasil.
Lei nº 1.518, de 12/12/2003 Publicada no DOE de 16/12/2003	Ementa Altera a alínea “b” do art. 11 da Lei n. 1.513, de 11 de novembro de 2003.
Lei nº 1.517, de 12/12/2003 Publicada no DOE de 15/12/2003	Ementa Considera de utilidade pública a Associação Recanto da Criança e do Adolescente.
Lei nº 1.516, de 25/11/2003 Publicada no DOE de 27/11/2003	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilberto do Carmo Lopes Siqueira.
Lei nº 1.515, de 25/11/2003 Publicada no DOE de 27/11/2003	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Ilmo. Sr. Padre Valmir Gomes Figueredo.
Lei nº 1.514, de 24/11/2003 Publicada no DOE de 26/11/2003	Ementa Dá nova redação ao art. 15 e acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 1.363, de 28 de fevereiro de 2001.
Lei nº 1.513, de 11/11/2003 Publicada no DOE de 12/11/2003	Ementa Dispõe sobre a gestão democrática do sistema de ensino público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.512, de 28/08/2003 Publicada no DOE de 10/09/2003	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Ilmo. Sr. Márcio Miguel Bittar.
Lei nº 1.511, de 28/08/2003 Publicada no DOE de 10/09/2003	Ementa Institui a segurança obrigatória nos caixas eletrônicos.
Lei nº 1.510, de 28/08/2003 Publicada no DOE de 10/09/2003	Ementa Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Acre disponibilizarem assentos, bebedouros, sanitários exclusivos e atendimento controlado por senhas aos seus clientes.
Lei nº 1.509, de 28/08/2003 Publicada no DOE de 10/09/2003	Ementa Revoga em seu inteiro teor a Lei n. 1.412, de 14 de setembro de 2001 e estabelece nova conduta para afixação de preços para conhecimento do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 1.508, de 28/08/2003 Publicada no DOE de 01/09/2003	Ementa Torna obrigatório o uso de número de identificação nos capacetes dos condutores de motocicletas no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.507, de 28/08/2003 Publicada no DOE de 29/08/2003	Ementa Altera a Lei n. 1.373, de 2 de março de 2001, que criou o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE.
Lei nº 1.506, de 11/08/2003 Publicada no DOE de 13/08/2003	Ementa Institui a meia-entrada em locais públicos e privados para os idosos acima de sessenta anos.
Lei nº 1.505, de 11/08/2003 Publicada no DOE de 13/08/2003	Ementa Altera a redação do Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 1.396, de 11 de julho de 2001, na forma que menciona.
Lei nº 1.504, de 11/08/2003 Publicada no DOE de 12/08/2003	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
Lei nº 1.503, de 21/07/2003 Publicada no DOE de 25/07/2003	Ementa Institui o Programa Bolsa Universitária aos acreanos estudantes no curso de Medicina em Cuba.
Lei nº 1.502, de 21/07/2003 Publicada no DOE de 01/09/2003	Ementa Institui o Dia Estadual do Empregado Doméstico.
Lei nº 1.501, de 21/07/2003 Publicada no DOE de 24/07/2003	Ementa Determina que as Câmaras Municipais de Vereadores sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de Recursos Estaduais para os respectivos municípios e dá outras providências.
Lei nº 1.500, de 15/07/2003 Publicada no DOE de 17/07/2003	Ementa Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre, dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis e dá outras providências.
Lei nº 1.499, de 10/07/2003 Publicada no DOE de 14/07/2003	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995.
Lei nº 1.498, de 10/07/2003 Publicada no DOE de 11/07/2003	Ementa Altera a Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003.
Lei nº 1.497, de 07/07/2003 Publicada no DOE de 09/07/2003	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis e dá outras providências.
Lei nº 1.496, de 27/06/2003 Publicada no DOE de 03/07/2003	Ementa Redefine área doada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei nº 1.495, de 16/06/2003 Publicada no DOE de 18/07/2003	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Ministério Público Federal área de terra que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.494, de 26/05/2003 Publicada no DOE de 09/06/2003	Ementa Destina vagas, nas contratações para operadores de câmaras escuras no serviço de saúde pública, aos deficientes visuais e dá outras providências.
Lei nº 1.493, de 26/05/2003 Publicada no DOE de 09/06/2003	Ementa Dispõe sobre a divulgação das ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo através das emissoras de rádio e televisão de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 1.492, de 19/02/2003 Publicada no DOE de 21/02/2003	Ementa Cria o Conselho Estadual Indígena - CEI e o Fundo de Prevenção e Desenvolvimento dos Povos Indígenas do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.491, de 24/01/2003 Publicada no DOE de 14/02/2003	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei n. 528, de 13 de maio de 1974.
Lei nº 1.490, de 24/01/2003 Publicada no DOE de 11/02/2003	Ementa Altera o art. 43 da Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985, acrescentando-lhe o § 3º, na forma que menciona.
Lei nº 1.489, de 24/01/2003 Publicada no DOE de 28/01/2003	Ementa Considera de Utilidade Pública a Entidade Civil denominada Associação dos Moradores de Plácido de Castro.
Lei nº 1.488, de 24/01/2003 Publicada no DOE de 28/01/2003	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.201, de 23 de julho de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 1.487, de 24/01/2003 Publicada no DOE de 28/01/2003	Ementa Institui a Língua Brasileira de Sinais – Libras no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.486, de 17/01/2003 Publicada no DOE de 24/01/2003	Ementa Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.485, de 17/01/2003 Publicada no DOE de 24/01/2003	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Lei nº 1.484, de 17/01/2003 Publicada no DOE de 24/01/2003	Ementa Cria o Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Acre – PROVITA/AC e o seu Conselho Deliberativo, dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal e dá outras providências.
Lei nº 1.483, de 17/01/2003 Publicada no DOE de 22/01/2003	Ementa Acresce o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 1.169, de 13 de dezembro de 1995.
Lei nº 1.482, de 17/01/2003 Publicada no DOE de 22/01/2003	Ementa Estabelece regras de segurança e sanitárias para a guarda, a posse e a condução de cães nas vias e praças públicas ou locais de acesso público.
Lei nº 1.481, de 17/01/2003 Publicada no DOE de 22/01/2003	Ementa Regula em nível estadual os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, conforme o disposto no art. 100, § 3º da Constituição Federal, bem como a possibilidade de acordos ou transações para término de litígios, e dá outras providências.
Lei nº 1.480, de 15/01/2003 Publicada no DOE de 22/01/2003	Ementa Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC.
Lei nº 1.479, de 15/01/2003 Publicada no DOE de 22/01/2003	Ementa Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Lei nº 1.478, de 15/01/2003 Publicada no DOE de 22/01/2003	Ementa Cria o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre – IDAF/AC e define sua competência e organização básica.
Lei nº 1.477, de 15/01/2003 Publicada no DOE de 20/01/2003	Ementa Cria o Departamento Estadual de Desenvolvimento das Cidades e Habitação.
Lei nº 1.476, de 15/01/2003 Publicada no DOE de 20/01/2003	Ementa Dispõe sobre a recomposição das contribuições previdenciárias obrigatórias não repassadas ao Tesouro Estadual.
Lei nº 1.475, de 10/01/2003 Publicada no DOE de 14/01/2003	Ementa Dispõe sobre a alienação de bens móveis que especifica, pela modalidade leilão, e dá outras providências.
Lei nº 1.474, de 10/01/2003 Publicada no DOE de 14/01/2003	Ementa Institui o Conselho Penitenciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.473, de 10/01/2003 Publicada no DOE de 14/01/2003	Ementa Transforma o Sistema Penitenciário do Acre em Autarquia e dá outras providências.
Lei nº 1.472, de 30/12/2002 Publicada no DOE de 06/01/2003	Ementa Institui o Dia Estadual da Voz.
Lei nº 1.471, de 30/12/2002 Publicada no DOE de 03/01/2003	Ementa Proíbe a realização de aplicação de tatuagem permanente em menores de 18 anos de idade, sem autorização por escrito dos pais ou responsáveis.
Lei nº 1.470, de 27/12/2002 Publicada no DOE de 30/12/2002	Ementa Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 1.469, de 24/07/2002 Publicada no DOE de 26/07/2002	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar a União – Ministério Público Federal área de terra que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.468, de 16/07/2002 Publicada no DOE de 19/07/2002	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 1.467, de 12/07/2002 Publicada no DOE de 15/07/2002	Ementa Revoga a alínea “c” do art. 3º da Lei n. 1.439, de 4 de março de 2002.
Lei nº 1.466, de 04/07/2002 Publicada no DOE de 04/07/2002	Ementa Altera dispositivos da Lei n 1.013, de 19 de dezembro de 1991, que “Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Lei nº 1.465, de 04/07/2002 Publicada no DOE de 04/07/2002	Ementa Altera as Leis ns. 1.394, de 28 de junho de 2001; 1.413, de 19 de setembro de 2001; 1.417 e 1.418, de 24 de outubro de 2001 e 1.419, de 1º de novembro de 2001 – Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais e institui gratificação de atividade de agricultura e pecuária aos servidores da Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária – SEAP.
Lei nº 1.464, de 22/05/2002 Publicada no DOE de 23/05/2002	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre - TRE a área de terra que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.463, de 22/05/2002 Publicada no DOE de 23/05/2002	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre a área de terra que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.462, de 03/05/2002 Publicada no DOE de 06/05/2002	Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito para micros e pequenos empreendedores com investimentos no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.461, de 03/05/2002 Publicada no DOE de 06/05/2002	Ementa Dá nova redação ao art. 3º da Lei n. 1.415, de 24 de setembro de 2001.
Lei nº 1.460, de 03/05/2002 Publicada no DOE de 06/05/2002	Ementa Institui o Programa de Apoio às populações tradicionais e pequenos produtores – Pró-Florestania e dá outras providências.
Lei nº 1.459, de 03/05/2002 Publicada no DOE de 06/05/2002	Ementa Institui o Programa de Promoção de Negócios e dá outras providências.
Lei nº 1.458, de 02/05/2002 Publicada no DOE de 06/05/2002	Ementa Institui normas para expedição e renovação de Carteira Nacional de Habilitação, conforme especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.457, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 22/03/2002	Ementa Institui a obrigatoriedade do Governo do Estado do Acre especificar, nas planilhas orçamentárias de obras de construção e terraplanagem, a verba destinada a café da manhã e almoço.
Lei nº 1.456, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 22/03/2002	Ementa Torna obrigatória a apresentação de quitação de contribuição sindical nas licitações de iniciativa do Governo do Estado do Acre.
Lei nº 1.455, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 22/03/2002	Ementa Institui a distribuição gratuita de medicamentos de controle e tratamento contra diabetes no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.454, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 22/03/2002	Ementa Determina à Secretaria de Estado de Educação incluir nos programas referentes à aquisição de material, percentual específico para aquisição de obras de referência, em linguagem Braile, para as bibliotecas das escolas públicas do Estado do Acre.
Lei nº 1.453, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 22/03/2002	Ementa Disciplina o processo de laqueadura e da vasectomia voluntária como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde do Estado doAcre, estabelece penalidades e dá outras providências, conforme a Constituição Federal e a Lei n. 9.263, de 15 de janeiro de 1996.
Lei nº 1.452, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 22/03/2002	Ementa Institui a distribuição gratuita de medicamentos de controle e tratamento contra hipertensão, nefropatias e doenças de Parkinson no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 1.451, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 12/03/2002	Ementa Institui, no âmbito da Rede de Hospitais Públicos do Estado do Acre, o Programa de Assistência Básica aos Ostomizados e dá outras providências.
Lei nº 1.450, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 12/03/2002	Ementa Institui o Dia Estadual de Luta contra a Tortura.
Lei nº 1.449, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 12/03/2002	Ementa Institui normas visando o estímulo aos servidores públicos estaduais doarem sangue ao Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre – HEMOACRE e dá outras providências.
Lei nº 1.448, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 12/03/2002	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.406, de 20 de agosto de 2001, na forma que menciona.
Lei nº 1.447, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 12/03/2002	Ementa Altera o art. 1º da Lei n. 1.352, de 29 de dezembro de 2000, acrescentando os §§ 1º e 2º e dá nova redação ao art. 2º do mesmo estatuto, acrescentando-lhe parágrafos, na forma que menciona.
Lei nº 1.446, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 12/03/2002	Ementa Institui, no âmbito da rede de hospitais públicos do Estado do Acre, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.
Lei nº 1.445, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 12/03/2002	Ementa Cria, no âmbito do Estado do Acre, o Programa de Assistência Psico-Social às mulheres separadas.
Lei nº 1.444, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 12/03/2002	Ementa Proíbe as empresas que operam com financiamento negar crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá outras providências.
Lei nº 1.443, de 04/03/2002 Publicada no DOE de 07/03/2002	Ementa Considera de utilidade pública a Escola de Música e Orquestra Filarmônica Musicalizar.
Lei nº 1.442, de 04/03/2002 Publicada no DOE de 07/03/2002	Ementa Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 982, de 4 de julho de 1991, acrescentando-lhe o § 4º, na forma que menciona.
Lei nº 1.441, de 04/03/2002 Publicada no DOE de 07/03/2002	Ementa Institui mecanismos de divulgação e prevenção contra a AIDS.
Lei nº 1.440, de 04/03/2002 Publicada no DOE de 07/03/2002	Ementa Dispõe sobre o atendimento emergencial às vítimas de violência sexual.
Lei nº 1.439, de 04/03/2002 Publicada no DOE de 07/03/2002	Ementa Institui o Programa Estadual de Combate à Violência Intrafamiliar.
Lei nº 1.438, de 04/03/2002 Publicada no DOE de 05/03/2002	Ementa Considera de utilidade pública o Programa Recriança.
Lei nº 1.437, de 28/01/2002 Publicada no DOE de 08/02/2002	Ementa Reestrutura o Quadro de Oficiais Bombeiros Militar de Saúde – QOBMS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.436, de 28/01/2002 Publicada no DOE de 08/02/2002	Ementa Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.435, de 28/01/2002 Publicada no DOE de 08/02/2002	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, sob condição resolutiva, a concessão de direito real de uso dos bens imóveis estaduais para as áreas de interesse social que define e dá outras providências.
Lei nº 1.434, de 17/01/2002 Publicada no DOE de 30/01/2002	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - FADES.
Lei nº 1.433, de 17/01/2002 Publicada no DOE de 08/02/2002	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da administração pública direta e indireta.
Lei nº 1.432, de 17/01/2002 Publicada no DOE de 22/01/2002	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997.
Lei nº 1.431, de 07/01/2002 Publicada no DOE de 14/01/2002	Ementa Cria a Gratificação de Preceptoria no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento – SESSACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE e dá outras providências.
Lei nº 1.430, de 07/01/2002 Publicada no DOE de 14/01/2002	Ementa Considera de utilidade pública a Associação Kuk Kiwon de Taekwondo.
Lei nº 1.429, de 04/01/2002 Publicada no DOE de 08/01/2002	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, altera a lei que instituiu o seu Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares, cria a Estrutura Organizacional Básica da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 1.428, de 02/01/2002 Publicada no DOE de 07/01/2002	Ementa Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Estado do Acre, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Lei nº 1.427, de 27/12/2001 Publicada no DOE de 03/01/2002	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.277, de 13 de janeiro de 1999.
Lei nº 1.426, de 27/12/2001 Publicada no DOE de 01/01/2002	Ementa Dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas e dá outras providências.
Lei nº 1.425, de 27/12/2001 Publicada no DOE de 31/12/2001	Ementa Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
Lei nº 1.424, de 26/12/2001 Publicada no DOE de 31/12/2001	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 528, de 13 de maio de 1974.
Lei nº 1.423, de 20/12/2001 Publicada no DOE de 21/12/2001	Ementa Reajusta a remuneração dos servidores da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC e dá outras providências.
Lei nº 1.422, de 18/12/2001 Publicada no DOE de 20/12/2001	Ementa Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Lei nº 1.421, de 18/12/2001 Publicada no DOE de 20/12/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, para particulares, terras públicas localizadas em áreas urbanas, a título oneroso, para fins de habitação de caráter popular e dá outras providências.
Lei nº 1.420, de 18/12/2001 Publicada no DOE de 20/12/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para o programa de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e dá outras providências.
Lei nº 1.419, de 01/11/2001 Publicada no DOE de 06/11/2001	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.
Lei nº 1.418, de 24/10/2001 Publicada no DOE de 26/10/2001	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Lei nº 1.417, de 24/10/2001 Publicada no DOE de 25/10/2001	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação do Bem-Estar Social do Acre - FUNBESA.
Lei nº 1.416, de 24/10/2001 Publicada no DOE de 26/10/2001	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre – F.D.R.H.C.D.
Lei nº 1.415, de 24/09/2001 Publicada no DOE de 26/09/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para os programas de desenvolvimento urbano e social e dá outras providências.
Lei nº 1.414, de 24/09/2001 Publicada no DOE de 26/09/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder, sob empréstimo, por prazo indeterminado, os bens pertencentes ao patrimônio público estadual e dá outras providências.
Lei nº 1.413, de 19/09/2001 Publicada no DOE de 24/09/2001	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre – DERACRE e dá outras providências.
Lei nº 1.412, de 14/09/2001 Publicada no DOE de 17/09/2001	Ementa Dispõe sobre as formas de afixação de preços e serviços para conhecimento pelo consumidor e dá outras providências.
Lei nº 1.411, de 14/09/2001 Publicada no DOE de 17/09/2001	Ementa Considera o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado estadual.
Lei nº 1.410, de 14/09/2001 Publicada no DOE de 17/09/2001	Ementa Dispõe sobre o atendimento médico às mulheres carentes do Estado do Acre na semana comemorativa ao Dia Internacional da Mulher.
Lei nº 1.409, de 30/08/2001 Publicada no DOE de 17/09/2001	Ementa Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 1.372, de 2 de março de 2001.
Lei nº 1.408, de 30/08/2001 Publicada no DOE de 17/09/2001	Ementa Modifica a redação do art. 1º da Lei n. 1.296, de 8 de novembro de 1999.
Lei nº 1.407, de 30/08/2001 Publicada no DOE de 04/09/2001	Ementa Dispõe sobre a instituição da “Semana de Saúde do Homem".
Lei nº 1.406, de 20/08/2001 Publicada no DOE de 22/08/2001	Ementa Torna obrigatória a habilitação de policiais civis e militares e bombeiros militares para a condução de veículos automotores e dá outras providências.
Lei nº 1.405, de 20/08/2001 Publicada no DOE de 22/08/2001	Ementa Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.
Lei nº 1.404, de 20/08/2001 Publicada no DOE de 22/08/2001	Ementa Impede, no limite da jurisdição do Estado do Acre, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.
Lei nº 1.403, de 20/08/2001 Publicada no DOE de 22/08/2001	Ementa Altera a Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985.
Lei nº 1.402, de 20/08/2001 Publicada no DOE de 22/08/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Estado para implementar programa de habitação, em especial o Programa de Arrendamento Residencial – PAR e dá outras providências.
Lei nº 1.401, de 20/08/2001 Publicada no DOE de 22/08/2001	Ementa Dispõe sobre a adequada destinação a ser dada aos medicamentos com prazo de validade vencido, no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.400, de 20/08/2001 Publicada no DOE de 17/09/2001	Ementa Institui a Comenda da Florestania “Hélio Melo” e dá outras providências.
Lei nº 1.399, de 30/07/2001 Publicada no DOE de 02/08/2001	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
Lei nº 1.398, de 20/07/2001 Publicada no DOE de 23/07/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre área de terra que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.397, de 18/07/2001 Publicada no DOE de 19/07/2001	Ementa Institui nas escolas da Rede Estadual de Ensino Público programas específicos de prevenção às DST/AIDS, como conceito a ser ministrado.
Lei nº 1.396, de 11/07/2001 Publicada no DOE de 13/07/2001	Ementa Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, revoga a Lei n. 857, de 5 de dezembro de 1986 e dá outras providências.
Lei nº 1.395, de 28/06/2001 Publicada no DOE de 03/07/2001	Ementa Altera e revoga dispositivos da Lei n. 1.181, de 9 de maio de 1996.
Lei nº 1.394, de 28/06/2001 Publicada no DOE de 29/06/2001	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.393, de 30/05/2001 Publicada no DOE de 13/06/2001	Ementa Estabelece a adequação dos programas locais de televisão ao fuso horário dos demais programas, a nível nacional, com horários preestabelecidos compatíveis com a idade.
Lei nº 1.392, de 30/05/2001 Publicada no DOE de 13/06/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder porte de armas e dá outras providências.
Lei nº 1.391, de 30/05/2001 Publicada no DOE de 13/06/2001	Ementa O Governo do Estado do Acre homenageará todos os Deputados Estaduais falecidos, utilizando seus nomes nas obras que forem sendo construídas.
Lei nº 1.390, de 30/05/2001 Publicada no DOE de 13/06/2001	Ementa Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para a expedição da segunda via de documentos para pessoas desempregadas e diminuição de taxas para autônomos e estudantes e dá outras providências.
Lei nº 1.389, de 30/05/2001 Publicada no DOE de 13/06/2001	Ementa Determina que os órgãos de Segurança Pública procedam a busca imediata a pessoas desaparecidas, portadoras de deficiência física, mental e sensorial.
Lei nº 1.388, de 30/05/2001 Publicada no DOE de 13/06/2001	Ementa Disponibiliza aos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acesso por meio eletrônico a todas as informações relativas às execuções orçamentária, financeira, contábil e patrimonial e despesas com pessoal.
Lei nº 1.387, de 30/05/2001 Publicada no DOE de 06/06/2001	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento preferencial às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos nos caixas dos estabelecimentos comerciais no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.386, de 30/05/2001 Publicada no DOE de 06/06/2001	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos da rede pública estadual de saúde de prescrever receitas, laudos e outros documentos correspondentes, correlatos ou equivalentes, escritos em letra de forma, ou seja, em letra de imprensa.
Lei nº 1.385, de 30/05/2001 Publicada no DOE de 06/06/2001	Ementa Concede anistia aos taxistas do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Lei nº 1.384, de 24/05/2001 Publicada no DOE de 28/05/2001	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre.
Lei nº 1.383, de 13/03/2001 Publicada no DOE de 19/03/2001	Ementa Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei n. 887, de 30 de junho de 1988.
Lei nº 1.382, de 05/03/2001 Publicada no DOE de 12/03/2001	Ementa Dispõe sobre as terras públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.381, de 05/03/2001 Publicada no DOE de 12/03/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis adquiridos pelo Estado do Acre do BANACRE S.A, em Liquidação Ordinária, e dá outras providências.
Lei nº 1.380, de 05/03/2001 Publicada no DOE de 12/03/2001	Ementa Dispõe sobre a veiculação de classificados, propagandas ou mensagens eróticas.
Lei nº 1.379, de 05/03/2001 Publicada no DOE de 13/03/2001	Ementa Dispõe sobre a colocação de etiquetas de aviso nas embalagens que contenham alimentos geneticamente modificados.
Lei nº 1.378, de 05/03/2001 Publicada no DOE de 13/03/2001	Ementa Institui a distribuição gratuita de medicamentos de controle e tratamento contra a epilepsia e o diabetes, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre.
Lei nº 1.377, de 05/03/2001 Publicada no DOE de 13/03/2001	Ementa Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências.
Lei nº 1.376, de 02/03/2001 Publicada no DOE de 12/03/2001	Ementa Torna obrigatória a participação da sociedade organizada e/ou representada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Governo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.375, de 02/03/2001 Publicada no DOE de 12/03/2001	Ementa Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Acre.
Lei nº 1.374, de 02/03/2001 Publicada no DOE de 12/03/2001	Ementa Nas solenidades oficiais do Estado deverão ser emitidos convites a todos os representantes de entidades religiosas.
Lei nº 1.373, de 02/03/2001 Publicada no DOE de 09/03/2001	Ementa Cria o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE e dá outras providências.
Lei nº 1.372, de 02/03/2001 Publicada no DOE de 09/03/2001	Ementa Dispõe sobre a comercialização em farmácias e/ou drogarias dos medicamentos genéricos e disciplina sua aquisição pelo Governo para distribuição no Sistema de Saúde Pública.
Lei nº 1.371, de 02/03/2001 Publicada no DOE de 09/03/2001	Ementa Estabelece normas de guarda às crianças e adolescentes abandonados ou disponíveis à adoção nacional e internacional.
Lei nº 1.370, de 02/03/2001 Publicada no DOE de 07/03/2001	Ementa Estabelece normas para o fornecimento de contraceptivos de emergência na Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
Lei nº 1.369, de 02/03/2001 Publicada no DOE de 07/03/2001	Ementa Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades habitacionais populares para portadores de deficiência física permanente que os incompatibilize a exercer a atividade de trabalho.
Lei nº 1.368, de 02/03/2001 Publicada no DOE de 07/03/2001	Ementa Institui medidas para facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Lei nº 1.367, de 02/03/2001 Publicada no DOE de 07/03/2001	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Ex-Deputado Luiz de Oliveira Garcia.
Lei nº 1.366, de 01/03/2001 Publicada no DOE de 05/03/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Frentes de Trabalho no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.365, de 01/03/2001 Publicada no DOE de 05/03/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do BANACRE S.A. em Liquidação Ordinária, e dá outras providências.
Lei nº 1.364, de 01/03/2001 Publicada no DOE de 05/03/2001	Ementa Acrescenta dispositivo à Lei n. 1.317, de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
Lei nº 1.363, de 28/02/2001 Publicada no DOE de 02/03/2001	Ementa Cria o Programa Adjunto da Solidariedade e dá outras providências.
Lei nº 1.362, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 24/01/2001	Ementa Reestrutura o Conselho Estadual de Educação – CEE.
Lei nº 1.361, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 24/01/2001	Ementa Dispõe sobre a Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.360, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 11/01/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a arcar parcialmente com os custos de operação de aeronaves de empresas aéreas privadas autorizadas a operar no Estado do Acre, com a finalidade de integração aérea regular aos municípios acreanos notadamente isolados e dá outras providências.
Lei nº 1.359, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 10/01/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivo às atividades industriais, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
Lei nº 1.358, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 10/01/2001	Ementa Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.357, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 09/01/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre um imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.356, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 05/01/2001	Ementa Altera e dá nova redação ao inciso III do art. 2º da Lei n. 1.013, de 19 de dezembro de 1991, que criou o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Lei nº 1.355, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 05/01/2001	Ementa Cria a faixa de domínio nas rodovias estaduais do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.354, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 04/01/2001	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de imóvel estadual que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.353, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 04/01/2001	Ementa Todas as pessoas, empresas ou entidades que doarem livros para as bibliotecas públicas estaduais receberão o diploma de “AMIGO DA ESCOLA.
Lei nº 1.352, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 04/01/2001	Ementa Dispõe sobre a assistência religiosa com liberdade de culto ao enfermo, ao idoso, ao militar, à criança e adolescente e a qualquer pessoa que se encontre em estabelecimento de internação coletiva.
Lei nº 1.351, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 04/01/2001	Ementa Autoriza a Criação da Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. e dá outras providências.
Lei nº 1.350, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 05/01/2001	Ementa Fixa o efetivo do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.349, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 04/01/2001	Ementa Considera de Utilidade Pública a Associação Caminho Aberto.
Lei nº 1.348, de 27/12/2000 Publicada no DOE de 29/12/2000	Ementa Institui o Regimento de Custas do Estado do Acre, dispõe sobre a despesa forense e dá outras providências.
Lei nº 1.347, de 27/12/2000 Publicada no DOE de 29/12/2000	Ementa Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
Lei nº 1.346, de 20/12/2000 Publicada no DOE de 27/12/2000	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
Lei nº 1.345, de 22/11/2000 Publicada no DOE de 29/11/2000	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar as linhas telefônicas adquiridas pelo Estado do Acre do BANACRE, existentes no Rio de Janeiro e São Paulo.
Lei nº 1.344, de 12/09/2000 Publicada no DOE de 13/09/2000	Ementa Considera de utilidade pública a Fundação Paulino de Almeida Lima.
Lei nº 1.343, de 21/07/2000 Publicada no DOE de 24/07/2000	Ementa Institui a Política Estadual do Idoso - PEI e dá outras providências.
Lei nº 1.342, de 20/07/2000 Publicada no DOE de 21/07/2000	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à sociedade Amor e Vida - SAVI, área de terra que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.341, de 19/07/2000 Publicada no DOE de 21/07/2000	Ementa Cria o Sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Acre – SIDCEAC; institui o Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON; institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FEDDD e dá outras providências.
Lei nº 1.340, de 19/07/2000 Publicada no DOE de 21/07/2000	Ementa Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Lei nº 1.339, de 11/07/2000 Publicada no DOE de 12/07/2000	Ementa Inclui os solventes químicos e assemelhados nas mesmas normas de controle atribuídas à “cola de sapateiro” pela Lei n. 1.070/92 e Decreto-Lei n. 62/96 e dá outras providências.
Lei nº 1.338, de 07/07/2000 Publicada no DOE de 10/07/2000	Ementa Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 3º e altera o § 1º do art. 10 da Lei n. 1.317, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 1.337, de 04/07/2000 Publicada no DOE de 06/07/2000	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre a área de terra que especifica, altera o art. 1º da Lei n. 1.133, de 26 de julho de 1994 e dá outras providências.
Lei nº 1.336, de 04/07/2000 Publicada no DOE de 06/07/2000	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Ministério Público Federal, a área de terra que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.335, de 27/06/2000 Publicada no DOE de 20/01/2000	Ementa Dispõe sobre o processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Estado do Acre – COLONACRE e dá outras providências.
Lei nº 1.334, de 27/06/2000 Publicada no DOE de 30/06/2000	Ementa Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.333, de 26/06/2000 Publicada no DOE de 27/06/2000	Ementa Disciplina a adequação do Poder Executivo em matéria orçamentária à Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Celebração de Convênios e dá outras providências.
Lei nº 1.332, de 17/05/2000 Publicada no DOE de 24/05/2000	Ementa As inscrições e as provas de todos os concursos públicos estaduais deverão ser realizadas na capital e em todos os municípios acreanos.
Lei nº 1.331, de 04/05/2000 Publicada no DOE de 08/05/2000	Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de imóvel estadual que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.330, de 07/04/2000 Publicada no DOE de 10/04/2000	Ementa Dispõe sobre os critérios de pagamento de gratificação devida aos servidores estaduais e municipais que atuam nas Ações de Atenção Básica à Saúde e dá outras providências.
Lei nº 1.329, de 28/02/2000 Publicada no DOE de 01/03/2000	Ementa Todos os órgãos de comunicação pertencentes ao Governo do Estado do Acre abrirão espaço aos Deputados Estaduais, membros do Poder Legislativo Acreano, quando se fizer necessário.
Lei nº 1.328, de 28/02/2000 Publicada no DOE de 01/03/2000	Ementa Dispõe sobre a inclusão no currículo da disciplina de história, no ensino fundamental, a “História do Estado do Acre.”
Lei nº 1.327, de 28/02/2000 Publicada no DOE de 01/03/2000	Ementa Dá nova redação ao § 2º do art. 48, ao art. 72 e aos incisos do art. 107 da Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997 (Lei de Remuneração do Pessoal da Polícia Militar).
Lei nº 1.326, de 09/02/2000 Publicada no DOE de 14/04/2000	Ementa Institui o Programa Bolsa Escola, para atendimento às famílias carentes, cujas crianças se encontrem em precária situação social, familiar e dá outras providências.
Lei nº 1.325, de 09/02/2000 Publicada no DOE de 01/03/2000	Ementa Institui o tombamento da Escola Menino Jesus, dando perpetuidade memorial à história do povo do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.324, de 07/02/2000 Publicada no DOE de 01/03/2000	Ementa Institui o tombamento da Escola Maria Angélica de Castro, dando perpetuidade memorial à história do povo do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.323, de 01/02/2000 Publicada no DOE de 01/03/2000	Ementa Dispõe sobre a prestação de segurança para farmácias e drogarias em plantão determinado pelos órgãos fiscalizadores da atividade.
Lei nº 1.322, de 01/02/2000 Publicada no DOE de 01/03/2000	Ementa Institui o tombamento do Colégio Acreano, dando perpetuidade memorial à história do povo do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.321, de 17/02/2000 Publicada no DOE de 15/02/2000	Ementa Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores do Estado que possuem, sob sua guarda, pessoa deficiente física, mental ou audiovisual e dá outras providências.
Lei nº 1.320, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 02/02/2000	Ementa Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre – DETRAN/AC, parcelar multas de trânsito.
Lei nº 1.319, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 20/01/2000	Ementa Disciplina a entrada de menores de dezoito anos em estabelecimentos prisionais do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.318, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 20/01/2000	Ementa Institui o Conselho do Idoso no âmbito da Secretaria de Estado de Cidadania, do Trabalho e Assistência Social.
Lei nº 1.317, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 18/01/2000	Ementa Cria o Plano de Recuperação e Renegociação de Créditos das Operações da Carteira de Empréstimo do BANACRE e dá outras providências.
Lei nº 1.316, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000	Ementa Considera de utilidade pública a entidade civil denominada Centro Espírita Santo Inácio de Loyola.
Lei nº 1.315, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000	Ementa Fica proibida a venda de cigarros a menores de dezesseis anos de idade.
Lei nº 1.314, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000	Ementa Autoriza o Governador do Estado a ausentar-se do País no período que especifica.
Lei nº 1.313, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000	Ementa Considera de Utilidade Pública a Fundação da Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ.
Lei nº 1.312, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000	Ementa Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação e dá outras providências.
Lei nº 1.311, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000	Ementa Cria gratificações aos servidores que exercem as funções de Inspeção e de Defesa e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Vegetal, da Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária, no Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.310, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000	Ementa Altera a Lei n. 1.202, de 6 de setembro de 1996.
Lei nº 1.309, de 22/12/1999 Publicada no DOE de 21/01/2000	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Pública direta e indireta Estadual.
Lei nº 1.308, de 24/12/1999 Publicada no DOE de 28/12/1999	Ementa Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.307, de 24/12/1999 Publicada no DOE de 31/12/1999	Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003 e dá outras providências.
Lei nº 1.306, de 24/12/1999 Publicada no DOE de 30/12/1999	Ementa Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.
Lei nº 1.305, de 22/12/1999 Publicada no DOE de 23/12/1999	Ementa Institui Bolsa Especial de Estudo e dá outras providências.
Lei nº 1.304, de 20/12/1999 Publicada no DOE de 22/12/1999	Ementa Dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário Educação nos termos da Lei Federal n. 9.766, de 18 de dezembro de 1998.
Lei nº 1.303, de 20/12/1999 Publicada no DOE de 22/12/1999	Ementa Dispõe sobre o parcelamento de dívidas dos poderes constituídos, referentes aos encargos sociais.
Lei nº 1.302, de 20/12/1999 Publicada no DOE de 22/12/1999	Ementa Cria incentivo sócio-financeiro a ex-empregados do BANACRE e dá outras providências.
Lei nº 1.301, de 17/12/1999 Publicada no DOE de 21/12/1999	Ementa Cria gratificação aos servidores civis que exercem as funções de apoio à atividade-fim da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.300, de 17/12/1999 Publicada no DOE de 21/12/1999	Ementa Cria o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Lei nº 1.299, de 16/12/1999 Publicada no DOE de 17/12/1999	Ementa Cria o Departamento de Apoio aos Programas de Proteção e Assistência à vítimas e testemunhas de crime.
Lei nº 1.298, de 14/12/1999 Publicada no DOE de 15/12/1999	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis e dá outras providências.
Lei nº 1.297, de 25/11/1999 Publicada no DOE de 01/12/1999	Ementa Dispõe sobre a escolha de nomes para as novas escolas da rede estadual de ensino.
Lei nº 1.296, de 08/11/1999 Publicada no DOE de 11/11/1999	Ementa Regulamenta o repasse de recursos consignados em folha de pagamento destinados a Associações, Cooperativas e Sindicatos aos quais estejam associados os servidores do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.295, de 08/11/1999 Publicada no DOE de 12/11/1999	Ementa Dispõe sobre a compra de produtos destinados à utilização da merenda escolar e dá outras providências.
Lei nº 1.294, de 08/09/1999 Publicada no DOE de 10/09/1999	Ementa Institui o Conselho e cria o Fundo de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Histórico Cultural do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.293, de 08/09/1999 Publicada no DOE de 10/09/1999	Ementa Dá atenção especial aos alunos da Rede Estadual de Ensino que não são destros.
Lei nº 1.292, de 31/08/1999 Publicada no DOE de 01/09/1999	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.
Lei nº 1.291, de 20/07/1999 Publicada no DOE de 27/07/1999	Ementa Altera o art. 2º da Lei n. 1.253, de 22 de dezembro de 1997.
Lei nº 1.290, de 20/07/1999 Publicada no DOE de 27/07/1999	Ementa Dispõe sobre a criação do programa de aproveitamento agrícola das praias dos rios e demais cursos d’água do Estado do Acre.
Lei nº 1.289, de 07/07/1999 Publicada no DOE de 13/07/1999	Ementa Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.288, de 05/07/1999 Publicada no DOE de 05/07/1999	Ementa Dispõe sobre incentivo a projetos culturais e desportivos e dá outras providências.
Lei nº 1.287, de 24/06/1999 Publicada no DOE de 30/06/1999	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à União - Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Seção Judiciária do Estado do Acre, área de terra que especifica.
Lei nº 1.286, de 24/06/1999 Publicada no DOE de 28/06/1999	Ementa Autoriza o Poder Executivo a parcelar junto à Caixa Econômica Federal dívidas relativas ao pagamento de FGTS, e dá outras providências.
Lei nº 1.285, de 26/03/1999 Publicada no DOE de 29/03/1999	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar a Carteira Imobiliária adquirida do Banco do Estado do Acre S/A - BANACRE, e dá outras providências.
Lei nº 1.284, de 02/02/1999 Publicada no DOE de 12/02/1999	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair Empréstimo junto a União, destinado a compensar as perdas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ensino Fundamental - FUNDEF nos termos da Medida Provisória n. 1.668, de 16 de junho de 1998 e em consonância com o disposto na Lei n. 9.653, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.
Lei nº 1.283, de 25/01/1999 Publicada no DOE de 29/01/1999	Ementa Autoriza a abertura de Crédito Especial para instalação da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour e dá outras providências.
Lei nº 1.282, de 25/01/1999 Publicada no DOE de 26/01/1999	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da prevenção e do combate da febre aftosa, da brucelose, da raiva, da anemia infecciosa equina e das demais doenças de notificação obrigatória e dá outras providências.
Lei nº 1.281, de 19/01/1999 Publicada no DOE de 26/01/1999	Ementa Institui a Medalha de Honra ao Mérito de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Lei nº 1.280, de 19/01/1999 Publicada no DOE de 26/01/1999	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de documentação necessária à transferência de alunos no prazo máximo de cinco dias pelos estabelecimentos de ensino público do Estado do Acre.
Lei nº 1.279, de 19/01/1999 Publicada no DOE de 26/01/1999	Ementa Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de Estado, estabelecido na Lei n. 9.496, de 11 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Lei nº 1.278, de 13/01/1999 Publicada no DOE de 13/01/1999	Ementa Autoriza a abertura de Crédito Especial para liquidação do Banco do Estado do Acre S/A – BANACRE, e dá outras providências.
Lei nº 1.277, de 13/01/1999 Publicada no DOE de 13/01/1999	Ementa Dispõe sobre concessão de subvenção econômica aos produtores de borracha natural bruta do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.276, de 13/01/1999 Publicada no DOE de 13/01/1999	Ementa Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 1.275, de 13/01/1999 Publicada no DOE de 14/01/1999	Ementa Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do Parágrafo único do art. 12, da Lei n. 1.269, de 17 de julho 1998, e dá outras providências.
Lei nº 1.274, de 15/10/1998 Publicada no DOE de 15/10/1998	Ementa Altera a Lei n. 1.146, de 16 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Lei nº 1.273, de 01/09/1998 Publicada no DOE de 01/09/1998	Ementa Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Lei nº 1.272, de 01/09/1998 Publicada no DOE de 01/09/1998	Ementa Dá nova redação ao inciso II do Parágrafo único do art. 12, da Lei n. 1.269, de 17 de julho de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 1.271, de 17/07/1998 Publicada no DOE de 04/08/1998	Ementa Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei nº 1.270, de 17/07/1998 Publicada no DOE de 20/07/1998	Ementa Institui a Retribuição de Incentivo à Fiscalização e Arrecadação - RIFA e dá outras providências.
Lei nº 1.269, de 17/07/1998 Publicada no DOE de 20/07/1998	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.
Lei nº 1.268, de 17/07/1998 Publicada no DOE de 20/07/1998	Ementa Dispõe sobre a criação de Incentivo aos Profissionais Médicos e demais Profissionais de Nível Superior da área de Saúde pela SESACRE e dá outras providências.
Lei nº 1.267, de 29/06/1998 Publicada no DOE de 30/06/1998	Ementa Unifica os Quadros de Oficiais e os Quadros de Praças Policiais Militares Masculino e Feminino e dá outras providências.
Lei nº 1.266, de 08/06/1998 Publicada no DOE de 09/06/1998	Ementa Cria o Programa Crédito ao Estudante.
Lei nº 1.265, de 08/06/1998 Publicada no DOE de 09/06/1998	Ementa Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Lei nº 1.264, de 04/06/1998 Publicada no DOE de 05/06/1998	Ementa Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Lei nº 1.263, de 28/05/1998 Publicada no DOE de 28/05/1998	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar Carta de Fiança junto ao Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
Lei nº 1.262, de 27/05/1998 Publicada no DOE de 29/05/1998	Ementa Estrutura o Quadro de Referências dos Níveis de Escalonamento da Carreira de Delegado de Polícia do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.261, de 04/05/1998 Publicada no DOE de 05/06/1998	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis e dá outras providências.
Lei nº 1.260, de 30/12/1997 Publicada no DOE de 05/01/1998	Ementa Institui a obrigatoriedade da publicação de listas de veículos furtados, roubados e desaparecidos que forem localizados pelos órgãos de segurança do Estado.
Lei nº 1.259, de 30/12/1997 Publicada no DOE de 05/01/1998	Ementa Dispõe sobre a criação da Agência de Fomento do Acre S/A, e dá outras providências.
Lei nº 1.258, de 30/12/1997 Publicada no DOE de 05/01/1998	Ementa Dispõe sobre o quinquênio de incentivo fiscal às indústrias instaladas no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.257, de 22/12/1997 Publicada no DOE de 26/12/1997	Ementa Estima a Receita e fixa Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 1.256, de 22/12/1997 Publicada no DOE de 23/12/1997	Ementa Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Acre, de uma Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências físicas.
Lei nº 1.255, de 22/12/1997 Publicada no DOE de 23/12/1997	Ementa Considera de utilidade pública a entidade civil “Desafio Jovem Peniel.”
Lei nº 1.254, de 22/12/1997 Publicada no DOE de 23/12/1997	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Vicente Costa Sobrinho.
Lei nº 1.253, de 22/12/1997 Publicada no DOE de 23/12/1997	Ementa Cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Lei nº 1.252, de 22/12/1997 Publicada no DOE de 23/12/1997	Ementa Cria o Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Lei nº 1.251, de 22/12/1997 Publicada no DOE de 23/12/1997	Ementa Dispõe sobre a cessão pelo Poder Executivo de espaços livres em seus próprios estaduais, com o objetivo de divulgação de campanhas educativas contra drogas.
Lei nº 1.250, de 22/12/1997 Publicada no DOE de 23/12/1997	Ementa Institui o Dia do Maçom no Estado do Acre.
Lei nº 1.249, de 15/12/1997 Publicada no DOE de 16/12/1997	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir o controle acionário das ações da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.
Lei nº 1.248, de 04/12/1997 Publicada no DOE de 05/12/1997	Ementa Cria o Departamento Estadual de Água e Saneamento–DEAS, e dá outras providências.
Lei nº 1.247, de 04/12/1997 Publicada no DOE de 05/12/1997	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para a aquisição de imóveis que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.246, de 24/11/1997 Publicada no DOE de 25/11/1997	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis e dá outras providências.
Lei nº 1.245, de 14/11/1997 Publicada no DOE de 19/11/1997	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.244, de 14/11/1997 Publicada no DOE de 19/11/1997	Ementa Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de Estados, estabelecido na Lei n. 9.496, de 11 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Lei nº 1.243, de 14/11/1997 Publicada no DOE de 19/11/1997	Ementa Concede abono, a título de antecipação salarial aos servidores públicos civis, militares ativos e inativos e pensionistas da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo.
Lei nº 1.242, de 14/11/1997 Publicada no DOE de 19/11/1997	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à União - Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional do Estado do Acre, área de terra que especifica.
Lei nº 1.241, de 30/09/1997 Publicada no DOE de 03/10/1997	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à União - Tribunal Regional Federal da Primeira Região - Seção Judiciária do Estado do Acre, área de terra específica.
Lei nº 1.240, de 23/09/1997 Publicada no DOE de 24/09/1997	Ementa Torna obrigatória a Educação de Trânsito, como conceito a ser ministrado nas Escolas de 1º e 2º Graus do Estado do Acre.
Lei nº 1.239, de 22/08/1997 Publicada no DOE de 25/08/1997	Ementa Dispõe sobre a Alienação das Ações do Governo do Estado do Acre junto a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS e Telecomunicações do Estado do Acre S/A - TELEACRE.
Lei nº 1.238, de 22/08/1997 Publicada no DOE de 25/08/1997	Ementa Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n. 1.235, de 9 de julho de 1997 e dá outras providências.
Lei nº 1.237, de 12/08/1997 Publicada no DOE de 25/08/1997	Ementa Dispõe sobre modificações no desdobramento da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, altera o percentual da Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.236, de 12/08/1997 Publicada no DOE de 07/07/1997	Ementa Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.235, de 09/07/1997 Publicada no DOE de 10/07/1997	Ementa Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso aos recursos genéticos do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.234, de 03/07/1997 Publicada no DOE de 07/07/1997	Ementa Autoriza o Poder Executivo, doar à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o imóvel onde está instalada a Casa do Índio e dá outras providências.
Lei nº 1.233, de 30/06/1997 Publicada no DOE de 07/07/1997	Ementa Altera o art. 7º e o Parágrafo único do art. 9º da Lei n. 932, de 17 de janeiro de 1990.
Lei nº 1.232, de 27/06/1997 Publicada no DOE de 08/07/1997	Ementa Ratifica o “Instrumento de Reversão dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Branco” e dá outras providências.
Lei nº 1.231, de 27/06/1997 Publicada no DOE de 08/07/1997	Ementa Dispõe sobre a privatização, extinção, fusão, municipalização e incorporação de Órgãos e Entidades que compõem a Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.230, de 27/06/1997 Publicada no DOE de 08/07/1997	Ementa Isenta o cidadão comprovadamente desempregado do pagamento de taxas e assemelhados para inscrição em concurso público em âmbito estadual.
Lei nº 1.229, de 27/06/1997 Publicada no DOE de 08/07/1997	Ementa Dispõe sobre a autorização para transferência de servidores, bens imóveis e benfeitorias, situadas nas Vila Extrema e Nova Califórnia, e dá outras providências.
Lei nº 1.228, de 27/06/1997 Publicada no DOE de 09/07/1997	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.
Lei nº 1.227, de 10/06/1997 Publicada no DOE de 12/06/1997	Ementa Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Lei nº 1.226, de 10/06/1997 Publicada no DOE de 12/06/1997	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Thaumaturgo.
Lei nº 1.225, de 10/06/1997 Publicada no DOE de 12/06/1997	Ementa Dispõe sobre a desvinculação de remuneração ou vantagens, gratificações ou adicionais de qualquer natureza na Administração Direta, Autárquica, Fundacional e nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo Estadual, em relação à remuneração percebida por Secretários de Estado, dos que gozam das mesmas prerrogativas dos equivalentes na Administração Indireta e dos respectivos substitutos legais e dá outras providências.
Lei nº 1.224, de 10/06/1997 Publicada no DOE de 12/06/1997	Ementa Cria o Sistema Penitenciário do Estado no Desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, cria os cargos que o integram e dá outras providências.
Lei nº 1.223, de 26/05/1997 Publicada no DOE de 02/06/1997	Ementa Estrutura o quadro de referências dos níveis de escalonamento das carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público e dá outras providências.
Lei nº 1.222, de 03/04/1997 Publicada no DOE de 04/04/1997	Ementa Cria o Departamento de Saúde Escolar na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Educação e Cultura e dá outras providências.
Lei nº 1.221, de 17/12/1996 Publicada no DOE de 26/12/1996	Ementa Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências.
Lei nº 1.220, de 13/12/1996 Publicada no DOE de 16/12/1996	Ementa Institui o Programa Estadual Adote uma Escola.
Lei nº 1.219, de 13/12/1996 Publicada no DOE de 16/12/1996	Ementa Dispõe sobre a publicação da relação dos servidores cedidos à entidades de classe.
Lei nº 1.218, de 13/12/1996 Publicada no DOE de 16/12/1996	Ementa Institui o Projeto Degrau, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado.
Lei nº 1.217, de 13/12/1996 Publicada no DOE de 16/12/1996	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos profissionais da rede de saúde pública.
Lei nº 1.216, de 13/12/1996 Publicada no DOE de 16/12/1996	Ementa Dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública.
Lei nº 1.215, de 28/11/1996 Publicada no DOE de 26/12/1996	Ementa Dispõe sobre incentivos fiscais para as áreas de livre comércio de Brasiléia, estendido para Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
Lei nº 1.214, de 26/11/1996 Publicada no DOE de 28/11/1996	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.201, de 23 de julho de 1996 e dá outras providências.
Lei nº 1.213, de 22/11/1996 Publicada no DOE de 27/11/1996	Ementa Dispõe sobre a correspondência com Aviso de Recebimento - AR, aos candidatos aprovados em concurso público.
Lei nº 1.212, de 22/11/1996 Publicada no DOE de 27/11/1996	Ementa Dispõe sobre a apreensão de veículo automotor oficial de serviço e dá outras providências.
Lei nº 1.211, de 20/11/1996 Publicada no DOE de 21/11/1996	Ementa Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Lei nº 1.210, de 29/10/1996 Publicada no DOE de 31/10/1996	Ementa Concede abono, a título de antecipação salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, revoga a Lei n. 1.206, de 19 de setembro de 1996 e dá outras providências.
Lei nº 1.209, de 24/10/1996 Publicada no DOE de 30/10/1996	Ementa Considera de utilidade pública a Loja Maçônica Sete de Setembro n. 7.
Lei nº 1.208, de 24/10/1996 Publicada no DOE de 30/10/1996	Ementa Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 59 da Lei n. 528, de 13 de maio de 1974 e dá outras providências.
Lei nº 1.207, de 19/09/1996 Publicada no DOE de 26/09/1996	Ementa Dá nova redação a Lei n. 1.096, de 4 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Lei nº 1.206, de 19/09/1996 Publicada no DOE de 24/09/1996	Ementa Concede antecipação, a título de abono salarial, para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
Lei nº 1.205, de 19/09/1996 Publicada no DOE de 24/09/1996	Ementa Normatiza a comercialização de vacina animal no Estado do Acre.
Lei nº 1.204, de 19/09/1996 Publicada no DOE de 24/09/1996	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 595, de 16 de julho de 1976 e dá outras providências.
Lei nº 1.203, de 16/09/1996 Publicada no DOE de 19/09/1996	Ementa Modifica a Lei n. 932, de 17 de janeiro de 1990.
Lei nº 1.202, de 06/09/1996 Publicada no DOE de 18/09/1996	Ementa Altera a Lei n. 1.004, de 7 de novembro de 1991.
Lei nº 1.201, de 23/07/1996 Publicada no DOE de 25/07/1996	Ementa Regulamenta o inciso VII do art. 190 da Constituição do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.200, de 23/07/1996 Publicada no DOE de 25/07/1996	Ementa Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1.199, de 12/07/1996 Publicada no DOE de 15/07/1996	Ementa Regulamenta o art. 75 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 - RJU, estabelecendo os percentuais relativos aos adicionais de insalubridade, periculosidade e dá outras providências.
Lei nº 1.198, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas Instituições Bancárias e Repartições Públicas do Estado do Acre.
Lei nº 1.197, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 32, da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.
Lei nº 1.196, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Torna gratuita as tarifas nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Acre, aos aposentados por invalidez e/ou com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Lei nº 1.195, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Institui passe livre para pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 1.194, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria.
Lei nº 1.193, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Concede prioridade aos doadores de sangue devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona.
Lei nº 1.192, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Concede desconto à pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade e dá outras providências.
Lei nº 1.191, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Cria o Centro de Tratamento, Recuperação e Prevenção de Toxicomanias e Alcoolismo.
Lei nº 1.190, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Torna obrigatório a implantação de acomodações especiais nos hospitais da rede pública e privada às pessoas paraplégicas e tetraplégicas.
Lei nº 1.189, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Considera de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Acre.
Lei nº 1.188, de 02/07/1996 Publicada no DOE de 03/07/1996	Ementa Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Efrain Enrique Mendonza Mendevil.
Lei nº 1.187, de 26/06/1996 Publicada no DOE de 27/06/1996	Ementa Dispõe sobre a estruturação e organização da Secretaria de Estado de Ação Social, e dá outras providências.
Lei nº 1.186, de 26/06/1996 Publicada no DOE de 27/06/1996	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo interno, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências.
Lei nº 1.185, de 26/06/1996 Publicada no DOE de 27/06/1996	Ementa Dá nova redação ao art. 8º da Lei n. 845, de 12 de dezembro de 1985.
Lei nº 1.184, de 14/06/1996 Publicada no DOE de 17/06/1996	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências.
Lei nº 1.183, de 17/05/1996 Publicada no DOE de 20/05/1996	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Poder Judiciário os bens móveis que especifica e dá outras providências.
Lei nº 1.182, de 17/05/1996 Publicada no DOE de 20/05/1996	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.
Lei nº 1.181, de 09/05/1996 Publicada no DOE de 10/05/1996	Ementa Cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, e dá outras providências.
Lei nº 1.180, de 09/05/1996 Publicada no DOE de 10/05/1996	Ementa Institui o Programa de Incentivo à Exoneração ou Desligamento Voluntário, destinado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Lei nº 1.179, de 07/05/1996 Publicada no DOE de 10/05/1996	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.178, de 07/05/1996 Publicada no DOE de 10/05/1996	Ementa Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Lei nº 1.177, de 02/05/1996 Publicada no DOE de 08/05/1996	Ementa Altera a Lei n. 5, de 4 de dezembro de 1963.
Lei nº 1.176, de 27/12/1995 Publicada no DOE de 29/12/1995	Ementa Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, proposto pelo Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências correlatas.
Lei nº 1.175, de 22/12/1995 Publicada no DOE de 27/12/1995	Ementa Regulamenta e dispõe sobre a forma e apresentação do Hino do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.174, de 22/12/1995 Publicada no DOE de 28/12/1995	Ementa Estima a Receita, Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 1.173, de 22/12/1995 Publicada no DOE de 27/12/1995	Ementa Regulamenta e define a forma e apresentação do Brasão de Armas do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.172, de 22/12/1995 Publicada no DOE de 27/12/1995	Ementa Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis pertencentes ao seu patrimônio.
Lei nº 1.171, de 22/12/1995 Publicada no DOE de 27/12/1995	Ementa Autoriza o Poder Executivo alienar os veículos imprestáveis ou de recuperação muito onerosa e dá outras providências.
Lei nº 1.170, de 22/12/1995 Publicada no DOE de 27/12/1995	Ementa Regulamenta e define a forma e apresentação da Bandeira do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.169, de 13/12/1995 Publicada no DOE de 27/12/1995	Ementa Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia, e dá outras providências.
Lei nº 1.168, de 24/11/1995 Publicada no DOE de 27/11/1995	Ementa Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.167, de 03/11/1995 Publicada no DOE de 07/11/1995	Ementa Dispõe sobre a privatização dos serviços notariais e de registros dos ofícios do foro extrajudicial do Estado do Acre.
Lei nº 1.166, de 03/11/1995 Publicada no DOE de 07/11/1995	Ementa Dá nova redação ao art. 1º, da Lei n. 1.133, de 26 de julho de 1994, que Dispõe sobre doação de imóvel que especifica.
Lei nº 1.165, de 03/11/1995 Publicada no DOE de 07/11/1995	Ementa Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Aposentados do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.164, de 31/10/1995 Publicada no DOE de 07/11/1995	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar à Fundação Nacional do Índio - FUNAI/AC, área de terra que especifica.
Lei nº 1.163, de 31/10/1995 Publicada no DOE de 07/11/1995	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar à Associação Nacional dos Servidores da FUNAI - ANSEF/AC, área de terra que especifica.
Lei nº 1.162, de 27/10/1995 Publicada no DOE de 31/10/1995	Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999, e dá outras providências.
Lei nº 1.161, de 11/10/1995 Publicada no DOE de 13/10/1995	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.
Lei nº 1.160, de 19/07/1995 Publicada no DOE de 20/07/1995	Ementa Institui o Horário Legislativo na Rádio Difusora Acreana, com o tempo de dez minutos de duração.
Lei nº 1.159, de 19/07/1995 Publicada no DOE de 20/07/1995	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.148, de 16 de dezembro de 1994.
Lei nº 1.158, de 19/07/1995 Publicada no DOE de 20/07/1995	Ementa Revoga a Lei n. 726, de 16 de dezembro de 1980.
Lei nº 1.157, de 19/07/1995 Publicada no DOE de 20/07/1995	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade Obras Sociais da Diocese de Rio Branco.
Lei nº 1.156, de 19/07/1995 Publicada no DOE de 20/07/1995	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 1.155, de 07/07/1995 Publicada no DOE de 10/06/1995	Ementa Dispõe sobre as outras situações de urgência de que trata o art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar n. 43, de 23 de maio de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 1.154, de 29/05/1995 Publicada no DOE de 01/06/1995	Ementa Considera de utilidade pública a Fundação Sagrada Família.
Lei nº 1.153, de 03/05/1995 Publicada no DOE de 03/05/1995	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Fundo de Assistência Previdenciária do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.152, de 19/01/1995 Publicada no DOE de 19/03/1995	Ementa Estima a receita, fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências.
Lei nº 1.151, de 20/12/1994 Publicada no DOE de 26/12/1994	Ementa Ficam incorporados aos proventos dos funcionários públicos da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, para efeitos de aposentadoria e pensões, as gratificações por atividades específicas instituídas pela Lei n. 602/76, alteradas pelas Leis ns. 734/81, 887/88 e 1.046/92.
Lei nº 1.150, de 20/12/1994 Publicada no DOE de 22/12/1994	Ementa Dispõe sobre autorização para a implantação e funcionamento da Usina Termoelétrica Rio Acre - I.
Lei nº 1.149, de 20/12/1994 Publicada no DOE de 22/12/1994	Ementa Considera de utilidade pública a Associação de Fiscais Tributários do Acre.
Lei nº 1.148, de 16/12/1994 Publicada no DOE de 20/12/1994	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física nos locais que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 1.147, de 16/12/1994 Publicada no DOE de 20/12/1994	Ementa Dispõe sobre o ensino das modalidades esportivas que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.146, de 16/12/1994 Publicada no DOE de 26/12/1994	Ementa Institui o Quadro dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.145, de 21/11/1994 Publicada no DOE de 29/11/1994	Ementa Dispõe sobre o tombamento de Bens Culturais por parte do Estado; institui o Conselho do Patrimônio Cultural do Estado do Acre e cria o Fundo de Amparo, Preservação e Restauração dos Bens Culturais do Estado do Acre.
Lei nº 1.144, de 28/09/1994 Publicada no DOE de 04/10/1994	Ementa Institui a Gratificação de Jurisdição Administrativa e dá outras providências.
Lei nº 1.143, de 28/09/1994 Publicada no DOE de 28/12/1994	Ementa Dispõe sobre a remuneração dos Cargos Comissionados e resíduos de vencimentos.
Lei nº 1.142, de 15/08/1994 Publicada no DOE de 17/08/1994	Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Lei nº 1.141, de 29/07/1994 Publicada no DOE de 08/08/1994	Ementa Institui a Política de Desenvolvimento Industrial e o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre - CDI/AC.
Lei nº 1.140, de 29/07/1994 Publicada no DOE de 04/08/1994	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providências.
Lei nº 1.139, de 29/07/1994 Publicada no DOE de 04/08/1994	Ementa Considera de utilidade pública a Loja Maçônica José Plácido de Castro n. 6.
Lei nº 1.138, de 29/07/1994 Publicada no DOE de 04/08/1994	Ementa Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito das Empresas e Sociedades de Economia Mista que indica, para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Lei nº 1.137, de 29/07/1994 Publicada no DOE de 02/08/1994	Ementa Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico, cria a Taxa de Serviços Técnicos e dá outras providências.
Lei nº 1.136, de 29/07/1994 Publicada no DOE de 02/08/1994	Ementa Altera e dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei n. 927, de 14 de dezembro de 1989, que criou o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Acre - QOAPM.
Lei nº 1.135, de 29/07/1994 Publicada no DOE de 02/08/1994	Ementa Considera obrigatória a publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado, dos preços totais e unitários das compras, desapropriações, serviços e obras contratadas pelo poder público, e dá outras providências.
Lei nº 1.134, de 29/07/1994 Publicada no DOE de 02/08/1994	Ementa Transfere os bens públicos e o pessoal do Quadro Permanente da Rádio Difusora Acreana e Radiodifusão Estadual para a Assessoria de Comunicação Social.
Lei nº 1.133, de 26/07/1994 Publicada no DOE de 02/08/1994	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, para a construção de sua sede própria, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 1.132, de 11/07/1994 Publicada no DOE de 18/07/1994	Ementa Dispõe sobre o desdobramento organizacional, estabelece competência da Secretaria de Estado de Administração e dá outras providências.
Lei nº 1.131, de 11/07/1994 Publicada no DOE de 04/08/1994	Ementa Dispõe sobre o Estatuto da Fundação Escola do Serviço Público do Estado do Acre - FESPAC, e dá outras providências.
Lei nº 1.130, de 11/07/1994 Publicada no DOE de 18/07/1994	Ementa Considera de utilidade pública a Loja Maçônica Liberdade Acreana n. 2006.
Lei nº 1.129, de 11/07/1994 Publicada no DOE de 18/07/1994	Ementa Considera de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, núcleo de Cruzeiro do Sul.
Lei nº 1.128, de 11/07/1994 Publicada no DOE de 18/07/1994	Ementa Considera de utilidade pública a Loja Maçônica Fraternidade e Trabalho n. 3.
Lei nº 1.127, de 11/07/1994 Publicada no DOE de 18/07/1994	Ementa Considera de utilidade pública o Centro dos Trabalhadores da Amazônia.
Lei nº 1.126, de 11/07/1994 Publicada no DOE de 18/07/1994	Ementa Implanta Bibliotecas Públicas, Arquivos, Museus e Espaços Culturais nas sedes dos municípios Acreanos.
Lei nº 1.125, de 17/06/1994 Publicada no DOE de 24/06/1994	Ementa Torna obrigatória a execução vocal dos Hinos Nacional e Acreano nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, de 1º e 2º graus.
Lei nº 1.124, de 14/07/1994 Publicada no DOE de 22/06/1994	Ementa Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Municipais, sua inclusão no Plano de Desenvolvimento Estadual e na Proposta Orçamentária, fixa diretrizes e dá outras providências.
Lei nº 1.123, de 25/05/1994 Publicada no DOE de 27/05/1994	Ementa Autoriza a transferência de bens públicos que constituirão o patrimônio inicial da Fundação Estadual de Planejamento e Economia Agrícola do Acre - FUNCEPA.
Lei nº 1.122, de 29/04/1994 Publicada no DOE de 30/05/1994	Ementa Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Acre.
Lei nº 1.121, de 29/04/1994 Publicada no DOE de 25/05/1994	Ementa Considera de utilidade pública o Núcleo do Movimento das Mulheres do Tucumã.
Lei nº 1.120, de 19/04/1994 Publicada no DOE de 27/04/1994	Ementa Institui gratificações para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.119, de 05/04/1994 Publicada no DOE de 11/04/1994	Ementa Dispõe sobre a conversão em Unidade Real de Valor – URV, dos salários dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.
Lei nº 1.118, de 07/03/1994 Publicada no DOE de 11/03/1994	Ementa Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
Lei nº 1.117, de 26/01/1994 Publicada no DOE de 23/02/1994	Ementa Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.116, de 13/01/1994 Publicada no DOE de 17/01/1994	Ementa Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 1.115, de 12/01/1994 Publicada no DOE de 17/01/1994	Ementa Dispõe sobre as atividades do Conselho Diretor do Fundo de Assistência Previdenciária.
Lei nº 1.114, de 12/01/1994 Publicada no DOE de 17/01/1994	Ementa Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.
Lei nº 1.113, de 31/12/1993 Publicada no DOE de 12/01/1994	Ementa Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei nº 1.112, de 31/12/1993 Publicada no DOE de 12/01/1994	Ementa Cria a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre - FADES, por transformação do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre – CEAG/ACRE, e dá outras providências.
Lei nº 1.111, de 30/12/1993 Publicada no DOE de 06/01/1994	Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual de Planejamento e Economia Agrícola do Acre – FUNCEPA, e dá outras providências.
Lei nº 1.110, de 30/12/1993 Publicada no DOE de 06/01/1994	Ementa Autoriza o Poder Executivo a fundar o Instituto Acreano de Pesquisa e Estudos Sócio-Econômicos - IAPES - Fundação Visconde de Rio Branco, e dá outras providências.
Lei nº 1.109, de 27/12/1993 Publicada no DOE de 04/01/1994	Ementa Considera de utilidade pública a Loja Maçônica Libertadora Acreana n. 4.
Lei nº 1.108, de 27/12/1993 Publicada no DOE de 27/12/1993	Ementa Considera de utilidade pública o Lions Clube Rio Branco Plácido de Castro.
Lei nº 1.107, de 27/12/1993 Publicada no DOE de 27/12/1993	Ementa Denomina Governador Edmundo Pinto a sede do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Lei nº 1.106, de 17/12/1993 Publicada no DOE de 17/12/1993	Ementa Estima a receita, fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 1.105, de 17/12/1993 Publicada no DOE de 28/12/1993	Ementa Prorroga o prazo do art. 18 da Lei n. 944, de 27 de junho de 1990.
Lei nº 1.104, de 17/12/1993 Publicada no DOE de 24/12/1993	Ementa Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.
Lei nº 1.103, de 17/12/1993 Publicada no DOE de 24/12/1993	Ementa Autoriza aumento do limite para suplementações orçamentárias do exercício financeiro de 1993, e dá outras providências.
Lei nº 1.102, de 08/12/1993 Publicada no DOE de 13/12/1993	Ementa Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.
Lei nº 1.101, de 08/12/1993 Publicada no DOE de 13/12/1993	Ementa Autoriza a COHAB-ACRE a contrair operações de crédito no valor de CR$ 409.113.329,00 para o Orçamento de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 1.100, de 08/12/1993 Publicada no DOE de 13/12/1993	Ementa Autoriza a SANACRE a contrair operações de crédito no valor de CR$ 1.704.779.846,00 para o Orçamento de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 1.099, de 01/12/1993 Publicada no DOE de 02/12/1993	Ementa Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual do Bem-Estar Social e a criação do Fundo Estadual a ele vinculado e dá outras providências.
Lei nº 1.098, de 17/11/1993 Publicada no DOE de 22/11/1993	Ementa Declara de utilidade pública a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, Comissão do Estado do Acre.
Lei nº 1.097, de 04/11/1993 Publicada no DOE de 08/11/1993	Ementa Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno, de responsabilidade da Administração Direta e Indireta do Estado, junto a órgãos e entidades controlados direta e indiretamente pela União, e dá outras providências.
Lei nº 1.096, de 04/11/1993 Publicada no DOE de 08/11/1993	Ementa Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
Lei nº 1.095, de 13/10/1993 Publicada no DOE de 21/10/1993	Ementa Considera de utilidade pública a Loja Maçônica Igualdade Acreana n. 2.
Lei nº 1.094, de 13/10/1993 Publicada no DOE de 21/10/1993	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1.093, de 07/10/1993 Publicada no DOE de 07/10/1993	Ementa Dispõe sobre a competência, organização e o funcionamento do Conselho do Estado.
Lei nº 1.092, de 05/10/1993 Publicada no DOE de 07/10/1993	Ementa Autoriza o aumento do limite para suplementações orçamentárias do exercício financeiro de 1993, e dá outras providências.
Lei nº 1.091, de 05/10/1993 Publicada no DOE de 07/10/1993	Ementa Dispõe sobre a fixação da tabela e da política salarial dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
Lei nº 1.090, de 04/10/1993 Publicada no DOE de 07/10/1993	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo da União - Ministério da Aeronáutica, área de terra rural que especifica.
Lei nº 1.089, de 01/10/1993 Publicada no DOE de 04/10/1993	Ementa Dispõe sobre a incorporação de abono salarial, cria a gratificação de nível superior, e dá outras providências.
Lei nº 1.088, de 30/08/1993 Publicada no DOE de 01/09/1993	Ementa Dispõe sobre o fornecimento de cópia de controle aos consumidores de serviços públicos pelas empresas do Estado que realizarem medições em domicílio, e dá outras providências.
Lei nº 1.087, de 16/08/1993 Publicada no DOE de 16/08/1993	Ementa Institui a obrigatoriedade dos testes de acuidade visual e auditiva a todos os estudantes do Pré-Escolar e do 1º Grau, nas escolas públicas, conveniadas e particulares do Estado do Acre.
Lei nº 1.086, de 16/08/1993 Publicada no DOE de 16/08/1993	Ementa Denomina de Dr. Djalma da Cunha Batista o Laboratório Central de Saúde Pública do Acre.
Lei nº 1.085, de 01/07/1993 Publicada no DOE de 05/07/1993	Ementa Cria a Biblioteca Pública Estadual do Acre - BPE/AC, autoriza a Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - FDRHCD a assinar Convênios com a Fundação Biblioteca Nacional, entidades afins, tanto no âmbito nacional como internacional, e dá outras providências.
Lei nº 1.084, de 01/07/1993 Publicada no DOE de 05/07/1993	Ementa Introduz alterações e acréscimos na Estrutura Administrativa da Lei n. 826, de 9 de julho de 1985.
Lei nº 1.083, de 01/07/1993 Publicada no DOE de 05/07/1993	Ementa Denomina o dia 22 de dezembro
Lei nº 1.082, de 01/07/1993 Publicada no DOE de 05/07/1993	Ementa Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 1.081, de 01/07/1993 Publicada no DOE de 02/07/1993	Ementa Concede abono salarial aos ocupantes dos cargos dos Grupos I, II, III, IV e V da Estrutura Salarial da Administração Direta, Grupo Magistério, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências.
Lei nº 1.080, de 28/06/1993 Publicada no DOE de 28/06/1993	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
Lei nº 1.079, de 31/05/1993 Publicada no DOE de 07/06/1993	Ementa Concede abono salarial aos ocupantes dos cargos dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta, Grupo Magistério, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providências.
Lei nº 1.078, de 28/04/1993 Publicada no DOE de 03/05/1993	Ementa Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1.077, de 29/03/1993 Publicada no DOE de 30/03/1993	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos cargos dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura da administração Direta, dos Grupos do Magistério, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Cargos de Assessoramento Superior e dá outras providências.
Lei nº 1.076, de 01/03/1993 Publicada no DOE de 03/03/1993	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos cargos dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta, dos grupos do Magistério, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Cargos de Direção e Assessoramento Superior e cargos de Natureza Especial, Procuradores e Defensores Públicos, Procuradores e Promotores de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 1.075, de 31/12/1992 Publicada no DOE de 31/12/1992	Ementa Estima a receita, fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências.
Lei nº 1.074, de 30/12/1992 Publicada no DOE de 30/12/1992	Ementa Dispõe sobre a adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e dá outras providências.
Lei nº 1.073, de 30/12/1992 Publicada no DOE de 31/12/1992	Ementa Altera o art. 7º da Lei n. 851, de 23 de outubro de 1986 e dá outras providências.
Lei nº 1.072, de 30/12/1992 Publicada no DOE de 31/12/1992	Ementa Altera e consolida a cobrança de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências.
Lei nº 1.071, de 14/12/1992 Publicada no DOE de 15/12/1992	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1.070, de 14/12/1992 Publicada no DOE de 15/12/1992	Ementa Dispõe sobre o controle de entrada, normas de comercialização e fiscalização do produto denominado "Cola de Sapateiro" e dá outras providências.
Lei nº 1.069, de 09/12/1992 Publicada no DOE de 10/12/1992	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.034, de 28 de abril de 1992.
Lei nº 1.068, de 09/12/1992 Publicada no DOE de 10/12/1992	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.033, de 28 de abril de 1992.
Lei nº 1.067, de 09/12/1992 Publicada no DOE de 10/12/1992	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.032, de 28 de abril de 1992.
Lei nº 1.066, de 09/12/1992 Publicada no DOE de 10/12/1992	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.031, de 28 de abril de 1992.
Lei nº 1.065, de 09/12/1992 Publicada no DOE de 10/12/1992	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.030, de 28 de abril de 1992.
Lei nº 1.064, de 09/12/1992 Publicada no DOE de 10/12/1992	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.029, de 28 de abril de 1992.
Lei nº 1.063, de 09/12/1992 Publicada no DOE de 10/12/1992	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.028, de 28 de abril de 1992.
Lei nº 1.062, de 09/12/1992 Publicada no DOE de 10/12/1992	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.027, de 28 de abril de 1992.
Lei nº 1.061, de 09/12/1992 Publicada no DOE de 10/12/1992	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.026, de 28 de abril de 1992.
Lei nº 1.060, de 09/12/1992 Publicada no DOE de 10/12/1992	Ementa Altera a redação do art. 1º da Lei n. 1.025, de 28 de abril de 1992.
Lei nº 1.059, de 03/12/1992 Publicada no DOE de 04/12/1992	Ementa Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei n. 1.051, de 24 de setembro de 1992, que regulamenta os arts. 27, inciso XII e 30, § 1º, ambos da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Lei nº 1.058, de 01/12/1992 Publicada no DOE de 04/12/1992	Ementa Institui normas para construção de prédios e logradouros de uso público.
Lei nº 1.057, de 01/12/1992 Publicada no DOE de 04/12/1992	Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá outras providências.
Lei nº 1.056, de 01/12/1992 Publicada no DOE de 04/12/1992	Ementa Estabelece penalidades aos estabelecimentos, entidades, associações e demais órgãos que discriminem mulheres e dá outras providências.
Lei nº 1.055, de 01/12/1992 Publicada no DOE de 04/12/1992	Ementa Altera a Lei n. 950, de 2 de julho de 1990, cria cargos de provimento em comissão de Inspetor Municipal de Ensino, que passam a integrar o Grupo de Direção e Assessoramento Superior – DAS, e dá outras providências.
Lei nº 1.054, de 03/11/1992 Publicada no DOE de 11/11/1992	Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1992 – 1995, e dá outras providências.
Lei nº 1.053, de 30/10/1992 Publicada no DOE de 04/11/1993	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante venda, 46,99% das ações ordinárias nominativas do Banco do Estado do Acre S/A – BANACRE, e dá outras providências.
Lei nº 1.052, de 25/09/1992 Publicada no DOE de 25/09/1992	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos cargos dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura da Administração Direta, dos Grupos do Magistério, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, cargos de Direção e Assessoramento Superior e cargos de Natureza Especial, e dá outras providências.
Lei nº 1.051, de 24/09/1992 Publicada no DOE de 24/09/1992	Ementa Regulamenta o art. 27, inciso XII e art. 30, § 1º da Constituição Estadual e dá outras providências.
Lei nº 1.050, de 10/07/1992 Publicada no DOE de 10/07/1992	Ementa Introduz alterações na Lei n. 950, de 2 de julho de 1990, e dá outras providências.
Lei nº 1.049, de 07/07/1992 Publicada no DOE de 10/07/1992	Ementa Altera o Anexo único, item 10 da Lei n. 950, de 2 de julho de 1990.
Lei nº 1.048, de 07/07/1992 Publicada no DOE de 10/07/1992	Ementa Altera a Lei n. 950, de 2 de julho de 1990, no que se refere à Estrutura Básica da Secretaria de Indústria e Comércio e dá outras providências.
Lei nº 1.047, de 07/07/1992 Publicada no DOE de 13/07/1992	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito especial no valor de CR$ 253.258.861,00, para os fins que especifica.
Lei nº 1.046, de 07/07/1992 Publicada no DOE de 10/07/1992	Ementa Atribui gratificação de incentivo à Fiscalização e Arrecadação - GIFA, aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Fisco.
Lei nº 1.045, de 07/07/1992 Publicada no DOE de 13/07/1992	Ementa Dá nova redação aos arts. 34 e 35 da Lei n. 526, de 21 de abril de 1974, e dá outras providências.
Lei nº 1.044, de 16/06/1992 Publicada no DOE de 16/07/1992	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.
Lei nº 1.043, de 29/05/1992 Publicada no DOE de 16/06/1992	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a parcelar, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, seus débitos, de responsabilidade da Administração Direta e da Indireta, bem como constituir garantia e dá outras providências.
Lei nº 1.042, de 29/05/1992 Publicada no DOE de 29/05/1992	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos cargos dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta, a Estrutura do Grupo Magistério, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, cargos de Direção e Assessoramento Superior e cargos de Natureza Especial e dá outras providências.
Lei nº 1.041, de 13/05/1992 Publicada no DOE de 15/05/1992	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a refinaciar, junto à União, suas dívidas internas, incluídas as de responsabilidade das Administrações Direta e Indireta, bem como a constituir garantias para lastrear as operações de refinanciamento e dá outras providências.
Lei nº 1.040, de 12/05/1992 Publicada no DOE de 12/05/1992	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos cargos dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta, a Estrutura do Grupo Magistério, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, cargos de Direção e Assessoramento Superior e cargos de Natureza Especial e dá outras providências.
Lei nº 1.039, de 22/01/1992 Publicada no DOE de 10/03/1992	Ementa Dispõe sobre a criação de delegacias dos crimes contra a mulher nos municípios do Estado e dá outras providências.
Lei nº 1.038, de 21/01/1992 Publicada no DOE de 21/01/1992	Ementa Dispõe sobre a criação de incentivo aos profissionais médicos e demais profissionais de nível superior da área de saúde pela SESACRE, e dá outras providências.
Lei nº 1.037, de 21/01/1992 Publicada no DOE de 21/01/1992	Ementa Cria o município de Jurupari, desmembrado do município de Tarauacá e fixa seus limites.
Lei nº 1.036, de 21/01/1992 Publicada no DOE de 21/01/1992	Ementa Cria o município de Extrema, desmembrado dos municípios de Plácido de Castro e Senador Guiomard e fixa seus limites.
Lei nº 1.035, de 21/01/1992 Publicada no DOE de 21/01/1992	Ementa Cria o município de Jordão, desmembrado do município de Tarauacá e fixa seus limites.
Lei nº 1.034, de 28/04/1992 Publicada no DOE de 29/04/1992	Ementa Cria o município de Jordão, desmembrado do município de Tarauacá e fixa seus limites.
Lei nº 1.033, de 28/04/1992 Publicada no DOE de 29/04/1992	Ementa Cria o município de Porto Walter, desmembrado do município de Cruzeiro do Sul e fixa seus limites.
Lei nº 1.032, de 28/04/1992 Publicada no DOE de 29/04/1992	Ementa Cria o município de Rodrigues Alves, desmembrado do município de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima e fixa seus limites.
Lei nº 1.031, de 28/04/1992 Publicada no DOE de 29/04/1992	Ementa Cria o município de Bujari, desmembrado do município de Rio Branco e fixa seus limites.
Lei nº 1.030, de 28/04/1992 Publicada no DOE de 29/04/1992	Ementa Cria o município de Porto Acre, desmembrado do município de Rio Branco e fixa seus limites.
Lei nº 1.029, de 28/04/1992 Publicada no DOE de 29/04/1992	Ementa Cria o município de Marechal Thaumaturgo, desmembrado do município de Cruzeiro do Sul e fixa seus limites.
Lei nº 1.028, de 28/04/1992 Publicada no DOE de 29/04/1992	Ementa Cria o Município de Santa Rosa, desmembrado do município de Manoel Urbano e fixa seus limites.
Lei nº 1.027, de 28/04/1992 Publicada no DOE de 29/04/1992	Ementa Cria o município de Capixaba, desmembrado dos municípios de Rio Branco e Xapuri e fixa seus limites.
Lei nº 1.026, de 28/04/1992 Publicada no DOE de 29/04/1992	Ementa Cria o município de Epitaciolândia, desmembrado dos municípios de Brasiléia e Xapuri, e fixa seus limites.
Lei nº 1.025, de 28/04/1992 Publicada no DOE de 29/04/1992	Ementa Cria o município de Acrelândia, desmembrado dos municípios de Plácido de Castro e Senador Guiomard e fixa seus limites.
Lei nº 1.024, de 21/01/1992 Publicada no DOE de 21/01/1992	Ementa Reajusta os Salários dos Secretários de Estado, Chefe do Gabinete Civil, Chefe do Gabinete Militar, Assessor-Chefe de Comunicação Social, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justiça e dá providências.
Lei nº 1.023, de 21/01/1992 Publicada no DOE de 21/01/1992	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos Grupos I, II, III, IV e V, da estrutura salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério, do Soldo do Policial Militar e Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Lei nº 1.022, de 21/01/1992 Publicada no DOE de 21/01/1992	Ementa Institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta - SISMAF e dá outras providências.
Lei nº 1.021, de 21/01/1992 Publicada no DOE de 21/01/1992	Ementa Define microempresa para efeito fiscal previsto na Lei Complementar n. 48/84 e dá outras providências.
Lei nº 1.020, de 21/01/1992 Publicada no DOE de 21/01/1992	Ementa Estabelece a Política Agrícola do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 1.019, de 21/01/1992 Publicada no DOE de 21/01/1992	Ementa Institui o Fundo de Industrialização do Acre – FIAC, e dá outras providências.
Lei nº 1.018, de 13/01/1992 Publicada no DOE de 13/05/1992	Ementa Estabelece o percentual de cinco por cento dos cargos e empregos públicos estaduais para as pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 1.017, de 20/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991	Ementa Estima a receita, fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.
Lei nº 1.016, de 19/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o imóvel que especifica.
Lei nº 1.015, de 19/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA/AC, um imóvel situado na Estrada da Floresta - Bairro Floresta.
Lei nº 1.014, de 19/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991	Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá outras providências.
Lei nº 1.013, de 19/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991	Ementa Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Lei nº 1.012, de 19/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Rio Branco área de terra urbana que especifica.
Lei nº 1.011, de 18/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991	Ementa Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei nº 1.010, de 11/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991	Ementa Altera as redações dos arts. 100 e 103 e os ns. 1 e 2 do Anexo Estrutura Básica da Lei n. 950, de 2 de julho de 1990, que organiza a Administração Pública Estadual, reestrutura parcial o Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 1.009, de 11/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991	Ementa Dispõe sobre a atualização das Gratificações de Serviço Ativo e Risco de Vida; e da Indenização de Moradia, dos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Lei nº 1.008, de 05/12/1991 Publicada no DOE de 26/12/1991	Ementa Altera e dá nova redação ao § 2º do art. 21 da Lei n. 526, de 23 de abril de 1974.
Lei nº 1.007, de 05/12/1991 Publicada no DOE de 26/12/1991	Ementa Considera de utilidade pública a Associação dos Doadores de Sangue do Estado do Acre.
Lei nº 1.006, de 20/11/1991 Publicada no DOE de 26/12/1991	Ementa Considera de utilidade pública a SAMVET - Sociedade Acreana de Medicina Veterinária.
Lei nº 1.005, de 14/11/1991 Publicada no DOE de 29/11/1991	Ementa Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1992-1995 e dá outras providências.
Lei nº 1.004, de 07/11/1991 Publicada no DOE de 27/12/1991	Ementa Concede aos Estudantes do Estado do Acre, abatimento de cinqüenta por cento nos estabelecimentos exibidores cinematográficos de teatro, esporte, espetáculos musicais e circenses.
Lei nº 1.003, de 01/11/1991 Publicada no DOE de 27/11/1991	Ementa Altera a Lei n. 950, de 2 de junho de 1990 e institui a Secretaria de Estado de Apoio aos Municípios e dá outras providências.
Lei nº 1.002, de 24/10/1991 Publicada no DOE de 25/10/1991	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério, do Soldo do Policial Militar e Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Lei nº 1.001, de 17/10/1991 Publicada no DOE de 23/10/1991	Ementa Unifica as datas de vencimento das contas relativas a prestação de serviços de natureza pública.
Lei nº 1.000, de 16/10/1991 Publicada no DOE de 22/10/1991	Ementa Dispõe sobre incentivo fiscal com a finalidade de realização de projetos culturais e desportivos para empresas com estabelecimentos no Estado do Acre.
Lei nº 999, de 02/10/1991 Publicada no DOE de 08/10/1991	Ementa Reajusta os salários dos Secretários de Estado, Chefe do Gabinete Civil, Chefe do Gabinete Militar, Assessor-Chefe de Comunicação Social, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 998, de 02/10/1991 Publicada no DOE de 23/10/1991	Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar a doação à União do imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 997, de 01/10/1991 Publicada no DOE de 18/10/1991	Ementa Dispõe sobre a extinção da EMGRAFAC, criada pela Lei n. 670, de 11 de junho de 1979 e dá outras providências.
Lei nº 996, de 24/09/1991 Publicada no DOE de 10/10/1991	Ementa Cria o Departamento de Controle Patrimonial do Estado e dá outras providências.
Lei nº 995, de 24/09/1991 Publicada no DOE de 10/10/1991	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 966, de 29 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Lei nº 994, de 24/09/1991 Publicada no DOE de 10/10/1991	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber créditos de qualquer origem ou natureza em cruzados novos.
Lei nº 993, de 15/08/1991 Publicada no DOE de 04/10/1991	Ementa Considera de utilidade pública o Movimento de reintegração do Hanseniano – MORHAN.
Lei nº 992, de 27/08/1991 Publicada no DOE de 31/07/1991	Ementa Dá nova redação à Lei n. 41, de 18 de novembro de 1965 e dá outras providências.
Lei nº 991, de 17/07/1991 Publicada no DOE de 31/07/1991	Ementa Dispõe sobre a criação de cargos para funcionamento das Câmaras Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei nº 990, de 16/07/1991 Publicada no DOE de 31/07/1991	Ementa Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário de Solidariedade e Integração Social.
Lei nº 989, de 27/08/1991 Publicada no DOE de 19/07/1991	Ementa Institui gratificação de representação devida aos Secretários de Estado e dá outras providências.
Lei nº 988, de 27/08/1991 Publicada no DOE de 10/09/1991	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
Lei nº 987, de 04/07/1991 Publicada no DOE de 11/07/1991	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério, do Soldo do Policial Militar e Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Lei nº 986, de 04/07/1991 Publicada no DOE de 11/07/1991	Ementa Dispõe sobre a criação da Comissão de Projetos Agrícolas para as Várzeas.
Lei nº 985, de 04/07/1991 Publicada no DOE de 11/07/1991	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantia e dá outras providências correlatas.
Lei nº 984, de 04/07/1991 Publicada no DOE de 11/07/1991	Ementa Introduz alterações na Lei n. 822, de 24 de junho de 1985 e dá outras providências.
Lei nº 983, de 04/07/1991 Publicada no DOE de 11/07/1991	Ementa Considera de utilidade pública a Associação do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC.
Lei nº 982, de 04/07/1991 Publicada no DOE de 11/07/1991	Ementa Assegura direito às servidoras públicas, mães de excepcionais.
Lei nº 981, de 23/05/1991 Publicada no DOE de 04/06/1991	Ementa Considera de utilidade pública o Instituto Clínico e Assistencial Mário Júlio Ribeiro da Silva.
Lei nº 980, de 17/05/1991 Publicada no DOE de 04/06/1991	Ementa Denomina Deputado Jader Machado o Ginásio de Esportes em Cruzeiro do Sul.
Lei nº 979, de 03/05/1991 Publicada no DOE de 10/05/1991	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério, o Soldo do Policial Militar e Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Lei nº 978, de 08/03/1991 Publicada no DOE de 15/03/1991	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos Grupos I, II, III, IV e V da estrutura salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério, o Soldo do Policial Militar e dá outras providências.
Lei nº 977, de 19/02/1991 Publicada no DOE de 26/02/1991	Ementa Altera o art. 48 da Lei n. 943, de 27 de junho de 1990 e dá outras providências.
Lei nº 976, de 04/01/1991 Publicada no DOE de 11/01/1991	Ementa Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.
Lei nº 975, de 04/01/1991 Publicada no DOE de 11/01/1991	Ementa Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço aos servidores da Administração Direta Estadual e dá outras providências.
Lei nº 974, de 04/01/1991 Publicada no DOE de 22/01/1991	Ementa Altera a redação dos arts. 2º e 9º da Lei n. 964, de 5 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a concessão da Licença Prêmio aos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências.
Lei nº 973, de 04/01/1991 Publicada no DOE de 11/01/1991	Ementa Dispõe sobre o Desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e dá outras providências.
Lei nº 972, de 04/01/1991 Publicada no DOE de 11/01/1991	Ementa Dispõe sobre alteração da Lei n. 947, de 2 de julho de 1990, que desdobra a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Administração e dá outras providências.
Lei nº 971, de 04/01/1991 Publicada no DOE de 17/01/1991	Ementa Dispõe sobre alteração da Lei n. 918, de 14 de setembro de 1986 e dá outras providências.
Lei nº 970, de 04/01/1991 Publicada no DOE de 11/01/1991	Ementa Modifica a redação do art. 14, da Lei n. 951, de 12 de junho de 1990.
Lei nº 969, de 04/01/1991 Publicada no DOE de 11/01/1991	Ementa Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial.
Lei nº 968, de 19/12/1990 Publicada no DOE de 19/12/1990	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos Grupos I, II, III, IV e V, da estrutura salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério, o soldo do Policial Militar e dá outras providências.
Lei nº 967, de 19/12/1990 Publicada no DOE de 19/12/1990	Ementa Dispõe sobre o Desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
Lei nº 966, de 19/12/1990 Publicada no DOE de 19/12/1990	Ementa Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília e dá outras providências.
Lei nº 965, de 19/12/1990 Publicada no DOE de 31/12/1990	Ementa Estima a receita, fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências.
Lei nº 964, de 05/12/1990 Publicada no DOE de 05/12/1990	Ementa Dispõe sobre a concessão da Licença Prêmio aos servidores públicos estadual e dá outras providências.
Lei nº 963, de 05/12/1990 Publicada no DOE de 14/12/1990	Ementa Dispõe sobre o Desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.
Lei nº 962, de 27/11/1990 Publicada no DOE de 07/12/1990	Ementa Dispõe sobre a concessão do Vale-Transporte aos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 961, de 07/11/1990 Publicada no DOE de 19/11/1990	Ementa Dispõe sobre o Desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas e dá outras providências.
Lei nº 960, de 07/11/1990 Publicada no DOE de 19/11/1990	Ementa Dispõe sobre o Desdobramento da Estrutura Básica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei nº 959, de 07/11/1990 Publicada no DOE de 19/11/1990	Ementa Dispõe sobre o Desdobramento da Estrutura Básica do Gabinete Militar e dá outras providências.
Lei nº 958, de 07/11/1990 Publicada no DOE de 19/11/1990	Ementa Dispõe sobre o Desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Planejamento e dá outras providências.
Lei nº 957, de 07/11/1990 Publicada no DOE de 19/11/1990	Ementa Dispõe sobre o Desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Educação e Cultura e dá outras providências.
Lei nº 956, de 07/11/1990 Publicada no DOE de 19/11/1990	Ementa Dispõe sobre a concessão do auxílio uniforme aos dependentes de servidores dos grupos I e II da Tabela Salarial do Estado e dá outras providências.
Lei nº 955, de 07/11/1990 Publicada no DOE de 19/11/1990	Ementa Dispõe sobre o Desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.
Lei nº 954, de 07/11/1990 Publicada no DOE de 19/11/1990	Ementa Dispõe sobre o desdobramento da estrutura básica do Gabinete Civil e dá outras providências.
Lei nº 953, de 07/11/1990 Publicada no DOE de 19/11/1990	Ementa Dispõe sobre a concessão da gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos aos servidores da Administração Direta Estadual.
Lei nº 952, de 09/10/1990 Publicada no DOE de 19/11/1990	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes dos grupos I, II, III, IV e V, da Estrutura Salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério, o soldo do Policial Militar e dá outras providências.
Lei nº 951, de 11/07/1990 Publicada no DOE de 11/07/1990	Ementa Dispõe sobre o Quadro Permanente do Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 950, de 02/07/1990 Publicada no DOE de 02/07/1990	Ementa Organiza a Administração Pública Estadual, reestrutura parcial o Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 949, de 02/07/1990 Publicada no DOE de 02/07/1990	Ementa Dispõe sobre o Desdobramento da Estrutura Básica da Assessoria de Comunicação Social e dá outras providências.
Lei nº 948, de 02/07/1990 Publicada no DOE de 02/07/1990	Ementa Dispõe sobre alteração na estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre – DERACRE e dá outras providências.
Lei nº 947, de 02/07/1990 Publicada no DOE de 02/07/1990	Ementa Dispõe sobre o desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Administração e dá outras providências.
Lei nº 946, de 02/07/1990 Publicada no DOE de 02/07/1990	Ementa Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar empréstimo junto à União Federal, destinados a refinanciar débitos relativos a sua dívida interna bem como prestar as respectivas garantias.
Lei nº 945, de 27/06/1990 Publicada no DOE de 27/06/1990	Ementa Autoriza ao Poder Executivo a alienar, por permuta, à Caixa Auxiliadora da Guarda Territorial, o imóvel que especifica.
Lei nº 944, de 27/06/1990 Publicada no DOE de 27/06/1990	Ementa Transforma a Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC em Autarquia e dá outras providências.
Lei nº 943, de 27/06/1990 Publicada no DOE de 27/06/1990	Ementa Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
Lei nº 942, de 22/06/1990 Publicada no DOE de 22/06/1990	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cruzeiro do Sul-AC, bens inservíveis.
Lei nº 941, de 18/06/1990 Publicada no DOE de 25/06/1990	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes de cargos dos Grupos I, II, III, IV e V, da estrutura salarial do Estado do Acre, do Grupo Magistério, o soldo do policial militar e dá outras providências.
Lei nº 940, de 18/06/1990 Publicada no DOE de 18/06/1990	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair dívida e efetuar pagamento.
Lei nº 939, de 02/05/1990 Publicada no DOE de 07/05/1990	Ementa Institui Pensão Especial as Sras. Maria Cláudia Esteves Afonso e Geralda Silveira Leitão.
Lei nº 938, de 02/05/1990 Publicada no DOE de 07/05/1990	Ementa Reconhece como de utilidade pública a Federação das Associações de Moradores do Acre - FAMAC.
Lei nº 937, de 27/04/1990 Publicada no DOE de 27/04/1990	Ementa Dispõe sobre a reestruturação parcial do Sistema Estadual de Administração e dá outras providências.
Lei nº 936, de 28/03/1990 Publicada no DOE de 02/04/1990	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes de cargos dos Grupos I, II, III, IV e V, da Estrutura Salarial da Administração Direta do Estado do Acre, Grupo Magistério e o Soldo do Policial Militar e dá outras providências.
Lei nº 935, de 09/03/1990 Publicada no DOE de 14/03/1990	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes de Cargos dos Grupos I, II, III, IV e V, da Estrutura Salarial da Administração Direta do Estado, Grupo Magistério e o soldo do Policial Militar e dá outras providências.
Lei nº 934, de 19/01/1990 Publicada no DOE de 26/01/1990	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes de Cargos dos Grupos I, II, III, IV e V, da nova Estrutura Salarial da Administração Direta, Grupo Magistério e majora o soldo do Policial Militar e dá outras providências.
Lei nº 933, de 19/01/1990 Publicada no DOE de 26/01/1990	Ementa Dispõe sobre a criação da função gratificada de Secretário-Geral Escolar dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º Graus, vantagens adicionais e dá outras providências.
Lei nº 932, de 17/01/1990 Publicada no DOE de 22/01/1990	Ementa Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes junto ao DETRAN-AC, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 931, de 17/01/1990 Publicada no DOE de 22/01/1990	Ementa Cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 930, de 19/12/1989 Publicada no DOE de 27/12/1989	Ementa Cria a Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE e dá outras providências.
Lei nº 929, de 14/12/1989 Publicada no DOE de 27/12/1989	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes de cargos dos Grupos I, II e III, da nova estrutura salarial da Administração Direta, majora o soldo do Policial Militar, concede abono salarial e dá outras providências.
Lei nº 928, de 14/12/1989 Publicada no DOE de 27/12/1989	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar à Associação dos Moradores do Bairro da Base um imóvel situado na Av. Epaminondas Jácome, n. 105.
Lei nº 927, de 14/12/1989 Publicada no DOE de 27/12/1989	Ementa Cria o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Acre - QOAPM.
Lei nº 926, de 14/12/1989 Publicada no DOE de 27/12/1989	Ementa Reajusta os salários dos ocupantes de cargos dos Grupos I, II e III, da nova estrutura salarial da Administração Direta, concede abono salarial, majora o soldo do Policial Militar e dá outras providências.
Lei nº 925, de 11/12/1989 Publicada no DOE de 18/12/1989	Ementa Modifica o § 2º do art. 1º da Lei n. 684/79.
Lei nº 924, de 11/12/1989 Publicada no DOE de 18/12/1989	Ementa Considera de utilidade pública a Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa - AFAL.
Lei nº 923, de 11/12/1989 Publicada no DOE de 18/12/1989	Ementa Estabelece nova Estrutura Básica da Secretaria de Saúde.
Lei nº 922, de 06/12/1989 Publicada no DOE de 26/12/1989	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1990.
Lei nº 921, de 28/09/1989 Publicada no DOE de 03/10/1989	Ementa Autoriza a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa a alienar os bens inservíveis do Patrimônio do Poder Legislativo.
Lei nº 920, de 28/09/1989 Publicada no DOE de 03/10/1989	Ementa Considera de utilidade pública a Associação Esportiva e Recreativa Nawas Pára-Clube.
Lei nº 919, de 28/09/1989 Publicada no DOE de 03/10/1989	Ementa Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores estaduais e dá outras providências.
Lei nº 918, de 14/09/1989 Publicada no DOE de 14/09/1989	Ementa Institui o Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, dispõe sobre o seu respectivo sistema de classificação de cargos e a correspondente estrutura salarial e dá outras providências.
Lei nº 918-A, de 14/09/1989 Publicada no DOE de 29/01/1990	Ementa Dispõe sobre as condições de ingresso na Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei nº 917, de 28/06/1989 Publicada no DOE de 10/07/1989	Ementa Denomina Dr. Augusto Hidalgo de Lima o Hospital de Base no município de Rio Branco.
Lei nº 916, de 05/06/1989 Publicada no DOE de 09/06/1989	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 915, de 29/12/1988 Publicada no DOE de 29/12/1988	Ementa Homologa o Convênio ICMS n. 66/88.
Lei nº 914, de 12/12/1988 Publicada no DOE de 14/12/1988	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 913, de 12/12/1988 Publicada no DOE de 13/12/1988	Ementa Dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 910, de 30 de novembro de 1988, que autorizou o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei nº 912, de 09/12/1988 Publicada no DOE de 14/12/1988	Ementa Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.
Lei nº 911, de 05/12/1988 Publicada no DOE de 07/12/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, e dá outras providências correlatas.
Lei nº 910, de 02/12/1988 Publicada no DOE de 12/12/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.
Lei nº 909, de 01/12/1988 Publicada no DOE de 02/12/1988	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1989.
Lei nº 908, de 24/11/1988 Publicada no DOE de 24/11/1988	Ementa Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.
Lei nº 907, de 24/11/1988 Publicada no DOE de 24/10/1988	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 906, de 05/10/1988 Publicada no DOE de 06/10/1988	Ementa Eleva o limite autorizado para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao orçamento vigente.
Lei nº 905, de 28/09/1988 Publicada no DOE de 03/10/1988	Ementa Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.
Lei nº 904, de 30/08/1988 Publicada no DOE de 23/09/1988	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldo do funcionalismo público estadual.
Lei nº 903, de 19/08/1988 Publicada no DOE de 23/08/1988	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Transportes e Serviços Públicos.
Lei nº 902, de 19/08/1988 Publicada no DOE de 23/08/1988	Ementa Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.
Lei nº 901, de 29/07/1988 Publicada no DOE de 02/08/1988	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 900, de 29/07/1988 Publicada no DOE de 02/08/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.
Lei nº 899, de 29/07/1988 Publicada no DOE de 02/08/1988	Ementa Institui pensão especial e vitalícia destinada à viúva do ex-Deputado Waldemir Lopes da Silva.
Lei nº 898, de 28/07/1988 Publicada no DOE de 01/08/1988	Ementa Eleva o limite autorizado para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao orçamento vigente.
Lei nº 897, de 01/07/1988 Publicada no DOE de 05/07/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Acre S.A - BANACRE e dá outras providências.
Lei nº 896, de 01/07/1988 Publicada no DOE de 05/07/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, no Estado do Acre.
Lei nº 895, de 01/07/1988 Publicada no DOE de 05/07/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para execução do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA, no Estado do Acre.
Lei nº 894, de 01/07/1988 Publicada no DOE de 05/07/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para execução do Programa Financiamento para Drenagem - FIDREN, no Estado do Acre.
Lei nº 893, de 01/07/1988 Publicada no DOE de 05/07/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para execução do Plano Nacional de Habitação - PLANHAP, no Estado do Acre.
Lei nº 892, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 30/06/1988	Ementa Dispõe sobre a gratificação a servidores civis que prestam serviços profissionais à Banda de Música da PMAC.
Lei nº 891, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 30/06/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos e outros bens inservíveis do Patrimônio do Estado.
Lei nº 890, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 30/06/1988	Ementa Dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 564, de 26 de setembro de 1975, que autorizou a constituição da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre - CAGEACRE.
Lei nº 889, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 30/06/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A, no montante de CZ$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzados) e dá outras providências.
Lei nº 888, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 30/06/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo e dá outras providências.
Lei nº 887, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 30/06/1988	Ementa Altera a redação do Anexo IV da Lei n. 734/81.
Lei nº 886, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 30/06/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento e dá outras providências.
Lei nº 885, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 30/06/1988	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo e dá outras providências.
Lei nº 884, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 30/06/1988	Ementa Modifica o art. 92 da Lei Complementar n. 1, de 5 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Municípios.
Lei nº 883, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 30/06/1988	Ementa Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro do Estado do Acre - Tipo Reajustável e dá outras providências.
Lei nº 882, de 14/04/1988 Publicada no DOE de 15/04/1988	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 881, de 23/12/1987 Publicada no DOE de 30/12/1987	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Rio Branco-Acre o imóvel que ora específica e dá outras providências.
Lei nº 880, de 14/12/1987 Publicada no DOE de 04/02/1988	Ementa Estabelece normas para uso e fiscalização de veículos do serviço público estadual e dá outras providências.
Lei nº 879, de 14/12/1987 Publicada no DOE de 16/12/1987	Ementa Concede o título de Cidadã Acreana à Maria das Vitórias Soares de Medeiros.
Lei nº 878, de 14/12/1987 Publicada no DOE de 16/12/1987	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano a Francisco Thaumaturgo.
Lei nº 877, de 08/12/1987 Publicada no DOE de 10/12/1987	Ementa Fixa os novos vencimentos dos Diretores Administrativos e de Obras do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE.
Lei nº 876, de 08/12/1987 Publicada no DOE de 10/12/1987	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 875, de 07/12/1987 Publicada no DOE de 10/12/1987	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A., no montante de CZ$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzados) e dá outras providências.
Lei nº 874, de 19/11/1987 Publicada no DOE de 18/12/1987	Ementa Dispõe sobre a criação da Toxicologia, disciplina escolar a ser inserida nos currículos das escolas estaduais de 1º e 2º graus.
Lei nº 873, de 23/10/1987 Publicada no DOE de 12/11/1987	Ementa Reconhece como de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Manoel Marinho Monte n. 8.
Lei nº 872, de 09/11/1987 Publicada no DOE de 10/11/1987	Ementa Institui pensão especial e vitalícia à viúva do ex-Deputado Estadual Milton de Matos Rocha.
Lei nº 871, de 24/09/1987 Publicada no DOE de 28/09/1987	Ementa Cria a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC e dá outras providências.
Lei nº 870, de 24/09/1987 Publicada no DOE de 28/09/1987	Ementa Contrata empréstimo com a Caixa Econômica Federal, destinado à execução de obras de saneamento básico no Estado, dentro do Programa PLANASA.
Lei nº 869, de 24/09/1987 Publicada no DOE de 29/09/1987	Ementa Contrata empréstimo com a Caixa Econômica Federal, destinado a obras de infra-estrutura e de equipamentos comunitários, dentro do Projeto CURA, visando ao desenvolvimento dos municípios acreanos.
Lei nº 868, de 24/09/1987 Publicada no DOE de 25/09/1987	Ementa Contrata empréstimo com a Caixa Econômica Federal, destinado à execução do Projeto CURA Estadual, visando ao desenvolvimento dos municípios acreanos.
Lei nº 867, de 22/09/1987 Publicada no DOE de 23/09/1987	Ementa Contrata empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para atender às responsabilidades financeiras do Estado, com a execução do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, no período de 1986 a 1991.
Lei nº 866, de 18/07/1987 Publicada no DOE de 21/09/1987	Ementa Eleva o limite autorizado para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao orçamento vigente.
Lei nº 865, de 15/09/1987 Publicada no DOE de 16/09/1987	Ementa Revoga a Lei n. 839, de 5 de dezembro de 1985.
Lei nº 864, de 07/07/1987 Publicada no DOE de 09/07/1987	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 863, de 25/05/1987 Publicada no DOE de 28/05/1987	Ementa Institui a Secretaria de Assuntos Municipais e dá outras providências.
Lei nº 862, de 08/05/1987 Publicada no DOE de 13/05/1987	Ementa Altera a redação do art. 2º da Lei n. 858, de 5 de dezembro de 1986, publicada no Diário Oficial n. 4.476, de 10 de dezembro de 1986.
Lei nº 861, de 30/04/1987 Publicada no DOE de 05/05/1987	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 860, de 09/04/1987 Publicada no DOE de 14/04/1987	Ementa Institui a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA e dá outras providências.
Lei nº 859, de 05/12/1986 Publicada no DOE de 10/12/1986	Ementa Concede aos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e aos Chefes do Gabinete Civil e Militar do Governador, as vantagens que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 858, de 05/12/1986 Publicada no DOE de 10/12/1986	Ementa Concede abono de emergência.
Lei nº 857, de 05/12/1986 Publicada no DOE de 10/12/1986	Ementa Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher- CEDIM e dá outras providências.
Lei nº 856, de 05/12/1986 Publicada no DOE de 10/12/1986	Ementa Eleva o limite autorizado para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao orçamento vigente.
Lei nº 855, de 30/11/1986 Publicada no DOE de 04/12/1986	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1987.
Lei nº 854, de 24/10/1986 Publicada no DOE de 29/10/1986	Ementa Dá nova redação à Lei n. 793, de 18 de julho de 1984.
Lei nº 853, de 24/10/1986 Publicada no DOE de 29/10/1986	Ementa Concede pensão especial aos hansenianos e dá outras providências.
Lei nº 852, de 24/10/1986 Publicada no DOE de 29/10/1986	Ementa Altera a Lei n. 803, de 3 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar e dá outras providências.
Lei nº 851, de 23/10/1986 Publicada no DOE de 29/10/1986	Ementa Cria no âmbito da Secretaria de Planejamento e Coordenação do Governo do Estado do Acre o Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, e dá outras providências.
Lei nº 850, de 01/10/1986 Publicada no DOE de 03/11/1986	Ementa Altera a redação da Lei n. 807/84.
Lei nº 849, de 02/06/1986 Publicada no DOE de 04/07/1986	Ementa Dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular – PLANHAP, no período de 1986 a 1991.
Lei nº 848, de 18/04/1986 Publicada no DOE de 25/04/1986	Ementa Dispõe sobre a reestruturação da categoria funcional de Motorista Oficial do Grupo Transporte Oficial e Portaria, e dá outras providências.
Lei nº 847, de 21/03/1986 Publicada no DOE de 25/03/1986	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 846, de 12/12/1985 Publicada no DOE de 16/12/1985	Ementa Institui pensão especial às Sras. Lauris Tomaz Chaar, Laudelina Souza Baptista de Melo e Bernardina Dinah Barros de Lima.
Lei nº 845, de 12/12/1985 Publicada no DOE de 16/12/1985	Ementa Institui no Estado do Acre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
Lei nº 844, de 12/12/1985 Publicada no DOE de 16/12/1985	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, o imóvel que menciona.
Lei nº 843, de 12/12/1985 Publicada no DOE de 16/12/1985	Ementa Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, e dá outras providências.
Lei nº 842, de 05/12/1985 Publicada no DOE de 10/12/1985	Ementa Dispõe sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
Lei nº 841, de 05/12/1985 Publicada no DOE de 10/12/1985	Ementa Cria a Polícia Civil de Carreira e o Quadro de Apoio Administrativo da Secretaria de Segurança Pública.
Lei nº 840, de 05/12/1985 Publicada no DOE de 10/12/1985	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, a área de terra que especifica e dá outras providências.
Lei nº 839, de 05/12/1985 Publicada no DOE de 10/12/1985	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Clube dos Oficiais da PMAC e a Polícia Militar do Estado as áreas de terra que especifica e dá outras providências.
Lei nº 838, de 05/12/1985 Publicada no DOE de 30/12/1985	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1986.
Lei nº 837, de 18/11/1985 Publicada no DOE de 22/11/1985	Ementa Institui pensão especial à Sra. Alda Bonfim Machado.
Lei nº 837-A, de 05/12/1985 Publicada no DOE de 16/12/1985	Ementa Altera os limites territoriais dos municípios que menciona.
Lei nº 836, de 06/11/1985 Publicada no DOE de 08/11/1985	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 835, de 04/11/1985 Publicada no DOE de 06/11/1985	Ementa Altera níveis de referência salarial incluídos na Lei n. 819, de 4 de junho de 1985.
Lei nº 834, de 09/10/1985 Publicada no DOE de 11/10/1985	Ementa Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo no valor de até 597.374 ORTN no Programa BND-III.
Lei nº 833, de 30/09/1985 Publicada no DOE de 03/10/1985	Ementa Cria o Departamento de Pesquisas Tecnológicas dos Recursos Naturais do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 832, de 12/07/1985 Publicada no DOE de 16/07/1985	Ementa Altera o ítem VII do art. 2º da Lei n. 614, de 7 de junho de 1977.
Lei nº 831, de 12/07/1985 Publicada no DOE de 16/07/1985	Ementa “Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 9º e 12, bem como altera o parágrafo único do art. 4º, acrescentando-lhe o § 1º, todos da Lei n. 679, de 11 de setembro de 1979.”
Lei nº 830, de 09/07/1985 Publicada no DOE de 12/07/1985	Ementa Considera de utilidade pública a AMAC - Associação Médica do Acre.
Lei nº 829, de 09/07/1985 Publicada no DOE de 12/07/1985	Ementa Cria cargo no Quadro da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei nº 828, de 09/07/1985 Publicada no DOE de 12/07/1985	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para execução de obras de infra-estrutura e de equipamentos comunitários dos vários conjuntos da COHAB-ACRE.
Lei nº 827, de 09/07/1985 Publicada no DOE de 12/07/1985	Ementa Institui pensão especial à Sra. Maria Ângela Bahia Ruella.
Lei nº 826, de 09/07/1985 Publicada no DOE de 12/07/1985	Ementa Dá nova redação à Lei n. 667, de 23 de maio de 1979, que instituiu a Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto do Estado do Acre.
Lei nº 825, de 05/07/1985 Publicada no DOE de 10/07/1985	Ementa Institui pensão especial aos Srs. Guilherme Raimundo da Silva e José Hadad.
Lei nº 824, de 05/07/1985 Publicada no DOE de 10/07/1985	Ementa Modifica o § 2º do art. 1º da Lei n. 684/79.”
Lei nº 823, de 05/07/1985 Publicada no DOE de 10/07/1985	Ementa Define microempresa para efeito fiscal previsto na Lei Complementar n. 48/84, e dá outras providências.”
Lei nº 822, de 24/06/1985 Publicada no DOE de 27/06/1985	Ementa Reestrutura o Gabinete Militar do Governador e dá outras providências.
Lei nº 821, de 07/06/1985 Publicada no DOE de 11/06/1985	Ementa Altera níveis de referência salarial incluídos na Lei n. 814, de 20 de março de 1985.
Lei nº 820, de 07/06/1985 Publicada no DOE de 11/06/1985	Ementa Cria o Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 819, de 04/06/1985 Publicada no DOE de 07/06/1985	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 818, de 17/05/1985 Publicada no DOE de 21/05/1985	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, o imóvel que menciona.
Lei nº 817, de 10/05/1985 Publicada no DOE de 14/05/1985	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, o imóvel que menciona.
Lei nº 816, de 24/04/1985 Publicada no DOE de 06/05/1985	Ementa Altera níveis de referência salarial incluídos na Lei n. 794, de 31 de agosto de 1984.
Lei nº 815, de 22/03/1985 Publicada no DOE de 22/03/1985	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos internos e externos e dá outras providências.
Lei nº 814, de 20/03/1985 Publicada no DOE de 25/03/1985	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 813, de 10/12/1984 Publicada no DOE de 21/12/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir os imóveis que menciona.
Lei nº 812, de 05/12/1984 Publicada no DOE de 11/12/1984	Ementa Institui o dia 25 de maio de 1916 como data de criação do Núcleo da Polícia Militar no Acre.
Lei nº 811, de 05/12/1984 Publicada no DOE de 11/12/1984	Ementa Transfere a Maria Luiza Saraiva Leão a pensão especial instituída pela Lei n. 82, de 25 de outubro de 1966.
Lei nº 810, de 05/12/1984 Publicada no DOE de 11/12/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel que menciona.
Lei nº 809, de 05/12/1984 Publicada no DOE de 11/12/1984	Ementa Considera de utilidade pública o Tarauacá Esporte Clube
Lei nº 808, de 05/12/1984 Publicada no DOE de 11/12/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel que menciona.
Lei nº 807, de 05/12/1984 Publicada no DOE de 11/12/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.
Lei nº 806, de 05/12/1984 Publicada no DOE de 11/12/1984	Ementa Eleva o limite autorizado para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao orçamento vigente.
Lei nº 805, de 05/12/1984 Publicada no DOE de 10/12/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terra de propriedade do Sr. Jorge Acácio Mezerhane, composta de três lotes, destinada à ampliação do Prédio da Polícia Militar, em Brasiléia, e dá outras providências.
Lei nº 804, de 03/12/1984 Publicada no DOE de 11/12/1984	Ementa Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Abraão Alab.
Lei nº 803, de 03/12/1984 Publicada no DOE de 11/12/1984	Ementa Altera a Lei n. 681, de 26 de setembro de 1979, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar e dá outras providências.
Lei nº 802, de 30/11/1984 Publicada no DOE de 17/12/1984	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985.
Lei nº 801, de 20/11/1984 Publicada no DOE de 28/11/1984	Ementa Considera de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, Núcleo João Lango Moura.
Lei nº 800, de 14/11/1984 Publicada no DOE de 28/11/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis do patrimônio do Estado.
Lei nº 799, de 14/11/1984 Publicada no DOE de 28/11/1984	Ementa Declara de utilidade pública a Associação Real Esporte Clube.
Lei nº 798, de 14/11/1984 Publicada no DOE de 28/11/1984	Ementa Considera de utilidade pública o Piaui Futebol Clube.
Lei nº 797, de 14/11/1984 Publicada no DOE de 28/11/1984	Ementa Considera de utilidade pública a PIRANI- Associação Educacional Mantenedora.
Lei nº 796, de 14/11/1984 Publicada no DOE de 28/11/1984	Ementa Dispõe sobre a paridade salarial do Grupo Magistério de 1º e 2º graus do serviço público estadual.
Lei nº 795, de 10/09/1984 Publicada no DOE de 12/09/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel que menciona.
Lei nº 794, de 31/08/1984 Publicada no DOE de 06/09/1984	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 793, de 18/07/1984 Publicada no DOE de 20/07/1984	Ementa Dá nova redação à Lei n. 500, de 3 de setembro de 1973.
Lei nº 792, de 05/07/1984 Publicada no DOE de 10/07/1984	Ementa Cria a gratificação de função de Delegado de Polícia.
Lei nº 791, de 05/07/1984 Publicada no DOE de 10/07/1984	Ementa Cria a gratificação de Risco de Vida no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre.
Lei nº 790, de 02/07/1984 Publicada no DOE de 06/07/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terra urbana e dá outras providências.
Lei nº 789, de 02/07/1984 Publicada no DOE de 06/07/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terra e dá outras providências.
Lei nº 788, de 26/06/1984 Publicada no DOE de 02/07/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente.
Lei nº 787, de 22/06/1984 Publicada no DOE de 27/06/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terra urbana e dá outras providências.
Lei nº 786, de 22/06/1984 Publicada no DOE de 27/06/1984	Ementa Considera de utilidade pública o Brasil Esporte Clube.
Lei nº 785, de 22/06/1984 Publicada no DOE de 27/06/1984	Ementa Considera de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruzeiro do Sul.
Lei nº 784, de 25/05/1984 Publicada no DOE de 28/05/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente.
Lei nº 783, de 16/04/1984 Publicada no DOE de 23/04/1984	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder por empréstimo o imóvel denominado Hotel Chuí à Prefeitura Municipal de Rio Branco.
Lei nº 782, de 29/03/1984 Publicada no DOE de 02/04/1984	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 781, de 30/12/1983 Publicada no DOE de 30/12/1983	Ementa Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e dá outras providências.
Lei nº 780, de 20/12/1983 Publicada no DOE de 23/12/1983	Ementa Declara de utilidade pública a Associação dos Cirurgiões-Dentistas de Rio Branco.
Lei nº 779, de 20/12/1983 Publicada no DOE de 23/12/1983	Ementa Considera de utilidade pública o Sindicato Rural de Rio Branco.
Lei nº 778, de 30/11/1983 Publicada no DOE de 09/12/1983	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1984.
Lei nº 777, de 28/11/1983 Publicada no DOE de 29/11/1983	Ementa Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei n. 763/82.
Lei nº 776, de 28/11/1983 Publicada no DOE de 01/12/1983	Ementa Altera e dá nova redação aos arts. 19, 22, 24, 25 e 92 da Lei n. 526, de 23 de abril de 1974 e dá outras providências.
Lei nº 775, de 28/11/1983 Publicada no DOE de 01/12/1983	Ementa Declara de utilidade pública a Associação Profissional dos Economistas do Acre - APEA.
Lei nº 774, de 28/11/1983 Publicada no DOE de 01/12/1983	Ementa Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores da Legião Brasileira de Assistência- ASSELBA/AC.
Lei nº 773, de 28/11/1983 Publicada no DOE de 01/12/1983	Ementa Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Acre.
Lei nº 772, de 28/11/1983 Publicada no DOE de 01/12/1983	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à SUDHEVEA o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 770, de 06/10/1983 Publicada no DOE de 13/10/1983	Ementa Considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Rio Branco - Acre.
Lei nº 769, de 05/10/1983 Publicada no DOE de 13/10/1983	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica, localizado no município de Mâncio Lima, ao Banco Brasileiro de Descontos S.A.
Lei nº 768, de 03/10/1983 Publicada no DOE de 13/10/1983	Ementa Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores Fazendários do Estado do Acre - ASFAC.
Lei nº 767, de 19/08/1983 Publicada no DOE de 25/08/1983	Ementa Altera níveis de referência salarial incluídos na Lei n. 752, de 12 de março de 1982.
Lei nº 766, de 30/06/1983 Publicada no DOE de 07/07/1983	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Educação e Cultura.
Lei nº 765, de 25/03/1983 Publicada no DOE de 25/03/1983	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 764, de 27/12/1982 Publicada no DOE de 05/01/1983	Ementa Acrescenta o § 2º no art. 88 da Lei n. 526, de 23 de abril de 1974.
Lei nº 763, de 30/11/1982 Publicada no DOE de 30/11/1982	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1983.
Lei nº 762, de 29/10/1982 Publicada no DOE de 10/12/1982	Ementa Dispõe sobre a pensão para o cônjuge superstite ou dependentes de magistrados e dá outras providências.”
Lei nº 761, de 29/10/1982 Publicada no DOE de 10/12/1982	Ementa Denomina o Conjunto Residencial Tucumã, no Distrito Industrial, de Jorge Félix Lavocat.
Lei nº 760, de 29/10/1982 Publicada no DOE de 10/12/1982	Ementa Denomina Dr. Augusto Hidalgo de Lima o Hospital de Base do Município de Rio Branco.
Lei nº 759, de 05/10/1982 Publicada no DOE de 13/10/1982	Ementa Institui no Estado do Acre a Semana da Borracha e dá outras providências.
Lei nº 758, de 01/10/1982 Publicada no DOE de 06/10/1982	Ementa Dispõe sobre o enquadramento dos servidores do quadro suplementar do Estado e dá outras providências.
Lei nº 757, de 23/09/1982 Publicada no DOE de 27/09/1982	Ementa Dispõe sobre contagem de tempo de serviço dos magistrados.
Lei nº 756, de 25/08/1982 Publicada no DOE de 16/09/1982	Ementa Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 732, de 30 de dezembro de 1980.
Lei nº 755, de 07/06/1982 Publicada no DOE de 09/06/1982	Ementa Autoriza o Poder Executivo a anuir e a FUNBESA a alienar ao Tribunal de Justiça do Estado o imóvel que menciona.
Lei nº 754, de 20/05/1982 Publicada no DOE de 25/05/1982	Ementa Autoriza o Poder Judiciário a ceder imóveis que especifica, localizados nos municípios de Manuel Urbano e Assis Brasil, ao Banco Brasileiro de Desconto S.A.
Lei nº 753, de 07/04/1982 Publicada no DOE de 20/04/1982	Ementa Autoriza a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre a alienar os bens móveis que menciona e dá outras providências.
Lei nº 752, de 12/03/1982 Publicada no DOE de 16/03/1982	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual.
Lei nº 751, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Considera de utilidade pública a PRONAOS Rio Branco AMORC.
Lei nº 750, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Universidade Federal do Acre - ASSUFAC.
Lei nº 749, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Considera de utilidade pública a Creche o Lar da Criança.
Lei nº 748, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade de Amparo à Família.
Lei nº 747, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade Assistencial o Bom Samaritano - SABS.
Lei nº 746, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Considera de utilidade pública a Região Escoteira do Acre e dá outras providências.
Lei nº 745, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Comemora o Dia da Constituição do Estado do Acre.
Lei nº 744, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Institui o Dia do Constituinte Acreano.
Lei nº 743, de 07/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1982.
Lei nº 742, de 07/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Altera e dá nova redação aos artigos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 741, de 04/12/1981 Publicada no DOE de 11/12/1981	Ementa Institui o 13º salário aos funcionários públicos do Estado e dá outras providências.
Lei nº 740, de 04/12/1981 Publicada no DOE de 11/12/1981	Ementa Autoriza a aquisição de um imóvel e a abertura de crédito especial.
Lei nº 739, de 20/11/1981 Publicada no DOE de 27/11/1981	Ementa Eleva o valor do salário família dos servidores estatutários da Assembléia Legislativa do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 738, de 13/10/1981 Publicada no DOE de 04/11/1981	Ementa Visa amparar a cultura artística popular através das bandas de música e dá outras providências.
Lei nº 737, de 13/07/1981 Publicada no DOE de 15/07/1981	Ementa Estende aos servidores do Estado do Acre a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria de que trata a Lei Federal n. 6.226, de 14 de julho de 1975.
Lei nº 736, de 01/06/1981 Publicada no DOE de 17/07/1983	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para a ampliação da rede de abastecimento d’água do Estado do Acre.
Lei nº 736-A, de 13/07/1981 Publicada no DOE de 20/07/1981	Ementa Altera a Tabela “F” da Lei n. 727, de 19 de dezembro de 1980.
Lei nº 735, de 15/05/1981 Publicada no DOE de 02/06/1981	Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais para os fins que especifica e dá outras providências.
Lei nº 734, de 18/03/1981 Publicada no DOE de 18/03/1981	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do Serviço Público Estadual.
Lei nº 733, de 22/01/1981 Publicada no DOE de 24/02/1981	Ementa Dispõe sobre os regimes penitenciários do Estado, na forma da Lei Federal n. 6.416, de 24 de maio de 1977 e dá outras providências.
Lei nº 732, de 30/12/1980 Publicada no DOE de 30/12/1980	Ementa Autoriza ao Poder Executivo a doar à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o imóvel que menciona.
Lei nº 731, de 30/12/1980 Publicada no DOE de 30/12/1980	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Superintendência da Borracha - SUDHEVEA o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 730, de 30/12/1980 Publicada no DOE de 30/12/1980	Ementa Altera o § 2º do art. 62 da Lei n. 526, de 23 de abril de 1974.
Lei nº 729, de 30/12/1980 Publicada no DOE de 30/12/1980	Ementa Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Lei nº 728, de 30/12/1980 Publicada no DOE de 30/12/1980	Ementa Consolida a legislação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências.
Lei nº 727, de 19/12/1980 Publicada no DOE de 30/12/1980	Ementa Altera e consolida a cobrança de taxa de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências.
Lei nº 726, de 19/12/1980 Publicada no DOE de 29/12/1980	Ementa Cria o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar do Acre - FEPPAC.
Lei nº 725, de 13/12/1980 Publicada no DOE de 24/12/1980	Ementa Institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, e dá outras providências.
Lei nº 724, de 11/12/1980 Publicada no DOE de 19/12/1980	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Dr. Carlos Meixeira Afonso.
Lei nº 723, de 11/12/1980 Publicada no DOE de 19/12/1980	Ementa Acrescenta item ao art. 5º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979, alterada pela Lei n. 697, de 13 de dezembro de 1979.
Lei nº 722, de 11/12/1980 Publicada no DOE de 17/12/1980	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Dr. José Cesário Menezes de Barros.
Lei nº 721, de 11/12/1980 Publicada no DOE de 17/12/1980	Ementa Concede o Título de Cidadão Acreano ao Dr. Ruy Alberto Costa Lins.
Lei nº 720, de 10/12/1980 Publicada no DOE de 17/12/1980	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Dr. José Thomaz Nabuco de Oliveira Filho.
Lei nº 719, de 30/11/1980 Publicada no DOE de 31/12/1980	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1981.
Lei nº 718, de 27/11/1980 Publicada no DOE de 02/12/1980	Ementa Considera de utilidade pública a Grande Loja do Estado do Acre.
Lei nº 717, de 27/11/1980 Publicada no DOE de 02/12/1980	Ementa Autoriza a Representação do Acre em Manaus-AM, a alienar o bem móvel que menciona e dá outras providências.
Lei nº 716, de 14/11/1980 Publicada no DOE de 18/11/1980	Ementa Altera o art. 1º da Lei n. 685, de 22 de novembro de 1979.
Lei nº 715, de 12/11/1980 Publicada no DOE de 09/12/1980	Ementa Altera a Lei n. 574, de 4 de dezembro de 1975, dando nova redação ao art. 4º e seu parágrafo único.
Lei nº 714, de 04/11/1980 Publicada no DOE de 05/11/1980	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar ao Serviço Social do Comércio - SESC o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 713, de 04/11/1980 Publicada no DOE de 05/11/1980	Ementa Dispõe sobre a paridade de remuneração do pessoal do Magistério de 1º e 2º graus, vinculado ao Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
Lei nº 712, de 10/10/1980 Publicada no DOE de 10/10/1980	Ementa Dá nova redação ao art. 7º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979.
Lei nº 711, de 02/10/1980 Publicada no DOE de 06/10/1980	Ementa Eleva o valor do salário família dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 710, de 02/10/1980 Publicada no DOE de 06/10/1980	Ementa Autoriza o Poder Executivo a anuir à doação que especifica.
Lei nº 709, de 12/09/1980 Publicada no DOE de 24/09/1980	Ementa Autoriza a doação de um veículo que menciona à Congregação das Irmãs Servas de Maria Reparadora e dá outras providências.
Lei nº 708, de 12/09/1980 Publicada no DOE de 24/09/1980	Ementa Autoriza a Representação do Acre em Belém-PA a alienar o bem móvel que menciona e dá outras providências.
Lei nº 707, de 12/09/1980 Publicada no DOE de 24/09/1980	Ementa Autoriza a Representação do Acre em Manaus-AM, a alienar os bens móveis que menciona e dá outras providências.
Lei nº 706, de 03/07/1980 Publicada no DOE de 16/07/1980	Ementa Altera o art. 2º da Lei n. 678, de 10 de setembro de 1979, bem como o memorial descritivo que a mesma acompanha
Lei nº 705, de 03/07/1980 Publicada no DOE de 11/06/1980	Ementa Autoriza a Companhia de Eletricidade do Acre S/A - ELETROACRE, a vincular quotas do imposto úni-co sobre energia elétrica como garantia na opera-ção de financiamento junto ao Banco da Amazônia S/A.
Lei nº 704, de 30/06/1980 Publicada no DOE de 11/06/1980	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 703, de 13/06/1980 Publicada no DOE de 18/06/1980	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos e salários dos ocupantes de cargos e empregos que compõem o Quadro de Pessoal Permanente do Estado.
Lei nº 702, de 04/06/1980 Publicada no DOE de 11/06/1980	Ementa Reajusta os valores dos soldos dos ocupantes da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei nº 701, de 30/05/1980 Publicada no DOE de 02/06/1980	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas
Lei nº 700, de 28/05/1980 Publicada no DOE de 10/06/1980	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 699, de 23/05/1980 Publicada no DOE de 09/06/1980	Ementa Reajusta os vencimentos dos Magistrados do Estado e dá outras providências.
Lei nº 698, de 02/05/1980 Publicada no DOE de 20/05/1980	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos e salários dos ocupantes de cargos do Magistério que compõem o Quadro de Pessoal Permanente do Estado.
Lei nº 697, de 13/12/1979 Publicada no DOE de 19/12/1979	Ementa Altera o art. 5º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979, que “Estabelece novos critérios para cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias, aplicação de penalidades, e dá outras providências“.
Lei nº 696, de 13/12/1979 Publicada no DOE de 19/12/1979	Ementa Declara de utilidade pública a Federação de Desportos Universitários Acreanos - FDUA.
Lei nº 695, de 13/12/1979 Publicada no DOE de 19/12/1979	Ementa Declara de utilidade pública a Liga de Amado-res Brasileiros de Rádio Emissão - LABRE.
Lei nº 694, de 13/12/1979 Publicada no DOE de 19/12/1979	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Moriá, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 693, de 10/12/1979 Publicada no DOE de 10/12/1979	Ementa Denomina Palácio Senador Eduardo Assmar ao conjunto arquitetônico da futura Secretaria da Fazenda.
Lei nº 692, de 10/12/1979 Publicada no DOE de 10/12/1979	Ementa Dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, no perío-do de 1980 a 1985.
Lei nº 691, de 30/11/1979 Publicada no DOE de 31/12/1979	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1980.
Lei nº 690, de 29/11/1979 Publicada no DOE de 06/12/1979	Ementa Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores da EMATER-ACRE.
Lei nº 689, de 29/11/1979 Publicada no DOE de 06/12/1979	Ementa Proíbe a saída, do Estado do Acre, de toras de madeira de lei.
Lei nº 688, de 28/11/1979 Publicada no DOE de 28/11/1979	Ementa Estabelece novos critérios para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aplicação de penalidades, e dá outras providências.
Lei nº 687, de 22/11/1979 Publicada no DOE de 03/12/1979	Ementa Considera de utilidade pública a Associação Educacional e Beneficente São Sebastião.
Lei nº 686, de 22/11/1979 Publicada no DOE de 03/12/1979	Ementa Dá nova redação ao § 4º do art. 1º da Lei n. 680, de 11 de setembro de 1979.
Lei nº 685, de 22/11/1979 Publicada no DOE de 29/11/1979	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar à União, para uso do Ministério do Exército, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 684, de 30/10/1979 Publicada no DOE de 06/11/1979	Ementa Dispõe sobre a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre - UPF.
Lei nº 683, de 28/09/1979 Publicada no DOE de 10/09/1980	Ementa Concede incentivo fiscal a empresas industriais e agroindustriais consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado.
Lei nº 682, de 26/09/1979 Publicada no DOE de 02/10/1979	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 681, de 26/09/1979 Publicada no DOE de 02/10/1979	Ementa Altera a Lei n. 531, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar e dá outras providências.
Lei nº 680, de 11/09/1979 Publicada no DOE de 24/09/1979	Ementa Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 119 da Lei n. 528, de 13 de maio de 1974.
Lei nº 679, de 11/09/1979 Publicada no DOE de 17/09/1979	Ementa Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, com a conseqüente modificação da redação do art. 14 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.
Lei nº 678, de 10/09/1979 Publicada no DOE de 29/10/1979	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação do Acre - COHAB-ACRE os imóveis que especifica.
Lei nº 677, de 10/09/1979 Publicada no DOE de 13/09/1979	Ementa Cria cargos no Quadro Permanente da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei nº 676, de 02/07/1979 Publicada no DOE de 16/07/1979	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 675, de 02/07/1979 Publicada no DOE de 16/07/1979	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 674, de 02/07/1979 Publicada no DOE de 16/07/1979	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 673, de 21/06/1979 Publicada no DOE de 22/06/1979	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 672, de 13/06/1979 Publicada no DOE de 25/06/1979	Ementa Institui o Dia do Seringueiro.
Lei nº 671, de 13/06/1979 Publicada no DOE de 25/06/1979	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - EMATER-AC, o imóvel que especifica.
Lei nº 670, de 11/06/1979 Publicada no DOE de 11/06/1979	Ementa Autoriza a constituição da Empresa Gráfica Acreana - EMGRAFAC e dá outras providências.
Lei nº 669, de 06/06/1979 Publicada no DOE de 06/06/1979	Ementa Cria a Secretaria de Indústria e Comércio e Secretaria de Transportes e Serviços Públicos e dá outras providências.
Lei nº 668, de 06/06/1979 Publicada no DOE de 11/06/1979	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos dos ocupantes de cargos, empregos e postos que compõem o Quadro de Pessoal Permanente e os efetivos da Polícia Militar do Estado.
Lei nº 667, de 23/05/1979 Publicada no DOE de 07/07/1979	Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto e dá outras providências.
Lei nº 666, de 23/05/1979 Publicada no DOE de 06/06/1979	Ementa Cria a Superintendência de Obras e dá outras providências.
Lei nº 665, de 30/04/1979 Publicada no DOE de 14/05/1979	Ementa Institui o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
Lei nº 664, de 30/04/1979 Publicada no DOE de 09/05/1979	Ementa Dá nova redação à Lei n. 649, de 6 de julho de 1978.
Lei nº 663, de 07/12/1978 Publicada no DOE de 27/12/1978	Ementa Considera de utilidade pública a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Acre.
Lei nº 662, de 07/12/1978 Publicada no DOE de 27/12/1978	Ementa Considera de utilidade pública o Grupo ECAJA - Estúdio Cinematográfico Amador de Jovens Acreanos.
Lei nº 661, de 06/12/1978 Publicada no DOE de 20/12/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Poder Judiciário imóvel que especifica.
Lei nº 660, de 06/12/1978 Publicada no DOE de 20/12/1978	Ementa Institui em todo o Estado o programa de combate à febre Aftosa, à Brucelose e à Raiva de Herbívoros.
Lei nº 659, de 05/12/1978 Publicada no DOE de 20/12/1978	Ementa Considera de utilidade pública o Cine Clube dos Comerciários.
Lei nº 658, de 05/12/1978 Publicada no DOE de 21/12/1978	Ementa Modifica a redação do art. 7º da Lei n. 61, de 17 de dezembro de 1965, acrescentando-lhe parágrafo.
Lei nº 657, de 05/12/1978 Publicada no DOE de 19/12/1978	Ementa Dispõe sobre o Conselho de Justificação na Polícia Militar do Acre e dá outras providências.
Lei nº 656, de 05/12/1978 Publicada no DOE de 18/12/1978	Ementa Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Acre e dá outras providências.
Lei nº 655, de 05/12/1978 Publicada no DOE de 14/12/1978	Ementa Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 74, de 14 de outubro de 1966.
Lei nº 654, de 04/12/1978 Publicada no DOE de 15/12/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação do Bem Estar Social do Acre bem imóvel que especifica.
Lei nº 653, de 30/11/1978 Publicada no DOE de 29/12/1978	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1979.
Lei nº 652, de 24/10/1978 Publicada no DOE de 26/10/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Acreana de Artes, Ciência e Cultura.
Lei nº 651, de 13/10/1978 Publicada no DOE de 20/10/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra pertencente ao patrimônio do Estado à União - Ministério da Aeronáutica, destinada a residência de Sargentos.
Lei nº 650, de 10/10/1978 Publicada no DOE de 19/10/1978	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 649, de 06/07/1978 Publicada no DOE de 23/08/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar ao município de Senador Guiomard o imóvel que especifica.
Lei nº 648, de 05/07/1978 Publicada no DOE de 14/08/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado os imóveis que especifica.
Lei nº 647, de 05/07/1978 Publicada no DOE de 14/08/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Prelazia Acre - Purus o imóvel que especifica.
Lei nº 646, de 05/07/1978 Publicada no DOE de 13/07/1978	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paula.
Lei nº 645, de 05/07/1978 Publicada no DOE de 10/07/1978	Ementa Abre crédito especial ao Poder Executivo, de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para os fins que menciona.
Lei nº 644, de 05/07/1978 Publicada no DOE de 07/07/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Colonização e Desenvolvimento Agrário do Acre, na condição que estabelece o imóvel que especifica.
Lei nº 643, de 19/06/1978 Publicada no DOE de 28/06/1978	Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre – DERACRE, a alienar os bens móveis que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 642, de 19/06/1978 Publicada no DOE de 26/06/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar à Cooperativa Agrícola Mista dos Produtores Rurais de Cruzeiro do Sul Ltda, as benfeitorias existentes no imóvel que especifica.
Lei nº 641, de 17/05/1978 Publicada no DOE de 18/05/1978	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos dos ocupantes de cargos, empregos e postos que compõem o Quadro de Pessoal Permanente e os efetivos da Polícia Militar do Estado.
Lei nº 640, de 12/04/1978 Publicada no DOE de 18/04/1978	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 639, de 12/04/1978 Publicada no DOE de 26/04/1978	Ementa Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Estado.
Lei nº 638, de 12/04/1978 Publicada no DOE de 25/04/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder, por comodato, para uso da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, os imóveis que especifica.
Lei nº 637, de 12/04/1978 Publicada no DOE de 24/04/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a constituir com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, condomínio do imóvel que especifica.
Lei nº 636, de 06/12/1977 Publicada no DOE de 16/12/1977	Ementa Dispõe sobre a classificação de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal da Secretaria da Auditoria Geral de Contas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 635, de 30/11/1977 Publicada no DOE de 12/12/1977	Ementa Dispõe sobre a estruturação do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos da Lei n. 612, de 31 de maio de 1977, e dá outras providências.
Lei nº 634, de 30/11/1977 Publicada no DOE de 12/12/1977	Ementa Fixa os novos valores das gratificações de representação dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
Lei nº 633, de 30/11/1977 Publicada no DOE de 25/01/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para uso do Instituto de Pesquisas da Amazônia - INPA, o imóvel que especifica.
Lei nº 632, de 30/11/1977 Publicada no DOE de 25/01/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar à Cooperativa Agropastoril de Rio Branco Ltda - CARIB, o imóvel que especifica.
Lei nº 631, de 30/11/1977 Publicada no DOE de 25/01/1978	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Moriá, o imóvel que especifica.
Lei nº 630, de 30/11/1977 Publicada no DOE de 09/12/1977	Ementa Dá nova redação aos arts. 3º, caput e seu parágrafo, e 5º, caput da Lei n. 559/75.
Lei nº 629, de 30/11/1977 Publicada no DOE de 07/09/1977	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Banco do Estado do Acre S.A, para integralização do aumento de seu capital, o imóvel que especifica.
Lei nº 628, de 30/11/1977 Publicada no DOE de 30/12/1977	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1978.
Lei nº 627, de 30/11/1977 Publicada no DOE de 06/12/1977	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o imóvel que especifica.
Lei nº 626, de 25/11/1977 Publicada no DOE de 06/12/1977	Ementa Estipula os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Transporte e Portaria, do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.
Lei nº 625, de 21/11/1977 Publicada no DOE de 30/11/1977	Ementa Fixa os valores dos vencimentos e salários dos grupos integrantes do Plano de Classificação de Cargos do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Lei nº 624, de 08/11/1977 Publicada no DOE de 14/11/1977	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica, localizado em Cruzeiro do Sul, à Caixa Econômica Federal.
Lei nº 623, de 31/10/1977 Publicada no DOE de 11/11/1977	Ementa Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 610, de 30 de maio de 1977.
Lei nº 622, de 30/09/1977 Publicada no DOE de 10/10/1977	Ementa Concede auxílio a José Francisco da Silva.
Lei nº 621, de 22/09/1977 Publicada no DOE de 12/10/1977	Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE a alienar os bens móveis que menciona e dá outras providências.
Lei nº 620, de 22/09/1977 Publicada no DOE de 27/09/1977	Ementa Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do serviço público estadual.
Lei nº 619, de 13/09/1977 Publicada no DOE de 23/09/1977	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 618, de 13/09/1977 Publicada no DOE de 20/09/1977	Ementa Dá nova redação ao art. 6º da Lei n. 603, de 30 de novembro de 1976.
Lei nº 617, de 13/09/1977 Publicada no DOE de 19/09/1977	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre - CAGEACRE, como integralização de parte do capital da empresa os imóveis que especifica.
Lei nº 616, de 10/06/1977 Publicada no DOE de 23/06/1977	Ementa Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 583, de 12 de abril de 1976, que institui a taxa escolar, dispõe sobre o seu lançamento e arrecadação e dá outras providências.
Lei nº 615, de 10/06/1977 Publicada no DOE de 22/06/1977	Ementa Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Lei nº 614, de 07/06/1977 Publicada no DOE de 22/06/1977	Ementa Retifica a Lei n. 602, de 25 de novembro de 1976.
Lei nº 613, de 07/06/1977 Publicada no DOE de 21/06/1977	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 612, de 31/05/1977 Publicada no DOE de 10/06/1977	Ementa Dispõe sobre a classificação dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
Lei nº 611, de 30/05/1977 Publicada no DOE de 08/06/1977	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Habitação do Acre-COHAB/ACRE o imóvel que especifica.
Lei nº 610, de 30/05/1977 Publicada no DOE de 08/06/1977	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Habitação do Acre - COHAB/ACRE, o imóvel que especifica.
Lei nº 609, de 24/05/1977 Publicada no DOE de 17/06/1977	Ementa Dispõe sobre a classificação dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Lei nº 608, de 06/05/1977 Publicada no DOE de 19/05/1977	Ementa Autoriza a instituição da Empresa de Processamento de Dados do Acre - ACREDATA.
Lei nº 607, de 06/05/1977 Publicada no DOE de 19/05/1977	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE o bem imóvel que especifica.
Lei nº 606, de 06/05/1977 Publicada no DOE de 18/05/1977	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Banco do Estado do Acre S/A, para integralização do aumento de seu capital, o imóvel que especifica.
Lei nº 605, de 06/05/1977 Publicada no DOE de 18/05/1977	Ementa Dá nova redação ao item IV do art. 1º da Lei n. 588/76 e retifica os limites territoriais estabelecidos pelo Decreto n. 73, de 11 de junho de 1976.
Lei nº 604, de 04/04/1977 Publicada no DOE de 18/04/1977	Ementa Abre crédito especial para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/ACRE.
Lei nº 603, de 30/11/1976 Publicada no DOE de 31/12/1976	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1977.
Lei nº 602, de 25/11/1976 Publicada no DOE de 14/12/1976	Ementa Fixa os valores dos vencimentos e salários dos Grupos integrantes do Plano de Classificação de Cargos da Polícia Militar do Acre, dos demais cargos que especifica e dispõe sobre a aplicação gradual dos novos níveis de remuneração.
Lei nº 601, de 26/10/1976 Publicada no DOE de 27/10/1976	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder temporariamente à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, sob o regime de comodato, o imóvel que especifica.
Lei nº 600, de 26/10/1976 Publicada no DOE de 27/10/1976	Ementa Abre crédito especial para implantação de Centros Sociais Urbanos.
Lei nº 599, de 25/10/1976 Publicada no DOE de 27/10/1976	Ementa Fixa os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Lei nº 598, de 06/10/1976 Publicada no DOE de 12/10/1976	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para construção nos novos municípios e dá outras providências.
Lei nº 597, de 06/10/1976 Publicada no DOE de 12/10/1976	Ementa Autoriza o Poder Executivo a subscrever e integralizar parte do capital de Telecomunicações do Acre S/A - TELEACRE.
Lei nº 596, de 17/08/1976 Publicada no DOE de 18/08/1976	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo para ampliação, modernização e reaparelhamento da rede hospitalar de Rio Branco.
Lei nº 595, de 16/07/1976 Publicada no DOE de 27/07/1976	Ementa Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento Policial.
Lei nº 594, de 15/07/1976 Publicada no DOE de 21/07/1976	Ementa Institui a Taxa de Segurança Pública e dispõe sobre o seu lançamento e arrecadação.
Lei nº 593, de 06/07/1976 Publicada no DOE de 14/07/1976	Ementa Autoriza a aquisição de um imóvel em Xapuri.
Lei nº 592, de 06/07/1976 Publicada no DOE de 13/07/1976	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos e sucatas inservíveis e dá outras providências.
Lei nº 591, de 06/07/1976 Publicada no DOE de 13/07/1976	Ementa Abre crédito especial para o Hospital Sansão Gomes.
Lei nº 590, de 06/07/1976 Publicada no DOE de 12/07/1976	Ementa Abre crédito especial para implantação de Centros Sociais Urbanos.
Lei nº 589, de 30/06/1976 Publicada no DOE de 09/07/1976	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 518, de 10 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP e dá outras providências.
Lei nº 588, de 14/05/1976 Publicada no DOE de 14/05/1976	Ementa Altera os limites territoriais dos municípios que menciona.
Lei nº 587, de 30/04/1976 Publicada no DOE de 03/05/1976	Ementa Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 508, de 9 de outubro de 1973.
Lei nº 586, de 23/04/1976 Publicada no DOE de 27/04/1976	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade Recreativa Cadeia Velha.
Lei nº 585, de 12/04/1976 Publicada no DOE de 14/04/1976	Ementa Cria o Fundo Estadual de Educação.
Lei nº 584, de 12/04/1976 Publicada no DOE de 14/04/1976	Ementa Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação do veículo que especifica.
Lei nº 583, de 12/04/1976 Publicada no DOE de 14/04/1976	Ementa Institui a Taxa Escolar e dispõe sobre o seu lançamento e arrecadação.
Lei nº 582, de 12/04/1976 Publicada no DOE de 14/04/1976	Ementa Dá nova redação ao art. 4º, Parágrafo único do art. 5º e ao art. 9º da Lei n. 564, de 26 de setembro de 1975, que autorizou a instituição da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre - CAGEACRE.
Lei nº 581, de 25/03/1976 Publicada no DOE de 29/03/1976	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 580, de 19/03/1976 Publicada no DOE de 26/03/1976	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder, por empréstimo, o imóvel que especifica.
Lei nº 579, de 18/03/1976 Publicada no DOE de 22/03/1976	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Universidade Federal do Acre o imóvel que especifica.
Lei nº 578, de 22/12/1975 Publicada no DOE de 23/12/1975	Ementa Modifica o art. 7º e o seu § 1º, o art. 8º e parágrafo único e o caput do art. 14 da Lei Complementar n. 1, de 5 de julho de 1971.
Lei nº 577, de 04/12/1975 Publicada no DOE de 05/12/1975	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade Obra do Estudante Pobre.
Lei nº 576, de 04/12/1975 Publicada no DOE de 05/12/1975	Ementa Torna obrigatório nas Escolas de 1º e 2º Graus do Estado, na área de Estudos Sociais o ensino da História Acreana.
Lei nº 575, de 04/12/1975 Publicada no DOE de 04/12/1975	Ementa Extingue as representações do Governo do Estado no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Lei nº 574, de 04/12/1975 Publicada no DOE de 04/12/1975	Ementa Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Serviço Público Estadual e concede aumento de vencimentos aos servidores estaduais e dá outras providências.
Lei nº 573, de 26/11/1975 Publicada no DOE de 28/11/1975	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar à União, para uso do Ministério da Fazenda, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 573-A, de 30/11/1975 Publicada no DOE de 30/12/1975	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1976.
Lei nº 572, de 26/11/1975 Publicada no DOE de 28/11/1975	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia Brasileira de Alimentos-COBAL, o imóvel que especifica.
Lei nº 571, de 26/11/1975 Publicada no DOE de 28/11/1975	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar à União, para uso do Ministério da Aeronáutica, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei nº 570, de 26/11/1975 Publicada no DOE de 28/11/1975	Ementa Revoga a Lei n. 512, de 21 de novembro de 1973 e autoriza a ocupação do imóvel que especifica.
Lei nº 569, de 26/11/1975 Publicada no DOE de 28/11/1975	Ementa Considera de utilidade pública a Igreja Evangélica Cristã Independente.
Lei nº 568, de 05/11/1975 Publicada no DOE de 07/11/1975	Ementa Autoriza a constituição do Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre - FAEAC.
Lei nº 567, de 07/10/1975 Publicada no DOE de 10/10/1975	Ementa Redefine a Política Estadual de Turismo, regula a concessão de estímulos fiscais a empresas e atividades de interesse turístico e extingue a Empresa de Turismo do Estado do Acre – ACRETUR.
Lei nº 566, de 07/10/1975 Publicada no DOE de 09/10/1975	Ementa Autoriza a aquisição de imóvel e a abertura de crédito especial.
Lei nº 565, de 30/09/1975 Publicada no DOE de 02/10/1975	Ementa Cria o Fundo de Desenvolvimento Estadual - FDE e dispõe sobre a aplicação de seus recursos em áreas prioritárias para o desenvolvimento.
Lei nº 564, de 26/09/1975 Publicada no DOE de 26/09/1975	Ementa Autoriza a constituição da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Estado do Acre – CAGEACRE.
Lei nº 563, de 26/09/1975 Publicada no DOE de 26/09/1975	Ementa Autoriza a criação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre – EMATER/ACRE.
Lei nº 562, de 10/09/1975 Publicada no DOE de 15/09/1975	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o imóvel que especifica.
Lei nº 561, de 10/07/1975 Publicada no DOE de 15/07/1975	Ementa Estabelece diretrizes para a classificação de cargos da Administração Pública Estadual.
Lei nº 560, de 10/07/1975 Publicada no DOE de 14/07/1975	Ementa Autoriza a constituição da Companhia do Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre - COLONACRE.
Lei nº 559, de 02/07/1975 Publicada no DOE de 07/07/1975	Ementa Autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado Acre – CODISACRE.
Lei nº 558, de 26/06/1975 Publicada no DOE de 02/07/1975	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 557, de 21/06/1975 Publicada no DOE de 27/06/1975	Ementa Autoriza abrir crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 556, de 13/05/1975 Publicada no DOE de 14/05/1975	Ementa Autoriza abrir crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 555, de 07/05/1975 Publicada no DOE de 09/05/1975	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 554, de 06/05/1975 Publicada no DOE de 07/05/1975	Ementa Autoriza a instituição da Fundação do Bem Estar Social do Acre, modifica a redação do Parágrafo único do art. 2º da Lei n. 70, de 8 de julho de 1966 e dá nova redação às Leis ns. 192, de 9 de julho de 1968 e 409, de 14 de dezembro de 1970.
Lei nº 553, de 10/12/1974 Publicada no DOE de 11/12/1974	Ementa Concede auxílio-doença ao Vice-Governador do Estado e dá outras providências.
Lei nº 552, de 10/12/1974 Publicada no DOE de 11/12/1974	Ementa Institui Gratificação de Produção e dá outras providências.
Lei nº 551, de 10/12/1974 Publicada no DOE de 11/12/1974	Ementa Concede aumento de vencimento aos servidores estaduais e dá outras providências.
Lei nº 550, de 29/11/1974 Publicada no DOE de 27/12/1974	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1975.
Lei nº 549, de 11/11/1974 Publicada no DOE de 14/11/1974	Ementa Autoriza o Executivo doar a TELEACRE as terras que especifica e dá outras providências.
Lei nº 548, de 01/11/1974 Publicada no DOE de 04/11/1974	Ementa Autoriza o Executivo a transferir ao patrimônio da Fundação Universidade Federal do Acre os bens e direitos da Fundação Universidade do Acre e dá outras providências.
Lei nº 547, de 23/10/1974 Publicada no DOE de 29/10/1974	Ementa Autoriza o Poder Executivo alienar veículos e sucatas inservíveis, bem como animais eqüinos e dá outras providências.
Lei nº 546, de 23/10/1974 Publicada no DOE de 29/10/1974	Ementa Considera de utilidade pública a Associação dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Acre - APCAVRA.
Lei nº 545, de 23/10/1974 Publicada no DOE de 09/10/1974	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI o prédio Escolar Maria Cândida Dantas.
Lei nº 544, de 23/10/1974 Publicada no DOE de 29/10/1974	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, as terras que especifica e dá outras providências.
Lei nº 543, de 23/10/1974 Publicada no DOE de 29/10/1974	Ementa Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre - FAEAC, e dá outras providências.
Lei nº 542, de 23/10/1974 Publicada no DOE de 29/10/1974	Ementa Autoriza o Poder Executivo a afiançar empréstimos contraídos ou que venham ser contraídos pelo Banco do Estado do Acre S.A. com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências.
Lei nº 541, de 14/10/1974 Publicada no DOE de 18/10/1974	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar o próprio estadual situado à Avenida Epaminondas Jácome, 435 e a subscrever cotas de capital do Banco do Estado do Acre S.A.
Lei nº 540, de 30/09/1974 Publicada no DOE de 03/10/1974	Ementa Autoriza o Executivo a transferir ao Patrimônio da União os bens e direitos da Fundação Universidade do Acre e dá outras providências.
Lei nº 539, de 30/09/1974 Publicada no DOE de 03/10/1974	Ementa Altera a redação do art. 3º da Lei n. 497, de 1º de junho de 1973, que autorizou doação de terreno urbano ao Instituto Nacional de Previdência Social e dá outras providências.
Lei nº 538, de 05/09/1974 Publicada no DOE de 06/09/1974	Ementa Introduz alterações na Lei n. 526, de 23 de abril de 1974 e dá outras providências.
Lei nº 537, de 23/08/1974 Publicada no DOE de 30/07/1974	Ementa Cria a Subsecretaria da Fazenda e dá outras providências.
Lei nº 536, de 05/08/1974 Publicada no DOE de 12/07/1974	Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de declarações de bens dos titulares de cargos públicos.
Lei nº 535, de 05/08/1974 Publicada no DOE de 12/08/1974	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de 2.960 unidades padrão de capital, a fim de atender as responsabilidades financeiras com o PLANHAP.
Lei nº 534, de 08/07/1974 Publicada no DOE de 12/07/1974	Ementa Fixa o efetivo de diretores de estabelecimentos de 1º e 2º graus da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 533, de 19/06/1974 Publicada no DOE de 21/06/1974	Ementa Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PM do Estado do Acre o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.
Lei nº 532, de 17/06/1974 Publicada no DOE de 19/06/1974	Ementa Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 531, de 24/05/1974 Publicada no DOE de 28/05/1974	Ementa Fixa o efetivo da Polícia Militar do Acre e dá outras providências.
Lei nº 530, de 16/05/1974 Publicada no DOE de 20/05/1974	Ementa Altera a redação do art. 1º e do seu parágrafo único da Lei n. 106, de 7 de junho de 1967, que autoriza doação de área de terras ao Ministério do Exército em Vila Epitácio, município de Brasiléia.
Lei nº 529, de 16/05/1974 Publicada no DOE de 27/05/1974	Ementa Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual de 1º e 2º graus.
Lei nº 528, de 13/05/1974 Publicada no DOE de 16/05/1974	Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 527, de 24/04/1974 Publicada no DOE de 24/04/1974	Ementa Estabelece critérios e normas relativas ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo aos produtos agrícolas, pastoris e extrativos e dá outras providências.
Lei nº 526, de 23/04/1974 Publicada no DOE de 26/04/1974	Ementa Dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado do acre e dá outras providências.
Lei nº 525, de 04/04/1974 Publicada no DOE de 09/04/1974	Ementa Dispõe sobre as medidas complementares que objetivam a instalação e o funcionamento da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei nº 524, de 04/04/1974 Publicada no DOE de 08/04/1974	Ementa Prorroga o prazo para conclusão de obra da SUDHEVEA em terreno doado pelo Estado e dá outras providências.
Lei nº 523, de 04/04/1974 Publicada no DOE de 08/04/1974	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir à COHAB-ACRE áreas de terras que menciona e dá outras providências.
Lei nº 522, de 29/03/1974 Publicada no DOE de 29/03/1974	Ementa Estabelece a representação do Comandante da Polícia Militar do Acre e dá outras providências.
Lei nº 521, de 29/03/1974 Publicada no DOE de 29/03/1974	Ementa Modifica a redação do art. 2º da Lei n. 321, de 1º de abril de 1970 e dá outras providências.
Lei nº 520, de 10/12/1973 Publicada no DOE de 14/12/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis de propriedade do patrimônio do Estado.
Lei nº 519, de 10/12/1973 Publicada no DOE de 13/12/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir à Companhia de Habitação do Acre, área urbana e dá outras providências.
Lei nº 518, de 10/12/1973 Publicada no DOE de 13/12/1973	Ementa Dispõe sobre a execução, no Estado, do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP e dá outras providências.
Lei nº 517, de 04/12/1973 Publicada no DOE de 07/12/1973	Ementa Reestrutura a Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências.
Lei nº 516, de 28/11/1973 Publicada no DOE de 29/12/1973	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1974.
Lei nº 515, de 23/11/1973 Publicada no DOE de 27/11/1973	Ementa Abre crédito especial de CR$ 729.363,14 para o fim que menciona e dá outras providências.
Lei nº 514, de 23/11/1973 Publicada no DOE de 27/11/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 34.200,00 para pagamento de prêmios de Seguro de Vida em Grupo para os Servidores Públicos Estaduais.
Lei nº 513, de 23/11/1973 Publicada no DOE de 27/11/1973	Ementa Autoriza a concessão de estímulos fiscais a empresas e atividades turísticas.
Lei nº 512, de 21/11/1973 Publicada no DOE de 22/11/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao 7º BEC os terrenos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 511, de 06/11/1973 Publicada no DOE de 19/11/1973	Ementa Fixa os vencimentos da Magistratura do Estado e dá outras providências.
Lei nº 510, de 25/10/1973 Publicada no DOE de 07/11/1973	Ementa Concede aos servidores inativos do Poder Judiciário os benefícios de que trata a Lei n. 492, de 4 de dezembro de 1972.
Lei nº 509, de 24/10/1973 Publicada no DOE de 31/10/1973	Ementa Outorga título de Cidadão Acreano ao General Emílio Garrastazú Médici.
Lei nº 508, de 09/10/1973 Publicada no DOE de 16/10/1973	Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE, com a interveniência e aval do Governo do Estado a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 18.011.820,00, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
Lei nº 507, de 09/10/1973 Publicada no DOE de 16/10/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar, ou arrendar o Hotel Chuí, em Rio Branco e dá outras providências.
Lei nº 506, de 09/10/1973 Publicada no DOE de 16/10/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir os imóveis que especifica, a fazer a sua doação, e dá outras providências.
Lei nº 505, de 03/09/1973 Publicada no DOE de 11/09/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras urbanas à Fundação de Assistência Social do Acre - FASA e dá outras providências.
Lei nº 504, de 03/09/1973 Publicada no DOE de 11/09/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo adquirir terras de propriedade do Clube Atlético Acreano e dá outras providências.
Lei nº 503, de 03/09/1973 Publicada no DOE de 11/09/1973	Ementa Abre crédito especial de Cr$ 132.500,00, para o fim que especifica.
Lei nº 502, de 03/09/1973 Publicada no DOE de 11/09/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício, ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 3.762.000,00.
Lei nº 501, de 03/09/1973 Publicada no DOE de 11/09/1973	Ementa Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo no valor de Cr$ 5.000.000,00 pelos recursos do PASEP.
Lei nº 500, de 03/09/1973 Publicada no DOE de 11/09/1973	Ementa Reestrutura o Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.
Lei nº 499, de 22/06/1973 Publicada no DOE de 13/08/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica.
Lei nº 498, de 22/06/1973 Publicada no DOE de 26/06/1973	Ementa Autoriza o Governo do Estado do Acre a subscrever cotas de capital de Telecomunicações do Acre S/A. - TELEACRE.
Lei nº 497, de 01/06/1973 Publicada no DOE de 01/06/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano ao Instituto Nacional de Previdência Social, e dá outras providências.
Lei nº 496, de 29/05/1973 Publicada no DOE de 08/06/1973	Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de CR$ 850.000,00.
Lei nº 495, de 29/12/1972 Publicada no DOE de 29/12/1972	Ementa Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966.
Lei nº 495-A, de 23/05/1973 Publicada no DOE de 25/06/1973	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 494, de 23/12/1972 Publicada no DOE de 26/12/1972	Ementa Reorganiza o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 493, de 12/12/1972 Publicada no DOE de 26/12/1972	Ementa Autoriza o Executivo a permutar com a Fundação Universidade do Acre os imóveis que específica.
Lei nº 492, de 04/12/1972 Publicada no DOE de 13/12/1972	Ementa Concede aumento de trinta por cento aos servidores estaduais dos três Poderes a partir de 1º de janeiro de 1973.
Lei nº 491, de 04/12/1972 Publicada no DOE de 13/12/1972	Ementa Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel à SUDHEVEA.
Lei nº 490, de 04/12/1972 Publicada no DOE de 13/12/1972	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel destinado a residência para médico em Brasiléia.
Lei nº 489, de 04/12/1972 Publicada no DOE de 13/12/1972	Ementa Institui a cobrança da taxa de fiscalização e serviços diversos e dá outras providências.
Lei nº 488, de 04/12/1972 Publicada no DOE de 07/12/1972	Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder fiança do Estado e vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados para garantia dos Contratos de Financiamento que celebrar entre a SUDAM e o Banco do Estado do Acre para execução de obras de saneamento.
Lei nº 487, de 04/12/1972 Publicada no DOE de 11/12/1972	Ementa Autoriza o Governo do Estado do Acre a efetuar operação de crédito no valor de Cr$ 1.060.000,00.
Lei nº 486, de 04/12/1972 Publicada no DOE de 11/12/1972	Ementa Concede majoração de vencimentos à magistratura estadual.
Lei nº 485, de 30/11/1972 Publicada no DOE de 20/12/1972	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1973.
Lei nº 484, de 06/11/1972 Publicada no DOE de 16/11/1972	Ementa Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo no valor de Cr$ 5.000.000,00 pelos recursos do PASEP.
Lei nº 484-A, de 25/11/1972 Publicada no DOE de 20/02/1973	Ementa Concede valor legal aos documentos de identificação funcional expedidos pela ALEA.
Lei nº 483, de 06/11/1972 Publicada no DOE de 09/11/1972	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no montante de Cr$ 750.000,00.
Lei nº 482, de 03/11/1972 Publicada no DOE de 09/11/1972	Ementa Subordina o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre ao Governador.
Lei nº 481, de 03/11/1972 Publicada no DOE de 04/12/1972	Ementa Define a Política Estadual de Turismo, cria a Empresa de Turismo do Estado do Acre - ACRETUR, e dá outras providências.
Lei nº 480, de 27/10/1972 Publicada no DOE de 07/11/1972	Ementa Autoriza aquisição de terreno e abre crédito especial.
Lei nº 479, de 14/08/1972 Publicada no DOE de 21/08/1972	Ementa Autoriza o Executivo a alienar terras públicas do Estado, para efeito de colonização e aproveitamento agropecuário, e dá outras providências.
Lei nº 478, de 10/07/1972 Publicada no DOE de 14/06/1972	Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público.
Lei nº 477, de 10/07/1972 Publicada no DOE de 13/06/1972	Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais que especifica, no montante de Cr$ 324.311,00.
Lei nº 476, de 10/07/1972 Publicada no DOE de 13/07/1972	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir o Seringal União.
Lei nº 475, de 10/07/1972 Publicada no DOE de 13/07/1972	Ementa Revoga a Lei n. 418, de 28 de dezembro de 1970, e restabelece a Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.
Lei nº 474, de 10/07/1972 Publicada no DOE de 13/07/1972	Ementa Autoriza o Governo do Estado do Acre a doar veículo à Colônia Souza Araújo.
Lei nº 473, de 21/06/1972 Publicada no DOE de 23/06/1972	Ementa Altera a redação do art. 5º da Lei n. 128, de 22 de novembro de 1967 e dá outras providências.
Lei nº 472, de 21/06/1972 Publicada no DOE de 23/06/1972	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Ministério do Interior o imóvel que especifica.
Lei nº 471, de 21/06/1972 Publicada no DOE de 23/06/1972	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para construção de bases para montagem de balanças elétricas.
Lei nº 470, de 21/06/1972 Publicada no DOE de 30/06/1972	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao INPS o terreno que especifica e dá outras providências.
Lei nº 469, de 19/06/1972 Publicada no DOE de 23/06/1972	Ementa Altera redação do § 1º do art. 8º da Lei n. 430, de 24 de fevereiro de 1971.
Lei nº 468, de 09/06/1972 Publicada no DOE de 19/06/1972	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir os imóveis que especifica e doá-los ao Ministério do Exército.
Lei nº 467, de 09/06/1972 Publicada no DOE de 16/06/1972	Ementa Modifica a redação do art. 1º da Lei n. 456/71.
Lei nº 466, de 25/05/1972 Publicada no DOE de 29/05/1972	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para ocorrer despesas com as comemorações do Sesquicentenário da Independência do Brasil, 10º aniversário do Estado do Acre e a promoção e divulgação das potencialidades econômicas do Estado.
Lei nº 465, de 25/05/1972 Publicada no DOE de 29/05/1972	Ementa Dá nova redação ao art. 87 da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966.
Lei nº 464, de 17/05/1972 Publicada no DOE de 23/05/1972	Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de Cr$ 9.076.307,00.
Lei nº 463, de 07/12/1971 Publicada no DOE de 13/12/1971	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para o Sistema Educacional por Meio Audiovisual - SEMAV.
Lei nº 462, de 07/12/1971 Publicada no DOE de 13/12/1971	Ementa Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 439, de 8 de julho de 1971.
Lei nº 461, de 07/12/1971 Publicada no DOE de 13/12/1971	Ementa Dá nova redação ao Parágrafo único da Lei n. 375, de 1970.
Lei nº 460, de 30/11/1971 Publicada no DOE de 09/12/1971	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1972.
Lei nº 459, de 30/11/1971 Publicada no DOE de 03/12/1971	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a ponte sobre o Rio Acre.
Lei nº 458, de 27/10/1971 Publicada no DOE de 03/11/1971	Ementa Altera o art. 2º da Lei n. 419, de 30 de dezembro de 1970.
Lei nº 457, de 27/10/1971 Publicada no DOE de 03/11/1971	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Saúde no valor de Cr$ 48.195,00.
Lei nº 456, de 25/10/1971 Publicada no DOE de 01/11/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao INPS a área de terra que especifica e dá outras providências.
Lei nº 455, de 25/10/1971 Publicada no DOE de 01/11/1971	Ementa Reajusta o vencimento base dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
Lei nº 454, de 01/10/1971 Publicada no DOE de 06/10/1971	Ementa Autoriza a constituição da Companhia de Saneamento do Estado do Acre S/A - SANACRE, e dá outras providências.
Lei nº 453, de 25/09/1971 Publicada no DOE de 28/09/1971	Ementa Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Lei nº 452, de 17/09/1971 Publicada no DOE de 23/09/1971	Ementa Fixa os novos vencimentos da magistratura e dos auxiliares da Justiça do Estado e dá outras providências.
Lei nº 451, de 17/09/1971 Publicada no DOE de 23/09/1971	Ementa Reajusta em vinte por cento os vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa e da Auditoria Geral de Contas.
Lei nº 450, de 17/09/1971 Publicada no DOE de 23/09/1971	Ementa Fixa vencimentos dos Secretários de Estado e dá outras providências.
Lei nº 449, de 17/09/1971 Publicada no DOE de 23/09/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à firma Moller S/A - Comércio e Representações, uma área de terras.
Lei nº 448, de 17/09/1971 Publicada no DOE de 23/09/1971	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para o pagamento dos vencimentos do cargo do Comandante da Polícia Militar.
Lei nº 447, de 16/09/1971 Publicada no DOE de 23/09/1971	Ementa Altera o padrão monetário previsto na alínea “a” do § 1º, do art. 52 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.
Lei nº 446, de 16/09/1971 Publicada no DOE de 23/09/1971	Ementa Revoga a Lei n. 253, de 18 de abril de 1969, autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras urbanas e dá outras providências.
Lei nº 445, de 02/09/1971 Publicada no DOE de 08/09/1971	Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais para cumprimento da Lei n. 420, de 13 de janeiro de 1971.
Lei nº 444, de 20/08/1971 Publicada no DOE de 13/07/1971	Ementa Introduz alterações na Lei n. 377, de 22 de outubro de 1970, que dispõe a aplicação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
Lei nº 443, de 19/07/1971 Publicada no DOE de 22/07/1971	Ementa Determina a aplicação, no Estado do Acre, as disposições da Lei Complementar n. 8, da União, e seu regulamento e dá outras providências.
Lei nº 442, de 09/07/1971 Publicada no DOE de 19/07/1971	Ementa Autoriza edificação de residências funcionais, abertura de crédito e dá outras providências.
Lei nº 441, de 08/07/1971 Publicada no DOE de 13/07/1971	Ementa Autoriza aquisição de área urbana e dá outras providências.
Lei nº 440, de 08/07/1971 Publicada no DOE de 13/07/1971	Ementa Institui o Serviço de Divulgação do Estado do Acre, extingue órgãos e quadros de pessoal e dá outras providências.
Lei nº 439, de 08/07/1971 Publicada no DOE de 13/07/1971	Ementa Suspende a vigência da Lei n. 418, de 30 de dezembro de 1970, restitui vigência à Lei n. 4, de 26 de julho de 1963 e dá outras providências.
Lei nº 438, de 05/07/1971 Publicada no DOE de 07/07/1971	Ementa Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
Lei nº 437, de 04/06/1971 Publicada no DOE de 08/06/1971	Ementa Altera a Lei n. 51, de 7 de dezembro de 1965, que criou o Fundo de Expansão Agropecuário do Estado do Acre.
Lei nº 436, de 18/05/1971 Publicada no DOE de 21/05/1971	Ementa Reformula a Lei n. 396-A, que estimou a Receita e fixou a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1971.
Lei nº 435, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 04/03/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alterar o Orçamento da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Lei nº 434, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 04/03/1971	Ementa Altera o Orçamento da Unidade 2.11 - Secretaria de Educação e Cultura.
Lei nº 433, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 03/03/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de terra ocupadas pelo 7º BEC em Cruzeiro do Sul.
Lei nº 432, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 26/02/1971	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 250.000,00 para obras de infra-estrutura de conjunto residencial da COHAB-ACRE.
Lei nº 431, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 03/03/1971	Ementa Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 430, de 24/07/1971 Publicada no DOE de 03/03/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Hospitalar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 429, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 03/03/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno de propriedade da Sra. Enecilda Souza Rocha, destinado à Fundação Universidade do Acre e dá outras providências.
Lei nº 428, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 03/03/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Projeto Rondon uma área de terras de propriedade do Estado.
Lei nº 427, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 03/03/1971	Ementa Altera dotação orçamentária da Unidade 2.03 - Ministério Público.
Lei nº 426, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 03/03/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel da Companhia Agrícola e de Abastecimento do Acre - CIACRE.
Lei nº 425, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 03/03/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, do Sr. João Paula da Costa Gadelha, uma casa destinada à Delegacia de Polícia de Vila Thaumaturgo.
Lei nº 424, de 24/02/1971 Publicada no DOE de 03/03/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Banco do Estado do Acre S.A. o imóvel de sua propriedade.
Lei nº 423, de 17/02/1971 Publicada no DOE de 26/02/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a processar a venda de parte de imóvel, dentro das normas do Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Lei nº 422, de 13/01/1971 Publicada no DOE de 21/01/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar uma área de terra pertencente ao Governo do Estado.
Lei nº 422-A, de 17/02/1971 Publicada no DOE de 17/02/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a processar a venda de parte do imóvel, dentro das normas do Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Lei nº 421, de 22/01/1971 Publicada no DOE de 01/02/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alterar a denominação da Fundação Centro Universitário do Acre, para Fundação Universidade do Acre.
Lei nº 420, de 30/12/1970 Publicada no DOE de 30/12/1970	Ementa Abre créditos suplementares no Ministério Público, no montante de Cr$ 3.186,00 e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 420-A, de 13/01/1971 Publicada no DOE de 21/01/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, as áreas de terra de localização dos prédios de Jardim de Infância Latif Kalume, em Xapuri, e Grupo Georgete Eluan Kalume, nesta Capital.
Lei nº 419, de 30/12/1970 Publicada no DOE de 31/12/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras do Sr. Domingos José de Almeida e fixa anulações orçamentárias.
Lei nº 418, de 30/12/1970 Publicada no DOE de 20/01/1971	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais na Assembléia Legislativa e nas Secretarias de Planejamento e Agricultura, no montante de Cr$ 11.030,00 e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 417, de 29/12/1970 Publicada no DOE de 31/12/1970	Ementa Cria o Quadro do Ministério Público do Estado do Acre, fixa vencimentos e vantagens e dá outras providências.
Lei nº 416, de 29/12/1970 Publicada no DOE de 31/12/1970	Ementa Substitui o Anexo II - Das Anulações, na Lei n. 387, de 9 de novembro de 1970.
Lei nº 415, de 29/12/1970 Publicada no DOE de 29/12/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de Cr$ 8.653,60 (oito mil, seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros e sessenta centavos) e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 414, de 21/12/1970 Publicada no DOE de 24/12/1970	Ementa Abre créditos adicionais no montante de Cr$ 43.800,00 em diversos órgãos da administração e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 413, de 18/12/1970 Publicada no DOE de 22/12/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral o Crédito Suplementar de Cr$ 8.640,00 e substitui anulações do Anexo III da Lei n. 406, de 7 de dezembro de 1970.
Lei nº 412, de 17/12/1970 Publicada no DOE de 21/12/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares nas Secretarias para Assuntos de Gabinete e Administração.
Lei nº 411, de 16/12/1970 Publicada no DOE de 18/12/1970	Ementa Substitui na Lei n. 398, de 2 de dezembro de 1970, o Anexo III - Das anulações.
Lei nº 410, de 16/12/1970 Publicada no DOE de 21/12/1970	Ementa Modifica a redação do art. 3º da Lei n. 384, de 6 de novembro de 1970.
Lei nº 409, de 14/12/1970 Publicada no DOE de 23/12/1970	Ementa Incorpora ao patrimônio da Fundação do Bem Estar Social do Acre, área de terreno de propriedade do Estado.
Lei nº 408, de 14/12/1970 Publicada no DOE de 17/12/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos especiais que menciona e dá outras providências.
Lei nº 407, de 07/12/1970 Publicada no DOE de 17/12/1970	Ementa Abre créditos adicionais na Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Administração no montante de Cr$ 53.669,35 e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 406, de 07/12/1970 Publicada no DOE de 16/12/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais no total de Cr$ 32.625,52 nas Secretarias para Assuntos de Gabinete, Planejamento e Coordenação Geral e Representação do Governo na Guanabara.
Lei nº 405, de 07/12/1970 Publicada no DOE de 15/12/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar na Assembléia Legislativa do Estado do Acre no montante de Cr$ 20.300,00.
Lei nº 404, de 07/12/1970 Publicada no DOE de 15/12/1970	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Dr. Abdul Sayol de Sá Peixoto.
Lei nº 403, de 03/12/1970 Publicada no DOE de 15/12/1970	Ementa Autoriza a criação do Conservatório Acreano de Música - CAM e dá outras providências.
Lei nº 402, de 03/12/1970 Publicada no DOE de 03/12/1970	Ementa Autoriza abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente, no montante de Cr$ 946.000,00 e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 401, de 02/12/1970 Publicada no DOE de 10/12/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial de CR$ 50.000,00 destinado à construção de obras de infra-estrutura no núcleo habitacional “José Guiomard dos Santos“.
Lei nº 400, de 02/12/1970 Publicada no DOE de 11/12/1970	Ementa Abre créditos adicionais em diversas Secretarias, no montante de Cr$ 50.153,16 e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 399, de 02/12/1970 Publicada no DOE de 10/12/1970	Ementa Autoriza a criação da Ordem de Mérito Cultural do Estado do Acre.
Lei nº 398, de 02/12/1970 Publicada no DOE de 08/12/1970	Ementa Abre créditos adicionais nas Secretarias para Assuntos de Gabinete e Obras e Serviços Públicos.
Lei nº 397, de 01/12/1970 Publicada no DOE de 09/12/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Patrimônio da União – Ministério do Exército, áreas de terras existentes no município de Tarauacá.
Lei nº 396, de 27/11/1970 Publicada no DOE de 03/12/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar de Cr$ 80.000,00 na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 396-A, de 27/11/1970 Publicada no DOE de 31/12/1970	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1971.
Lei nº 395, de 27/11/1970 Publicada no DOE de 03/12/1970	Ementa Abre créditos adicionais nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio e Educação e Cultura, e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 394, de 27/11/1970 Publicada no DOE de 03/12/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria para Assuntos de Gabinete e dá outras providências.
Lei nº 393, de 27/11/1970 Publicada no DOE de 03/02/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais e fixa anulações parciais de dotações orçamentárias.
Lei nº 392, de 25/11/1970 Publicada no DOE de 01/12/1970	Ementa Concede aumento de vencimentos ao Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre, na base de vinte por cento e dá outras providências.
Lei nº 391, de 13/11/1970 Publicada no DOE de 19/11/1970	Ementa Abre créditos adicionais e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 390, de 13/11/1970 Publicada no DOE de 16/12/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para cumprimento do disposto no art. 114 das Disposições Gerais Transitórias da Constituição Estadual.
Lei nº 389, de 11/11/1970 Publicada no DOE de 19/11/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementar e especial na Secretaria de Saúde e Serviço Social.
Lei nº 388, de 09/11/1970 Publicada no DOE de 17/12/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.000,00 para indenizar benfeitorias de uma área de terras ocupadas pela 4ª Cia de Fronteiras em Brasiléia.
Lei nº 387, de 09/11/1970 Publicada no DOE de 10/11/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Saúde e Serviço Social, no montante de Cr$ 205.770,12 e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 386, de 06/11/1970 Publicada no DOE de 16/11/1970	Ementa Abre créditos suplementares e especiais em diversas Secretarias do Estado e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 385, de 06/11/1970 Publicada no DOE de 11/11/1970	Ementa Abre créditos suplementares no montante de Cr$ 28.964,00 e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 384, de 06/11/1970 Publicada no DOE de 16/11/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras em Cruzeiro do Sul, para doar ao “Convívio Nós Por Nós” e dá outras providências.
Lei nº 383, de 03/11/1970 Publicada no DOE de 11/11/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, no montante de CR$ 18.840,00.
Lei nº 382, de 03/11/1970 Publicada no DOE de 13/11/1970	Ementa Abre créditos adicionais na Assembléia Legislativa e diversas Secretarias de Estado, e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 381, de 03/11/1970 Publicada no DOE de 12/11/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais nas Secretarias de Obras e Serviços Públicos e para Assuntos de Gabinete, no valor de CR$ 73.369,00.
Lei nº 380, de 22/10/1970 Publicada no DOE de 27/10/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral o crédito suplementar de CR$ 8.640,00 e dá outras providências.
Lei nº 379, de 22/10/1970 Publicada no DOE de 04/11/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 destinado a despesa com a visita presidencial.
Lei nº 378, de 22/10/1970 Publicada no DOE de 04/11/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 90.000,00 na Secretaria de Finanças.
Lei nº 377, de 22/10/1970 Publicada no DOE de 04/11/1970	Ementa Dispõe sobre a aplicação da Taxa Rodoviária Única instituída pelo Decreto Lei n. 999, de 21 de outubro de 1969.
Lei nº 376, de 22/10/1970 Publicada no DOE de 03/11/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 375, de 29/09/1970 Publicada no DOE de 05/10/1970	Ementa Fixa novos prazos para recolhimento do ICM e dá outras providências.
Lei nº 374, de 25/09/1970 Publicada no DOE de 01/10/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, no valor de CR$-2.100,00.
Lei nº 373, de 25/09/1970 Publicada no DOE de 02/10/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais no Tribunal de Justiça do Estado e Secretaria de Educação e Cultura.
Lei nº 372, de 18/09/1970 Publicada no DOE de 25/09/1970	Ementa Abre crédito especial e fixa anulação de dotação orçamentária.
Lei nº 371, de 18/09/1970 Publicada no DOE de 25/09/1970	Ementa Cria o cargo de Procurador Fiscal e dá outras providências.
Lei nº 370, de 18/09/1970 Publicada no DOE de 25/09/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria para Assuntos de Gabinete no montante de CR$ 23.970,00.
Lei nº 369, de 16/09/1970 Publicada no DOE de 22/09/1970	Ementa Abre crédito suplementar na Secretaria de Educação e Cultura no montante de CR$ 6.000,00 e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 368, de 16/09/1970 Publicada no DOE de 22/09/1970	Ementa Abre crédito suplementar e fixa anulações na Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.
Lei nº 367, de 16/09/1970 Publicada no DOE de 22/09/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais nas Secretarias de Obras e Serviços Públicos e Agricultura, Indústria e Comércio.
Lei nº 366, de 16/09/1970 Publicada no DOE de 24/09/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de CR$ 75.500,00.
Lei nº 364, de 11/09/1970 Publicada no DOE de 19/09/1970	Ementa Abre crédito especial e fixa anulações de dotações orçamentárias na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Lei nº 363, de 10/09/1970 Publicada no DOE de 17/09/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais na Secretaria de Justiça, Interior e Segurança, no montante de CR$ 77.868,00.
Lei nº 362, de 10/09/1970 Publicada no DOE de 17/09/1970	Ementa Concede bolsa de estudo ao estudante José Cassimiro de Araújo, e dá outras providências.
Lei nº 361, de 04/09/1970 Publicada no DOE de 15/09/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais na Secretaria de Justiça, Interior e Segurança e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 360, de 28/08/1970 Publicada no DOE de 08/09/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências.
Lei nº 359, de 28/08/1970 Publicada no DOE de 04/09/1970	Ementa Abre créditos adicionais nas Secretarias de Agricultura, e de Educação e Cultura e fixa anulações.
Lei nº 358, de 28/08/1970 Publicada no DOE de 04/09/1970	Ementa Abre crédito Suplementar e fixa anulação na Secretaria de Educação e Cultura.
Lei nº 357, de 28/08/1970 Publicada no DOE de 04/09/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, no montante de Cr$ 22.760,00.
Lei nº 356, de 26/08/1970 Publicada no DOE de 26/08/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, no montante de Cr$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos cruzeiros).
Lei nº 355, de 12/08/1970 Publicada no DOE de 18/08/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais na Secretaria para Assuntos de Gabinete, no montante de CR$114.426,51.
Lei nº 354, de 12/08/1970 Publicada no DOE de 18/08/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar na Secretaria de Administração e Especial, na de Saúde e Serviço Social, no montante de CR$ 5.438,00.
Lei nº 353, de 03/08/1970 Publicada no DOE de 11/08/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de Cr$ 57.800,16.
Lei nº 352, de 03/08/1970 Publicada no DOE de 11/08/1970	Ementa Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 351, de 03/08/1970 Publicada no DOE de 11/08/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 3.080,00 na Secretaria de Agricultura.
Lei nº 350, de 03/08/1970 Publicada no DOE de 11/08/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais no Orçamento de 1970.
Lei nº 349, de 28/07/1970 Publicada no DOE de 03/08/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras providências.
Lei nº 348, de 28/07/1970 Publicada no DOE de 03/08/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de CR$ 12.000,00.
Lei nº 347, de 28/07/1970 Publicada no DOE de 03/08/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento da Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no montante de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) e dá outras providências.
Lei nº 346, de 28/07/1970 Publicada no DOE de 03/08/1970	Ementa Fixa os novos vencimentos dos magistrados da Justiça do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 345, de 28/07/1970 Publicada no DOE de 29/07/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementar e especial na Secretaria de Administração, no montante de Cr$ 32.165,60.
Lei nº 344, de 21/07/1970 Publicada no DOE de 23/07/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de Cr$ 479.416,12.
Lei nº 343, de 16/07/1970 Publicada no DOE de 23/07/1970	Ementa Concede aumento de vencimento ao Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, na base de vinte por cento e dá outras providências.
Lei nº 342, de 16/07/1970 Publicada no DOE de 24/07/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir os Seringais Grande Oriente, também chamado Extrema (Rio Branco), Soledade, também chamado Aquidabam (Xapuri), Bela Flor (Brasiléia) e Liegue (Feijó).
Lei nº 341, de 15/07/1970 Publicada no DOE de 23/07/1970	Ementa Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 340, de 13/07/1970 Publicada no DOE de 17/07/1970	Ementa Reajusta os vencimentos dos cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 339, de 09/07/1970 Publicada no DOE de 14/07/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de CR$ 3.540,00 na Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Lei nº 338, de 19/06/1970 Publicada no DOE de 26/06/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial de CR$ 68.000,00 destinado ao Colégio Nossa Senhora das Dores.
Lei nº 337, de 18/06/1970 Publicada no DOE de 26/06/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial de CR$ 5.000,00, na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e fixa anulação de dotação orçamentária.
Lei nº 336, de 18/06/1970 Publicada no DOE de 26/06/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de CR$ 208.387,80, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, destinado à ponte sobre o Rio Acre.
Lei nº 335, de 17/06/1970 Publicada no DOE de 26/06/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares e anulações no orçamento da Representação do Governo do Acre em Manaus.
Lei nº 334, de 17/06/1970 Publicada no DOE de 26/06/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Estação Meteorológica de Rio Branco uma sucata de veículo de propriedade do Estado.
Lei nº 333, de 10/06/1970 Publicada no DOE de 16/06/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar no Ministério Público no montante de CR$ 109.497,54.
Lei nº 332, de 03/06/1970 Publicada no DOE de 12/06/1970	Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais na Secretaria de Educação e Cultura, para cumprimento do disposto na Cláusula II, letra “d” do Convênio celebrado entre o Governo do Estado e a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
Lei nº 331, de 03/06/1970 Publicada no DOE de 08/06/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento de 1970, créditos suplementares e especiais no montante de CR$ 95.843,20 e dá outras providências.
Lei nº 330, de 26/05/1970 Publicada no DOE de 04/06/1970	Ementa Autoriza ao Poder Executivo a transferir dotação orçamentária da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral para a de Justiça, Interior e Segurança.
Lei nº 329, de 19/05/1970 Publicada no DOE de 22/05/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a prestar as garantias previstas na letra “c” da cláusula 12ª do contrato firmado entre o Banco Nacional de Habitação e a COHAB-ACRE.
Lei nº 328, de 11/05/1970 Publicada no DOE de 19/05/1970	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Professor Afro do Amaral Fontoura.
Lei nº 327, de 29/04/1970 Publicada no DOE de 07/05/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para pagamento de despesas do exercício de 1969.
Lei nº 326, de 01/04/1970 Publicada no DOE de 10/04/1970	Ementa Abre créditos especiais na Secretaria de Obras e Serviços Públicos para construção de escolas.
Lei nº 325, de 01/04/1970 Publicada no DOE de 10/04/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para pagamento do débito do Estado com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
Lei nº 324, de 01/04/1970 Publicada no DOE de 10/04/1970	Ementa Concede pensão ao octogenário Otávio de Oliveira Rola.
Lei nº 323, de 01/04/1970 Publicada no DOE de 10/04/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, áreas complementares de terras do patrimônio Estadual.
Lei nº 322, de 01/04/1970 Publicada no DOE de 10/04/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de NCR$ 110.000,00 destinado a Fundação do Bem-Estar Social do Acre.
Lei nº 321, de 01/04/1970 Publicada no DOE de 17/04/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar a firma Moller S/A Comércio e Representação, uma área de terras no 2º Distrito de Rio Branco.
Lei nº 320, de 01/04/1970 Publicada no DOE de 10/04/1970	Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de NCR$ 93.000,00 destinados ao pagamento de iluminação elétrica.
Lei nº 319, de 16/03/1970 Publicada no DOE de 17/03/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 318, de 15/12/1969 Publicada no DOE de 15/12/1969	Ementa Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1970.
Lei nº 318-A, de 03/03/1970 Publicada no DOE de 13/03/1970	Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro Universitário do Acre e dá outras providências.
Lei nº 317, de 15/12/1969 Publicada no DOE de 29/12/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a desapropriar a área de terra cuja descrição consta no Decreto n. 248, de 27 de novembro de 1969.
Lei nº 316, de 11/12/1969 Publicada no DOE de 29/12/1969	Ementa Concede isenções fiscais a empresas industriais consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado.
Lei nº 316-A, de 11/12/1969 Publicada no DOE de 16/02/1970	Ementa Dispõe sobre a alienação de terras públicas para efeito de financiamento agrícola e investimentos.
Lei nº 315, de 11/12/1969 Publicada no DOE de 29/12/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir do domínio do Estado para o Ministério do Exército a área de terras, edificações e benfeitorias da Escola de Iniciação Agrícola e dá outras providências.
Lei nº 314, de 11/12/1969 Publicada no DOE de 29/12/1969	Ementa Autoriza o chefe do Executivo Estadual a desapropriar as terras de que trata o Decreto n. 251, de 28 de novembro de 1969.
Lei nº 313, de 11/12/1969 Publicada no DOE de 29/12/1969	Ementa Autoriza o Chefe do Executivo Estadual a realizar doações de terras públicas do Estado à Empresa Brasileira de Telecomunicações e dá outras providências.
Lei nº 312, de 09/12/1969 Publicada no DOE de 17/12/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 311, de 09/12/1969 Publicada no DOE de 17/12/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo anular crédito suplementar e abrir crédito especial.
Lei nº 310, de 05/12/1969 Publicada no DOE de 15/12/1969	Ementa Altera a redação do art. 14 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.
Lei nº 310-A, de 05/12/1969 Publicada no DOE de 05/12/1969	Ementa Cria o Quadro Provisório do Ministério Público do Estado do Acre, fixa vencimentos e vantagens e dá outras providências.
Lei nº 309, de 04/12/1969 Publicada no DOE de 08/12/1969	Ementa Cria o Quadro Provisório de Pessoal da Faculdade de Educação do Acre e dá outras providências.
Lei nº 308, de 04/12/1969 Publicada no DOE de 06/04/1970	Ementa Permite ao funcionário estudante ausentar-se do Estado, sem prejuízo das vantagens de seu cargo, com o fim de submeter-se a curso de formação profissional de nível médio ou superior.
Lei nº 307, de 04/12/1969 Publicada no DOE de 08/12/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir nas Secretarias para Assuntos de Gabinete e Finanças, créditos suplementares com base em anulações orçamentárias.
Lei nº 306, de 04/12/1969 Publicada no DOE de 08/12/1969	Ementa Dispõe sobre a concessão de facilidades para o pagamento de tributos em atraso, concede parcelamento dos débitos fiscais e dá outras providências.
Lei nº 305, de 01/12/1969 Publicada no DOE de 09/12/1969	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 304, de 01/12/1969 Publicada no DOE de 09/12/1969	Ementa Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 29, de 16 de dezembro de 1964.
Lei nº 303, de 01/12/1969 Publicada no DOE de 09/12/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especial nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio, e Educação e Cultura, no montante de NCR$ 72.580,46 e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 302, de 26/11/1969 Publicada no DOE de 02/12/1969	Ementa Delega poderes ao Governador para, durante o recesso da Assembléia Legislativa, abrir créditos adicionais até o limite do superavit financeiro que for apurado no Balanço Patrimonial do Estado, referente ao exercício de 1969.
Lei nº 302-A, de 30/11/1969 Publicada no DOE de 29/12/1969	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1970.
Lei nº 301, de 26/11/1969 Publicada no DOE de 02/12/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a prestar a garantia a que se refere a letra “C” da Cláusula 12ª do contrato de empréstimo com garantia hipotecária para construção de trezentas casas firmado entre o Banco Nacional de Habitação e a Companhia de Habitação do Acre.
Lei nº 300, de 21/11/1969 Publicada no DOE de 26/11/1969	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 299, de 14/11/1969 Publicada no DOE de 21/11/1969	Ementa Desmembra a Faculdade de Educação do Instituto de Educação do Acre e dá outras providências.
Lei nº 298, de 14/11/1969 Publicada no DOE de 21/11/1969	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras providências.
Lei nº 297, de 13/11/1969 Publicada no DOE de 21/11/1969	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares na Auditoria Geral de Contas e dá outras providências.
Lei nº 296, de 25/10/1969 Publicada no DOE de 05/11/1969	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Justiça, Interior e Segurança e dá outras providências.
Lei nº 295, de 25/10/1969 Publicada no DOE de 05/11/1969	Ementa Abre créditos suplementares e especial no Poder Judiciário e Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Lei nº 294, de 25/10/1969 Publicada no DOE de 05/11/1969	Ementa Abre, na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, créditos suplementares e especiais no montante de NC$ 38.754,00 e dá outras providências.
Lei nº 293, de 25/10/1969 Publicada no DOE de 07/11/1969	Ementa Autoriza ao Poder Executivo a adquirir, por compra, uma casa de propriedade do Sr. Francisco Leite Brasil, e dá outras providências.
Lei nº 292, de 25/10/1969 Publicada no DOE de 05/11/1969	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial nas Secretarias de Administração e Obras e Serviços Públicos.
Lei nº 291, de 24/10/1969 Publicada no DOE de 29/10/1969	Ementa Autoriza ao Poder Executivo doar à Instituição “Convívio Nós Por Nós”, uma casa de propriedade do Governo, localizada na cidade de Cruzeiro do Sul.
Lei nº 290, de 07/10/1969 Publicada no DOE de 13/10/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências.
Lei nº 289, de 07/10/1969 Publicada no DOE de 20/10/1969	Ementa Extingue o Departamento de Água e Saneamento da Secretaria de Obras e dá outras providências.
Lei nº 288, de 07/10/1969 Publicada no DOE de 20/10/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura de Cruzeiro do Sul uma lancha e dá outras providências.
Lei nº 287, de 26/09/1969 Publicada no DOE de 02/10/1969	Ementa Autoriza a Companhia de Eletricidade do Acre S.A. - ELETROACRE, a vincular quotas do imposto único sobre Energia Elétrica para garantia de empréstimos contratados com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Lei nº 286, de 25/09/1969 Publicada no DOE de 07/10/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, créditos adicionais que menciona e dá outras providências.
Lei nº 285, de 25/09/1969 Publicada no DOE de 07/10/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre o crédito suplementar de NC$ 12.100,00 (doze mil e cem cruzeiros novos).
Lei nº 284, de 24/09/1969 Publicada no DOE de 26/09/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de NCr$ 300.000,00 para aumento de Capital da CIACRE.
Lei nº 283, de 16/09/1969 Publicada no DOE de 29/09/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma casa de propriedade da Sra. Raimunda Felipe Monte.
Lei nº 282, de 16/09/1969 Publicada no DOE de 29/09/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir as benfeitorias do Sr. Elias Lima Melo, em Rio Branco.
Lei nº 281, de 16/09/1969 Publicada no DOE de 29/09/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 280, de 15/09/1969 Publicada no DOE de 18/09/1969	Ementa Dispõe sobre o Orçamento de 1969, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais e dá outras providências.
Lei nº 279, de 13/08/1969 Publicada no DOE de 18/11/1969	Ementa Altera a Organização Administrativa da Secretaria de Justiça, Interior e Segurança e dá outras providências.
Lei nº 278, de 08/07/1969 Publicada no DOE de 18/07/1969	Ementa Doa ao Ministério do Exército uma faixa de terra e dá outras providências.
Lei nº 277, de 08/07/1969 Publicada no DOE de 18/07/1969	Ementa Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública Estadual, direta e indireta e dá outras providências.
Lei nº 276, de 08/07/1969 Publicada no DOE de 18/07/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio o crédito especial de NCR$ 58.823,08.
Lei nº 275, de 08/07/1969 Publicada no DOE de 18/07/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, o crédito suplementar de NCR$ 26.783,10 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros novos e dez centavos).
Lei nº 274, de 08/07/1969 Publicada no DOE de 18/07/1969	Ementa Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Acre - S.A.A.E. e dá outras providências.
Lei nº 273, de 08/07/1969 Publicada no DOE de 17/07/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 272, de 08/07/1969 Publicada no DOE de 17/07/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 271, de 08/07/1969 Publicada no DOE de 16/07/1969	Ementa Fixa os novos vencimentos dos magistrados e auxiliares da Justiça do Estado e dá outras providências.
Lei nº 270, de 08/07/1969 Publicada no DOE de 16/07/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 269, de 08/07/1969 Publicada no DOE de 16/07/1969	Ementa Cria o Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Acre.
Lei nº 268, de 17/06/1969 Publicada no DOE de 27/06/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito especial de NCR$ 570.000,00.
Lei nº 267, de 17/06/1969 Publicada no DOE de 27/06/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo abrir na Secretaria Sem Pasta o crédito especial de NCR$ 18.000,00.
Lei nº 266, de 17/06/1969 Publicada no DOE de 27/06/1969	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Administração e dá outras providências.
Lei nº 265, de 17/06/1969 Publicada no DOE de 27/06/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar à Faculdade de Veterinária do Ceará animais pertencentes ao patrimônio estadual.
Lei nº 264, de 30/05/1969 Publicada no DOE de 18/06/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais que menciona e dá outras providências.
Lei nº 263, de 30/05/1969 Publicada no DOE de 20/06/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Saúde e Serviço Social, o crédito suplementar de NCR$ 55.900,00.
Lei nº 262, de 30/05/1969 Publicada no DOE de 20/06/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Finanças o crédito suplementar de Ncr$ 8.700,00.
Lei nº 261, de 30/05/1969 Publicada no DOE de 11/06/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir os Seringais Santa Rita, Cruz Vermelha e Boca do Riozinho, situados à margem esquerda do Riozinho e seringal Santa Rita, situado à margem direita do mesmo rio.
Lei nº 260, de 19/05/1969 Publicada no DOE de 28/05/1969	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Dr. Elson Damasceno Lopes.
Lei nº 259, de 19/05/1969 Publicada no DOE de 28/05/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Representação do Governo do Acre na Guanabara, o crédito especial de NCR$ 34.000,00 destinado a compra de veículos.
Lei nº 258, de 14/05/1969 Publicada no DOE de 23/05/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial destinado a atender ao que determina o Decreto Legislativo n. 3, de 27 de novembro de 1968.
Lei nº 257, de 13/05/1969 Publicada no DOE de 14/05/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o crédito especial de NCr$ 200.000,00 para conclusão das obras de abastecimento d'água de Rio Branco.
Lei nº 256, de 30/04/1969 Publicada no DOE de 21/05/1969	Ementa Abre crédito especial destinado ao pagamento da pensão instituída pela Lei n. 82, de 25 de outubro de 1966, nos exercícios de 1968 e 1969.
Lei nº 255, de 23/04/1969 Publicada no DOE de 09/05/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial que menciona e dá outras providências.
Lei nº 254, de 23/04/1969 Publicada no DOE de 14/05/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito especial de NCr$ 1.800.000,00.
Lei nº 253, de 18/04/1969 Publicada no DOE de 09/05/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar uma faixa de terra ao IPASE e dá outras providências.
Lei nº 252, de 18/04/1969 Publicada no DOE de 09/05/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo vender, mediante concorrência, viaturas consideradas inservíveis e dá outras providências.
Lei nº 251, de 14/04/1968 Publicada no DOE de 11/09/1969	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar a 4ª Companhia de Fronteiras uma Rural Willys.
Lei nº 249, de 06/12/1968 Publicada no DOE de 10/12/1968	Ementa Reestrutura o Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.
Lei nº 248, de 06/12/1968 Publicada no DOE de 10/12/1968	Ementa Reestrutura o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.
Lei nº 247, de 04/12/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente.
Lei nº 246, de 04/12/1968 Publicada no DOE de 10/12/1968	Ementa Modifica disposições da Lei n. 34, de 22 de outubro de 1965, e dá outras providências.
Lei nº 245, de 04/12/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 244, de 04/12/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Cria o Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Acre - IPALEA.
Lei nº 243, de 04/12/1968 Publicada no DOE de 10/12/1968	Ementa Institui o Dia da Amazônia e dá outras providências.
Lei nº 242, de 02/12/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial na Secretaria de Administração e dá outras providências.
Lei nº 241, de 02/12/1968 Publicada no DOE de 10/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder, por empréstimo, à firma Abrahão Felício Abrahão, uma caldeira marca Heinrich Lanz n. 25.437.
Lei nº 240, de 02/12/1968 Publicada no DOE de 10/12/1968	Ementa Delega poderes ao Governador para durante o recesso da Assembléia Legislativa, abrir créditos adicionais até o limite do superavit financeiro que for apurado no Balanço Patrimonial do Estado referente ao exercício de 1968.
Lei nº 239, de 02/12/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adici-onais no montante de Ncr$ 160.000,00 e dá outras providências.
Lei nº 238, de 27/11/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar uma faixa de terra à Caixa Auxiliadora da Guarda Territorial e dá outras providências.
Lei nº 238-A, de 30/11/1968 Publicada no DOE de 27/12/1968	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1969.
Lei nº 237, de 27/11/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Ncr$ 300,000,00 (trezentos mil cruzeiros novos) na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
Lei nº 236, de 27/11/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Poder Legislativo, fixa anulações de dotações orçamentárias e dá outras providências.
Lei nº 235, de 27/11/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, fixa anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências.
Lei nº 234, de 27/11/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Modifica redação de item em rubrica da Lei Orçamentária do exercício de 1968.
Lei nº 233, de 27/11/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais às diversas Secretarias do Estado e dá outras providências.
Lei nº 232, de 27/11/1968 Publicada no DOE de 09/12/1968	Ementa Concede aumento de vencimentos aos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 231, de 21/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei nº 230, de 21/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder, por empréstimo, a Sra. Idelizia Leandro da Silva, uma prensa de fabricação de ladrilhos.
Lei nº 229, de 21/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a prestar a garantia a que se refere a letra “c” da cláusula 17ª do contrato de empréstimo com garantia hipotecária para construção de 320 casas, firmado entre o Banco Nacional de Habitação e a Companhia de Habitação do Acre.
Lei nº 228, de 21/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar ao Ministério da Aeronáutica a aeronave de fabricação DOUGLAS, tipo DC-3, de prefixo PP-ENB, pertencente ao patrimônio estadual.
Lei nº 227, de 21/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar uma área de terra com 320m2, inclusive o prédio ali localizado, à Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, localizada à Avenida Brasil com a Marechal Deodoro.
Lei nº 226, de 21/11/1968 Publicada no DOE de 10/12/1968	Ementa Cria o Quadro Único de Pessoal da Faculdade de Ciências Econômicas do Acre e dá outras providências
Lei nº 225, de 19/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Ncr$ 3.000,00 para atender a autorização contida no Decreto Legislativo n. 01/68.
Lei nº 224, de 19/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Finanças.
Lei nº 223, de 19/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Modifica dispositivo da Lei n. 65, de 24 de dezembro de 1965.
Lei nº 222, de 19/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei nº 221, de 19/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo adquirir uma faixa de terra de propriedade do Sr. Amadeu Rodrigues Barbosa e dá outras providências.
Lei nº 220, de 14/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Considera de utilidade pública o Conselho Particular de Rio Branco-Acre da Sociedade de São Vicente de Paula.
Lei nº 219, de 14/11/1968 Publicada no DOE de 02/12/1968	Ementa Dispõe sobre o Orçamento de 1968, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.
Lei nº 218, de 13/11/1968 Publicada no DOE de 22/11/1968	Ementa Concede o crédito fiscal de que trata o art. 49, inciso I, do Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, combinado com o Decreto-Lei n. 356, de 15 de agosto de 1968.
Lei nº 217, de 11/11/1968 Publicada no DOE de 14/11/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar parte da Fazenda Araripe, pertencente ao Governo do Estado, ao Independência Futebol Clube.
Lei nº 216, de 11/11/1968 Publicada no DOE de 14/11/1968	Ementa Concede isenções de multas, juros de mora e correção monetária para os débitos fiscais.
Lei nº 215, de 11/11/1968 Publicada no DOE de 22/11/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente.
Lei nº 214, de 11/11/1968 Publicada no DOE de 14/11/1968	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Finanças e anula dotações do orçamento do corrente exercício.
Lei nº 213, de 11/11/1968 Publicada no DOE de 13/11/1968	Ementa Dispõe sobre o Orçamento de 1968, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais e dá outras providências.
Lei nº 212, de 11/11/1968 Publicada no DOE de 12/11/1968	Ementa Dispõe sobre o Orçamento de 1968, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 211, de 30/10/1968 Publicada no DOE de 07/11/1968	Ementa Dispõe sobre o Orçamento de 1968, fixa anulações de dotações Orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares.
Lei nº 210, de 24/10/1968 Publicada no DOE de 05/11/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo vender, mediante concorrência pública, viatura considerada inservível e dá outras providências.
Lei nº 209, de 24/10/1968 Publicada no DOE de 05/11/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir parte do terreno de propriedade de Cícero Guedes Cabral e dá outras providências.
Lei nº 208, de 24/10/1968 Publicada no DOE de 05/11/1968	Ementa Modifica os arts. 17 e 18 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963, reestrutura a Junta Comercial do Acre e dá outras providências.
Lei nº 207, de 18/10/1968 Publicada no DOE de 24/10/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a transformar em Sociedade de Economia Mista a Cerâmica Esteves.
Lei nº 206, de 15/10/1968 Publicada no DOE de 22/10/1968	Ementa Altera disposição da Lei n. 108, de 15 de junho de 1967.
Lei nº 205, de 15/10/1968 Publicada no DOE de 22/10/1968	Ementa Autoriza a aquisição de imóvel e posterior doação ao Grêmio Atlético Sampaio.
Lei nº 204, de 14/10/1968 Publicada no DOE de 22/10/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder, por empréstimo, à Indústria Madeireira Pedro Gadelha dos Santos & Irmão, a sucata de veículo marca UNIMOG.
Lei nº 203, de 08/10/1968 Publicada no DOE de 11/10/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional, anular dotação orçamentária e dá outras providências.
Lei nº 202, de 27/09/1968 Publicada no DOE de 04/10/1968	Ementa Reestrutura o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre - DERACRE e dá outras providências.
Lei nº 201, de 25/09/1968 Publicada no DOE de 02/10/1968	Ementa Dispõe sobre o orçamento de 1968, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 200, de 19/09/1968 Publicada no DOE de 01/10/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a dispensar realização de concorrência, tomada de preços ou convite para execução de obras públicas.
Lei nº 199, de 13/09/1968 Publicada no DOE de 25/09/1968	Ementa Revigora disposição transitória da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, dilatando prazo e dando outras providências.
Lei nº 198, de 13/09/1968 Publicada no DOE de 25/09/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar parte da Fazenda Araripe, pertencente ao Governo do Estado, ao São Francisco Futebol Clube.
Lei nº 197, de 13/09/1968 Publicada no DOE de 24/09/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder, por empréstimo, à Empresa de Transportes Ribeiro & Irmãos Ltda, um motor de Caminhão Mercedes Benz.
Lei nº 196, de 13/09/1968 Publicada no DOE de 24/09/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 195, de 13/09/1968 Publicada no DOE de 24/09/1968	Ementa Cria a Faculdade de Ciências Econômicas do Acre e dá outras providências.
Lei nº 194, de 03/09/1968 Publicada no DOE de 12/09/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder, por empréstimo, uma máquina PITISSA, ao Artesanato Frei Romeu.
Lei nº 193, de 07/08/1968 Publicada no DOE de 14/08/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento vigente crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 192, de 09/07/1968 Publicada no DOE de 30/07/1968	Ementa Cria a Fundação do Bem-Estar Social do Acre e dá outras providências.
Lei nº 191, de 09/07/1968 Publicada no DOE de 24/07/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante concorrência pública, viaturas consideradas inservíveis e dá outras providências.
Lei nº 190, de 09/07/1968 Publicada no DOE de 16/07/1968	Ementa Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a aeronave marca Douglas, tipo DC-3 de prefixo PP.ENB, pertencente ao patrimônio estadual.
Lei nº 189, de 09/07/1968 Publicada no DOE de 16/07/1968	Ementa Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma faixa de terra à Associação Desportiva Vasco da Gama e dá outras providências.
Lei nº 188, de 09/07/1968 Publicada no DOE de 16/07/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, no exercício financeiro corrente, ao Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei nº 187, de 02/07/1968 Publicada no DOE de 12/07/1968	Ementa Aumenta a alíquota do ICM nas operações internas e dá outras providências.
Lei nº 186, de 02/07/1968 Publicada no DOE de 12/07/1968	Ementa Fixa os novos vencimentos dos auxiliares da Justiça do Estado e dá outras providências.
Lei nº 185, de 02/07/1968 Publicada no DOE de 12/07/1968	Ementa Dispõe sobre o orçamento de 1968, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais e dá outras providências.
Lei nº 184, de 02/07/1968 Publicada no DOE de 12/07/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar reprodutores ao Departamento Pando, República da Bolívia e dá outras providências.
Lei nº 183, de 02/07/1968 Publicada no DOE de 12/07/1968	Ementa Cria o Ginásio Agrotécnico do Acre e dá outras providências.
Lei nº 182, de 01/07/1968 Publicada no DOE de 12/07/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar área de terra à Fundação do Serviço Especial de Saúde Pública e dá outras providências.
Lei nº 181, de 25/06/1968 Publicada no DOE de 02/07/1968	Ementa Dispõe sobre o orçamento de 1968, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e realizar operações de crédito.
Lei nº 180, de 21/06/1968 Publicada no DOE de 26/06/1968	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 179, de 21/06/1968 Publicada no DOE de 26/06/1968	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 178, de 21/06/1968 Publicada no DOE de 26/06/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra destinada à construção da sede da Campanha de Erradicação da Malária e dá outras providências.
Lei nº 177, de 06/06/1968 Publicada no DOE de 14/06/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, consignado à conta da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Lei nº 176, de 06/06/1968 Publicada no DOE de 14/06/1968	Ementa Dispõe sobre o orçamento de 1968, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 175, de 06/06/1968 Publicada no DOE de 14/06/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo adquirir parte do Seringal Linha Velha e dá outras providências.
Lei nº 174, de 06/06/1968 Publicada no DOE de 14/06/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos do Estado.
Lei nº 173, de 06/06/1968 Publicada no DOE de 14/06/1968	Ementa Modifica a redação do art. 2º da Lei n. 120, de 27 de outubro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano pertencente ao Patrimônio do Estado ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
Lei nº 172, de 31/05/1968 Publicada no DOE de 06/06/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo permutar área de terra do Patrimônio Estadual e dá outras providências.
Lei nº 171, de 17/05/1968 Publicada no DOE de 27/05/1968	Ementa Autoriza a abertura de créditos adicionais na Secretaria de Administração.
Lei nº 170, de 14/05/1968 Publicada no DOE de 24/05/1968	Ementa Concede o título de cidadão acreano ao Dr. Paulo de Menezes Bentes.
Lei nº 169, de 29/04/1968 Publicada no DOE de 09/05/1968	Ementa Revoga o art. 6º da Lei n. 134, de 29 de novembro de 1967 e dá outras providências.
Lei nº 168, de 05/04/1968 Publicada no DOE de 10/04/1968	Ementa Autoriza o Poder Executivo a dispensar a realização de Concorrência ou Tomada de Preços para execução dos trabalhos de construção da ponte sobre o rio Acre, em Rio Branco.
Lei nº 167, de 18/12/1967 Publicada no DOE de 28/12/1967	Ementa Dá nova redação aos itens III e IV, letra “b” do art. 1º da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.
Lei nº 166, de 18/12/1967 Publicada no DOE de 23/12/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo vender parcelas de terras urbanas à Jecira Amélia Soares e a Aluízio Batista de Lima.
Lei nº 165, de 18/12/1967 Publicada no DOE de 28/12/1967	Ementa Fixa novos valores para os símbolos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências.
Lei nº 164, de 18/12/1967 Publicada no DOE de 28/12/1967	Ementa Dispõe sobre o Quadro de Pessoal - Parte Permanente da Auditoria Geral de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei nº 163, de 18/12/1967 Publicada no DOE de 28/12/1967	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Sr. Tarso Meireles Dutra.
Lei nº 162, de 01/12/1967 Publicada no DOE de 28/12/1967	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Sr. João Mariano da Silva.
Lei nº 161, de 18/12/1967 Publicada no DOE de 28/12/1967	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Dr. José Potyguara da Frota e Silva.
Lei nº 160, de 07/12/1967 Publicada no DOE de 30/12/1967	Ementa Cria o Colégio Industrial de Rio Branco e dá outras providências.
Lei nº 159, de 18/12/1967 Publicada no DOE de 28/12/1967	Ementa Dispõe sobre o orçamento de 1967, fixa anulações de dotações orçamentárias, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e realizar operações de crédito.
Lei nº 158, de 18/12/1967 Publicada no DOE de 28/12/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e efetuar operações de créditos.
Lei nº 157, de 15/12/1967 Publicada no DOE de 28/12/1967	Ementa Modifica o item VI do art. 10 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963, e seu anexo II.
Lei nº 156, de 14/12/1967 Publicada no DOE de 30/12/1967	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1968.
Lei nº 155, de 01/12/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo vender gado vacum que se encontra em Fortaleza, Estado do Ceará.
Lei nº 154, de 01/12/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Modifica a redação de itens da Lei Orçamentária de 1967.
Lei nº 153, de 01/12/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Cria a Sociedade Beneficente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre.
Lei nº 152, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Dispõe sobre o Orçamento de 1967, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e realizar operações de crédito.
Lei nº 151, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Altera o art. 1º da Lei n. 119, de 27 de outubro de 1967.
Lei nº 150, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar uma área de terra pertencente ao patrimônio do Estado ao patrimônio da União - Ministério da Aeronáutica, destinado à construção da pista de pouso.
Lei nº 149, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma faixa de terras e dá outras providências.
Lei nº 148, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza a venda de sucata a João Rodrigues Ramos e Oscar Nicácio da Silva e dá outras providências.
Lei nº 147, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Prof. Artur Cézar Ferreira Reis.
Lei nº 146, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Cooperativa Agrícola Mista de Rio Branco Ltda. e dá outras providências.
Lei nº 145, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
Lei nº 144, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza a doação de sucata à Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.
Lei nº 143, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura do município de Cruzeiro do Sul um Jeep Toyota.
Lei nº 142, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir parte do Seringal Muritizal e dá outras providências.
Lei nº 141, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Dispõe sobre o Orçamento de 1967, fixa anulações de dotações orçamentárias e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e realizar operações de crédito.
Lei nº 140, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Cria o Instituto de Educação do Acre.
Lei nº 139, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural - ABCAR, com outras entidades públicas e privadas, com vistas à implantação do Serviço de Extensão Rural no Estado.
Lei nº 138, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Dispõe sobre o Plano Rodoviário Estadual.
Lei nº 137, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Altera a Lei n. 39, de 10 de novembro de 1965.
Lei nº 136, de 30/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma faixa de terras e dá outras providências.
Lei nº 135, de 29/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Cria a Representação do Governo do Estado do Acre em São Paulo, a Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília e dá outras providências.
Lei nº 134, de 29/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Delega competência para a transferência da execução de obras e serviços do Estado para os municípios e para a iniciativa privada.
Lei nº 133, de 29/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
Lei nº 132, de 29/11/1967 Publicada no DOE de 12/12/1967	Ementa Cria o cargo de Delegado Especial em Brasiléia.
Lei nº 131, de 23/11/1967 Publicada no DOE de 06/12/1967	Ementa Dispõe sobre o Orçamento de 1967, fixa anulações de dotações orçamentárias e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e realizar operações de créditos.
Lei nº 130, de 22/11/1967 Publicada no DOE de 28/11/1967	Ementa Considera de utilidade pública o Grêmio Infantil Márcia Latif Eluan Kalume.
Lei nº 129, de 22/11/1967 Publicada no DOE de 28/11/1967	Ementa Considera de utilidade pública o América Futebol Clube.
Lei nº 128, de 22/11/1967 Publicada no DOE de 28/11/1967	Ementa Dá nova redação ao art. 5º da Lei n. 65, de 24 de dezembro de 1965.
Lei nº 127, de 17/11/1967 Publicada no DOE de 17/11/1967	Ementa Cria o Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.
Lei nº 126, de 31/10/1967 Publicada no DOE de 10/11/1967	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo de Tarso Dutra.
Lei nº 125, de 27/10/1967 Publicada no DOE de 10/11/1967	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade Cooperativa Agrícola Mista de Rio Branco-Ltda.
Lei nº 124, de 27/10/1967 Publicada no DOE de 10/11/1967	Ementa Considera de utilidade pública o Sport Clube Brasília.
Lei nº 123, de 27/10/1967 Publicada no DOE de 10/11/1967	Ementa Considera de utilidade pública a União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, com representação neste Estado.
Lei nº 122, de 27/10/1967 Publicada no DOE de 10/11/1967	Ementa Considera de utilidade pública o Atlético Acreano.
Lei nº 121, de 27/10/1967 Publicada no DOE de 10/11/1967	Ementa Considera de utilidade pública a Associação Profissional dos Estivadores de Rio Branco - Acre.
Lei nº 120, de 27/10/1967 Publicada no DOE de 10/11/0967	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano pertencente ao Patrimônio do Estado, ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
Lei nº 119, de 27/10/1967 Publicada no DOE de 31/10/1967	Ementa Autoriza o Governador do Estado a contrair empréstimos internos.
Lei nº 118, de 02/10/1967 Publicada no DOE de 16/10/1967	Ementa Dispõe sobre o orçamento de 1967, abre crédito especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.
Lei nº 117, de 19/09/1967 Publicada no DOE de 26/09/1967	Ementa Considera de utilidade pública a Academia Acreana de Letras.
Lei nº 116, de 11/07/1967 Publicada no DOE de 24/07/1967	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Sr. Eurico Gomes Fonseca.
Lei nº 115, de 11/07/1967 Publicada no DOE de 24/07/1967	Ementa Concede o título de Cidadão Acreano ao Sr. Raul Arantes Meira.
Lei nº 114, de 07/07/1967 Publicada no DOE de 13/07/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da Companhia de Habitação do Acre COHAB-Acre e dá outras providências.
Lei nº 113, de 07/07/1967 Publicada no DOE de 13/07/1967	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade Cultural Recreativa Tentamen.
Lei nº 112, de 07/07/1967 Publicada no DOE de 13/07/1967	Ementa Fixa os novos vencimentos da magistratura e dos auxiliares da Justiça do Estado e dá outras providências.
Lei nº 111, de 16/06/1967 Publicada no DOE de 23/06/1967	Ementa Considera de utilidade pública a Prelazia do Acre e Purús.
Lei nº 110, de 16/06/1967 Publicada no DOE de 23/06/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir a Cerâmica Esteves e dá outras providências.
Lei nº 109, de 16/06/1967 Publicada no DOE de 23/06/1967	Ementa Cede, por empréstimo, ao Sr. Pedro Gadelha, um guincho e dá outras providências.
Lei nº 108, de 15/06/1967 Publicada no DOE de 23/06/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo a adquirir o Seringal Panorama e dá outras providências.
Lei nº 107, de 14/06/1967 Publicada no DOE de 16/06/1967	Ementa Dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 61, de 17 de dezembro de 1965.
Lei nº 106, de 07/06/1967 Publicada no DOE de 13/06/1967	Ementa Autoriza o Poder Executivo doar terrenos do patrimônio estadual, em Brasiléia, ao patrimônio da União - Ministério do Exército para a instalação do 10º Pelotão de Fronteira.
Lei nº 105, de 29/05/1967 Publicada no DOE de 02/06/1967	Ementa Considera de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência - Diretoria Estadual do Acre.
Lei nº 104, de 26/05/1967 Publicada no DOE de 31/05/1967	Ementa Revigorou por mais trinta dias o prazo do § 1º do art. 1º da Lei n. 72, de 30 de setembro de 1966.
Lei nº 103, de 24/05/1967 Publicada no DOE de 02/06/1967	Ementa Dispõe sobre pensão especial para a viúva e filhos do Desembargador José Bento Vieira Ferreira e dá outras providências.
Lei nº 102, de 24/05/1967 Publicada no DOE de 02/06/1967	Ementa Considera de utilidade pública o Andirá Esporte Clube.
Lei nº 101, de 19/12/1966 Publicada no DOE de 05/01/1967	Ementa Concede aumento de vencimentos e gratificações aos diretores e chefes dos órgãos competentes da estrutura administrativa do Poder Executivo.
Lei nº 100, de 19/12/1966 Publicada no DOE de 05/01/1967	Ementa Doa à Sra. Neusa Fernandes da Rocha um terreno de propriedade do Estado.
Lei nº 99, de 19/12/1966 Publicada no DOE de 05/01/1967	Ementa Considera de utilidade pública o Centro Espírita de “Irradiação Mental Luz Divina“.
Lei nº 98, de 19/12/1966 Publicada no DOE de 05/01/1967	Ementa Considera de utilidade pública o Atlético Club Juventus.
Lei nº 97, de 19/12/1966 Publicada no DOE de 05/01/1967	Ementa Cria o Quadro de Pessoal Docente e do Pessoal Administrativo da Faculdade de Direito do Acre.
Lei nº 96, de 16/12/1966 Publicada no DOE de 10/01/1967	Ementa Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1967.
Lei nº 95, de 13/12/1966 Publicada no DOE de 13/12/1966	Ementa Autoriza a abertura de vários créditos suplementares para atender a várias despesas da Assembléia Legislativa no Orçamento vigente.
Lei nº 94, de 13/12/1966 Publicada no DOE de 31/12/1966	Ementa Institui o novo Sistema Tributário do Estado do Acre.
Lei nº 93, de 13/12/1966 Publicada no DOE de 20/12/1966	Ementa Abre, na Secretaria de Finanças, o crédito especial de CR$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros), para pagamento nos meses de novembro e dezembro do corrente ano, da pensão instituída a Manoel Saraiva Leão.
Lei nº 93-A, de 13/12/1966 Publicada no DOE de 31/12/1966	Ementa Autoriza a abertura de vários créditos suplementares para atender a várias despesas da Assembléia Legislativa no orçamento vigente.
Lei nº 92, de 13/12/1966 Publicada no DOE de 20/12/1966	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Auditoria Geral de Contas do Estado o crédito suplementar de CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Lei nº 91, de 13/12/1966 Publicada no DOE de 20/12/1966	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento de 1966.
Lei nº 90, de 13/12/1966 Publicada no DOE de 20/12/1966	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Estado), créditos suplementares e especiais ao Orçamento do Estado - Lei n. 47, de 30 de novembro de 1966.
Lei nº 89, de 13/12/1966 Publicada no DOE de 20/12/1966	Ementa Abre crédito especial de CR$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o pagamento de salário-família, correspondente ao exercício vigente, dos funcionários da Assembléia Legislativa.
Lei nº 88, de 07/12/1966 Publicada no DOE de 16/12/1966	Ementa Revigora por trinta dias o prazo do § 1º do art. 1º da Lei n. 72, de 30 de setembro de 1966.
Lei nº 87, de 05/12/1966 Publicada no DOE de 16/12/1966	Ementa Dispõe sobre a Auditoria de Contas e dá outras providências.
Lei nº 86, de 29/11/1966 Publicada no DOE de 16/12/1966	Ementa Institui a Lei de Proteção aos Estudantes Secundaristas e Universitários e dá outras providências.
Lei nº 85, de 29/11/1966 Publicada no DOE de 05/12/1966	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 1.458.561 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e um cruzeiros), para atender as despesas decorrentes dos pagamentos do Vice-Governador no presente exercício financeiro.
Lei nº 84, de 10/11/1966 Publicada no DOE de 30/11/1966	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Aeronáutica terras urbanas para construção de um hotel, destinado aos Militares da Aeronáutica.
Lei nº 83, de 10/11/1966 Publicada no DOE de 18/11/1966	Ementa Considera de utilidade pública a Associação Desportiva Vasco da Gama.
Lei nº 82, de 25/10/1966 Publicada no DOE de 07/11/1966	Ementa Institui pensão a Manoel Saraiva Leão, de cento e seis anos de idade, residente em Tarauacá, neste Estado.
Lei nº 81, de 25/10/1966 Publicada no DOE de 07/11/1966	Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis.
Lei nº 80, de 25/10/1966 Publicada no DOE de 07/11/1966	Ementa Estabelece normas para a regularização do art. 19 e seu parágrafo único da Constituição Estadual, que dispõe sobre a aquisição de imóvel residencial por parte do funcionário público locatário há mais de dez anos e dá outras providências.
Lei nº 79, de 25/10/1966 Publicada no DOE de 07/11/1966	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos Trabalhadores na Indústria da Extração da Borracha no Estado do Acre.
Lei nº 78, de 25/10/1966 Publicada no DOE de 07/11/1966	Ementa Considera de utilidade pública a Auto Escola “São Cristóvão“.
Lei nº 77, de 25/10/1966 Publicada no DOE de 07/11/1966	Ementa Considera de utilidade pública o “Centro Espírita e Culto de Oração Casa de Jesus - Fonte de Luz“.
Lei nº 76, de 25/10/1966 Publicada no DOE de 07/11/1966	Ementa Considera de utilidade pública a Caixa Auxiliadora da Guarda Territorial.
Lei nº 75, de 14/10/1966 Publicada no DOE de 21/10/1966	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais ao Orçamento de 1966 e dá outras providências.
Lei nº 74, de 14/10/1966 Publicada no DOE de 21/10/1966	Ementa Doa à União dos Professores Primários do Estado do Acre uma faixa de terras.
Lei nº 73, de 12/10/1966 Publicada no DOE de 14/10/1966	Ementa Concede vantagens da Lei n. 22, de 23 de novembro de 1964, que criou a Casa da Velhice Desamparada “Nair Araújo” à Santa Casa de Misericórdia.
Lei nº 72, de 30/09/1966 Publicada no DOE de 06/10/1966	Ementa Dispensa de multas tributárias o Estado.
Lei nº 71, de 30/09/1966 Publicada no DOE de 06/10/1966	Ementa Considera de utilidade pública a União Recreativa da Juventude do Bosque.
Lei nº 70, de 08/07/1966 Publicada no DOE de 26/07/1966	Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Proteção e Assistência aos Menores e dá outras providências.
Lei nº 69, de 08/07/1966 Publicada no DOE de 26/07/1966	Ementa Transfere o Serviço de Assistência aos Municípios - SAMU, da Secretaria de Justiça, Interior e Segurança para a Assessoria de Planejamento.
Lei nº 68, de 08/07/1966 Publicada no DOE de 13/07/1966	Ementa Reajusta os vencimentos da magistratura e dá outras providências.
Lei nº 67, de 30/05/1966 Publicada no DOE de 03/06/1966	Ementa Doa à Faculdade de Direito do Acre, o imóvel onde funciona o Grupo Escolar 1º de Maio e dá outras providências.
Lei nº 66, de 22/04/1966 Publicada no DOE de 23/04/1966	Ementa Dispõe sobre a doação ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado – IPASE, de uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Estado.
Lei nº 65, de 24/12/1965 Publicada no DOE de 31/12/1965	Ementa Estabelece prêmios aos que auxiliarem a fiscalização de imposto sobre vendas e consignações.
Lei nº 64, de 17/12/1965 Publicada no DOE de 31/12/1965	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir na Auditoria Geral de Contas do Estado o crédito suplementar na importância de Cr$ 3.840.000.
Lei nº 63, de 17/12/1965 Publicada no DOE de 31/12/1965	Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Guerra, terras urbanas para construção de residências para militares.
Lei nº 62, de 17/12/1965 Publicada no DOE de 31/12/1965	Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder à Assembléia Legislativa o crédito suplementar no montante de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
Lei nº 61, de 17/12/1965 Publicada no DOE de 31/12/1965	Ementa Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Companhia de Habitação do Acre.
Lei nº 60, de 17/12/1965 Publicada no DOE de 31/12/1965	Ementa Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa de economia mista Companhia de Eletricidade do Acre.
Lei nº 59, de 17/12/1965 Publicada no DOE de 31/12/1965	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento de 1965.
Lei nº 58, de 14/12/1965 Publicada no DOE de 22/12/1965	Ementa Concede favores a doadores de sangue e dá outras providências.
Lei nº 57, de 14/12/1965 Publicada no DOE de 22/12/1965	Ementa Considera o dia 17 de novembro feriado estadual.
Lei nº 56, de 14/12/1965 Publicada no DOE de 22/12/1965	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento de 1965.
Lei nº 55, de 14/12/1965 Publicada no DOE de 22/12/1965	Ementa Abre na Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito especial de Cr$ 28.000.000 (vinte e oito milhões de cruzeiros) para custear as despesas com a aquisição de uma parcela de terra destinada a construção de um Aeroporto Internacional.
Lei nº 54, de 14/12/1965 Publicada no DOE de 22/12/1965	Ementa Concede aumento de vencimentos aos Secretários de Estado e aos cargos de direção do Poder Executivo.
Lei nº 53, de 10/12/1965 Publicada no DOE de 14/12/1965	Ementa Retifica verbas atribuídas ao Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei nº 52, de 07/12/1965 Publicada no DOE de 11/12/1965	Ementa Considera de utilidade pública a Cooperativa Cultural e Distribuidora de Material Escolar da cidade de Tarauacá Ltda.
Lei nº 51, de 07/12/1965 Publicada no DOE de 11/12/1965	Ementa Cria o Fundo de Expansão Agropecuária do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 50, de 07/12/1965 Publicada no DOE de 11/12/1965	Ementa Considera de utilidade pública a Cooperativa Cultural e Distribuidora de Material Escolar da cidade de Cruzeiro do Sul Ltda.
Lei nº 49, de 07/12/1965 Publicada no DOE de 11/12/1965	Ementa Considera de utilidade pública a Cooperativa Cultural e Distribuidora de Material Escolar da Cidade de Rio Branco Ltda.
Lei nº 48, de 01/12/1965 Publicada no DOE de 11/12/1965	Ementa Concede título de Cidadão Acreano ao Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Lei nº 47, de 30/11/1965 Publicada no DOE de 21/12/1965	Ementa Estima a Receita e limita a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1966.
Lei nº 46, de 22/11/1965 Publicada no DOE de 26/11/1965	Ementa Dispõe sobre a doação a Alberto Wanderley Dantas, de uma pequena faixa de terreno urbano pertencente ao patrimônio do Estado.
Lei nº 45, de 22/11/1965 Publicada no DOE de 26/11/1965	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos Operários de Rio Branco - Acre.
Lei nº 44, de 22/11/1965 Publicada no DOE de 26/11/1965	Ementa Dispõe sobre a criação de um Curso Comercial na cidade de Cruzeiro do Sul e dá outras providências.
Lei nº 43, de 22/11/1965 Publicada no DOE de 26/11/1965	Ementa Considera de utilidade pública a Prelazia do Alto Juruá.
Lei nº 42, de 22/11/1965 Publicada no DOE de 26/11/1965	Ementa Considera de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos Colonos de Rio Branco - Acre.
Lei nº 41, de 18/11/1965 Publicada no DOE de 25/11/1965	Ementa Cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 40, de 10/11/1965 Publicada no DOE de 25/11/1965	Ementa Dispõe sobre a doação à Prefeitura Municipal de Rio Branco de terras pertencentes ao Estado e dá outras providências.
Lei nº 39, de 10/11/1965 Publicada no DOE de 25/11/1965	Ementa Dispõe sobre a transferência de direitos de posse das terras do Estado.
Lei nº 38, de 29/10/1965 Publicada no DOE de 12/11/1965	Ementa Autoriza o Poder Executivo a instalar, em cada município do Acre, aparelho de fonia.
Lei nº 37, de 29/10/1965 Publicada no DOE de 12/11/1965	Ementa Considera de utilidade pública a Associação dos Seringalistas do Estado do Acre.
Lei nº 36, de 29/10/1965 Publicada no DOE de 12/11/1965	Ementa Considera de utilidade pública a Casa do Estudante Acreano - CEA.
Lei nº 35, de 29/10/1965 Publicada no DOE de 12/11/1965	Ementa Considera de utilidade pública a Associação Comercial do Acre.
Lei nº 34, de 22/10/1965 Publicada no DOE de 12/11/1965	Ementa Fixa os novos vencimentos da magistratura e servidores da Justiça do Estado, altera disposições da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, e dá outras providências.
Lei nº 33, de 07/10/1965 Publicada no DOE de 22/10/1965	Ementa Cria praças de esportes nos bairros mais populosos de Rio Branco e dá outras providências.
Lei nº 32, de 05/10/1965 Publicada no DOE de 05/10/1965	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento de 1965.
Lei nº 31-A, de 29/06/1965 Publicada no DOE de 12/11/1965	Ementa Cria Ginásio Industrial no município de Sena Madureira e dá outras providências.
Lei nº 31, de 05/01/1965 Publicada no DOE de 08/07/1965	Ementa Autoriza o Governo do Estado a prestar fiança aos empréstimos que, junto aos estabelecimentos bancários, contraírem as municipalidades, com a garantia das quotas dos impostos de renda e consumo asseguradas pela União.
Lei nº 30, de 16/12/1964 Publicada no DOE de 30/12/1964	Ementa Isenta de impostos a Companhia Agrícola do Acre S.A - CIACRE.
Lei nº 29, de 16/12/1964 Publicada no DOE de 30/12/1964	Ementa Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com o Clube Atlético Acreano da cidade de Rio Branco.
Lei nº 28, de 16/12/1964 Publicada no DOE de 30/12/1964	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 27, de 16/12/1964 Publicada no DOE de 30/12/1964	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 13.973.421,00 (treze milhões, novecentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e um cruzeiros) destinado ao Poder Judiciário para o pagamento de diferença de vencimentos dos Magistrados.
Lei nº 26, de 16/12/1964 Publicada no DOE de 30/12/1964	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 14.026.579,00 (quatorze milhões, vinte e seis mil, quinhentos e setenta e nove cruzeiros) destinado ao Ministério Público para pagamento de diferença aos seus membros.
Lei nº 25, de 15/12/1964 Publicada no DOE de 31/12/1964	Ementa Retifica verbas atribuídas ao Poder Judiciário.
Lei nº 24, de 11/12/1964 Publicada no DOE de 31/12/1964	Ementa Institui o Fundo Estadual de Eletrificação e dá outras providências.
Lei nº 23, de 05/12/1964 Publicada no DOE de 30/12/1964	Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1965.
Lei nº 22, de 03/12/1964 Publicada no DOE de 24/12/1964	Ementa Cria a Casa da Velhice Desamparada e dá-lhe o nome de Professora Nair Araújo.
Lei nº 21, de 03/12/1964 Publicada no DOE de 24/12/1964	Ementa Fixa a remuneração para os Prefeitos dos novos municípios e abre crédito especial para atender ao pagamento, etc.
Lei nº 20, de 03/12/1964 Publicada no DOE de 24/12/1964	Ementa Dispõe sobre os vencimentos das Secretarias de Estado, etc.
Lei nº 19, de 13/11/1964 Publicada no DOE de 21/11/1964	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no corrente exercício.
Lei nº 18, de 13/11/1964 Publicada no DOE de 21/11/1964	Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Governador o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para custear as despesas decorrentes do Encontro dos Governadores da Amazônia.
Lei nº 17, de 13/11/1964 Publicada no DOE de 21/11/1964	Ementa Cria, nesta unidade da federação, o Curso de Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
Lei nº 16, de 11/11/1964 Publicada no DOE de 24/12/1964	Ementa Cria Jardins de Infância na capital e nos municípios.
Lei nº 15, de 08/09/1964 Publicada no DOE de 12/09/1964	Ementa Cria a Faculdade de Direito do Acre e dá outras providências.
Lei nº 15-A, de 26/10/1964 Publicada no DOE de 22/04/1966	Ementa Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Acre.
Lei nº 14, de 02/09/1964 Publicada no DOE de 12/09/1964	Ementa Considera feriado estadual o dia 15 de junho, etc.
Lei nº 13, de 06/07/1964 Publicada no DOE de 18/07/1964	Ementa Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
Lei nº 12, de 16/06/1964 Publicada no DOE de 26/07/1964	Ementa Altera o art. 1º da Lei n. 6/63.
Lei nº 11, de 20/03/1964 Publicada no DOE de 18/04/1964	Ementa Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Acre.
Lei nº 11-A, de 20/03/1964 Publicada no DOE de 25/07/1964	Ementa Autoriza o Poder Executivo a vender parte do gado adquirido e ainda não chegado ao Estado.
Lei nº 10, de 05/12/1963 Publicada no DOE de 21/12/1963	Ementa Estima a Receita e limita a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 1964.
Lei nº 9, de 05/12/1963 Publicada no DOE de 21/12/1963	Ementa Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Acre.
Lei nº 8, de 04/12/1963 Publicada no DOE de 21/12/1963	Ementa Autoriza o Poder Executivo a denominar “Roberto Mubarac” um estabelecimento de ensino primário.
Lei nº 7, de 04/12/1963 Publicada no DOE de 21/12/1963	Ementa Concede título de cidadão acreano aos senadores Oscar Passos e José Guiomard dos Santos.
Lei nº 6, de 04/12/1963 Publicada no DOE de 21/12/1963	Ementa Concede título de Cidadão Acreano aos Doutores João Belchior Marques Goulart, Aliomar Baleeiro, Pedro Cavalcanti D’Albuquerque Neto e Mário Marques da Costa.
Lei nº 5, de 04/12/1963 Publicada no DOE de 21/12/1963	Ementa Institui o título de cidadão acreano.
Lei nº 4, de 26/07/1963 Publicada no DOE de 01/08/1963	Ementa Estrutura o Sistema Administrativo do Estado.
Lei nº 3, de 19/04/1963 Publicada no DOE de 07/05/1963	Ementa Reconhece de utilidade pública a Ordem dos Servos de Maria - Província do Brasil.
Lei nº 2, de 15/03/1963 Publicada no DOE de 07/05/1963	Ementa Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo interno, por conta das dotações deferidas ao Estado, até o limite de Cr$ 150.000.000,00.
Lei nº 1, de 12/03/1963 Publicada no DOE de 07/05/1963	Ementa Abre créditos especiais de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ao Poder Executivo e de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) ao Poder Legislativo, para os fins que menciona.

Nº da Lei	Ementa
Lei Complementar nº 493, de 26/05/2025 Publicada no DOE de 27/05/2025	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 492, de 14/05/2025 Publicada no DOE de 15/05/2025	Ementa Altera as Leis Complementares nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e nº 221, de 30 de dezembro de 2010, para modificar a estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 491, de 19/03/2025 Publicada no DOE de 21/03/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.
Lei Complementar nº 490, de 18/03/2025 Publicada no DOE de 19/03/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 489, de 18/03/2025 Publicada no DOE de 19/03/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 488, de 18/03/2025 Publicada no DOE de 19/03/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 487, de 24/02/2025 Publicada no DOE de 25/02/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 486, de 24/02/2025 Publicada no DOE de 25/02/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 485, de 14/02/2025 Publicada no DOE de 14/02/2025	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar Estadual nº 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências”; e Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 484, de 20/12/2024 Publicada no DOE de 26/12/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 483, de 17/12/2024 Publicada no DOE de 18/12/2024	Ementa Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e revoga a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002.
Lei Complementar nº 482, de 17/12/2024 Publicada no DOE de 18/12/2024	Ementa Dispõe sobre a transação para a resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública.
Lei Complementar nº 481, de 17/12/2024 Publicada no DOE de 18/12/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar da alíquota sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e adequar o instituto da substituição tributária progressiva.
Lei Complementar nº 480, de 17/12/2024 Publicada no DOE de 18/12/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente.
Lei Complementar nº 479, de 29/11/2024 Publicada no DOE de 04/12/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 478, de 07/11/2024 Publicada no DOE de 08/11/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar Estadual nº 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 477, de 29/10/2024 Publicada no DOE de 01/11/2024	Ementa Dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento.
Lei Complementar nº 476, de 23/10/2024 Publicada no DOE de 24/10/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 475, de 10/10/2024 Publicada no DOE de 11/10/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 03 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 474, de 30/09/2024 Publicada no DOE de 01/10/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 473, de 30/09/2024 Publicada no DOE de 01/10/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 472, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, para dispor sobre os titulares das unidades administrativas da Autarquia.
Lei Complementar nº 471, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Lei Complementar nº 470, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Altera a Lei Complementar n° 352, de 24 de outubro de 2018, que regulamenta o § 2º do art. 39 e o inciso IX do art. 44, todos da Constituição Estadual de 1989.
Lei Complementar nº 469, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258 de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 468, de 11/07/2024 Publicada no DOE de 12/07/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar sobre a isenção e a não incidência sobre os serviços dispostos na Tabela “A”.
Lei Complementar nº 467, de 01/07/2024 Publicada no DOE de 02/07/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258 de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 466, de 31/05/2024 Publicada no DOE de 01/06/2024	Ementa Altera a Lei Complementar no 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 465, de 02/05/2024 Publicada no DOE de 03/05/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 464, de 23/04/2024 Publicada no DOE de 24/04/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, para dispor sobre a composição e o funcionamento de seu Conselho Superior.
Lei Complementar nº 463, de 04/04/2024 Publicada no DOE de 09/04/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 462, de 04/04/2024 Publicada no DOE de 09/04/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.
Lei Complementar nº 461, de 07/03/2024 Publicada no DOE de 13/03/2024	Ementa Altera dispositivo da Lei Complementar n° 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 460, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para adequação referente ao instituto da substituição tributária progressiva.
Lei Complementar nº 459, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024	Ementa Altera a redação da Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, que dispõe sore as regras para realização de concursos públicos para o provimento de cargos ou empregos públicos estaduais.
Lei Complementar nº 458, de 02/01/2024 Publicada no DOE de 03/01/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE-AC.
Lei Complementar nº 457, de 02/01/2024 Publicada no DOE de 03/01/2024	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE-AC.
Lei Complementar nº 456, de 02/01/2024 Publicada no DOE de 03/01/2024	Ementa Altera dispositivo da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE–AC.
Lei Complementar nº 455, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual, para tratar de taxas sobre serviços de competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC.
Lei Complementar nº 454, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Dispõe sobre a Microrregião de Água e Esgoto do Acre.
Lei Complementar nº 453, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar do regime aplicável a operações com combustíveis.
Lei Complementar nº 452, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 22/12/2023	Ementa Institui o auxílio pré-escolar em benefício dos magistrados e o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 451, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 450, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 449, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 22/12/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 448, de 07/11/2023 Publicada no DOE de 13/11/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 303, de 22 de julho de 2015, que institui estrutura da carreira de delegado de polícia civil.
Lei Complementar nº 447, de 06/11/2023 Publicada no DOE de 08/11/2023	Ementa Altera a Lei Complementar n° 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 446, de 06/11/2023 Publicada no DOE de 08/11/2023	Ementa Altera a Lei Complementar n° 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 445, de 23/10/2023 Publicada no DOE de 31/10/2023	Ementa Altera dispositivo da Lei Complementar n° 345, de 15 de março de 2018, que “Dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais”.
Lei Complementar nº 444, de 27/09/2023 Publicada no DOE de 28/09/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 443, de 06/09/2023 Publicada no DOE de 12/09/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei Complementar nº 442, de 07/08/2023 Publicada no DOE de 09/08/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 441, de 07/08/2023 Publicada no DOE de 09/08/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 440, de 07/08/2023 Publicada no DOE de 09/08/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 439, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
Lei Complementar nº 438, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 246, de 17 de fevereiro de 2012, que institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre – FAPAC, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 437, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 436, de 06/07/2023 Publicada no DOE de 07/07/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 435, de 15/05/2023 Publicada no DOE de 17/05/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC.
Lei Complementar nº 434, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 433, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023	Ementa Acresce dispositivos a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 432, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC.
Lei Complementar nº 431, de 26/04/2023 Publicada no DOE de 27/04/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.
Lei Complementar nº 430, de 28/03/2023 Publicada no DOE de 29/03/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras Providências.
Lei Complementar nº 429, de 16/03/2023 Publicada no DOE de 16/03/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.
Lei Complementar nº 428, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023	Ementa Altera a Lei nº 930, de 19 de dezembro de 1989, a Lei nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995, a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, a Lei nº 1.373, de 2 de março de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 1.666, de 19 de agosto de 2005, a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, a Lei nº 1.695, de 21 de dezembro de 2005, a Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007, a Lei nº 1.911, de 31 de julho de 2007, a Lei nº 1.912, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar nº 169, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar nº 170, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar nº 190, de 29 de dezembro de 2008, a Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 2.259, de 31 de março de 2010, a Lei Complementar nº 214, de 18 de junho de 2010, a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, a Lei Complementar nº 244, de 29 de dezembro de 2011, a Lei Complementar nº 246, de 17 de fevereiro de 2012, a Lei Complementar nº 278, de 14 de janeiro de 2014 e a Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, para dispor sobre cargos em comissão e funções de confiança.
Lei Complementar nº 427, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023	Ementa Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, a Lei Complementar nº 275, de 9 de janeiro de 2014, e a Lei Complementar nº 332, de 15 de março de 2017, para dispor sobre a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.
Lei Complementar nº 426, de 04/01/2023 Publicada no DOE de 10/01/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 425, de 04/01/2023 Publicada no DOE de 10/01/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 216, de 30 de agosto de 2010, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências.”
Lei Complementar nº 424, de 04/01/2023 Publicada no DOE de 10/01/2023	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 423, de 30/12/2022 Publicada no DOE de 30/12/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 422, de 26/12/2022 Publicada no DOE de 27/12/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 421, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 420, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 419, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 16/12/2022	Ementa Estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Lei Complementar nº 418, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.
Lei Complementar nº 417, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 416, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Lei Complementar nº 415, de 04/11/2022 Publicada no DOE de 09/11/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 414, de 01/08/2022 Publicada no DOE de 03/08/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n° 38, de 27 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 413, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022	Ementa Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.
Lei Complementar nº 412, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, que cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório.
Lei Complementar nº 411, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 28/07/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 410, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 409, de 31/05/2022 Publicada no DOE de 02/06/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018.
Lei Complementar nº 408, de 18/04/2022 Publicada no DOE de 25/04/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 407, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 406, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera dispositivo da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 405, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Institui auxílio-alimentação aos servidores da Defensoria Pública do Estado e altera as Leis Complementares nºs 158, de 6 de fevereiro de 2006 e 312, de 29 de dezembro de 2015.
Lei Complementar nº 404, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 403, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre; e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.
Lei Complementar nº 402, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera dispositivo da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 401, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 303, de 22 de julho de 2015, que institui a estrutura da carreira de delegado de polícia civil e dá outras providências.
Lei Complementar nº 400, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Institui auxílio-alimentação e altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 399, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 398, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 397, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 396, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, e a Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 395, de 29/03/2022 Publicada no DOE de 31/03/2022	Ementa Altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que “Cria o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS, e dá outras providências”; altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo”.
Lei Complementar nº 394, de 15/02/2022 Publicada no DOE de 17/02/2022	Ementa Altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 393, de 22/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021	Ementa Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
Lei Complementar nº 392, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 30/12/2021	Ementa Regulamenta no âmbito do Poder Executivo, acerca da carreira da Polícia Penal, com atribuições previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional nº 53/2019, Lei de Execuções Penais e em legislações específicas.
Lei Complementar nº 391, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 20/12/2021	Ementa Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre - SPSM-AC.
Lei Complementar nº 390, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 14/10/2021	Ementa Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 389, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 25/08/2021	Ementa Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Lei Complementar nº 388, de 08/07/2021 Publicada no DOE de 09/07/2021	Ementa Acrescenta os arts. 8º -A e 8º -B, da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Lei Complementar nº 387, de 02/07/2021 Publicada no DOE de 05/07/2021	Ementa Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo e Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Lei Complementar nº 386, de 16/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre), modificando a nomenclatura de subsídio para vencimentos e vencimento básico.
Lei Complementar nº 385, de 16/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021	Ementa Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
Lei Complementar nº 384, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 16/06/2021	Ementa Dispõe sobre a alteração do Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.
Lei Complementar nº 383, de 08/06/2021 Publicada no DOE de 10/06/2021	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999 e da Lei nº 3.366, de 27 de dezembro de 2017.
Lei Complementar nº 382, de 30/03/2021 Publicada no DOE de 01/04/2021	Ementa Revoga a Lei Complementar nº 381, de 8 de janeiro de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Jurídico referente aos valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares ns. 8, de 18 de julho de 1983; 11, de 20 de março de 1964; e 47, de 22 de novembro de 1995, retroagindo os efeitos da revogação a data de 8 de janeiro de 2021.
Lei Complementar nº 381, de 08/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021	Ementa Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995.
Lei Complementar nº 380, de 05/01/2021 Publicada no DOE de 07/01/2021	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e atualiza o organograma da estrutura administrativa, prevista no §1º, do art. 109, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.
Lei Complementar nº 379, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 1º e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 352, de 24 de outubro de 2018.
Lei Complementar nº 378, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Altera a Lei Complementar nº 372, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei Complementar nº 377, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, a fim de prever a aplicação de penalidade à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre, por servidores públicos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 376, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020	Ementa Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 375, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 374, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020	Ementa Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei Complementar nº 373, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020	Ementa Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quais Bens ou Direitos – ITCMD.
Lei Complementar nº 372, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020	Ementa Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei Complementar nº 371, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e da Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003.
Lei Complementar nº 370, de 17/06/2020 Publicada no DOE de 22/06/2020	Ementa Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público“.
Lei Complementar nº 369, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020	Ementa Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei Complementar nº 368, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020	Ementa Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 367, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 366, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre“.
Lei Complementar nº 365, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Lei Complementar nº 364, de 03/12/2019 Publicada no DOE de 04/12/2019	Ementa Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre e a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA e dá outras providências.
Lei Complementar nº 363, de 29/11/2019 Publicada no DOE de 03/12/2019	Ementa Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 362, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 361, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 360, de 22/08/2019 Publicada no DOE de 09/09/2019	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 352, de 24 de outubro de 2018.
Lei Complementar nº 359, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019	Ementa Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo e a Lei nº 1.248, de 4 dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEAS.
Lei Complementar nº 358, de 17/05/2019 Publicada no DOE de 21/05/2019	Ementa Altera o art. 39, da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 357, de 10/05/2019 Publicada no DOE de 14/05/2019	Ementa Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Lei Complementar nº 356, de 10/05/2019 Publicada no DOE de 14/06/2019	Ementa Altera a Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1998, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 355, de 28/12/2018 Publicada no DOE de 31/12/2018	Ementa Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 354, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018	Ementa Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei Complementar nº 353, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 352, de 24/10/2018 Publicada no DOE de 05/11/2018	Ementa Regulamenta o § 2º, do art. 39 e o inciso IX, do art. 44, todos da Constituição Estadual de 1989.
Lei Complementar nº 351, de 31/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a criação do Adicional de Acumulação de Função no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre”.
Lei Complementar nº 350, de 31/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018	Ementa Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, para admitir como ilícito funcional o desrespeito às prerrogativas de advogados.
Lei Complementar nº 349, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018	Ementa Dispõe sobre a estrutura remuneratória das carreiras de Oficiais e Praças Militares Estaduais e estabelece outras providências e altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006.
Lei Complementar nº 348, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório”.
Lei Complementar nº 347, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 22/06/2018	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 332, de 15 de março de 2017, que Dispõe sobre as regras de supervisão das atividades jurídicas na administração pública indireta do Estado.
Lei Complementar nº 346, de 17/04/2018 Publicada no DOE de 18/04/2018	Ementa Altera a Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, que “Dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais”.
Lei Complementar nº 345, de 15/03/2018 Publicada no DOE de 16/03/2018	Ementa Dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais.
Lei Complementar nº 344, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre”.
Lei Complementar nº 343, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017	Ementa Altera a tabela “F” da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, que “Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n. 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública”.
Lei Complementar nº 342, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público“.
Lei Complementar nº 341, de 20/11/2017 Publicada no DOE de 21/11/2017	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 340, de 14/09/2017 Publicada no DOE de 14/09/2017	Ementa Altera Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000 que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e dá outras providências” e altera a Lei Complementar nº 329, de 6 de março de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 339, de 14/09/2017 Publicada no DOE de 14/09/2017	Ementa Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.
Lei Complementar nº 338, de 14/09/2017 Publicada no DOE de 14/09/2017	Ementa Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 337, de 31/08/2017 Publicada no DOE de 01/09/2017	Ementa Altera a Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre“.
Lei Complementar nº 336, de 08/05/2017 Publicada no DOE de 11/05/2017	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 335, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 158, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado“.
Lei Complementar nº 334, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 333, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 332, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, incluindo regras de supervisão das atividades jurídicas na administração pública indireta do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 331, de 06/03/2017 Publicada no DOE de 07/03/2017	Ementa Incorpora o valor da etapa alimentação do Militar à gratificação operacional; altera o art. 55 e revoga as alíneas “o” do inciso III do art. 50 e “e” do inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006; acresce o art. 6º-A à Lei Complementar nº 313, de 29 de dezembro de 2015; revoga integralmente o art. 66 da Lei nº 1.236, de 12 de agosto de 1997 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 330, de 06/03/2017 Publicada no DOE de 07/03/2017	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR dos Profissionais do Ensino Público Estadual, e Lei nº 1.704 de 26 de janeiro de 2006.
Lei Complementar nº 329, de 06/03/2017 Publicada no DOE de 07/03/2017	Ementa Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 84, de 28 de fevereiro de 2000 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria Estadual de Saúde - SESACRE; 167, de 24 de julho de 2007 e 172, de 24 de setembro de 2007.
Lei Complementar nº 328, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017	Ementa Acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 327, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016	Ementa Altera a Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar n. 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 326, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 27/12/2016	Ementa Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 325, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 27/12/2016	Ementa Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994 que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 324, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 27/12/2016	Ementa Altera os arts. 7º, 17 e 33 e revoga o inciso II do caput e as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 7º e inciso IV do art. 17 da Lei Complementar nº 04, de 16 de dezembro de 75 1981, que “Dispõe sobre as Pensões Policiais-Militares da Polícia Militar do Acre” e altera os arts. 50, 55 e 63 e revoga o § 3º do art. 67, o § 1º e suas respectivas alíneas do art. 95, o parágrafo único do art. 112, o § 1º do art. 117 e os incisos II e III e o § 3º do art. 131 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 323, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 27/12/2016	Ementa Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei Complementar nº 322, de 02/09/2016 Publicada no DOE de 06/09/2016	Ementa Altera a Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 321, de 07/07/2016 Publicada no DOE de 08/07/2016	Ementa Reduz temporariamente a remuneração dos cargos em comissão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 320, de 24/06/2016 Publicada no DOE de 27/06/2016	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre”.
Lei Complementar nº 319, de 13/06/2016 Publicada no DOE de 14/06/2016	Ementa Altera os arts. 183 e 190 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público".
Lei Complementar nº 318, de 13/06/2016 Publicada no DOE de 14/06/2016	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 317, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016	Ementa Altera à Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006.
Lei Complementar nº 316, de 10/03/2016 Publicada no DOE de 11/03/2016	Ementa Autoriza a Procuradoria Geral do Estado – PGE a efetuar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até sessenta meses e dá outras providências quanto à dívida ativa.
Lei Complementar nº 315, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 30/12/2015	Ementa Altera a Lei n. 2.001, de 31 de março de 2008 e as Leis Complementares ns. 182, de 31 de março de 2008 e 164, de 3 de julho de 2006 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 314, de 31/12/2015 Publicada no DOE de 07/01/2016	Ementa Dispõe sobre a estrutura administrativa política e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 313, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 312, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC.
Lei Complementar nº 311, de 29/12/2015 Publicada no DOE de 31/12/2015	Ementa Acrescenta o inciso XIV ao art. 19-F da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Lei Complementar nº 310, de 16/12/2015 Publicada no DOE de 17/12/2015	Ementa Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.
Lei Complementar nº 309, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 10/12/2015	Ementa Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências
Lei Complementar nº 308, de 09/12/2015 Publicada no DOE de 10/12/2015	Ementa Altera e acresce dispositivo da Lei Complementar n. 291, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 307, de 05/11/2015 Publicada no DOE de 06/06/2015	Ementa Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 306, de 28/10/2015 Publicada no DOE de 04/11/2015	Ementa Altera a Lei Complementar n. 263, de 21 de junho de 2013, que institui o Conselho Estadual de Saúde – CES e revoga a Lei Complementar n. 41, de 30 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 305, de 08/10/2015 Publicada no DOE de 08/10/2015	Ementa Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório.
Lei Complementar nº 304, de 30/09/2015 Publicada no DOE de 30/09/2015	Ementa Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS“.
Lei Complementar nº 303, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Institui estrutura da carreira de delegado de polícia civil e dá outras providências.
Lei Complementar nº 302, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 19/08/2015	Ementa Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 301, de 22/07/2015 Publicada no DOE de 23/07/2015	Ementa Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências e a Lei n. 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal.
Lei Complementar nº 300, de 09/07/2015 Publicada no DOE de 09/07/2015	Ementa Altera a Lei Complementar n. 247, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo; a Lei n. 2.308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais –SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais – ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre; a Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 299, de 01/07/2015 Publicada no DOE de 10/07/2015	Ementa Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Poder do Estado e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 298, de 28/04/2015 Publicada no DOE de 29/04/2015	Ementa Altera a Lei Complementar n. 114, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”.
Lei Complementar nº 297, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 296, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão judiciárias e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 295, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Altera a Lei Complementar n. 247, de 17 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências” e a Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado” e da outras providências.
Lei Complementar nº 294, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Altera a Lei Complementar n. 114, de 30 de dezembro de 2002, que “dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.
Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado e a Lei n. 2.250, de 21 dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores da polícia civil do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 292, de 30/12/2014 Publicada no DOE de 31/12/2014	Ementa Altera as Tabelas “A” e “F” da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 291, de 29/12/2014 Publicada no DOE de 30/12/2014	Ementa Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 290, de 28/07/2014 Publicada no DOE de 29/07/2014	Ementa Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 289, de 03/07/2014 Publicada no DOE de 07/07/2014	Ementa Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 288, de 03/07/2014 Publicada no DOE de 07/07/2014	Ementa Alterar a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 287, de 09/06/2014 Publicada no DOE de 10/06/2014	Ementa Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, para autorizar a regulamentação e a implantação imediata do beneficio de assistência à saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 286, de 15/05/2014 Publicada no DOE de 16/05/2014	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 58, de 17 de junho de 1998.
Lei Complementar nº 285, de 11/04/2014 Publicada no DOE de 16/04/2014	Ementa Altera dispositivo da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 284, de 03/04/2014 Publicada no DOE de 04/04/2014	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 283, de 17/02/2014 Publicada no DOE de 18/02/2014	Ementa Altera a Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 282, de 17/02/2014 Publicada no DOE de 18/02/2014	Ementa Altera a Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 281, de 22/01/2014 Publicada no DOE de 23/01/2014	Ementa Altera Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000 que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR, para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado - SESACRE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 280, de 14/01/2014 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Revoga a Lei n. 1.691, de 21 de dezembro de 2005, que institui o Plano de Permanência Voluntária – PPV para servidores públicos estaduais participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre – RPPS e o art. 96 da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006.
Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Altera a Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Polícia Civil do Estado; e a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado.
Lei Complementar nº 278, de 14/01/2014 Publicada no DOE de 15/01/2014	Ementa Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC.
Lei Complementar nº 277, de 10/01/2014 Publicada no DOE de 13/01/2014	Ementa Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 276, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 275, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014	Ementa Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Lei Complementar nº 274, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.
Lei Complementar nº 273, de 09/01/2014 Publicada no DOE de 10/01/2014	Ementa Altera a Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado - PGE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 272, de 30/12/2013 Publicada no DOE de 31/12/2013	Ementa Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei Complementar nº 271, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013	Ementa Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Lei Complementar nº 270, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013	Ementa Altera a Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público.
Lei Complementar nº 269, de 27/12/2013 Publicada no DOE de 30/12/2013	Ementa Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 268, de 19/11/2013 Publicada no DOE de 21/11/2013	Ementa Altera a Lei Complementar n. 61, de 13 de janeiro de 1999, que “Cria a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 267, de 27/09/2013 Publicada no DOE de 30/09/2013	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado – PGE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 266, de 29/08/2013 Publicada no DOE de 29/08/2013	Ementa Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do ensino público estadual.
Lei Complementar nº 265, de 30/07/2013 Publicada no DOE de 31/07/2013	Ementa Altera a Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 264, de 23/07/2013 Publicada no DOE de 24/07/2013	Ementa Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 221, de 30 de dezembro de 2010; 257 e 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 263, de 21/06/2013 Publicada no DOE de 24/06/2013	Ementa Institui o Conselho Estadual de Saúde - CES/AC e revoga a Lei Complementar n. 41, de 30 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 262, de 10/05/2013 Publicada no DOE de 13/05/2013	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 261, de 10/05/2013 Publicada no DOE de 13/05/2013	Ementa Altera a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público“.
Lei Complementar nº 260, de 30/05/2013 Publicada no DOE de 02/05/2013	Ementa Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 259, de 29/01/2013 Publicada no DOE de 01/02/2013	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências; e da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006.
Lei Complementar nº 258, de 29/01/2013 Publicada no DOE de 01/02/2013	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 257, de 29/01/2013 Publicada no DOE de 01/02/2013	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 256, de 15/01/2013 Publicada no DOE de 16/01/2013	Ementa Altera a Lei Complementar n. 247, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 255, de 14/01/2013 Publicada no DOE de 15/01/2013	Ementa Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 128, de 29 de dezembro de 2003, e 246, de 17 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 254, de 27/12/2012 Publicada no DOE de 28/12/2012	Ementa Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 253, de 27/12/2012 Publicada no DOE de 28/12/2012	Ementa Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 252, de 28/11/2012 Publicada no DOE de 28/11/2012	Ementa Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 251, de 27/09/2012 Publicada no DOE de 28/09/2012	Ementa Acresce e modifica dispositivos das Leis Complementares ns. 8, de 18 de julho de 1983 e, 77, de 30 de setembro de 1999, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 250, de 13/07/2012 Publicada no DOE de 17/07/2012	Ementa Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.
Lei Complementar nº 249, de 04/04/2012 Publicada no DOE de 02/08/2012	Ementa Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 248, de 04/04/2012 Publicada no DOE de 09/04/2012	Ementa Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre, a Ouvidoria-Geral.
Lei Complementar nº 247, de 17/02/2012 Publicada no DOE de 24/02/2012	Ementa Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 246, de 17/02/2012 Publicada no DOE de 23/02/2012	Ementa Institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre, FAPAC, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 245, de 17/02/2012 Publicada no DOE de 23/02/2012	Ementa Altera a Lei Complementar n. 244, de 29 de dezembro de 2011, que “Institui a Fundação Aldeia de Comunicação do Acre - FUNDAC”.
Lei Complementar nº 244, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Institui a Fundação Aldeia de Comunicação do Acre – FUNDAC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 243, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Altera a Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, que “Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 242, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Altera dispositivos das Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 105, de 17 de janeiro de 2002 e 221, de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 241, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Altera as Leis Complementares ns. 129, de 22 de janeiro de 2004 e 190, de 29 de dezembro de 2008; e a Lei n. 2.250, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 240, de 29/12/2011 Publicada no DOE de 30/12/2011	Ementa Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 239, de 26/12/2011 Publicada no DOE de 27/12/2011	Ementa Altera a Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público e dá outras providências.
Lei Complementar nº 238, de 26/12/2011 Publicada no DOE de 27/12/2011	Ementa Altera a Lei Complementar n. 124, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 237, de 26/12/2011 Publicada no DOE de 27/12/2011	Ementa Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos militares do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 236, de 26/12/2011 Publicada no DOE de 27/12/2011	Ementa Concede reajuste salarial aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas das carreiras de auditor da Receita Estadual e auditor da Receita Estadual II, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, regulamentadas pela Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010.
Lei Complementar nº 235, de 19/12/2011 Publicada no DOE de 20/12/2011	Ementa Altera e concede reajuste a adicionais previstos na Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de 2007; concede reajuste à gratificação de preceptoria e às funções de Coordenador Geral, Secretário Executivo e Supervisor de Programa da COREME, criadas pela Lei n. 1.431, de 7 janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 234, de 31/08/2011 Publicada no DOE de 02/09/2011	Ementa Altera o Anexo Único da Lei Complementar n. 182, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a Fixação de Efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 233, de 31/08/2011 Publicada no DOE de 01/09/2011	Ementa Concede reajuste salarial aos servidores públicos das carreiras de médico e odontólogo, ativos e inativos, e aos pensionistas respectivos, da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE.
Lei Complementar nº 232, de 21/07/2011 Publicada no DOE de 22/07/2011	Ementa Altera o art. 3º-A da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e o art. 8º da Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que regula procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, bem como para elaboração de acordos, não-ajuizamento ou desistência de ações.
Lei Complementar nº 231, de 20/07/2011 Publicada no DOE de 21/07/2011	Ementa Concede reajuste salarial aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, ativos, inativos e aos pensionistas.
Lei Complementar nº 230, de 20/07/2011 Publicada no DOE de 21/07/2011	Ementa Concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, ativos e inativos, e aos pensionistas do Poder Executivo e das autarquias e fundações estaduais e modifica o valor da Etapa Alimentação da Polícia Civil e de Militares.
Lei Complementar nº 229, de 20/07/2011 Publicada no DOE de 21/07/2011	Ementa Concede reajuste salarial aos militares ativos, da reserva e pensionistas do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 228, de 19/07/2011 Publicada no DOE de 20/07/2011	Ementa Concede reajuste salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação e Esportes - SEE.
Lei Complementar nº 227, de 19/07/2011 Publicada no DOE de 20/07/2011	Ementa Concede reajuste salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Polícia Civil.
Lei Complementar nº 226, de 19/07/2011 Publicada no DOE de 20/07/2011	Ementa Concede reajuste salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN.
Lei Complementar nº 225, de 11/07/2011 Publicada no DOE de 12/07/2011	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 224, de 12/05/2011 Publicada no DOE de 13/05/2011	Ementa Altera a Lei Complementar n. 191, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 223, de 14/03/2011 Publicada no DOE de 15/03/2011	Ementa Altera a Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998.
Lei Complementar nº 222, de 28/02/2011 Publicada no DOE de 03/03/2011	Ementa Altera as Leis Complementares ns. 128, de 29 de dezembro de 2003 e 191, de 31 de dezembro de 2008 e as Leis ns. 1.361, de 29 de dezembro de 2000; 2.004, de 9 de junho de 2008 e 2.308, de 22 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 Publicada no DOE de 31/12/2010	Ementa Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 220, de 27/12/2010 Publicada no DOE de 30/12/2010	Ementa Altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 219, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 218, de 22/12/2010 Publicada no DOE de 24/12/2010	Ementa Altera dispositivo da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 217, de 18/11/2010 Publicada no DOE de 22/11/2010	Ementa Altera a Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995.
Lei Complementar nº 216, de 30/08/2010 Publicada no DOE de 01/09/2010	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 215, de 07/07/2010 Publicada no DOE de 12/06/2010	Ementa Altera o art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 29 de dezembro de 2003, que cria o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT e dá outras providências.
Lei Complementar nº 214, de 18/06/2010 Publicada no DOE de 24/06/2010	Ementa Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre – IPEM e altera a Lei Complementar n. 191, de 31 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 213, de 18/06/2010 Publicada no DOE de 24/06/2010	Ementa Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.
Lei Complementar nº 212, de 21/05/2010 Publicada no DOE de 24/05/2010	Ementa Altera a Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 211, de 27/04/2010 Publicada no DOE de 03/05/2010	Ementa Altera a Lei Complementar n. 162, de 20 de junho de 2006, que “Institui e organiza, no âmbito do Estado do Acre, o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 210, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências” e à Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que “Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 209, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Altera as Leis Complementares ns. 164, de 3 julho de 2006, que ”Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”; e 182, de 31 de março de 2008, que “Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre“.
Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Altera a Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências“.
Lei Complementar nº 207, de 31/03/2010 Publicada no DOE de 05/04/2010	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre“.
Lei Complementar nº 206, de 14/01/2010 Publicada no DOE de 18/01/2010	Ementa Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 205, de 07/01/2010 Publicada no DOE de 12/01/2010	Ementa Altera os Anexos VIII, IX, X e XI, do Anexo Único da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 204, de 30/12/2009 Publicada no DOE de 31/12/2009	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 203, de 30/12/2009 Publicada no DOE de 31/12/2009	Ementa Altera os Anexos II da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, e XI da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002, para criar o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 202, de 22/09/2009 Publicada no DOE de 08/10/2009	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.
Lei Complementar nº 201, de 04/09/2009 Publicada no DOE de 15/09/2009	Ementa Altera as Leis ns. 1.384, de 24 de maio de 2001; 1.633, de 18 de março de 2005; 2.010, de 2 de julho de 2008; Leis Complementares ns. 67, de 29 de junho de 1999; 164, de 3 de julho de 2006; 182, de 31 de março de 2008 e 197, de 23 de julho de 2009.
Lei Complementar nº 200, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994.
Lei Complementar nº 199, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Altera as Leis ns. 1.384, de 24 de maio de 2001; 1.394, de 28 de junho de 2001; 1.704, de 26 de janeiro de 2006; 1.907, de 24 de julho de 2007; 1.956, de 4 de dezembro de 2007, e as Leis Complementares ns. 67, de 29 de junho de 1999; 84, de 28 de fevereiro de 2000; 102, de 26 de dezembro de 2001 e 167, de 24 de julho de 2007.
Lei Complementar nº 198, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, referentes ao concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 197, de 23/07/2009 Publicada no DOE de 29/07/2009	Ementa Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006.
Lei Complementar nº 196, de 19/05/2009 Publicada no DOE de 20/05/2009	Ementa Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 184, de 30 de maio de 2008.
Lei Complementar nº 195, de 07/05/2009 Publicada no DOE de 08/05/2009	Ementa Altera a Dispositivos da Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998.
Lei Complementar nº 194, de 05/03/2009 Publicada no DOE de 06/03/2009	Ementa Altera a Lei Complementar n. 191, de 31 de dezembro de 2008.
Lei Complementar nº 193, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 09/02/2009	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.
Lei Complementar nº 192, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 13/01/2009	Ementa Altera acresce dispositivos à Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 191, de 31/12/2008 Publicada no DOE de 29/01/2009	Ementa Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 190, de 29/12/2008 Publicada no DOE de 29/12/2008	Ementa Dispõe sobre a estrutura administrativa da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 189, de 28/10/2008 Publicada no DOE de 29/10/2008	Ementa Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 188, de 03/09/2008 Publicada no DOE de 03/09/2008	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006.
Lei Complementar nº 187, de 18/07/2008 Publicada no DOE de 21/07/2008	Ementa Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração.
Lei Complementar nº 186, de 18/07/2008 Publicada no DOE de 21/07/2008	Ementa Altera a Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996 e a Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003.
Lei Complementar nº 185, de 10/07/2008 Publicada no DOE de 11/07/2008	Ementa Institui nova estrutura de vencimento para o Professor Nível Superior - PNS e para o Especialista em Educação do Ensino Público Estadual.
Lei Complementar nº 184, de 30/06/2008 Publicada no DOE de 30/06/2008	Ementa Institui nova estrutura à carreira de defensor público e dá outras providências.
Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008 Publicada no DOE de 19/06/2008	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 129, de 22 janeiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 182, de 31/03/2008 Publicada no DOE de 01/04/2008	Ementa Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 181, de 12/03/2008 Publicada no DOE de 12/03/2008	Ementa Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 19, de 9 de dezembro de 1988; 47, de 22 de novembro de 1995 e 105, de 17 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001.
Lei Complementar nº 180, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 179, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 178, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera a Lei Complementar n. 171, de 31 de agosto de 2007, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 177, de 04/12/2007 Publicada no DOE de 05/12/2007	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 124, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC.
Lei Complementar nº 176, de 23/11/2007 Publicada no DOE de 27/11/2007	Ementa Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.
Lei Complementar nº 175, de 29/10/2007 Publicada no DOE de 30/10/2007	Ementa Altera a estrutura de vencimento dos profissionais da FUNDHACRE e SESACRE.
Lei Complementar nº 174, de 24/09/2007 Publicada no DOE de 25/09/2007	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 144, de 4 de março de 2005 e da Lei n. 1.704, de 26 de janeiro de 2006.
Lei Complementar nº 173, de 24/09/2007 Publicada no DOE de 25/09/2007	Ementa Institui e altera estruturas de vencimento dos profissionais da FUNDHACRE e SESACRE.
Lei Complementar nº 172, de 24/09/2007 Publicada no DOE de 25/09/2007	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de 2007.
Lei Complementar nº 171, de 31/08/2007 Publicada no DOE de 31/08/2007	Ementa Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 170, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007	Ementa Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infra-Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE.
Lei Complementar nº 169, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007	Ementa Dispõe sobre a nova estrutura organizacional básica da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM.
Lei Complementar nº 168, de 31/07/2007 Publicada no DOE de 03/08/2007	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998.
Lei Complementar nº 167, de 24/07/2007 Publicada no DOE de 26/07/2007	Ementa Institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 166, de 20/03/2007 Publicada no DOE de 02/04/2007	Ementa Altera o § 1º do art. 242 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, para incluir como doença grave e irreversível a doença de Alzheimer, na forma como especifica.
Lei Complementar nº 165, de 04/12/2006 Publicada no DOE de 06/12/2006	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 164, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 04/07/2006	Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 163, de 03/07/2006 Publicada no DOE de 04/07/2006	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 162, de 20/06/2006 Publicada no DOE de 20/06/2006	Ementa Institui e organiza, no âmbito do Estado do Acre, o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
Lei Complementar nº 161, de 12/05/2006 Publicada no DOE de 12/05/2006	Ementa Acresce e altera dispositivos das Leis Complementares n. 47, de 22 de novembro de 1995 e n. 90, de 7 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 160, de 09/05/2006 Publicada no DOE de 10/05/2006	Ementa Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 159, de 27/03/2006 Publicada no DOE de 29/03/2006	Ementa Modifica dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983.
Lei Complementar nº 158, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 08/02/2006	Ementa Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei Complementar nº 157, de 03/02/2006 Publicada no DOE de 08/02/2006	Ementa Reestrutura a carreira de defensor público e dá outras providências.
Lei Complementar nº 156, de 26/01/2006 Publicada no DOE de 27/01/2006	Ementa Revoga dispositivos das Leis Complementares n. 67, de 29 de junho de 1999 e 144, de 4 de março de 2005.
Lei Complementar nº 155, de 12/01/2006 Publicada no DOE de 16/01/2006	Ementa Acresce dispositivos da Lei Complementar n. 58, de 17 de julho de 1998, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 154, de 08/12/2005 Publicada no DOE de 09/12/2005	Ementa Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 153, de 01/12/2005 Publicada no DOE de 05/12/2005	Ementa Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de dá outras providências.
Lei Complementar nº 152, de 01/12/2005 Publicada no DOE de 05/12/2005	Ementa Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 151, de 06/10/2005 Publicada no DOE de 07/10/2005	Ementa Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 150, de 19/08/2005 Publicada no DOE de 23/07/2005	Ementa Acrescenta o art. 3º-A à Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.
Lei Complementar nº 149, de 15/08/2005 Publicada no DOE de 19/08/2005	Ementa Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 148, de 14/07/2005 Publicada no DOE de 15/07/2005	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 147, de 14/07/2005 Publicada no DOE de 15/07/2005	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981.
Lei Complementar nº 146, de 19/04/2005 Publicada no DOE de 22/04/2005	Ementa Altera o art. 40 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 145, de 18/03/2005 Publicada no DOE de 21/03/2005	Ementa Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 144, de 04/03/2005 Publicada no DOE de 08/03/2005	Ementa Institui a nova estrutura de vencimentos dos profissionais do ensino público estadual e altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 143, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 25/01/2005	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 142, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 10/01/2005	Ementa Acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.
Lei Complementar nº 141, de 27/12/2004 Publicada no DOE de 10/01/2005	Ementa Dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar n. 96, de 24 de julho de 2001.
Lei Complementar nº 140, de 20/12/2004 Publicada no DOE de 21/12/2004	Ementa Acresce e modifica dispositivos das Leis Complementares n. 8, de 18 de julho de 1983 e 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 139, de 16/12/2004 Publicada no DOE de 17/12/2004	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995 e revoga o art. 1º da Lei Complementar n. 78, de 14 de outubro de 1999.
Lei Complementar nº 138, de 08/11/2004 Publicada no DOE de 16/11/2004	Ementa Altera os arts. 269 e 270 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, estabelecendo como fonte de receita para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado do Acre a contribuição do Estado.
Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004 Publicada no DOE de 04/08/2004	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 136, de 09/07/2004 Publicada no DOE de 13/07/2004	Ementa Dispõe sobre a progressão por desempenho no cargo dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde.
Lei Complementar nº 135, de 01/06/2004 Publicada no DOE de 02/06/2004	Ementa Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 134, de 31/05/2004 Publicada no DOE de 01/06/2004	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, e da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 133, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 11/02/2004	Ementa Transfere para a Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE a responsabilidade gerencial, técnica e administrativa das unidades especializadas em atendimento à criança e à mulher – Maternidade Bárbara Heliodora e Hospital da Criança, Unidade Hospitalar Manoel Marinho Monte e Centro Estadual de Formação de Pessoal em Saúde de Família – Policlínica do Tucumã; altera a Lei n. 930, de 19 de dezembro de 1989, que cria a FUNDHACRE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 132, de 29/01/2004 Publicada no DOE de 30/01/2004	Ementa Altera a Lei Complementar n. 35, de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 131, de 27/01/2004 Publicada no DOE de 02/02/2004	Ementa Acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 130, de 22/01/2004 Publicada no DOE de 30/01/2004	Ementa Altera a Lei Complementar n. 45, de 26 de julho de 1994 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 129, de 22/01/2004 Publicada no DOE de 28/01/2004	Ementa Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 128, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 07/01/2004	Ementa Cria o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT e dá outras providências.
Lei Complementar nº 127, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 07/01/2003	Ementa Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.
Lei Complementar nº 126, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003	Ementa Institui as regionais do Alto Acre, do Baixo Acre, do Purus, do Tarauacá e Envira e do Juruá.
Lei Complementar nº 125, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003	Ementa Altera o art. 41 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 124, de 29/12/2003 Publicada no DOE de 31/12/2003	Ementa Estabelece a nova estrutura organizacional da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 123, de 18/12/2003 Publicada no DOE de 19/12/2003	Ementa Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 122, de 18/12/2003 Publicada no DOE de 19/12/2003	Ementa Altera a tabela constante do Anexo único da Lei Complementar n. 78, de 14 de outubro de 1999.
Lei Complementar nº 121, de 02/12/2003 Publicada no DOE de 03/12/2003	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995.
Lei Complementar nº 120, de 10/07/2003 Publicada no DOE de 14/07/2003	Ementa Altera a Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 119, de 09/07/2003 Publicada no DOE de 14/07/2003	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 118, de 09/07/2003 Publicada no DOE de 10/07/2003	Ementa Reestrutura a Tabela de Vencimentos do Grupo Básico I, constante do Anexo I, da Lei n. 1.394/2001; do Anexo II das Leis ns. 1.416/2001, 1.417/2001, 1.418/2001, 1.419/2001 e 1.434/2002; do Anexo III da Lei n. 1.413/2001; do Anexo IV das Leis Complementares ns. 84/2000 e 102/2001 e da Lei n. 1.384/2001.
Lei Complementar nº 117, de 07/07/2003 Publicada no DOE de 09/07/2003	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 116, de 07/07/2003 Publicada no DOE de 08/07/2003	Ementa Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 115, de 31/12/2002 Publicada no DOE de 06/01/2003	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 114, de 30/12/2002 Publicada no DOE de 31/12/2002	Ementa Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei Complementar nº 113, de 30/12/2002 Publicada no DOE de 31/12/2002	Ementa Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que “Dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS“.
Lei Complementar nº 112, de 30/12/2002 Publicada no DOE de 31/12/2002	Ementa Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Lei Complementar nº 111, de 04/07/2002 Publicada no DOE de 04/07/2002	Ementa Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual".
Lei Complementar nº 110, de 28/06/2002 Publicada no DOE de 01/07/2002	Ementa Altera a Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual“.
Lei Complementar nº 109, de 25/06/2002 Publicada no DOE de 26/06/2002	Ementa Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000 – Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre e institui adicional aos servidores da Fundação Hospital do Estado do Acre – FUNDHACRE.
Lei Complementar nº 108, de 07/03/2002 Publicada no DOE de 12/03/2002	Ementa Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 105, de 17 de janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 107, de 04/03/2002 Publicada no DOE de 07/03/2002	Ementa Regulamenta o art. 208 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 106, de 21/01/2002 Publicada no DOE de 31/01/2002	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 105, de 17/01/2002 Publicada no DOE de 21/01/2002	Ementa Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 104, de 04/01/2002 Publicada no DOE de 08/01/2002	Ementa Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 103, de 04/01/2002 Publicada no DOE de 08/01/2002	Ementa Altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais n. 8, de 18 de julho de 1983 e 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 102, de 26/12/2001 Publicada no DOE de 31/12/2001	Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 101, de 20/12/2001 Publicada no DOE de 21/12/2001	Ementa Altera a letra “f” da Tabela “F” da Lei Complementar n. 64, de 19 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 100, de 18/12/2001 Publicada no DOE de 20/12/2001	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 99, de 17/12/2001 Publicada no DOE de 18/12/2001	Ementa Acresce dispositivos às Leis Complementares ns. 84, de 28 de fevereiro de 2000 e 67, de 29 de junho de 1999 e às Leis ns. 1.384, de 24 de maio de 2001; 1.413, de 19 de setembro de 2001; 1.416, de 24 de outubro de 2001; 1.417; de 24 de outubro de 2001; 1.418, de 24 de outubro de 2001 e 1.419, de 1º de novembro de 2001 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 98, de 24/10/2001 Publicada no DOE de 25/10/2001	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 97, de 24/10/2001 Publicada no DOE de 25/10/2001	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 96, de 24/07/2001 Publicada no DOE de 27/07/2001	Ementa Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 95, de 29/06/2001 Publicada no DOE de 05/07/2001	Ementa Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares n. 45, de 26 de julho de 1994 e n. 71, de 5 de julho de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 94, de 28/06/2001 Publicada no DOE de 29/06/2001	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981 e à Lei n. 1.236, de 12 de agosto de 1997 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 93, de 01/03/2001 Publicada no DOE de 05/03/2001	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 82, de 1º de fevereiro de 2000.
Lei Complementar nº 92, de 01/03/2001 Publicada no DOE de 05/03/2001	Ementa Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 91, de 14/02/2001 Publicada no DOE de 15/02/2001	Ementa Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 90, de 07/02/2001 Publicada no DOE de 09/02/2001	Ementa Altera dispositivos da Lei n. 1.168/95 e regulamenta, no que couber a estrutura e funcionamento dos juizados especiais civis e criminais do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 89, de 29/12/2000 Publicada no DOE de 05/01/2001	Ementa Modifica dispositivos da Lei Complementar n. 88, de 4 de dezembro de 2000.
Lei Complementar nº 88, de 04/12/2000 Publicada no DOE de 05/12/2000	Ementa Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 87, de 25/07/2000 Publicada no DOE de 27/07/2000	Ementa Acrescenta e renumera incisos aos arts. 13 e 14 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 86, de 13/07/2000 Publicada no DOE de 14/07/2000	Ementa Acrescenta o § 3º ao art. 17; dá nova redação ao § 4º do art. 29, todos da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, dentre outras providências.
Lei Complementar nº 85, de 03/07/2000 Publicada no DOE de 04/07/2000	Ementa Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Lei Complementar nº 84, de 28/02/2000 Publicada no DOE de 10/03/2000	Ementa Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 83, de 15/02/2000 Publicada no DOE de 01/03/2000	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 82, de 01/02/2000 Publicada no DOE de 15/02/2000	Ementa Cria o Programa de Bolsa de Estudos, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 81, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000	Ementa Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999.
Lei Complementar nº 80, de 29/12/1999 Publicada no DOE de 06/01/2000	Ementa Institui o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 79, de 17/12/1999 Publicada no DOE de 21/12/1999	Ementa Altera o § 1º do art. 242 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, para incluir como doença grave Hepatite crônica irreversível tipo “b” e “c”, na forma como especifica.
Lei Complementar nº 78, de 14/10/1999 Publicada no DOE de 18/10/1999	Ementa Dá nova redação aos arts. 144 e 147 da Lei Complementar n. 47, de 22 de novembro de 1995, dentre outras providências.
Lei Complementar nº 77, de 30/09/1999 Publicada no DOE de 01/10/1999	Ementa Fixa os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 76, de 07/07/1999 Publicada no DOE de 12/07/1999	Ementa Dispõe sobre a Estrutura Básica e Desdobramento Organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE, fixa remuneração e dá outras providências.
Lei Complementar nº 75, de 07/07/1999 Publicada no DOE de 12/07/1999	Ementa Altera a Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 74, de 07/07/1999 Publicada no DOE de 12/07/1999	Ementa Dispõe sobre a estrutura organizacional básica, os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, fixa-lhe a remuneração correspon-dente e dá outras providências.
Lei Complementar nº 73, de 05/07/1999 Publicada no DOE de 09/07/1999	Ementa Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 72, de 05/07/1999 Publicada no DOE de 08/07/1999	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 71, de 05/07/1999 Publicada no DOE de 09/07/1999	Ementa Dispõe sobre a estrutura básica, escalonamento, cargos e suas atribuições na Defensoria Pública e na Procuradoria Geral do Estado.
Lei Complementar nº 70, de 05/07/1999 Publicada no DOE de 07/07/1999	Ementa Dispõe sobre a estrutura organizacional básica, os cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto de Meio Ambiente do Acre, fixa-lhe a remuneração correspondente e dá outras providências.
Lei Complementar nº 69, de 30/06/1999 Publicada no DOE de 07/07/1999	Ementa Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Lei Complementar nº 68, de 29/06/1999 Publicada no DOE de 01/07/1999	Ementa Define alíquota interna para veículos automotores novos.
Lei Complementar nº 67, de 29/06/1999 Publicada no DOE de 01/07/1999	Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 66, de 18/05/1999 Publicada no DOE de 21/05/1999	Ementa Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65, de 19/01/1999 Publicada no DOE de 26/01/1999	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 7, de 30 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 64, de 19/01/1999 Publicada no DOE de 26/01/1999	Ementa Modifica as Tabelas A, C, D, E e F da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997.
Lei Complementar nº 63, de 13/01/1999 Publicada no DOE de 22/01/1999	Ementa Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Complementar nº 62, de 13/01/1999 Publicada no DOE de 13/01/1999	Ementa Fixa o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do Estado do Acre, altera disposições da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 61, de 13/01/1999 Publicada no DOE de 13/01/1999	Ementa Cria a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 60, de 31/12/1998 Publicada no DOE de 31/12/1998	Ementa Modifica o caput do art. 147 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 59, de 15/10/1998 Publicada no DOE de 15/10/1998	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 58, de 17/07/1998 Publicada no DOE de 20/07/1998	Ementa Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 57, de 28/05/1997 Publicada no DOE de 29/05/1998	Ementa Altera o inciso III, do art. 18 da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997.
Lei Complementar nº 56, de 10/07/1997 Publicada no DOE de 10/07/1997	Ementa Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n. 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.
Lei Complementar nº 55, de 09/07/1997 Publicada no DOE de 10/07/1997	Ementa Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 54, de 27/06/1997 Publicada no DOE de 09/07/1997	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 53, de 29/10/1996 Publicada no DOE de 31/10/1996	Ementa Altera a Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 52, de 24/10/1996 Publicada no DOE de 30/10/1996	Ementa Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, revoga a Lei n. 1.115, de 12 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 51, de 19/09/1996 Publicada no DOE de 24/09/1996	Ementa Altera Dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 50, de 12/07/1996 Publicada no DOE de 12/07/1996	Ementa Dispõe sobre a Contratação de pessoal por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 49, de 26/06/1996 Publicada no DOE de 27/06/1994	Ementa Altera a redação dos arts. 46 e 47 da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 48, de 13/12/1995 Publicada no DOE de 13/12/1995	Ementa Dá nova redação aos arts. 67, 70 e 110 da Lei Complementar n. 38, de 27 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 47, de 22/11/1995 Publicada no DOE de 15/01/1996	Ementa Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 46, de 29/07/1994 Publicada no DOE de 02/08/1994	Ementa Modifica os arts. 144 e 145 da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 45, de 26/07/1994 Publicada no DOE de 02/08/1994	Ementa Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 44, de 13/07/1994 Publicada no DOE de 18/07/1994	Ementa Dá nova redação aos artigos que menciona das Leis de Organizacão e Divisão Judiciárias e de Reestruturação do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, dentre outras providên-cias.
Lei Complementar nº 43, de 23/05/1994 Publicada no DOE de 26/05/1994	Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 33, de 19 de julho de 1991 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 43-A, de 23/06/1994 Publicada no DOE de 08/08/1994	Ementa Modifica dispositivos da Lei Complementar n. 40, de 29 de dezembro de 1993.
Lei Complementar nº 42, de 29/04/1994 Publicada no DOE de 23/05/1994	Ementa Altera dispositivos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 41, de 30/12/1993 Publicada no DOE de 12/01/1994	Ementa Institui e regulamenta o Conselho Estadual de Saúde e dá outras providências.
Lei Complementar nº 40, de 29/12/1993 Publicada no DOE de 12/01/1994	Ementa Dispõe sobre a organização da Administração Estadual, estabelece os princípios e diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Lei Complementar nº 39, de 29/12/1993 Publicada no DOE de 18/01/1994	Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Lei Complementar nº 38, de 27/12/1993 Publicada no DOE de 27/12/1993	Ementa Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial, revoga a Lei Complementar Estadual n. 25, de 14 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 37, de 30/12/1992 Publicada no DOE de 08/01/1993	Ementa Altera alíquota do ICMS.
Lei Complementar nº 36, de 07/07/1992 Publicada no DOE de 14/07/1992	Ementa Altera os arts. 62 e 251 da Lei Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre (Lei Complementar n. 3, de 12 de janeiro de l981) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 35, de 18/12/1991 Publicada no DOE de 20/12/1991	Ementa Estabelece requisitos para criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios e a criação e extinção de Distritos municipais no Estado do Acre.
Lei Complementar nº 34, de 18/12/1991 Publicada no DOE de 30/12/1991	Ementa Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 33, de 19/07/1991 Publicada no DOE de 31/07/1991	Ementa Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal por Tempo Limitado, nos termos do inciso X do Art. 27 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 32, de 17/07/1991 Publicada no DOE de 31/07/1991	Ementa Altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei n. 950, de 2 de julho de 1990 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 31, de 16/07/1991 Publicada no DOE de 19/07/1991	Ementa Modifica dispositivo da Lei Complementar n. 8, de 18 de julho de 1983, (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre).
Lei Complementar nº 30, de 04/01/1991 Publicada no DOE de 11/01/1990	Ementa Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei Complementar n. 14, de 9 de dezembro de 1987.
Lei Complementar nº 29, de 19/12/1990 Publicada no DOE de 19/12/1990	Ementa Cria o Conselho Estadual de Saúde do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 28, de 18/06/1990 Publicada no DOE de 25/06/1990	Ementa Suprime o inciso V, do art. 2º, da Lei Complementar n. 23, de 10 de julho de 1989.
Lei Complementar nº 27, de 19/01/1990 Publicada no DOE de 26/01/1990	Ementa Dá nova redação ao § 1º do art. 11, da Lei Complementar n. 14, de 9 de dezembro de 1987.
Lei Complementar nº 26, de 17/01/1990 Publicada no DOE de 22/01/1990	Ementa Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 5º da Lei Complementar n. 23, de 6.7.89, que estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para criação de novos municípios, distritos e subdistritos.
Lei Complementar nº 25, de 14/09/1989 Publicada no DOE de 14/08/1989	Ementa Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 24, de 10/07/1989 Publicada no DOE de 24/07/1989	Ementa Dá nova redação aos arts. 35, 36, 37, 38 e 39 da Lei Complementar n. 5, de 16 de dezembro de 1981.
Lei Complementar nº 23, de 06/07/1989 Publicada no DOE de 11/07/1989	Ementa Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais para criação de novos municípios.
Lei Complementar nº 22, de 31/05/1989 Publicada no DOE de 31/12/1989	Ementa Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 21, de 29/12/1988 Publicada no DOE de 29/12/1988	Ementa Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Lei Complementar nº 20, de 29/12/1988 Publicada no DOE de 29/12/1988	Ementa Institui o Adicional do Imposto sobre a Renda.
Lei Complementar nº 19, de 09/12/1988 Publicada no DOE de 14/12/1988	Ementa Reestrutura o Quadro de Pessoal da Secretaria e Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça e dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1ª Instância.
Lei Complementar nº 18, de 09/12/1988 Publicada no DOE de 14/12/1988	Ementa Estabelece critérios para atribuição de vencimentos à Magistratura Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 17, de 09/12/1988 Publicada no DOE de 14/12/1988	Ementa Dá nova redação aos artigos que menciona, entre outras providências, da Lei Complementar n. 3, de 12.1.1981, alterada pela Lei Complementar n. 13, de 8.12.1987, que dispõem sobre a Organização e Divisão Judiciária.
Lei Complementar nº 16, de 30/06/1988 Publicada no DOE de 12/07/1988	Ementa Modifica o art. 92 da Lei Complementar n. 1, de 5 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Municípios).
Lei Complementar nº 15, de 10/12/1987 Publicada no DOE de 22/08/1988	Ementa Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14, de 18/11/1987 Publicada no DOE de 10/12/1987	Ementa Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens do Magistério Acreano e dá outras providências.
Lei Complementar nº 13, de 08/12/1987 Publicada no DOE de 11/12/1987	Ementa Dá nova redação aos artigos que menciona, entre outras providências, da Lei Complementar n. 3, de 12 de janeiro de 1981, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias.
Lei Complementar nº 12, de 10/12/1986 Publicada no DOE de 10/12/1986	Ementa Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 11, de 10/12/1986 Publicada no DOE de 17/12/1986	Ementa Reestrutura a Auditoria Geral de Contas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10, de 04/12/1985 Publicada no DOE de 19/12/1985	Ementa Dá nova redação aos arts. 35, 36, 37, 38 e 39 da Lei Complementar n. 5, de 16 de dezembro de 1981.
Lei Complementar nº 9, de 18/07/1983 Publicada no DOE de 21/07/1983	Ementa Dá nova redação ao art. 23 da Lei Complementar n. 1 de 5 de julho de 1971 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 8, de 18/07/1983 Publicada no DOE de 21/07/1983	Ementa Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 7, de 30/12/1982 Publicada no DOE de 30/12/1982	Ementa Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 6, de 27/12/1982 Publicada no DOE de 18/02/1983	Ementa Institui o Código de Saúde do Estado do Acre, que aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre o subsistema estadual de saúde.
Lei Complementar nº 5, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Dispõe sobre a nova redação da Lei n. 529/74 do Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus.
Lei Complementar nº 4, de 16/12/1981 Publicada no DOE de 30/12/1981	Ementa Dispõe sobre as Pensões Policiais Militares da Polícia Militar do Acre.
Lei Complementar nº 3, de 12/01/1981 Publicada no DOE de 06/04/1981	Ementa Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária, cria cargos no Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei Complementar nº 2, de 04/04/1974 Publicada no DOE de 09/04/1974	Ementa Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1, de 05/07/1971 Publicada no DOE de 06/07/1971	Ementa Dispõe sobre a organização dos Municípios.

Nº do Decreto	Ementa
Decreto nº 11.705, de 05/06/2025 Publicado no DOE de 06/06/2025	Dispõe sobre a residência oficial da Vice-Governadora e revoga o Decreto nº 11.192, de 17 de fevereiro de 2023.
Decreto nº 11.704, de 03/06/2025 Publicado no DOE de 04/06/2025	Dispõe sobre o Programa Juntos Pelo Acre.
Decreto nº 11.703, de 02/06/2025 Publicado no DOE de 03/06/2025	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Decreto nº 11.699, de 29/05/2025 Publicado no DOE de 30/05/2025	Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Executivo.
Decreto nº 11.698, de 28/05/2025 Publicado no DOE de 29/05/2025	Altera o Decreto nº 9.217, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a legislação aplicável a licitações e contratos administrativos da Administração Pública do Estado do Acre, para tratar das competências da Coordenação do Grupo de Trabalho instituído para subsidiar o Governador do Estado do Acre nos processos decisórios relacionados à regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Decreto nº 11.697, de 27/05/2025 Publicado no DOE de 28/05/2025	Altera o Decreto nº 11.628, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão da Bolsa de Instrutoria e Formação Eventual, para tratar da participação nas ações de formação e capacitação.
Decreto nº 11.695, de 20/05/2025 Publicado no DOE de 21/05/2025	Dispõe sobre o Observatório de Segurança Escolar e Articulação Interinstitucional e Comunitária e revoga o Decreto nº 8.843, de 5 de maio de 2021.
Decreto nº 11.693, de 13/05/2025 Publicado no DOE de 14/05/2025	Aprova o Código de Ética da Alta Administração Pública do Estado Acre.
Decreto nº 11.692, de 12/05/2025 Publicado no DOE de 13/05/2025	Regulamenta a Lei nº 4.379, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre - FUNESPC/AC.
Decreto nº 11.691, de 12/05/2025 Publicado no DOE de 13/05/2025	Altera o Decreto nº 11.330, de 15 de setembro de 2023, que estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
Decreto nº 11.688, de 09/05/2025 Publicado no DOE de 10/05/2025	Dispõe sobre a situação de emergência em saúde pública em decorrência do aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave e da superlotação dos leitos de terapia intensiva na rede pública estadual.
Decreto nº 11.684, de 30/04/2025 Publicado no DOE de 30/04/2025	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão.
Decreto nº 11.683, de 28/04/2025 Publicado no DOE de 30/04/2025	Altera o Decreto nº 9.507, de 14 de julho de 2021, que cria os Centros Integrados de Comando e Controle do Estado do Acre - CICC/ AC e da 4ª Regional Integrada de Segurança Pública – CICC/JURUÁ no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, para dispor sobre os Coordenadores Gerais e Gerentes de Operações.
Decreto nº 11.682, de 22/04/2025 Publicado no DOE de 24/04/2025	Dispõe sobre a extensão experimental do regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo.
Decreto nº 11.681, de 22/04/2025 Publicado no DOE de 23/04/2025	Dispõe sobre o Grupo de Trabalho visando ao diagnóstico, avaliação e apresentação de medidas e políticas internas a serem implementados para a efetivação da transição energética no âmbito da Administração Pública estadual.
Decreto nº 11.679, de 21/04/2025 Publicado no DOE de 22/04/2025	Decreta ponto facultativo no dia 2 de maio de 2025.
Decreto nº 11.678, de 21/04/2025 Publicado no DOE de 21/04/2025	Dispõe sobre a declaração de luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco, líder da Igreja Católica e Chefe de Estado do Vaticano.
Decreto nº 11.676, de 11/04/2025 Publicado no DOE de 11/04/2025	Altera o Decreto nº 11.564, de 11 de outubro de 2024, que regulamenta a Lei nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999, que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais.
Decreto nº 11.675, de 10/04/2025 Publicado no DOE de 11/04/2025	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre documentos fiscais.
Decreto nº 11.674, de 10/04/2025 Publicado no DOE de 11/04/2025	Altera o Decreto nº 4.666, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, dispondo sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública do Acre - FUNDESEG, para tratar da composição de seu Comitê Gestor.
Decreto nº 11.672, de 07/04/2025 Publicado no DOE de 08/04/2025	Dispõe sobre o Comitê de Governança de dados do Poder Executivo do Estado do Acre.
Decreto nº 11.671, de 07/04/2025 Publicado no DOE de 08/04/2025	Altera o Decreto nº 3.357, de 20 de agosto de 2008, que institui a Política de Atendimento ao Cidadão para a Administração Pública Estadual, para dispor sobre o Conselho de Usuário e o uso da linguagem nas comunicações e documentos oficiais.
Decreto nº 11.669, de 04/04/2025 Publicado no DOE de 04/04/2025	Altera o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, aprovado por meio do Decreto nº 11.502, de 20 de junho de 2024, para dispor sobre as competências dos julgadores e a intimação da Fazenda Pública estadual.
Decreto nº 11.668, de 04/04/2025 Publicado no DOE de 04/04/2025	Dispõe sobre a redução das condições de interstício e de serviço arregimentado previstas para a promoção de Oficiais pertencentes aos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Decreto nº 11.667, de 04/04/2025 Publicado no DOE de 04/04/2025	Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, à legislação tributária do Estado.
Decreto nº 11.666, de 03/04/2025 Publicado no DOE de 04/04/2025	Dispõe sobre a repristinação do Decreto nº 8.097, de 23 de fevereiro de 2021, que trata da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, e altera o Decreto nº 11.628, de 29 de janeiro de 2025, que trata da concessão da Bolsa de Instrutoria e Formação Eventual.
Decreto nº 11.662, de 25/03/2025 Publicado no DOE de 26/03/2025	Altera o Decreto nº 11.006, de 21 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei nº 3.889, de 22 de dezembro de 2021.
Decreto nº 11.661, de 24/03/2025 Publicado no DOE de 25/03/2025	Altera os Decretos nº 3.558, de 18 de novembro de 2008 e nº 8.721, de 1º de outubro de 2003, que dispõe a criação formal de escolas pertencentes à rede estadual de ensino.
Decreto nº 11.658, de 21/03/2025 Publicado no DOE de 24/03/2025	Altera o Decreto nº 11.238, de 2 de maio de 2023, que dispõe sobre a celebração de parcerias entre a Administração Pública do Estado do Acre e organizações da sociedade civil.
Decreto nº 11.657, de 19/03/2025 Publicado no DOE de 20/03/2025	Altera o Decreto nº 5.959, de 30 de dezembro de 2010, que institui as Unidades da Polícia Civil do Estado do Acre, para dispor sobre a Delegacia Itinerante.
Decreto nº 11.656, de 17/03/2025 Publicado no DOE de 18/03/2025	Altera o Decreto nº 11.654, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre situação de emergência em decorrência do aumento dos índices de chuvas e dos cursos hídricos no Estado do Acre.
Decreto nº 11.654, de 10/03/2025 Publicado no DOE de 10/03/2025	Dispõe sobre situação de emergência em decorrência do aumento dos índices de chuvas e dos cursos hídricos no Estado do Acre.
Decreto nº 11.653, de 10/03/2025 Publicado no DOE de 11/03/2025	Altera o Decreto nº 11.474, de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre o Grupo Operacional de Comando e Controle e revoga o Decreto nº 10.996, de 10 de fevereiro de 2022, para dispor a composição do Colegiado.
Decreto nº 11.652, de 10/03/2025 Publicado no DOE de 11/03/2025	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre as condições e percentuais de multas e juros e o prazo para adesão.
Decreto nº 11.651, de 10/03/2025 Publicado no DOE de 11/03/2025	Dispõe sobre a substituição tributária em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operações com nafta não petroquímica.
Decreto nº 11.647, de 28/02/2025 Publicado no DOE de 28/02/2025	Dispõe sobre estado de alerta em decorrência do aumento dos índices de chuvas e dos cursos hídricos no Estado do Acre.
Decreto nº 11.646, de 27/02/2025 Publicado no DOE de 28/02/2025	Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora do Plano Estadual de Educação do Acre - PEE/AC 2026-2035.
Decreto nº 11.645, de 24/02/2025 Publicado no DOE de 25/02/2025	Altera o Decreto nº 11.586, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente - CEMA, para tratar da data da etapa estadual do Evento.
Decreto nº 11.643, de 19/02/2025 Publicado no DOE de 20/02/2025	Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Poder Executivo do Estado do Acre durante o exercício financeiro de 2025.
Decreto nº 11.642, de 19/02/2025 Publicado no DOE de 20/02/2025	Estabelece a estrutura organizacional básica da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC.
Decreto nº 11.639, de 11/02/2025 Publicado no DOE de 12/02/2025	Estabelece a estrutura organizacional básica da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente.
Decreto nº 11.638, de 10/02/2025 Publicado no DOE de 11/02/2025	Estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC e revoga o Decreto nº 11.581, de 11 de novembro de 2024.
Decreto nº 11.636, de 06/02/2025 Publicado no DOE de 07/02/2025	Dispõe sobre o Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre - FGP e dá outras providências.
Decreto nº 11.635, de 06/02/2025 Publicado no DOE de 07/02/2025	Altera o Decreto nº 11.531, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Nota Premiada Acreana, para tratar dos impedimentos à participação no sorteio.
Decreto nº 11.634, de 06/02/2025 Publicado no DOE de 07/02/2025	Altera o Decreto nº 11.200, de 15 de março de 2023, que regulamenta o Governo Digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, para dispor sobre a estrutura do Comitê de Desburocratização e Simplificação do Poder Executivo do Estado do Acre.
Decreto nº 11.633, de 06/02/2025 Publicado no DOE de 07/02/2025	Altera o Decreto nº 11.121, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito do Poder Executivo estadual, para tratar dos fundamentos do Ato Normativo.
Decreto nº 11.632, de 06/02/2025 Publicado no DOE de 07/02/2025	Dispõe sobre o Museu dos Povos Acreanos.
Decreto nº 11.631, de 04/02/2025 Publicado no DOE de 05/02/2025	Altera o Decreto nº 6.398, de 20 de julho de 2020, que regulamenta o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, para dispor sobre os critérios das operações de crédito consignado.
Decreto nº 11.629, de 30/01/2025 Publicado no DOE de 31/01/2025	Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora dos eventos Expoacre 2025 e Expoacre Juruá 2025.
Decreto nº 11.628, de 29/01/2025 Publicado no DOE de 30/01/2025	Dispõe sobre a concessão da Bolsa de Instrutoria e Formação Eventual e revoga o Decreto nº 8.097, de 23 de fevereiro de 2021.
Decreto nº 11.626, de 21/01/2025 Publicado no DOE de 22/01/2025	Altera o Decreto nº 11.253, de 5 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Decreto nº 11.624, de 13/01/2025 Publicado no DOE de 14/01/2025	Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta - CEMAF.
Decreto nº 11.623, de 13/01/2025 Publicado no DOE de 14/01/2025	Altera o Decreto nº 11.279, de 17 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 880, de 14 de dezembro de 1987, que estabelece normas para uso e fiscalização de veículos do serviço público estadual, para regulamentar a Lei nº 4.369, de 11 de julho de 2024, que trata sobre veículos oficiais.
Decreto nº 11.622, de 13/01/2025 Publicado no DOE de 14/01/2025	Dispõe sobre a Política de Formação e Capacitação de Pessoas da Administração Pública estadual.
Decreto nº 11.621, de 13/01/2025 Publicado no DOE de 14/01/2025	Dispõe sobre o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo e revoga o Decreto nº 2.538, de 2 de junho de 2015, e o Decreto nº 9.195, de 5 de julho de 2018.
Decreto nº 11.620, de 10/01/2025 Publicado no DOE de 13/01/2025	Altera o Decreto nº 11.394, de 5 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Comitê de Apuração do Orçamento Sensível ao Gênero - COSG, para tratar da composição do Colegiado.
Decreto nº 11.619, de 08/01/2025 Publicado no DOE de 09/01/2025	Dispõe sobre situação de emergência em saúde pública em decorrência da multiplicação de casos de síndromes febris ocasionadas por arboviroses e do aumento de atendimentos relacionados nas unidades de saúde do Estado do Acre.
Decreto nº 11.618, de 02/01/2025 Publicado no DOE de 03/01/2025	Altera o Decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Industria Turística do Estado do Acre.
Decreto nº 11.617, de 30/12/2024 Publicado no DOE de 02/01/2025	Dispõe sobre a Comissão Organizadora Executiva para a 15ª Reunião Anual da Força-Tarefa de Clima e Florestas dos Governadores.
Decreto nº 11.614, de 27/12/2024 Publicado no DOE de 27/12/2024	Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre para o exercício de 2025
Decreto nº 11.613, de 27/12/2024 Publicado no DOE de 27/12/2024	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 11.611, de 20/12/2024 Publicado no DOE de 20/12/2024	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos e sobre o substituto tributário.
Decreto nº 11.610, de 19/12/2024 Publicado no DOE de 20/12/2024	Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025, para os órgãos e entidades do Poder Executivo.
Decreto nº 11.607, de 16/12/2024 Publicado no DOE de 17/12/2024	Dispõe sobre a desvinculação de recursos das receitas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF referentes ao exercício de 2024, para destinação ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE.
Decreto nº 11.605, de 05/12/2024 Publicado no DOE de 06/12/2024	Regulamenta a Lei nº 4.496, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a dissolução da Comissão de Extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC e altera a Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, para tratar de providências de transição.
Decreto nº 11.604, de 05/12/2024 Publicado no DOE de 06/12/2024	Dispõe sobre o Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar - Avalia Acre.
Decreto nº 11.603, de 05/12/2024 Publicado no DOE de 06/12/2024	Dispõe sobre o Prêmio Laço Branco e Laço Lilás pelo Fim da Violência de Gênero.
Decreto nº 11.598, de 29/11/2024 Publicado no DOE de 04/12/2024	Altera o Decreto n° 11.378, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Decreto nº 11.597, de 29/11/2024 Publicado no DOE de 29/11/2024	Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Decreto nº 11.596, de 29/11/2024 Publicado no DOE de 29/11/2024	Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 11.593, de 20/11/2024 Publicado no DOE de 20/11/2024	Dispõe sobre a declaração de luto oficial pelo falecimento do Senhor Flaviano Flávio Baptista de Melo.
Decreto nº 11.592, de 19/11/2024 Publicado no DOE de 20/11/2024	Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
Decreto nº 11.591, de 19/11/2024 Publicado no DOE de 20/11/2024	Aprova o Código de Ética dos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência.
Decreto nº 11.590, de 18/11/2024 Publicado no DOE de 20/11/2024	Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Acre durante o período de 23 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025.
Decreto nº 11.589, de 18/11/2024 Publicado no DOE de 19/11/2024	Altera o Decreto nº 6.398, de 20 de julho de 2020, que regulamenta o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, para dispor sobre os critérios das operações de crédito consignado.
Decreto nº 11.586, de 14/11/2024 Publicado no DOE de 14/11/2024	Dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente - CEMA.
Decreto nº 11.585, de 12/11/2024 Publicado no DOE de 14/11/2024	Altera o Decreto nº 11.574, de 30 de outubro de 2024, que dispõe sobre as regras e uniformização das operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2024, para tratar das comissões para a elaboração de inventários.
Decreto nº 11.584, de 12/11/2024 Publicado no DOE de 14/11/2024	Dispõe sobre o distintivo da Casa Militar - CASMIL.
Decreto nº 11.583, de 12/11/2024 Publicado no DOE de 14/11/2024	Altera o Decreto nº 8.478, de 16 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para tratar da adequação de nomenclaturas, e revoga o Decreto nº 9.810, de 16 de agosto de 2021.
Decreto nº 11.582, de 12/11/2024 Publicado no DOE de 14/11/2024	Altera o Decreto nº 10.041, de 13 de setembro de 2021, que institui o Grupo de Trabalho sobre a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito do Governo do Estado do Acre, para dispor sobre a composição do Colegiado.
Decreto nº 11.581, de 11/11/2024 Publicado no DOE de 12/11/2024	Estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC e revoga o Decreto nº 11.318, de 29 de agosto de 2023.
Decreto nº 11.580, de 11/11/2024 Publicado no DOE de 12/11/2024	Institui o Comitê Gestor Estadual Intersetorial do Programa Bolsa Família e revoga o Decreto nº 11.191, de 13 de fevereiro de 2023.
Decreto nº 11.574, de 30/10/2024 Publicado no DOE de 01/11/2024	Dispõe sobre as regras e uniformização das operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2024.
Decreto nº 11.573, de 30/10/2024 Publicado no DOE de 01/11/2024	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre a atualização dos produtos sujeitos a antecipação do recolhimento do Imposto com encerramento de tributação.
Decreto nº 11.572, de 21/10/2024 Publicado no DOE de 22/10/2024	Altera o Decreto nº 11.367, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC.
Decreto nº 11.571, de 21/10/2024 Publicado no DOE de 22/10/2024	Dispõe sobre o Minuto Mulher nas rádios Aldeia FM e Difusora Acreana.
Decreto nº 11.569, de 18/10/2024 Publicado no DOE de 22/10/2024	Altera o Decreto nº 11.523, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre a instalação, em caráter especial, da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer - SEEL, para dispor sobre medidas de transição.
Decreto nº 11.568, de 15/10/2024 Publicado no DOE de 16/10/2024	Dispõe sobre o Centro de Atenção à Saúde do Servidor Público - CASS Enfermeiro George Patrício Moreira.
Decreto nº 11.567, de 14/10/2024 Publicado no DOE de 15/10/2024	Aprova o Plano de Classificação de Documentos das atividades-meio do Poder Executivo.
Decreto nº 11.565, de 11/10/2024 Publicado no DOE de 14/10/2024	Revoga o Decreto nº 11.545, de 3 de setembro de 2024, que dispõe sobre a dispensa temporária da jornada de trabalho presencial dos servidores que compõem o grupo de risco à saúde em decorrência da poluição do ar em todo o Estado do Acre.
Decreto nº 11.564, de 11/10/2024 Publicado no DOE de 14/10/2024	Regulamenta a Lei nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999, que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais e revoga o Decreto nº 6.153, de 16 de junho de 2020.
Decreto nº 11.563, de 08/10/2024 Publicado no DOE de 09/10/2024	Dispõe sobre o Sistema Integrado de Contabilidade, Administração Financeira e Orçamentária do Estado do Acre - SICAF/AC.
Decreto nº 11.558, de 27/09/2024 Publicado no DOE de 30/09/2024	Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho para acompanhamento e cumprimento de reintegração de posse do Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório - CFERG.
Decreto nº 11.556, de 17/09/2024 Publicado no DOE de 18/09/2024	Altera o Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de diárias, para tratar dos valores aplicáveis nos casos de deslocamentos internacionais para cidades estrangeiras na região de fronteira.
Decreto nº 11.554, de 11/09/2024 Publicado no DOE de 13/09/2024	Altera o Decreto nº 9.354, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas e as diretrizes para encaminhamento de propostas de atos normativos ao Governador do Estado pelos Secretários de Estado, para dispor sobre o rito geral.
Decreto nº 11.553, de 11/09/2024 Publicado no DOE de 13/09/2024	Dispõe sobre a desvinculação de recursos das receitas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF referentes ao exercício de 2024, para destinação à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.
Decreto nº 11.552, de 11/09/2024 Publicado no DOE de 13/09/2024	Dispõe sobre o enquadramento das unidades de saúde pública do Estado do Acre.
Decreto nº 11.551, de 09/09/2024 Publicado no DOE de 11/09/2024	Dispõe sobre a Comissão de coordenação do concurso público para o provimento de cargos efetivos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE.
Decreto nº 11.547, de 05/09/2024 Publicado no DOE de 05/09/2024	Altera o Decreto nº 11.252, de 5 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, para adequação de nomenclatura.
Decreto nº 11.546, de 05/09/2024 Publicado no DOE de 05/09/2024	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer - SEEL.
Decreto nº 11.545, de 03/09/2024 Publicado no DOE de 04/09/2024	Dispõe sobre a dispensa temporária da jornada de trabalho presencial dos servidores que compõem o grupo de risco à saúde em decorrência da poluição do ar em todo o Estado do Acre.
Decreto nº 11.543, de 31/08/2024 Publicado no DOE de 02/09/2024	Altera o Decreto nº 11.330, de 15 de setembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
Decreto nº 11.542, de 31/08/2024 Publicado no DOE de 31/08/2024	Altera o Decreto nº 11.238, de 2 de maio de 2023, que dispõe sobre a celebração de parcerias entre a Administração Pública do Estado do Acre e organizações da sociedade civil.
Decreto nº 11.541, de 31/08/2024 Publicado no DOE de 31/08/2024	Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Esporte e Lazer para a Comunidade em homenagem ao Professor José Aparecido Pereira dos Santos e dá outras providências.
Decreto nº 11.540, de 28/08/2024 Publicado no DOE de 29/08/2024	Altera o Decreto nº 2.035, de 9 de abril de 2015, que institui o subcomitê gestor da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios do Estado do Acre - SGSIM/AC, para dispor sobre a composição do Colegiado.
Decreto nº 11.539, de 28/08/2024 Publicado no DOE de 29/08/2024	Dispõe sobre o Programa Não se Cale.
Decreto nº 11.538, de 26/08/2024 Publicado no DOE de 27/08/2024	Altera o Decreto nº 11.523, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre a instalação, em caráter especial, da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer - SEEL, para dispor sobre medidas de transição.
Decreto nº 11.536, de 19/08/2024 Publicado no DOE de 20/08/2024	Dispõe sobre situação de emergência em saúde pública em decorrência do aumento brusco da ocorrência de doenças infecciosas geradas por bactérias no Estado do Acre.
Decreto nº 11.535, de 19/08/2024 Publicado no DOE de 20/08/2024	Dispõe sobre situação de emergência em decorrência de incêndios em áreas de cobertura florestal, queimadas descontroladas e elevada emissão de fumaça em todo o Estado do Acre.
Decreto nº 11.534, de 19/08/2024 Publicado no DOE de 20/08/2024	Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC e revoga o Decreto nº 2.633, de 5 de junho de 2015.
Decreto nº 11.531, de 05/08/2024 Publicado no DOE de 07/08/2024	Dispõe sobre a Nota Premiada Acreana.
Decreto nº 11.527, de 29/07/2024 Publicado no DOE de 01/08/2024	Dispõe sobre o Grupo de Trabalho para implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Decreto nº 11.526, de 29/07/2024 Publicado no DOE de 30/07/2024	Altera o Decreto nº 11.363, de 22 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Acre, para dispor sobre as contratações decorrentes de processo de credenciamento realizado com fundamento na legislação anterior.
Decreto nº 11.525, de 29/07/2024 Publicado no DOE de 30/07/2024	Dispõe sobre situação de emergência em decorrência do cenário de extrema seca e da iminente possibilidade de desabastecimento do sistema de água do Estado do Acre.
Decreto nº 11.524, de 29/07/2024 Publicado no DOE de 30/07/2024	Dispõe sobre situação de emergência nos Municípios de Rio Branco e Feijó, nas áreas afetadas por erosão fluvial.
Decreto nº 11.523, de 25/07/2024 Publicado no DOE de 26/07/0224	Dispõe sobre a instalação, em caráter especial, da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer - SEEL.
Decreto nº 11.521, de 16/07/2024 Publicado no DOE de 17/07/2024	Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Decreto nº 11.519, de 15/07/2024 Publicado no DOE de 16/07/2024	Altera o Decreto nº 11.492, de 10 de junho de 2024, que dispõe sobre a situação de emergência ambiental em decorrência da redução dos índices de chuvas e dos cursos hídricos, para tratar das ações voltadas ao enfrentamento da emergência.
Decreto nº 11.518, de 15/07/2024 Publicado no DOE de 16/07/2024	Altera o Decreto nº 11.448, de 4 de abril de 2024, que dispõe sobre a transferência de direitos, créditos e obrigações da Casa Militar para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em virtude da redistribuição da competência em matéria de aviação de asa fixa, para tratar da titularidade de contratos e convênios.
Decreto nº 11.515, de 12/07/2024 Publicado no DOE de 15/07/2024	Dispõe sobre o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios.
Decreto nº 11.513, de 02/07/2024 Publicado no DOE de 03/07/2024	Dispõe sobre o Prêmio Anual de Valorização Profissional do Servidor - PVP e revoga o Decreto nº 5.970, de 30 de dezembro de 2010.
Decreto nº 11.512, de 01/07/2024 Publicado no DOE de 02/07/2024	Altera o Decreto nº 11.092, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre a expedição do novo modelo de Carteira de Identidade no âmbito do Estado do Acre, para tratar do cronograma de renovação do Documento.
Decreto nº 11.511, de 01/07/2024 Publicado no DOE de 02/07/2024	Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros, para dispor sobre o prazo para a celebração de encontro de contas.
Decreto nº 11.510, de 01/07/2024 Publicado no DOE de 02/07/2024	Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, à legislação tributária do Estado.
Decreto nº 11.509, de 01/07/2024 Publicado no DOE de 02/07/2024	Dispõe sobre a delimitação dos débitos fiscais compreendidos na prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre no exercício de 2024.
Decreto nº 11.508, de 01/07/2024 Publicado no DOE de 02/07/2024	Dispõe sobre o Grupo de Trabalho para definição da destinação do imóvel objeto da matrícula nº 27.167, localizado na Estrada Raimundo Irineu Serra.
Decreto nº 11.504, de 25/06/2024 Publicado no DOE de 26/06/2024	Dispõe sobre o Gabinete de Crise temporário para tratar da redução dos índices de chuvas e dos cursos hídricos e do risco de incêndios florestais.
Decreto nº 11.503, de 25/06/2024 Publicado no DOE de 01/07/2024	Altera o Decreto nº 11.185, de 2 de fevereiro de 2023, que institui o Conselho de Gestão Governamental, para dispor sobre a composição do Colegiado.
Decreto nº 11.502, de 20/06/2024 Publicado no DOE de 24/06/2024	Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.
Decreto nº 11.501, de 20/06/2024 Publicado no DOE de 21/06/2024	Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA e revoga o Decreto nº 3.227, de 10 de julho de 2019.
Decreto nº 11.500, de 20/06/2024 Publicado no DOE de 21/06/2024	Altera o Decreto nº 11.319, de 29 de agosto de 2023, que estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.
Decreto nº 11.499, de 20/06/2024 Publicado no DOE de 21/06/2024	Altera o Decreto nº 11.406, de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado do Acre mediante convênios.
Decreto nº 11.498, de 17/06/2024 Publicado no DOE de 18/06/2024	Altera o Decreto nº 11.489, de 4 de junho de 2024, que estabelece a estrutura organizacional básica da Representação do Governo em Brasília - REPAC.
Decreto nº 11.496, de 13/06/2024 Publicado no DOE de 14/06/2024	Dispõe sobre a Ordem da Estrela do Acre.
Decreto nº 11.495, de 13/06/2024 Publicado no DOE de 14/06/2024	Altera o Decreto nº 9.774, de 10 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda no Acre - PEC/GER-AC, para dispor sobre a coordenação do Programa pela Secretaria de Estado de Obras Públicas.
Decreto nº 11.493, de 10/06/2024 Publicado no DOE de 11/06/2024	Altera o Decreto nº 11.442, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre a implementação do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre - Pró-Gestão ACRE, para tratar do Comitê Diretivo do Programa.
Decreto nº 11.492, de 10/06/2024 Publicado no DOE de 11/06/2024	Dispõe sobre a situação de emergência ambiental em decorrência da redução dos índices de chuvas e dos cursos hídricos, prejuízos sociais e econômicos, e riscos de incêndios florestais nos Municípios do Estado do Acre.
Decreto nº 11.491, de 10/06/2024 Publicado no DOE de 11/06/2024	Dispõe sobre a utilidade pública do imóvel que especifica, para fins de desapropriação em caráter de urgência.
Decreto nº 11.489, de 04/06/2024 Publicado no DOE de 05/06/2024	Estabelece a estrutura organizacional básica da Representação do Governo em Brasília - REPAC.
Decreto nº 11.488, de 04/06/2024 Publicado no DOE de 05/06/2024	Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações da extinta Diretoria de Relações Federativas - DIRRF da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN para a Representação do Governo em Brasília - REPAC.
Decreto nº 11.484, de 24/05/2024 Publicado no DOE de 27/05/2024	Decreta ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024.
Decreto nº 11.482, de 20/05/2024 Publicado no DOE de 21/05/2024	Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial de Implantação dos Núcleos de Semiliberdade do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE/AC.
Decreto nº 11.481, de 20/05/2024 Publicado no DOE de 21/05/2024	Altera o Decreto nº 11.006, de 21 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei nº 3.889, de 22 de dezembro de 2021, para tratar da atualização dos procedimentos administrativos aplicáveis e dos segmentos prioritários para o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria.
Decreto nº 11.478, de 17/05/2024 Publicado no DOE de 20/05/2024	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Industria, Ciência e Tecnologia - SEICT e revoga o Decreto nº 10.974, de 24 de janeiro de 2022.
Decreto nº 11.477, de 17/05/2024 Publicado no DOE de 20/05/2024	Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Habitação - CEH e revoga o Decreto nº 4.511, de 31 de agosto de 2009.
Decreto nº 11.475, de 13/05/2024 Publicado no DOE de 14/05/2024	Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora dos eventos Expoacre 2024 e Expoacre Juruá 2024.
Decreto nº 11.474, de 13/05/2024 Publicado no DOE de 14/05/2024	Dispõe sobre o Grupo Operacional de Comando e Controle e revoga o Decreto nº 10.996, de 10 de fevereiro de 2022.
Decreto nº 11.473, de 13/05/2024 Publicado no DOE de 14/05/2024	Dispõe sobre a situação de emergência em saúde pública em virtude do aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave e da superlotação dos leitos de terapia intensiva.
Decreto nº 11.472, de 13/05/2024 Publicado no DOE de 14/05/2024	Altera o Decreto nº 11.406, de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado do Acre mediante convênios.
Decreto nº 11.468, de 02/05/2024 Publicado no DOE de 03/05/2024	Dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão e Coordenação - SGC, do Comitê Gestor do Projeto - CGP e do Grupo Operacional Transitório - GOT, que fazem parte do Projeto “Rumo ao Desmatamento Ilegal Zero no Estado do Acre” no âmbito do Fundo Amazônia, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Decreto nº 11.467, de 01/05/2024 Publicado no DOE de 01/05/2024	Decreta ponto facultativo até as 12h do dia 2 de maio de 2024.
Decreto nº 11.466, de 01/05/2024 Publicado no DOE de 01/05/2024	Dispõe sobre a instituição experimental do regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo.
Decreto nº 11.465, de 30/04/2024 Publicado no DOE de 02/05/2024	Altera o Decreto nº 11.306, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, dentro do âmbito do Estado do Acre, e cria o Selo D’Colônia.
Decreto nº 11.464, de 30/04/2024 Publicado no DOE de 02/05/2024	Dispõe sobre o Comitê Gestor do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres - CGPEPM.
Decreto nº 11.463, de 26/04/2024 Publicado no DOE de 14/05/2024	Altera o Decreto nº 4.508, de 21 de outubro de 2019, que fixa regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse Privado - MIP, para adequação à atual estrutura básica da administração do Poder Executivo.
Decreto nº 11.462, de 26/04/2024 Publicado no DOE de 16/07/2024	Altera o Decreto nº 6.439, de 23 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 1999, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, para adequação ao disposto na Lei nº 4.284, de 27 de dezembro de 2023.
Decreto nº 11.461, de 26/04/2024 Publicado no DOE de 14/05/2024	Dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.
Decreto nº 11.460, de 26/04/2024 Publicado no DOE de 14/05/2024	Altera o Decreto nº 6.604, de 27 de abril de 2017, que regulamenta a Lei 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, para dispor sobre o acesso à área restrita do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.
Decreto nº 11.458, de 23/04/2024 Publicado no DOE de 24/04/2024	Revoga o Decreto nº 11.424, de 4 de março de 2024, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do adicional de férias e de parcela da gratificação natalina aos servidores do Poder Executivo residentes em áreas diretamente atingidas por inundação no exercício de 2024.
Decreto nº 11.457, de 18/04/2024 Publicado no DOE de 18/04/2024	Dispõe sobre a redução do interstício e do serviço arregimentado para promoção de oficiais pertencentes aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Decreto nº 11.456, de 16/04/2024 Publicado no DOE de 17/04/2024	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
Decreto nº 11.453, de 10/04/2024 Publicado no DOE de 11/04/2024	Altera o Decreto nº 114, de 10 abril de 1975, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, para tratar da redução do interstício para promoção dos oficiais militares.
Decreto nº 11.452, de 08/04/2024 Publicado no DOE de 10/04/2024	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Administração - SEAD.
Decreto nº 11.449, de 04/04/2024 Publicado no DOE de 05/04/2024	Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares individuais impositivas na modalidade de transferência especial.
Decreto nº 11.448, de 04/04/2024 Publicado no DOE de 05/04/2024	Dispõe sobre a transferência de direitos, créditos e obrigações da Casa Militar para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em virtude da redistribuição da competência em matéria de aviação de asa fixa.
Decreto nº 11.445, de 27/03/2024 Publicado no DOE de 27/03/2024	Altera o Decreto nº 11.424, de 4 de março de 2024, que dispõe sobre a antecipação do pagamento de adicional de férias e gratificação natalina aos servidores do Poder Executivo residentes em áreas diretamente atingidas por inundação no exercício de 2024, para tratar da documentação necessária.
Decreto nº 11.444, de 27/03/2024 Publicado no DOE de 27/03/2024	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão.
Decreto nº 11.442, de 19/03/2024 Publicado no DOE de 21/03/2024	Dispõe sobre a implementação do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre - Pró-Gestão ACRE, no âmbito do Acordo de Empréstimo firmado entre o Estado do Acre e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Decreto nº 11.441, de 19/03/2024 Publicado no DOE de 21/03/2024	Dispõe sobre a implementação do Programa de Infraestrutura e Saneamento do Estado do Acre - PROISA, no âmbito do contrato de empréstimo a ser firmado entre o Estado do Acre e o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA.
Decreto nº 11.440, de 19/03/2024 Publicado no DOE de 21/03/2024	Altera o Decreto nº 11.254, de 5 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, para dispor sobre a criação das Unidades de Gerenciamento do Programa - UGPs do Programa de Infraestrutura e Saneamento do Estado do Acre - PROISA e do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre - Pró-Gestão ACRE.
Decreto nº 11.439, de 19/03/2024 Publicado no DOE de 21/03/2024	Dispõe o Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito - PAVAT e revoga o Decreto nº 4.777, de 6 de dezembro de 2019.
Decreto nº 11.438, de 19/03/2024 Publicado no DOE de 21/03/2024	Dispõe sobre a publicidade de convênios, contratos de repasse e transferências especiais e revoga o Decreto nº 10.788, de 14 de dezembro de 2021.
Decreto nº 11.436, de 19/03/2024 Publicado no DOE de 21/03/2024	Altera o Decreto nº 7.830, de 18 de junho de 2014, que regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (VAP) e o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (PVAP), para dispor sobre a competência para estabelecimento de metas.
Decreto nº 11.435, de 19/03/2024 Publicado no DOE de 21/03/2024	Revoga o Decreto nº 9.400, de 24 de julho de 2018, que dispõe sobre o cronograma de assunção das atribuições previstas no art. 86-A da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994.
Decreto nº 11.434, de 19/03/2024 Publicado no DOE de 20/03/2024	Altera o Decreto nº 11.371, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a desvinculação de recursos das receitas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN referentes ao exercício de 2023, destinados ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, para dispor sobre o lapso temporal para a utilização dos recursos desvinculados.
Decreto nº 11.432, de 15/03/2024 Publicado no DOE de 18/03/2024	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP e revoga o Decreto nº 6.552, de 14 de agosto de 2020.
Decreto nº 11.431, de 15/03/2024 Publicado no DOE de 18/03/2024	Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC e revoga o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2024.
Decreto nº 11.429, de 07/03/2024 Publicado no DOE de 08/03/2024	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos - CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Decreto nº 11.428, de 07/03/2024 Publicado no DOE de 08/03/2024	Institui a comissão para coordenar a realização de concurso público para o provimento de cargos do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC.
Decreto nº 11.425, de 04/03/2024 Publicado no DOE de 05/03/2024	Dispõe sobre a política de Estratégia de Governo Digital - EGD no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Acre.
Decreto nº 11.424, de 04/03/2024 Publicado no DOE de 06/03/2024	Dispõe sobre a antecipação do pagamento do adicional de férias e de parcela da gratificação natalina aos servidores do Poder Executivo residentes em áreas diretamente atingidas por inundação no exercício de 2024.
Decreto nº 11.423, de 04/03/2024 Publicado no DOE de 05/03/2024	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 11.422, de 04/03/2024 Publicado no DOE de 05/03/2024	Altera o Decreto nº 11.238, de 2 de maio de 2023, que dispõe sobre a celebração de parcerias entre a Administração Pública do Estado do Acre e organizações da sociedade civil, para dispor sobre o Conselho Estadual de Fomento e Colaboração - CONFOCO-AC.
Decreto nº 11.421, de 03/03/2024 Publicado no DOE de 03/03/2024	Dispõe sobre a situação de emergência nos Municípios de Manoel Urbano e Rodrigues Alves, nas áreas afetadas por inundações no Estado do Acre.
Decreto nº 11.420, de 01/03/2024 Publicado no DOE de 01/03/2024	Altera o Decreto nº 11.391, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe obre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para tratar da compensação de carga horária.
Decreto nº 11.419, de 01/03/2024 Publicado no DOE de 01/03/2024	Dispõe sobre a situação de emergência em saúde pública nas áreas afetadas por inundações no Estado do Acre.
Decreto nº 11.418, de 01/03/2024 Publicado no DOE de 04/03/2024	Altera o Decreto nº 10.183, de 30 de setembro de 2021, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor, elaborar e acompanhar a implementação das linhas de ações necessárias ao enfrentamento da problemática do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, para dispor sobre a composição do colegiado.
Decreto nº 11.416, de 28/02/2024 Publicado no DOE de 29/02/2024	Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Poder Executivo durante o exercício financeiro de 2024.
Decreto nº 11.414, de 24/02/2024 Publicado no DOE de 25/02/2024	Dispõe sobre a situação de emergência nas áreas afetadas por inundações no Estado do Acre.
Decreto nº 11.413, de 23/02/2024 Publicado no DOE de 23/02/2024	Dispõe sobre o estado de alerta em decorrência das chuvas no Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto nº 11.410, de 05/02/2024 Publicado no DOE de 07/02/2024	Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Pesos e Medidas do Acre - IPEM/AC, e altera o Decreto nº 11.289, de 19 de julho de 2023.
Decreto nº 11.409, de 02/02/2024 Publicado no DOE de 05/02/2024	Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo do Acre - CET, aprovado por meio do Decreto nº 3.605, de 2 de dezembro de 2008.
Decreto nº 11.407, de 31/01/2024 Publicado no DOE de 01/02/2024	Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC.
Decreto nº 11.406, de 18/01/2024 Publicado no DOE de 19/01/2024	Dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado do Acre mediante convênios, e revoga o Decreto nº 11.208, de 24 de março de 2023.
Decreto nº 11.405, de 15/01/2024 Publicado no DOE de 16/01/2024	Aprova o Estatuto do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - IEPTEC e revoga o Decreto nº 13.875, de 13 de fevereiro de 2006.
Decreto nº 11.404, de 15/01/2024 Publicado no DOE de 16/01/2024	Dispõe sobre a convocação da Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apátrida - COMIGRAR-AC.
Decreto nº 11.403, de 15/01/2024 Publicado no DOE de 16/01/2024	Altera o Decreto nº 11.378, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Decreto nº 11.402, de 15/01/2024 Publicado no DOE de 16/01/2024	Altera o Decreto nº 001, de 6 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
Decreto nº 11.400, de 05/01/2024 Publicado no DOE de 11/01/2024	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre os prazos aplicáveis.
Decreto nº 11.399, de 05/01/2024 Publicado no DOE de 08/01/2024	Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, para dispor sobre o preço sugerido para isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Decreto nº 11.398, de 05/01/2024 Publicado no DOE de 08/01/2024	Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 11.397, de 05/01/2024 Publicado no DOE de 08/01/2024	Altera o Decreto nº 8.102, de 25 de julho de 2014, que aprova o Regimento Interno da Ouvidoria do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA.
Decreto nº 11.396, de 05/01/2024 Publicado no DOE de 05/01/2024	Dispõe sobre a situação anormal caracterizada como situação de emergência em decorrência do aumento de números de casos de síndromes febris ocasionadas pelas Arboviroses e da superlotação das unidades de saúde do Estado do Acre.
Decreto nº 11.395, de 05/01/2024 Publicado no DOE de 08/01/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e atualização das obras públicas no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI da Plataforma Obrasgov.br, da União.
Decreto nº 11.394, de 05/01/2024 Publicado no DOE de 08/01/2024	Dispõe sobre o Comitê de Apuração do Orçamento Sensível ao Gênero - COSG.
Decreto nº 11.393, de 03/01/2024 Publicado no DOE de 04/01/2024	Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, para os órgãos e entidades do Poder Executivo.
Decreto nº 11.392, de 02/01/2024 Publicado no DOE de 02/01/2024	Define o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre para o exercício de 2024.
Decreto nº 11.391, de 02/01/2024 Publicado no DOE de 02/01/2024	Dispõe sobre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e revoga o Decreto nº 11.065, de 1º de junho de 2022.
Decreto nº 11.390, de 02/01/2024 Publicado no DOE de 03/01/2024	Dispõe sobre procedimentos para a execução do Programa Mais Luz para o Acre.
Decreto nº 11.385, de 22/12/2023 Publicado no DOE de 22/12/2023	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre o uso do saldo credor não homologado, e altera o Decreto nº 4.698, de 26 de novembro de 2019, que aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Acre, para dispor sobre o índice utilizado para correção anual da Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre.
Decreto nº 11.384, de 20/12/2023 Publicado no DOE de 22/12/2023	Decreta ponto facultativo no dia 29 de dezembro de 2023.
Decreto nº 11.383, de 18/12/2023 Publicado no DOE de 19/12/2023	Dispõe sobre a apresentação de projetos arquitetônicos de estabelecimentos que abrigam atividades de saúde de forma secundária ao comércio, para análise pela vigilância sanitária.
Decreto nº 11.380, de 11/12/2023 Publicado no DOE de 12/12/2023	Altera o Decreto nº 11.315, de 29 de agosto de 2023, que estabelece a estrutura organizacional básica da Controladoria-Geral do Estado - CGE.
Decreto nº 11.378, de 08/12/2023 Publicado no DOE de 29/12/2023	Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e revoga o Decreto nº 5.903, de 6 de maio de 2020.
Decreto nº 11.374, de 28/11/2023 Publicado no DOE de 30/11/2023	Dispõe sobre a Rede de Governança Ambiental do Acre e dá outras providências.
Decreto nº 11.373, de 28/11/2023 Publicado no DOE de 30/11/2023	Dispõe sobre o Comitê Técnico para elaboração do Plano Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa do Acre - PEVEG e dá outras providências.
Decreto nº 11.372, de 28/11/2023 Publicado no DOE de 30/11/2023	Dispõe sobre o Plano Estadual de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas no Acre - PPCDQ-AC no período de 2023-2027.
Decreto nº 11.371, de 28/11/2023 Publicado no DOE de 29/11/2023	Dispõe sobre a desvinculação de recursos das receitas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN referentes ao exercício de 2023, destinados ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE.
Decreto nº 11.368, de 23/11/2023 Publicado no DOE de 27/11/2023	Regulamenta a Lei nº 3.724, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Acre.
Decreto nº 11.367, de 23/11/2023 Publicado no DOE de 27/11/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e revoga o Decreto nº 5.625, de 27 de março de 2020.
Decreto nº 11.366, de 23/11/2023 Publicado no DOE de 27/11/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON/AC e revoga o Decreto nº 10.452, de 8 de novembro 2021.
Decreto nº 11.363, de 22/11/2023 Publicado no DOE de 22/12/2023	Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 11.362, de 22/11/2023 Publicado no DOE de 28/11/2023	Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre, no período de 18 a 29 de dezembro 2023.
Decreto nº 11.361, de 13/11/2023 Publicado no DOE de 14/11/2023	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Gabinete Pessoal do Governador - GABGOV e revoga o Decreto nº 7.025, de 9 de outubro de 2020.
Decreto nº 11.360, de 13/11/2023 Publicado no DOE de 14/11/2023	Altera o Decreto nº 2.848, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Cidadania do Acre - CEDHC/AC.
Decreto nº 11.358, de 08/11/2023 Publicado no DOE de 10/11/2023	Dispõe sobre o cálculo do Índice de Qualidade da Educação Municipal para fixação do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 11.356, de 31/10/2023 Publicado no DOE de 01/11/2023	Decreta ponto facultativo no dia 16 de novembro de 2023.
Decreto nº 11.355, de 31/10/2023 Publicado no DOE de 01/11/2023	Dispõe sobre o Comitê de Crise Humanitária para discussão e adoção de providências relacionadas ao fluxo migratório no Estado do Acre.
Decreto nº 11.354, de 27/10/2023 Publicado no DOE de 31/10/2023	Dispõe sobre as regras e uniformização das operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2023.
Decreto nº 11.353, de 25/10/2023 Publicado no DOE de 26/10/2023	Altera o Decreto nº 11.254, de 5 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, e revoga o Decreto nº 11.255, de 5 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF.
Decreto nº 11.352, de 25/10/2023 Publicado no DOE de 26/10/2023	Dispõe sobre a gestão de almoxarifado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
Decreto nº 11.351, de 25/10/2023 Publicado no DOE de 26/10/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE e revoga o Decreto nº 11.059, de 30 de maio de 2022.
Decreto nº 11.350, de 23/10/2023 Publicado no DOE de 24/10/2023	Decreta ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2023.
Decreto nº 11.348, de 18/10/2023 Publicado no DOE de 20/10/2023	Dispõe sobre a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo.
Decreto nº 11.347, de 18/10/2023 Publicado no DOE de 20/10/2023	Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo.
Decreto nº 11.346, de 18/10/2023 Publicado no DOE de 19/10/2023	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar Estadual - CAE/AC.
Decreto nº 11.345, de 17/10/2023 Publicado no DOE de 18/10/2023	Dispõe sobre a Convocação da 4ª Conferência Estadual de Juventude.
Decreto nº 11.341, de 09/10/2023 Publicado no DOE de 09/10/2023	Institui, temporariamente, Gabinete de Crise, em decorrência da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 11.338, de 5 de outubro de 2023.
Decreto nº 11.340, de 09/10/2023 Publicado no DOE de 09/10/2023	Dispõe sobre reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com vencimento no período de 1º de janeiro até 31 de agosto de 2023, sem o encargo de juros e multa.
Decreto nº 11.338, de 05/10/2023 Publicado no DOE de 06/10/2023	Dispõe sobre a situação anormal caracterizada como situação de emergência em decorrência do cenário de extrema seca vivenciado e da iminente possibilidade de desastre decorrente da incidência de desabastecimento do sistema de água no Estado do Acre.
Decreto nº 11.337, de 02/10/2023 Publicado no DOE de 03/10/2023	Altera o Decreto nº 9.217, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a legislação aplicável a licitações e contratos administrativos da Administração Pública do Estado do Acre, para tratar da prorrogação do prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho.
Decreto nº 11.335, de 29/09/2023 Publicado no DOE de 02/10/2023	Decreta ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023.
Decreto nº 11.334, de 27/09/2023 Publicado no DOE de 02/10/2023	Altera o Decreto nº 11.241, de 15 de maio de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Manual Prático de Marca do Governo do Estado do Acre para a gestão 2023-2026, para dispor sobre atualização no slogan de Governo.
Decreto nº 11.333, de 27/09/2023 Publicado no DOE de 28/09/2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 11.330, de 15/09/2023 Publicado no DOE de 19/09/2023	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
Decreto nº 11.329, de 15/09/2023 Publicado no DOE de 19/09/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI e revoga o Decreto nº 9.713, de 2 de agosto de 2021.
Decreto nº 11.328, de 15/09/2023 Publicado no DOE de 19/09/2023	Dispõe sobre a situação anormal caracterizada como situação de emergência em decorrência da superlotação das unidades estaduais de saúde, causada pela situação da qualidade do ar no Estado do Acre.
Decreto nº 11.327, de 14/09/2023 Publicado no DOE de 15/09/2023	Dispõe sobre a gestão dos contratos e convênios no conjunto habitacional Cidade do Povo.
Decreto nº 11.325, de 06/09/2023 Publicado no DOE de 13/09/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF/AC e revoga o Decreto nº 6.370, de 13 de julho de 2020.
Decreto nº 11.324, de 06/09/2023 Publicado no DOE de 13/09/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais - IMC e revoga o Decreto nº 8.110, de 25 de fevereiro de 2021.
Decreto nº 11.323, de 04/09/2023 Publicado no DOE de 05/09/2023	Dispõe sobre medidas de limitação de execução de despesas correntes dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Decreto nº 11.322, de 04/09/2023 Publicado no DOE de 05/09/2023	Dispõe sobre o Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo.
Decreto nº 11.320, de 29/08/2023 Publicado no DOE de 31/08/2023	Altera o Decreto nº 11.269, de 3 de julho de 2023, que Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD e revoga o Decreto nº 6.803, de 15 de setembro de 2020.
Decreto nº 11.319, de 29/08/2023 Publicado no DOE de 31/08/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e revoga o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020.
Decreto nº 11.318, de 29/08/2023 Publicado no DOE de 31/08/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC e revoga o Decreto nº 9.823, de 18 de agosto de 2021.
Decreto nº 11.317, de 29/08/2023 Publicado no DOE de 31/08/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica do Gabinete da Vice-Governadora - GABVICE e revoga o Decreto nº 11.130, de 11 de outubro de 2022.
Decreto nº 11.316, de 29/08/2023 Publicado no DOE de 31/08/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado Comunicação - SECOM e revoga o Decreto nº 3.767, de 15 de agosto de 2019.
Decreto nº 11.315, de 29/08/2023 Publicado no DOE de 31/08/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Controladoria-Geral do Estado - CGE e revoga o Decreto nº 6.090, de 10 de julho de 2013.
Decreto nº 11.314, de 28/08/2023 Publicado no DOE de 30/08/2023	Institui comissão para coordenar a realização de concurso público para o provimento de vagas de nível médio e superior da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Decreto nº 11.312, de 24/08/2023 Publicado no DOE de 28/08/2023	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 11.311, de 24/08/2023 Publicado no DOE de 24/08/2023	Dispõe sobre a desvinculação de recursos das receitas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN/AC.
Decreto nº 11.310, de 24/08/2023 Publicado no DOE de 24/08/2023	Dispõe sobre a declaração de luto oficial pelo falecimento do Senhor George Teixeira Pinheiro.
Decreto nº 11.308, de 21/08/2023 Publicado no DOE de 23/08/2023	Altera o Decreto nº 11.217, de 31 de março de 2023, que institui o Comitê Gestor de Mudanças Climáticas do Estado do Acre, para inclusão da SEPI na composição do colegiado.
Decreto nº 11.306, de 17/08/2023 Publicado no DOE de 21/08/2023	Dispõe sobre normas sanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção e comercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, dentro do âmbito do Estado do Acre, e cria o Selo D’Colônia.
Decreto nº 11.303, de 08/08/2023 Publicado no DOE de 09/08/2023	Altera o Decreto nº 5.959, de 30 de dezembro de 2010, que institui as Unidades da Polícia Civil do Estado do Acre, para dispor sobre a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários - DEFAZ e sobre a Divisão Estadual de Investigações Criminais - DEIC.
Decreto nº 11.302, de 07/08/2023 Publicado no DOE de 08/08/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado Extraordinária dos Povos Indígenas - SEPI.
Decreto nº 11.301, de 07/08/2023 Publicado no DOE de 08/08/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN/AC e revoga o Decreto nº 4.430, de 8 de outubro de 2019.
Decreto nº 11.298, de 28/07/2023 Publicado no DOE de 31/07/2023	Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes do SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos aos meses de janeiro a julho de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 11.297, de 28/07/2023 Publicado no DOE de 31/07/2023	Dispõe sobre a concessão de Funções de Confiança do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 11.296, de 28/07/2023 Publicado no DOE de 31/07/2023	Altera o Decreto nº 6.398, de 20 de julho de 2020, que regulamenta o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, para incluir associações sem fins lucrativos na ordem de prioridade e dispor sobre os critérios e o procedimento das operações de crédito consignado.
Decreto nº 11.295, de 28/07/2023 Publicado no DOE de 31/07/2023	Altera o Decreto nº 8.478, de 16 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para tratar da competência para a gestão do Sistema.
Decreto nº 11.293, de 25/07/2023 Publicado no DOE de 26/07/2023	Altera o Decreto nº 11.279, de 17 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 880, de 14 de dezembro de 1987, que estabelece normas para uso e fiscalização de veículos do serviço público estadual.
Decreto nº 11.292, de 19/07/2023 Publicado no DOE de 24/07/2023	Dispõe sobre medidas transitórias para a instalação da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas - SEPI.
Decreto nº 11.291, de 19/07/2023 Publicado no DOE de 24/07/2023	Dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS 2021-2030 e revoga o Decreto nº 7.582, de 22 de dezembro de 2020.
Decreto nº 11.289, de 19/07/2023 Publicado no DOE de 20/07/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Fundação de Tecnologia do Acre - FUNTAC e revoga o Decreto nº 10.022, de 8 de setembro de 2021.
Decreto nº 11.288, de 18/07/2023 Publicado no DOE de 20/07/2023	Altera o Decreto nº 8.686, de 16 de abril de 2021, que institui a Rede Acreana de Planejamento e Orçamento Governamental - REPLAG, para adequação de nomenclaturas e integração de instrumentos de planejamento governamental.
Decreto nº 11.287, de 18/07/2023 Publicado no DOE de 20/07/2023	Altera o Decreto nº 8.232, de 4 de março de 2021, que institui o Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD no âmbito do Estado do Acre, para dispor sobre a adequação de nomenclaturas.
Decreto nº 11.286, de 18/07/2023 Publicado no DOE de 20/07/2023	Altera o Decreto nº 11.238, de 2 de maio de 2023, que dispõe sobre a celebração de parcerias entre a Administração Pública do Estado do Acre e organizações da sociedade civil, para dispor sobre parcerias que envolvem reformas e construções.
Decreto nº 11.285, de 18/07/2023 Publicado no DOE de 20/07/2023	Institui o Comitê Gestor Acre Made in Amazonia.
Decreto nº 11.284, de 18/07/2023 Publicado no DOE de 20/07/2023	Dispõe sobre o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre - FUNESPOM/AC.
Decreto nº 11.283, de 18/07/2023 Publicado no DOE de 20/07/2023	Dispõe sobre o Programa Auxílio do Bem, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social desabrigadas por enchentes.
Decreto nº 11.281, de 18/07/2023 Publicado no DOE de 17/07/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica - IEPTEC e revoga o Decreto nº 3.316, de 18 de julho de 2019.
Decreto nº 11.282, de 17/07/2023 Publicado no DOE de 18/07/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Fundação de Cultura Elias Mansour - FEM e revoga o Decreto nº 5.941, de 12 de maio de 2020.
Decreto nº 11.280, de 17/07/2023 Publicado no DOE de 18/07/2023	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021.
Decreto nº 11.279, de 17/07/2023 Publicado no DOE de 18/07/2023	Regulamenta a Lei nº 4.369, de 11 de julho de 2024, que dispõe sobre veículos oficiais.
Decreto nº 11.277, de 17/07/2023 Publicado no DOE de 17/07/2023	Dispõe sobre a declaração de luto oficial pelo falecimento do Senhor João Donato de Oliveira Neto.
Decreto nº 11.275, de 07/07/2023 Publicado no DOE de 07/07/2023	Dispõe sobre a instalação, em caráter especial, da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas - SEPI.
Decreto nº 11.274, de 06/07/2023 Publicado no DOE de 10/07/2023	INSTITUI O PRÊMIO DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE.
Decreto nº 11.271, de 04/07/2023 Publicado no DOE de 05/07/2023	Declara situação de emergência ambiental em decorrência do desmatamento ilegal, queimadas, incêndios florestais e degradação florestal nos municípios de Acrelândia, Brasiléia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira, Tarauacá, Rio Branco e Xapuri.
Decreto nº 11.270, de 03/07/2023 Publicado no DOE de 04/07/2023	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo - SEHURB e revoga o Decreto nº 11.058, 30 de maio de 2022.
Decreto nº 11.269, de 03/07/2023 Publicado no DOE de 04/07/2023	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD e revoga o Decreto nº 6.803, de 15 de setembro de 2020.
Decreto nº 11.268, de 03/07/2023 Publicado no DOE de 04/07/2023	Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento - CEVA.
Decreto nº 11.265, de 22/06/2023 Publicado no DOE de 23/06/2023	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na realização do inventário anual e regularização dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Acre.
Decreto nº 11.264, de 22/06/2023 Publicado no DOE de 23/06/2023	Regulamenta a Lei nº 3.884, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece normas gerais e fundamentos referentes à política de gestão patrimonial dos bens móveis do Poder Executivo.
Decreto nº 11.263, de 22/06/2023 Publicado no DOE de 23/06/2023	Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Acre - CAE/AC, de que trata a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e revoga o Decreto nº 2.565, de 28 de agosto de 2000.
Decreto nº 11.262, de 22/06/2023 Publicado no DOE de 23/06/2023	Dispõe sobre a declaração de situação de emergência em decorrência de surto de Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG.
Decreto nº 11.260, de 13/06/2023 Publicado no DOE de 19/06/2023	Ratifica a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio - SEPROD para Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI.
Decreto nº 11.259, de 13/06/2023 Publicado no DOE de 14/06/2023	Regulamenta o funcionamento da Comissão de Desapropriação do Poder Executivo.
Decreto nº 11.256, de 05/06/2023 Publicado no DOE de 12/06/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE e revoga o Decreto nº 8.634, de 12 de abril de 2021.
Decreto nº 11.255, de 05/06/2023 Publicado no DOE de 12/06/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF e revoga o Decreto nº 3.670, de 12 de agosto de 2019.
Decreto nº 11.254, de 05/06/2023 Publicado no DOE de 12/06/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN e revoga o Decreto nº 10.802, de 15 de dezembro de 2021.
Decreto nº 11.253, de 05/06/2023 Publicado no DOE de 12/06/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e revoga o Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, e o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020.
Decreto nº 11.252, de 05/06/2023 Publicado no DOE de 12/06/2023	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE e revoga o Decreto nº 8.512, de 30 de março de 2021.
Decreto nº 11.251, de 05/06/2023 Publicado no DOE de 07/06/2023	Aprova o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - EMATER - ACRE.
Decreto nº 11.250, de 05/06/2023 Publicado no DOE de 06/06/2023	Dispõe sobre a instituição do Grupo de Educação Fiscal Estadual - GEFE-AC.
Decreto nº 11.246, de 29/05/2023 Publicado no DOE de 30/05/2023	Decreta ponto facultativo nos dias 9 e 16 de junho de 2023.
Decreto nº 11.245, de 23/05/2023 Publicado no DOE de 24/05/2023	Institui comissão para coordenar a realização do concurso público para provimento de vagas do quadro de oficiais combatentes e oficiais de saúde da Polícia Militar do Estado do Acre – PMAC.
Decreto nº 01, de 18/05/2023 Publicado no DOE de 22/05/2023	Dispõe sobre a instituição de Comissão Interinstitucional entre órgãos e entidades do Estado do Acre e do Município de Rio Branco, visando a apresentar inventário sobre a situação das vias públicas urbanas do Município de Rio Branco que possuem ação judicial em andamento sobre a execução de contratos decorrentes do Programa Ruas do Povo.
Decreto nº 11.243, de 17/05/2023 Publicado no DOE de 18/05/2023	Altera o Decreto nº 485, de 20 de dezembro de 1988, que regulamenta a concessão de Medalha de Tempo de Serviço.
Decreto nº 11.242, de 17/05/2023 Publicado no DOE de 17/05/2023	Dispõe sobre a declaração de luto oficial pelo falecimento do Senhor Ulisses D’Ávila Modesto.
Decreto nº 11.241, de 15/05/2023 Publicado no DOE de 18/05/2023	Dispõe sobre a aprovação do Manual Prático de Marca do Governo do Estado do Acre para a gestão 2023-2026.
Decreto nº 11.236, de 03/05/2023 Publicado no DOE de 04/05/2023	Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC.
Decreto nº 11.238, de 02/05/2023 Publicado no DOE de 10/05/2023	Dispõe sobre a celebração de parcerias entre a Administração Pública do Estado do Acre e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, para a plena aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
Decreto nº 11.233, de 28/04/2023 Publicado no DOE de 30/04/2023	Altera o Estatuto da Empresa de Processamento de Dados do Acre – ACREDATA.
Decreto nº 11.232, de 28/04/2023 Publicado no DOE de 30/04/2023	Altera o Decreto nº 10.238, de 13 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021, que extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da SESACRE.
Decreto nº 11.228, de 14/04/2023 Publicado no DOE de 17/04/2023	Dispõe sobre a redução do interstício para promoção dos Oficiais Combatentes militares, pertencentes aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Acre.
Decreto nº 11.227, de 14/04/2023 Publicado no DOE de 17/04/2023	Dispõe sobre a desvinculação de recursos das receitas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN referentes ao exercício de 2023, destinados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.
Decreto nº 11.226, de 14/04/2023 Publicado no DOE de 17/04/2023	Dispõe sobre a desvinculação de recursos das receitas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN referentes ao exercício de 2023, destinados à Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.
Decreto nº 11.225, de 14/04/2023 Publicado no DOE de 19/04/2023	Altera o Decreto nº 11.219, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos - CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Decreto nº 11.224, de 14/04/2023 Publicado no DOE de 19/04/2023	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 11.223, de 10/04/2023 Publicado no DOE de 11/04/2023	Dispõe sobre a instituição da Rede Estadual de Eficiência Energética - REFIE.
Decreto nº 11.221, de 03/04/2023 Publicado no DOE de 04/04/2023	Altera o Decreto nº 9.217, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a legislação aplicável a licitações e contratos administrativos da Administração Pública do Estado do Acre, e dá outras providências, e revoga o Decreto nº 11.205, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
Decreto nº 11.219, de 31/03/2023 Publicado no DOE de 31/03/2023	Dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos - CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Decreto nº 11.218, de 31/03/2023 Publicado no DOE de 31/03/2023	Altera o Decreto nº 11.084, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022 e dá outras providências.
Decreto nº 11.217, de 31/03/2023 Publicado no DOE de 03/04/2023	Dispõe sobre o Comitê Gestor de Mudanças Climáticas do Estado do Acre.
Decreto nº 11.216, de 31/03/2023 Publicado no DOE de 03/04/2023	Altera o Decreto nº 10.278, de 14 de outubro de 2021, que estabelece a nova estrutura organizacional básica da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento - CEVA do Sistema Estadual de Incentivo a Serviços Ambientais - SISA.
Decreto nº 11.215, de 31/03/2023 Publicado no DOE de 03/04/2023	Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora dos eventos Expoacre 2023 e Expoacre Juruá 2023.
Decreto nº 11.214, de 30/03/2023 Publicado no DOE de 30/03/2023	Altera o Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e o Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado.
Decreto nº 11.213, de 29/03/2023 Publicado no DOE de 30/03/2023	Altera o Decreto nº 11.211, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do adicional de férias e de parcela da gratificação natalina dos servidores residentes em áreas diretamente atingidas por enchentes.
Decreto nº 11.211, de 27/03/2023 Publicado no DOE de 29/03/2023	Dispõe sobre a antecipação do pagamento do adicional de férias e de parcela da gratificação natalina dos servidores residentes em áreas diretamente atingidas por enchentes.
Decreto nº 11.210, de 24/03/2023 Publicado no DOE de 27/03/2023	Ratifica a alteração de nomenclatura da Representação do Governo em Brasília – REPAC para Secretaria de Estado de Relações Federativas – SERF.
Decreto nº 11.209, de 24/03/2023 Publicado no DOE de 24/03/2023	Dispõe sobre a declaração de situação de emergência nas áreas afetadas por inundações no Estado do Acre.
Decreto nº 11.208, de 24/03/2023 Publicado no DOE de 24/04/2023	Dispõe sobre normas relativas a transferências de recursos do Estado do Acre mediante convênios e termos de cooperação, e revoga o Decreto nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011.
Decreto nº 11.207, de 24/03/2023 Publicado no DOE de 24/03/2023	Dispõe sobre o reconhecimento de situação de emergência no Município de Rio Branco, em decorrência do atingimento da cota de transbordamento do Rio Acre.
Decreto nº 11.206, de 17/03/2023 Publicado no DOE de 17/03/2023	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e o Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado.
Decreto nº 11.205, de 17/03/2023 Publicado no DOE de 22/03/2023	Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
Decreto nº 11.204, de 15/03/2023 Publicado no DOE de 16/03/2023	Altera o Decreto nº 3.357, de 20 de agosto de 2008, que institui a Política de Atendimento ao Cidadão para a Administração Pública Estadual e constitui instâncias responsáveis pela sua implementação e acompanhamento.
Decreto nº 11.203, de 15/03/2023 Publicado no DOE de 16/03/2023	Dispõe sobre a institucionalização da Plataforma Única de Gestão e Serviços.
Decreto nº 11.202, de 15/03/2023 Publicado no DOE de 16/03/2023	Institui o Comitê de Desburocratização e Simplificação do Poder Executivo do Estado do Acre.
Decreto nº 11.201, de 15/03/2023 Publicado no DOE de 16/03/2023	Institui o Comitê de Transformação Digital do Governo do Estado do Acre.
Decreto nº 11.200, de 15/03/2023 Publicado no DOE de 16/03/2023	Regulamenta o Governo Digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e controladas que prestem serviço público.
Decreto nº 11.199, de 13/03/2023 Publicado no DOE de 14/03/2023	Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Poder Executivo do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2023.
Decreto nº 11.198, de 13/03/2023 Publicado no DOE de 14/03/2023	Altera o Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004.
Decreto nº 11.193, de 23/02/2023 Publicado no DOE de 24/02/2023	Altera o Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Decreto nº 11.192, de 17/02/2023 Publicado no DOE de 06/03/2023	Declara residência oficial da Vice-Governadora do Estado do Acre o imóvel que especifica.
Decreto nº 11.188, de 16/02/2023 Publicado no DOE de 06/03/2023	Declara residência oficial do Governador do Estado do Acre o imóvel que especifica e revoga o Decreto nº 024 de 2 de janeiro de 2019.
Decreto nº 11.191, de 13/02/2023 Publicado no DOE de 03/03/2023	Institui o Comitê Gestor Estadual Intersetorial do Programa Auxílio Brasil e dá outras providências
Decreto nº 11.189, de 10/02/2023 Publicado no DOE de 13/02/2023
Decreto nº 11.187, de 02/02/2023 Publicado no DOE de 06/02/2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 11.186, de 02/02/2023 Publicado no DOE de 06/02/2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 11.185, de 02/02/2023 Publicado no DOE de 06/02/2023	Institui o Conselho de Gestão Governamental.
Decreto nº 11.184, de 01/02/2023 Publicado no DOE de 03/02/2023	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 11.183, de 01/02/2023 Publicado no DOE de 03/02/2023	Regulamenta a Lei nº 3.878, de 17 de dezembro de 2021, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, para os exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026.
Decreto nº 11.180, de 31/01/2023 Publicado no DOE de 01/02/2023	Disciplina a assunção, pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, das obrigações contratuais referentes às competências de que trata o art. 18, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022.
Decreto nº 11.179, de 30/01/2023 Publicado no DOE de 31/01/2023	Ratifica a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio - SEPA para Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio - SEPROD.
Decreto nº 11.178, de 30/01/2023 Publicado no DOE de 31/01/2023	Ratifica a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA para Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP.
Decreto nº 11.177, de 24/01/2023 Publicado no DOE de 31/01/2023	Revoga dispositivo do Decreto nº 11.169, de 4 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - CEPCT/AC.
Decreto nº 11.176, de 19/01/2023 Publicado no DOE de 19/01/2023	Delega competência ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Decreto nº 11.175, de 19/01/2023 Publicado no DOE de 26/01/2023	Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco.
Decreto nº 11.174, de 19/01/2023 Publicado no DOE de 26/01/2023	Ratifica a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDUR para Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo - SEHURB.
Decreto nº 11.172, de 13/01/2023 Publicado no DOE de 14/01/2023	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 11.171, de 12/01/2023 Publicado no DOE de 13/01/2023	Ratifica a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN.
Decreto nº 751, de 12/01/2023 Publicado no DOE de 18/01/2023	Institui comissão para coordenar a realização de concurso público para o provimento de vagas de nível médio e superior do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN.
Decreto nº 11.170, de 04/01/2023 Publicado no DOE de 06/01/2023	Ratifica a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA para Secretaria de Estado de Administração - SEAD.
Decreto nº 11.169, de 04/01/2023 Publicado no DOE de 05/01/2023	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - CEPCT/AC.
Decreto nº 11.167, de 30/12/2022 Publicado no DOE de 02/01/2023	Altera o Decreto nº 11.065, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e revoga o Decreto nº 9.707, de 29 de julho de 2021.
Decreto nº 11.166, de 30/12/2022 Publicado no DOE de 02/01/2023	Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 11.165, de 28/12/2022 Publicado no DOE de 02/01/2023	Dispõe sobre a criação formal de escola pertencente à Rede Estadual de Ensino.
Decreto nº 11.164, de 26/12/2022 Publicado no DOE de 27/12/2022	Transfere a comemoração do feriado do aniversário do Município de Rio Branco, do dia 28 de dezembro de 2022, quarta-feira, para o dia 30 de dezembro de 2022, sexta-feira.
Decreto nº 11.161, de 23/12/2022 Publicado no DOE de 26/12/2022	Dispõe sobre a regulamentação da carreira típica de Estado da Gestão Governamental para os servidores ocupantes dos cargos de Gestor de Políticas Públicas e de Técnico de Gestão Pública, da Administração Direta e Indireta do Estado do Acre.
Decreto nº 11.160, de 23/12/2022 Publicado no DOE de 26/12/2022	Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 11.159, de 22/12/2022 Publicado no DOE de 23/12/2022	Dispõe sobre o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito – PAVAT referente ao exercício de 2018.
Decreto nº 11.158, de 22/12/2022 Publicado no DOE de 23/12/2022	Define o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre para o exercício de 2023.
Decreto nº 11.155, de 14/12/2022 Publicado no DOE de 15/12/2022	Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no período de 19 a 30 de dezembro 2022.
Decreto nº 11.153, de 01/12/2022 Publicado no DOE de 12/04/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.152, de 01/12/2022 Publicado no DOE de 12/04/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.151, de 29/11/2022 Publicado no DOE de 01/12/2022	Dispõe sobre a Convocação da 9ª Conferência Estadual de Saúde.
Decreto nº 11.149, de 29/11/2022 Publicado no DOE de 01/12/2022	Aprova as metas para o exercício de 2023 do Prêmio Anual de Valorização Profissional do Servidor – PVP, de que tratam as Leis nº 2.258, de 31 de março de 2010, 2.263, de 31 de março de 2010, 2.264, de 31 de março de 2010, e 2.266, de 31 março de 2010.
Decreto nº 11.148, de 22/11/2022 Publicado no DOE de 23/11/2022	Institui, temporariamente, Gabinete de Crise, em decorrência dos prejuízos causados pela obstrução do acesso ao Estado do Acre.
Decreto nº 11.147, de 21/11/2022 Publicado no DOE de 13/01/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.146, de 17/11/2022 Publicado no DOE de 18/11/2022	Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Decreto nº 11.145, de 04/11/2022 Publicado no DOE de 13/01/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.144, de 04/11/2022 Publicado no DOE de 13/01/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.143, de 04/11/2022 Publicado no DOE de 13/01/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.142, de 04/11/2022 Publicado no DOE de 07/11/2022	Desvincula recursos oriundos do Departamento Estadual de Trânsito, em acréscimo ao previsto no art. 1º do Decreto nº 11.102, de 05 de agosto de 2022, que dispõe sobre a desvinculação de recursos das receitas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, com amparo no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.
Decreto nº 11.140, de 01/11/2022 Publicado no DOE de 13/01/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.139, de 31/10/2022 Publicado no DOE de 01/11/2022	Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Decreto nº 11.138, de 26/10/2022 Publicado no DOE de 27/01/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.137, de 24/10/2022 Publicado no DOE de 03/11/2022	Transfere a comemoração do feriado Estadual de Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, para o dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira.
Decreto nº 11.136, de 24/10/2022 Publicado no DOE de 27/01/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.135, de 24/10/2022 Publicado no DOE de 27/10/2022	Institui Comissão Governamental de Transição, responsável pela transição de legislatura e pela implantação de processo revisional das estruturas administrativas do Poder Executivo, com vistas ao fortalecimento da capacidade institucional da administração pública estadual.
Decreto nº 11.134, de 17/10/2022 Publicado no DOE de 20/10/2022	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Decreto nº 11.133, de 17/10/2022 Publicado no DOE de 18/10/2022	Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2022, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 11.132, de 17/10/2022 Publicado no DOE de 27/01/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.131, de 17/10/2022 Publicado no DOE de 18/10/2022	Fica formalmente criado o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, Programa Melhor Em Casa Estadual, e altera o Decreto nº 8.517, de 30 de março de 2021, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.
Decreto nº 11.130, de 11/10/2022 Publicado no DOE de 17/10/2022	Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Governador.
Decreto nº 11.129, de 11/10/2022 Publicado no DOE de 13/10/2022	Revoga os Decretos nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID, nº 7.800, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 (CAECOVID), nº 11.042, de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, nº 11.089, de 22 julho de 2022, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19; e condecora, em razão dos relevantes serviços prestados ao Estado do Acre, os órgãos, instituições e agentes públicos que compuseram o Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 (CAECOVID) e o Grupo de Apoio ao Pacto Acre Sem Covid (GAPASC).
Decreto nº 11.128, de 11/10/2022 Publicado no DOE de 13/10/2022	Disciplina as regras e uniformiza as operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2022.
Decreto nº 11.127, de 10/10/2022 Publicado no DOE de 27/01/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.126, de 07/10/2022 Publicado no DOE de 10/10/2022	Altera o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, para dispor sobre a estrutura organizacional básica do Grupo Especial de Operações em Fronteira – GEFRON.
Decreto nº 11.125, de 07/10/2022 Publicado no DOE de 10/10/2022	Altera o Decreto nº 6.306, de 30 de agosto de 2013, que regulamenta os incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII, e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010.
Decreto nº 11.124, de 07/10/2022 Publicado no DOE de 10/10/2022	Autoriza a transferência de título de créditos de carbono à Companhia Agência de Desenvolvimento de Serviços Ambientais do Estado do Acre S/A – CDSA.
Decreto nº 11.123, de 03/10/2022 Publicado no DOE de 27/01/2023	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.122, de 26/09/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.121, de 22/09/2022 Publicado no DOE de 26/09/2022	Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito do Poder Executivo estadual e regulamenta o art. 4º da Lei nº 3.967, de 20 de julho de 2020, a fim de estabelecer o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público.
Decreto nº 11.120, de 22/09/2022 Publicado no DOE de 26/09/2022	Regulamenta a Lei nº 3.731 de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e Regulamenta o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no Estado do Acre – SIE.
Decreto nº 11.119, de 19/09/2022 Publicado no DOE de 19/09/2022	Altera o Decreto nº 11.045, de 27 de abril de 2022, que regulamenta a Lei nº 3.938, de 25 de abril de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino.
Decreto nº 11.118, de 16/09/2022 Publicado no DOE de 21/09/2022	Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 11.117, de 13/09/2022 Publicado no DOE de 13/09/2022	Declara Situação de Emergência no Estado do Acre em razão da ocorrência de focos de calor e dá outras providências.
Decreto nº 11.116, de 12/09/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.115, de 01/09/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.114, de 31/08/2022 Publicado no DOE de 09/09/2022	Altera o Decreto nº 11.092, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo modelo de Carteira de Identidade expedido no âmbito do Estado do Acre e estabelece o cronograma para a renovação do documento.
Decreto nº 11.113, de 31/08/2022 Publicado no DOE de 16/09/2022	Altera o Decreto nº 4.735, de 17 de maio de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para licitação e acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 11.112, de 31/08/2022 Publicado no DOE de 01/09/2022	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 11.111, de 29/08/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.110, de 22/08/2022 Publicado no DOE de 23/08/2022	Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível – EHC, realizada por produtores ou distribuidores, na forma que especifica.
Decreto nº 11.109, de 22/08/2022 Publicado no DOE de 01/09/2022	Decreta ponto facultativo no dia 6 de setembro de 2022.
Decreto nº 11.108, de 22/08/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.107, de 19/08/2022 Publicado no DOE de 23/08/2022	Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos realizados pelos órgãos da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais do Estado do Acre e seus fundos a fornecedores e prestadores de serviços e dá outras providências.
Decreto nº 11.106, de 15/08/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.105, de 12/08/2022 Publicado no DOE de 18/08/2022	Dispõe sobre a criação formal de escola pertencente à Rede Estadual de Ensino.
Decreto nº 11.104, de 12/08/2022 Publicado no DOE de 18/08/2022	Dispõe sobre a criação formal de escola pertencente à Rede Estadual de Ensino.
Decreto nº 11.103, de 08/08/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.102, de 05/08/2022 Publicado no DOE de 08/08/2022	Dispõe sobre a desvinculação de recursos das receitas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, com amparo no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.
Decreto nº 11.101, de 05/08/2022 Publicado no DOE de 08/08/2022	Altera o Decreto nº 10.975, de 24 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE.
Decreto nº 11.100, de 01/08/2022 Publicado no DOE de 19/08/2022	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Adjunta Especial de Licitações – SELIC, órgão administrativamente vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil.
Decreto nº 11.099, de 01/08/2022 Publicado no DOE de 19/08/2022	Altera o Decreto nº 5.903, de 6 de maio de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências da Secretaria de Estado da Casa Civil, e do Decreto nº 10.802, de 15 de dezembro de 2021, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para dispor sobre a área de competência para estabelecer, coordenar e executar a política estratégica de compras do Poder Executivo e adequar as atribuições das unidades administrativas que especifica.
Decreto nº 11.098, de 01/08/2022 Publicado no DOE de 03/08/2022	Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Decreto nº 11.097, de 01/08/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.096, de 29/07/2022 Publicado no DOE de 01/08/2022	Altera o Decreto nº 5.959, de 30 de dezembro de 2010, que institui as Unidades da Polícia Civil do Estado do Acre.
Decreto nº 11.095, de 26/07/2022 Publicado no DOE de 29/07/2022	Altera o Decreto nº 11.089, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 11.094, de 26/07/2022 Publicado no DOE de 28/07/2022	Dispõe sobre o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre, formado para o reforço do quadro de pessoal técnico-especializado na realização de atividades específicas, na forma da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, e para fins de execução do Programa das Escolas Cívico-Militares, instituído pela Lei nº 3.594, de 20 de dezembro de 2019, e revoga o Decreto nº 3.669, de 6 de novembro de 2015.
Decreto nº 11.093, de 26/07/2022 Publicado no DOE de 28/07/2022	Institui a Plataforma de Integração e Monitoramento de Dados Ambientais do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental – PCIGMA e a Plataforma de Gestão do Cadastro Ambiental Rural – PGCAR, regulamenta seus funcionamentos e dá outras providências.
Decreto nº 11.092, de 25/07/2022 Publicado no DOE de 26/07/2022	Dispõe sobre o novo modelo de Carteira de Identidade expedido no âmbito do Estado do Acre e estabelece o cronograma para a renovação do documento.
Decreto nº 11.091, de 25/07/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.089, de 22/07/2022 Publicado no DOE de 25/07/2022	Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 11.087, de 14/07/2022 Publicado no DOE de 19/07/2022	Dispõe sobre o pagamento de Restos a Pagar no âmbito do Poder Executivo estadual e revoga o Decreto nº 6.964, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre o pagamento, no âmbito do Poder Executivo, dos Restos a Pagar inscritos em 2019 e exercícios anteriores, e revoga dispositivo do Decreto nº 5.823, de 22 de abril de 2020.
Decreto nº 11.086, de 11/07/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.085, de 08/07/2022 Publicado no DOE de 11/07/2022	Altera o Decreto nº 11.057, de 30 de maio de 2022, que regulamenta a Lei nº 2.002, de 21 de maio de 2008, que cria gratificação especial para os profissionais médicos do quadro efetivo ou provisório da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, que desenvolvam atividades de medicina legal, e revoga o Decreto nº 10.417, de 27 de dezembro de 2018.
Decreto nº 11.084, de 07/07/2022 Publicado no DOE de 08/07/2022	Dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022 e dá outras providências.
Decreto nº 11.083, de 07/07/2022 Publicado no DOE de 08/07/2022	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS nº 81 a 84 e 106/22, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Decreto nº 11.082, de 01/07/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.081, de 01/07/2022 Publicado no DOE de 01/07/2022	Dispõe sobre a atualização da Tabela de Valores de Diárias prevista no Anexo I do Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a concessão de diárias destinadas aos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Decreto nº 11.080, de 01/07/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.079, de 30/06/2022 Publicado no DOE de 01/07/2022	Prorroga o prazo da criação da Unidade de Conservação Provisória – Floresta Estadual do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari.
Decreto nº 11.078, de 29/06/2022 Publicado no DOE de 30/06/2022	Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Decreto nº 11.077, de 28/06/2022 Publicado no DOE de 29/06/2022	Altera os Decretos nºs 008, de 26 de janeiro de 1998 e 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e sobre o regulamento da Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – REFIS 2021.
Decreto nº 11.076, de 27/06/2022 Publicado no DOE de 19/08/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.075, de 27/06/2022 Publicado no DOE de 28/06/2022	Altera o Decreto nº 10.828, de 16 de dezembro de 2021, que convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto nº 11.074, de 24/06/2022 Publicado no DOE de 27/06/2022	Aprova o novo Manual de Gestão de Bens Móveis do Estado do Acre; revoga o Decreto nº 7.483, de 24 de agosto de 2017.
Decreto nº 11.088, de 15/06/2022 Publicado no DOE de 16/12/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.073, de 14/06/2022 Publicado no DOE de 20/06/2022	Institui comissão para coordenar a realização de concurso público para o provimento de vagas de cargos da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre - SESACRE.
Decreto nº 11.072, de 14/06/2022 Publicado no DOE de 15/06/2022	Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.
Decreto nº 11.071, de 14/06/2022 Publicado no DOE de 15/06/2022	Institui o Comitê de Acompanhamento Especial das Síndromes Respiratórias Pediátricas – CAERP.
Decreto nº 11.070, de 14/06/2022 Publicado no DOE de 15/06/2022	Altera o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.
Decreto nº 11.069, de 14/06/2022 Publicado no DOE de 15/06/2022	Altera o Decreto nº 8.512, de 30 de março de 2021, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE.
Decreto nº 11.068, de 14/06/2022 Publicado no DOE de 15/06/2022	Altera o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Decreto nº 11.067, de 01/06/2022 Publicado no DOE de 22/08/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.066, de 01/06/2022 Publicado no DOE de 24/06/2022	Regulamenta o leilão na forma eletrônica no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto nº 11.065, de 01/06/2022 Publicado no DOE de 15/06/2022	Dispõe sobre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e revoga o Decreto nº 9.707, de 29 de julho de 2021.
Decreto nº 11.064, de 01/06/2022 Publicado no DOE de 09/06/2022	Decreta ponto facultativo no dia 17 de junho de 2022.
Decreto nº 11.063, de 01/06/2022 Publicado no DOE de 19/08/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.062, de 01/06/2022 Publicado no DOE de 19/08/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.061, de 30/05/2022 Publicado no DOE de 08/06/2022	Dispõe sobre a criação da Medalha de Mérito da Segurança Pública e dá outras providências.
Decreto nº 11.060, de 30/05/2022 Publicado no DOE de 08/06/2022	Estabelece a meta de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para o exercício de 2022.
Decreto nº 11.059, de 30/05/2022 Publicado no DOE de 08/06/2022	Estabelece a estrutura organizacional básica do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre – SANEACRE; e revoga o Decreto nº 5.315, de 18 de fevereiro de 2020.
Decreto nº 11.058, de 30/05/2022 Publicado no DOE de 08/06/2022	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR; e revoga o Decreto nº 8.753, de 26 de abril de 2021.
Decreto nº 11.057, de 30/05/2022 Publicado no DOE de 08/06/2022	Regulamenta a Lei nº 2.002, de 21 de maio de 2008, que cria gratificação especial para os profissionais médicos do quadro efetivo ou provisório da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, que desenvolvam atividades de medicina legal, e revoga o Decreto nº 10.417, de 27 de dezembro de 2018.
Decreto nº 11.056, de 30/05/2022 Publicado no DOE de 08/06/2022	Regulamenta a Lei nº 3.915, de 1º de abril de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
Decreto nº 11.055, de 25/05/2022 Publicado no DOE de 03/08/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.054, de 20/05/2022 Publicado no DOE de 25/05/2022	Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Acre – CDE e revoga o Decreto nº 6.555, de 17 de abril de 2017, que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre – CEDES.
Decreto nº 11.053, de 16/05/2022 Publicado no DOE de 03/08/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.052, de 13/05/2022 Publicado no DOE de 27/05/2022	Altera o Decreto nº 3.826, de 5 de fevereiro de 2009, que que institui o Comitê Gestor Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica.
Decreto nº 11.051, de 12/05/2022 Publicado no DOE de 03/08/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.050, de 11/05/2022 Publicado no DOE de 12/05/2022	Dispõe sobre a desvinculação de recurso com amparo no art. 76-A do Ato das Disposições Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.
Decreto nº 11.049, de 10/05/2022 Publicado no DOE de 11/05/2022	Altera Decreto nº 8.232, de 4 de março de 2021, que Institui o Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD no âmbito do Estado do Acre e propor alterações.
Decreto nº 11.048, de 09/05/2022 Publicado no DOE de 12/05/2022	Revogar o Decreto nº 10.985, de 1º de fevereiro de 2022.
Decreto nº 11.047, de 09/05/2022 Publicado no DOE de 11/05/2022	Altera o Decreto nº 10.828, de 16 de dezembro de 2021, que convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto nº 11.046, de 09/05/2022 Publicado no DOE de 03/08/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.045, de 27/04/2022 Publicado no DOE de 28/04/2022	Regulamenta a Lei nº 3.938, de 25 de abril de 2021, para dispor sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino, na forma que especifica.
Decreto nº 11.044, de 25/04/2022 Publicado no DOE de 28/04/2022	Altera o Decreto nº 4.852, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares, em atividade, vinculados à Administração Pública Estadual.
Decreto nº 11.043, de 25/04/2022 Publicado no DOE de 05/07/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.042, de 20/04/2022 Publicado no DOE de 21/04/2022	Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, nos termos que especifica, e revoga os Decretos nºs 7.010, de 8 de outubro de 2020 e 11.015, de 11 de março de 2022.
Decreto nº 11.041, de 20/04/2022 Publicado no DOE de 21/04/2022	Dispõe sobre a apresentação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Decreto nº 11.040, de 19/04/2022 Publicado no DOE de 26/04/2022	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis, benfeitorias, direitos, posses e propriedades contidos na área que especifica e dá outra providências.
Decreto nº 11.039, de 19/04/2022 Publicado no DOE de 26/04/2022	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de benfeitorias e propriedade de um imóvel inserido na área que especifica e dá outra providências.
Decreto nº 11.038, de 19/04/2022 Publicado no DOE de 25/04/2022	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, as benfeitorias, direitos, posses e propriedades contidos na área que especifica e dá outra providências.
Decreto nº 11.037, de 19/04/2022 Publicado no DOE de 25/04/2022	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, as benfeitorias, direitos, posses e propriedades contidos na área que especifica e dá outra providências.
Decreto nº 11.036, de 19/04/2022 Publicado no DOE de 25/04/2022	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis, benfeitorias, direitos, posses e propriedades contidos na área que especifica e dá outra providências.
Decreto nº 11.035, de 19/04/2022 Publicado no DOE de 20/04/2022	Decreta ponto facultativo no dia 22 de abril de 2022.
Decreto nº 11.034, de 18/04/2022 Publicado no DOE de 21/04/2022	Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre.
Decreto nº 11.033, de 18/04/2022 Publicado no DOE de 28/04/2022	Altera o Decreto nº 11.027, de 6 de abril de 2022, que “Institui a Comissão Organizadora da Expoacre 2022 e Expojuruá 2022.”
Decreto nº 11.032, de 18/04/2022 Publicado no DOE de 05/07/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.031, de 11/04/2022 Publicado no DOE de 05/07/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.030, de 11/04/2022 Publicado no DOE de 05/07/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.029, de 08/04/2022 Publicado no DOE de 21/04/2022	Disciplina e estabelece normas para os órgãos da administração direta e indireta do Estado em relação às providências a serem tomadas acerca das restrições e inscrições no cadastro de inadimplentes do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, nos cadastros de restrições da Receita Federal do Brasil, e das restrições oriundas do não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 41 da PI nº 424/2016.
Decreto nº 11.028, de 08/04/2022 Publicado no DOE de 08/04/2022
Decreto nº 11.027, de 06/04/2022 Publicado no DOE de 08/04/2022	Institui a Comissão Organizadora da Expoacre 2022 e Expojuruá 2022.
Decreto nº 11.026, de 04/04/2022 Publicado no DOE de 05/07/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.024, de 28/03/2022 Publicado no DOE de 20/05/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.023, de 24/03/2022 Publicado no DOE de 25/03/2022	Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios de Feijó, Tarauacá, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Jordão e Cruzeiro do Sul afetadas pelas inundações, e dá outras providências.
Decreto nº 11.022, de 24/03/2022 Publicado no DOE de 29/03/2022	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias constantes em uma área de terra situada no Município de Porto Walter/AC, destinada à implantação de uma galeria de drenagem.
Decreto nº 11.021, de 22/03/2022 Publicado no DOE de 23/03/2022	Altera o Decreto nº 10.978, de 27 de janeiro de 2022, que “Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.”
Decreto nº 11.020, de 21/03/2022 Publicado no DOE de 20/05/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.019, de 17/03/2022 Publicado no DOE de 18/03/2022	Revoga o § 1º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 10.599, de 26 de novembro de 2021.
Decreto nº 11.018, de 16/03/2022 Publicado no DOE de 17/03/2022	Revoga o Decreto Estadual nº 10.987, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a suspensão da realização de eventos, sociais, culturais, recreativos, esportivos, religiosos e similares, públicos ou particulares
Decreto nº 11.016, de 14/03/2022 Publicado no DOE de 21/03/2022
Decreto nº 11.015, de 11/03/2022 Publicado no DOE de 16/03/2022
Decreto nº 11.014, de 11/03/2022 Publicado no DOE de 20/05/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.013, de 10/03/2022 Publicado no DOE de 16/03/2022	Altera o Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.”
Decreto nº 11.012, de 10/03/2022 Publicado no DOE de 20/05/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.011, de 10/03/2022 Publicado no DOE de 11/03/2022	Alteração do decreto estadual n° 10.238, de 13 de outubro de 2021 que “regulamenta a lei estadual nº 3.779, de 01 de setembro de 2021, a qual extingue o Instituto de gestão de Saúde do acre - IGESAC, cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da sesacre, dá origem à comissão de extinção do igesac, alterando o decreto nº 8.517, de 30 de março de 2021, e adequa o orçamento”
Decreto nº 11.008, de 04/03/2022 Publicado no DOE de 20/05/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.007, de 21/02/2022 Publicado no DOE de 07/03/2022	Altera o Decreto nº 10.926, de 23 de dezembro de 2021, que “Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela).
Decreto nº 11.006, de 21/02/2022 Publicado no DOE de 11/03/2022	Dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei nº 3.889, de 22 de dezembro de 2021.
Decreto nº 11.005, de 21/02/2022 Publicado no DOE de 08/03/2022	Excepciona as regras de avaliação para Pagamento do Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional (VDP) dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes de que trata o artigo 23-D da Lei Complementar Estadual nº 67, de 29 de junho de 1999.
Decreto nº 11.004, de 21/02/2022 Publicado no DOE de 11/03/2022	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 11.003, de 21/02/2022 Publicado no DOE de 23/03/2022	Altera o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.”
Decreto nº 11.002, de 21/02/2022 Publicado no DOE de 07/03/2022	Dispõe sobre a transferência de direitos, créditos e obrigações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para a Casa Militar, em virtude da transferência da competência para planejar, coordenar e executar a aviação de asa fixa no cumprimento de suas atribuições e em apoio às Secretarias de Estado.
Decreto nº 11.001, de 21/02/2022 Publicado no DOE de 27/04/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 11.000, de 21/02/2022 Publicado no DOE de 27/04/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 10.999, de 15/02/2022 Publicado no DOE de 17/02/2022	Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Poder Executivo do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Decreto nº 10.998, de 15/02/2022 Publicado no DOE de 08/04/2022	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA; e Revoga o Decreto nº 6.552, de 14 de agosto de 2020.
Decreto nº 10.997, de 14/02/2022 Publicado no DOE de 27/04/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 10.996, de 10/02/2022 Publicado no DOE de 11/02/2022	Dispõe sobre a criação do Grupo Operacional de Comando e Controle do Estado do Acre.
Decreto nº 10.995, de 10/02/2022 Publicado no DOE de 11/02/2022	Altera o Decreto nº 9.774, de 10 de agosto de 2021, que “Regulamenta a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda no Acre – PEC/ GER-AC.
Decreto nº 10.994, de 10/02/2022 Publicado no DOE de 11/02/2022	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.
Decreto nº 10.993, de 08/02/2022 Publicado no DOE de 10/02/2022	Altera o Decreto nº 7.107, de 19 de outubro de 2020, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, de caráter multidisciplinar, destinado à realização de Auditoria Técnica sobre o Programa Ruas do Povo, no âmbito do Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEPASA.
Decreto nº 10.992, de 07/02/2022 Publicado no DOE de 31/03/2022	Altera o Decreto nº 5.587, de 12 de agosto de 2010, que “Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária de que trata o art. 34 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.”
Decreto nº 10.991, de 07/02/2022 Publicado no DOE de 08/02/2022	Regulamenta a Lei nº 3.747, de 02 de julho de 2021, que institui o Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.
Decreto nº 10.990, de 07/02/2022 Publicado no DOE de 27/04/2022	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 10.989, de 03/02/2022 Publicado no DOE de 04/02/2022	Autoriza a convocação de Bombeiros Miliares da Reserva remunerada, nos termos da Lei Complementar nº 305, de 08 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Decreto nº 10.988, de 02/02/2022 Publicado no DOE de 04/02/2022	Altera o Decreto nº 10.987, de 1º de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a suspensão da realização de eventos, sociais, culturais, recreativos, esportivos, religiosos e similares, públicos ou particulares.”
Decreto nº 10.987, de 01/02/2022 Publicado no DOE de 02/02/2022	Dispõe sobre a suspensão da realização de eventos, sociais, culturais, recreativos, esportivos, religiosos e similares, públicos ou particulares.
Decreto nº 10.986, de 01/02/2022 Publicado no DOE de 03/02/2022
Decreto nº 10.985, de 01/02/2022 Publicado no DOE de 03/02/2022	Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de rever de rever e consolidar as normas que regulam as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19 no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 10.984, de 01/02/2022 Publicado no DOE de 27/04/2022	Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 10.983, de 28/01/2022 Publicado no DOE de 01/02/2022	Altera o Decreto nº 10.926, de 23 de dezembro de 2021, que “Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela).”
Decreto nº 10.982, de 28/01/2022 Publicado no DOE de 03/02/2022	Altera o Decreto nº 4.497, de 24 de agosto de 2012 que instituiu o Fórum Estadual de Educação.
Decreto nº 10.981, de 27/01/2022 Publicado no DOE de 31/01/2022	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 10.980, de 27/01/2022 Publicado no DOE de 18/02/2022	Altera o Decreto nº 5.967, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Decreto nº 10.978, de 27/01/2022 Publicado no DOE de 31/01/2022	Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Decreto nº 10.977, de 26/01/2022 Publicado no DOE de 27/01/2022	Altera o Decreto nº 9.706, de 29 de julho de 2021.
Decreto nº 10.976, de 24/01/2022 Publicado no DOE de 18/02/2022	Altera Decreto nº 3.357, de 20 de agosto de 2008, que instituiu a Política de Atendimento ao Cidadão para a Administração Pública Estadual e constituiu instâncias responsáveis pela sua implementação e acompanhamento.
Decreto nº 10.975, de 24/01/2022 Publicado no DOE de 25/01/2022	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Terras do Acre - ITERACRE; e Revoga o Decreto nº 6.330, de 9 de julho de 2020.
Decreto nº 10.974, de 24/01/2022 Publicado no DOE de 25/01/2022	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT; e Revoga o Decreto nº 5.132, de 17 de janeiro de 2020.
Decreto nº 10.973, de 24/01/2022 Publicado no DOE de 28/01/2022	Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal e Cidadania – PEEF/AC.
Decreto nº 10.972, de 24/01/2022 Publicado no DOE de 24/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.971, de 20/01/2022 Publicado no DOE de 24/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.970, de 17/01/2022 Publicado no DOE de 18/01/2022	Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 391, de 17 de dezembro de 2021.
Decreto nº 10.969, de 11/01/2022 Publicado no DOE de 25/01/2022	Regulamenta o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores instituído pela Lei nº 3.878, de 17 de dezembro de 2021.
Decreto nº 10.968, de 10/01/2022 Publicado no DOE de 10/01/2022	Declara, no âmbito do Estado do Acre, a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, em razão da superlotação das unidades estaduais de saúde causada pelo surto de Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).
Decreto nº 10.967, de 05/01/2022 Publicado no DOE de 13/01/2022	Altera o Decreto nº 9.217, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a legislação aplicável a licitações e contratos administrativos da Administração Pública do Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto nº 10.957, de 30/12/2021 Publicado no DOE de 24/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.943, de 29/12/2021 Publicado no DOE de 30/12/2021	Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Decreto nº 10.926, de 23/12/2021 Publicado no DOE de 23/12/2021	Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela).
Decreto nº 10.904, de 23/12/2021 Publicado no DOE de 30/12/2021	Altera o Decreto nº 4.852, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares, em atividade, vinculados à Administração Pública Estadual.
Decreto nº 10.903, de 23/12/2021 Publicado no DOE de 30/12/2021	Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre – UPF para o exercício de 2022.
Decreto nº 10.878, de 22/12/2021 Publicado no DOE de 24/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.867, de 17/12/2021 Publicado no DOE de 24/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.831, de 16/12/2021 Publicado no DOE de 21/12/2021	Altera o Decreto nº 2.803, de 25 de outubro de 2011, que cria a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN-AC, no âmbito do Governo do Estado do Acre.
Decreto nº 10.830, de 16/12/2021 Publicado no DOE de 21/12/2021	Institui o Regimento Interno do Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados – CEAMAR/AC.
Decreto nº 10.829, de 16/12/2021 Publicado no DOE de 21/12/2021	Altera o Decreto nº 7.357, de 26 de novembro de 2020, que institui o Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados – CEAMAR/AC.
Decreto nº 10.828, de 16/12/2021 Publicado no DOE de 21/12/2021	Convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá providências.
Decreto nº 10.827, de 16/12/2021 Publicado no DOE de 20/12/2021	Aprova as metas para o exercício de 2022 do Prêmio Anual de Valorização Profissional do Servidor – PVP, de que tratam as Leis nº 2.258, de 31 de março de 2010, 2.263, de 31 de março de 2010, 2.264, de 31 de março de 2010, e 2.266, de 31 março de 2010.
Decreto nº 10.824, de 16/12/2021 Publicado no DOE de 23/12/2021	Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2022, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 10.823, de 16/12/2021 Publicado no DOE de 17/12/2021	Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no período de 21 a 31 de dezembro 2021.
Decreto nº 10.802, de 15/12/2021 Publicado no DOE de 20/12/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG; e Revoga o Decreto 8.672, de 15 de abril de 2021.
Decreto nº 10.789, de 15/12/2021 Publicado no DOE de 24/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.788, de 14/12/2021 Publicado no DOE de 20/12/2021	Dispõe sobre o cumprimento do disposto no inciso XI, art. 7º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 dezembro de 2016, no que tange a notificação sobre a liberação de recursos financeiros
Decreto nº 10.786, de 14/12/2021 Publicado no DOE de 20/12/2021	Institui comissão para coordenar a realização de concurso público para a matrícula no Curso de Formação de Aluno Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC.
Decreto nº 10.785, de 14/12/2021 Publicado no DOE de 20/12/2021	Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre.
Decreto nº 10.784, de 14/12/2021 Publicado no DOE de 20/12/2021	Altera o Decreto nº 10.465, de 9 de novembro de 2021, que disciplina as regras e uniformiza as operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2021.
Decreto nº 10.730, de 09/12/2021 Publicado no DOE de 15/12/2021	Institui o Comitê Gestor de Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC do Estado do Acre, previsto no Plano de Ação voltado à implementação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, e dá outras providências.
Decreto nº 10.729, de 09/12/2021 Publicado no DOE de 15/12/2021	Dispõe sobre a criação do Conselho Fiscal com o fim de realizar indicações de ajustes fiscais das contas públicas e dá outras providências.
Decreto nº 10.655, de 02/12/2021 Publicado no DOE de 24/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.650, de 02/12/2021 Publicado no DOE de 03/12/2021	Dispõe sobre a instituição do Sistema de Monitoramento e Governança das ações prioritárias no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Decreto nº 10.624, de 01/12/2021 Publicado no DOE de 24/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.623, de 30/11/2021 Publicado no DOE de 02/12/2021	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, relativos ao ano de 2020, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 10.622, de 30/11/2021 Publicado no DOE de 02/12/2021	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Decreto nº 10.599, de 26/11/2021 Publicado no DOE de 29/11/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de comprovante de vacinação no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto nº 10.453, de 23/11/2021 Publicado no DOE de 25/11/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo – SEET; e Revoga o Decreto nº 3.371, de 22 de julho de 2019.
Decreto nº 10.530, de 22/11/2021 Publicado no DOE de 24/11/2021	Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos.
Decreto nº 10.528, de 22/11/2021 Publicado no DOE de 25/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.500, de 12/11/2021 Publicado no DOE de 25/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.485, de 12/11/2021 Publicado no DOE de 22/11/2021	Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 10.484, de 12/11/2021 Publicado no DOE de 22/11/2021	Altera Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
Decreto nº 10.483, de 12/11/2021 Publicado no DOE de 24/11/2021	Altera Decreto nº 3.753, de 13 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre e revoga o Decreto nº 537, de 04 de fevereiro de 2019.”
Decreto nº 10.472, de 11/11/2021 Publicado no DOE de 24/11/2021	Regulamento o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública estadual nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Decreto nº 10.465, de 09/11/2021 Publicado no DOE de 10/11/2021	Disciplina as regras e uniformiza as operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2021.
Decreto nº 10.461, de 09/11/2021 Publicado no DOE de 12/11/2021	Institui Grupo de Trabalho para processar e julgar as propostas e a qualificação técnica dos participantes do processo seletivo das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, no processo de implementação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Governo do Estado do Acre.
Decreto nº 10.452, de 08/11/2021 Publicado no DOE de 10/11/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre – PROCON/AC; e Revoga o Decreto nº 3.265, de 12 de julho de 2019.
Decreto nº 10.451, de 08/11/2021 Publicado no DOE de 10/11/2021	Altera o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.”
Decreto nº 10.450, de 08/11/2021 Publicado no DOE de 10/11/2021	Altera o Decreto nº 9.400, de 24 de julho de 2018, que regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 332, de 15 de março de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 347, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre o cronograma de assunção das atribuições previstas no art. 86-A da Lei Complementar nº 45. de 26 de julho de 1994.
Decreto nº 10.448, de 08/11/2021 Publicado no DOE de 12/11/2021	Aprova o Regulamento de Identidade Visual da Polícia Militar do Estado do Acre – RIV/PMAC e dá outras providências.
Decreto nº 10.443, de 03/11/2021 Publicado no DOE de 25/03/2022	“Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.”
Decreto nº 10.417, de 27/10/2021 Publicado no DOE de 28/10/2021	Convoca a 3ª Conferência Estadual de Saúde Mental.
Decreto nº 10.359, de 25/10/2021 Publicado no DOE de 04/11/2021	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 10.349, de 25/10/2021 Publicado no DOE de 06/12/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 10.333, de 21/10/2021 Publicado no DOE de 28/10/2021	Decreta ponto facultativo no dia 1º de novembro de 2021.
Decreto nº 10.302, de 20/10/2021 Publicado no DOE de 06/12/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 10.300, de 20/10/2021 Publicado no DOE de 21/10/2021	Dispõe sobre o Regulamento dos uniformes da Policia Militar e dá outras providências.
Decreto nº 10.278, de 14/10/2021 Publicado no DOE de 15/10/2021	Estabelece a nova estrutura organizacional básica da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento – CEVA do Sistema Estadual de Incentivo a Serviços Ambientais – SISA; e Revoga o Decreto nº 10.308, de 03 de dezembro de 2018.
Decreto nº 10.274, de 14/10/2021 Publicado no DOE de 15/10/2021	Altera o Decreto nº 4.511, de 31 de agosto de 2009, que regulamenta o § 3º do art. 6º da Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999.
Decreto nº 10.272, de 14/10/2021 Publicado no DOE de 06/12/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 10.244, de 13/10/2021 Publicado no DOE de 06/12/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 10.242, de 13/10/2021 Publicado no DOE de 14/10/2021	Dispõe sobre a aprovação do Brasão da Casa Militar e dá outras providências.
Decreto nº 10.238, de 13/10/2021 Publicado no DOE de 14/10/2021	Regulamenta a Lei Estadual nº 3.779, de 01 de setembro de 2021, a qual extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC, cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da SESACRE, dá origem à Comissão de Extinção do IGESAC, alterando o Decreto nº 8.517, de 30 de março de 2021, e adequa o Orçamento.
Decreto nº 10.235, de 04/10/2021 Publicado no DOE de 13/10/2021	Institui o Grupo de Trabalho sobre o Manual Corporativo de Identidade Visual do Governo do Estado do Acre.
Decreto nº 10.232, de 04/10/2021 Publicado no DOE de 13/10/2021	Revoga dispositivos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Decreto nº 10.195, de 04/10/2021 Publicado no DOE de 05/10/2021	Decreta ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021.
Decreto nº 10.194, de 04/10/2021 Publicado no DOE de 06/12/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 10.184, de 30/09/2021 Publicado no DOE de 01/10/2021	Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre.
Decreto nº 10.183, de 30/09/2021 Publicado no DOE de 05/10/2021	Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor, elaborar e acompanhar a implementação das linhas de ações necessárias ao enfrentamento da problemática do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Decreto nº 10.163, de 28/09/2021 Publicado no DOE de 01/10/2021	Regulamenta os aspectos técnicos relativos às alterações das nomenclaturas e às supervisões dos órgãos e entidades, em decorrência da entrada em vigor da Lei Complementar nº 387, de 02 de julho de 2021.
Decreto nº 10.160, de 28/09/2021 Publicado no DOE de 29/09/2021	Altera o Decreto nº 921, de 3 de dezembro de 1998, que “Incorpora à Legislação Tributária do Acre o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências”.
Decreto nº 10.124, de 27/09/2021 Publicado no DOE de 29/09/2021	Altera o Decreto nº 7.304, de 19 de novembro de 2020, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à tortura do Estado do Acre.
Decreto nº 10.123, de 27/09/2021 Publicado no DOE de 29/09/2021	Institui a Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos do Acre - CATRAPOACRE.
Decreto nº 10.122, de 27/09/2021 Publicado no DOE de 29/09/2021	Institui comissão para coordenar a realização de concurso público para o provimento de vagas de cargos do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.
Decreto nº 10.121, de 27/09/2021 Publicado no DOE de 29/09/2021	Altera o Decreto nº 9.706, de 29 de julho de 2021, que “suspende a partir de Suspende, a partir de 2 de agosto de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as disposições normativas que autorizam a concessão de regime de trabalho remoto aos servidores públicos em razão da pandemia da covid-19; revoga o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, a fim de extinguir a restrição de horário de funcionamento das atividades e estabelecimentos que especifica.”
Decreto nº 10.118, de 27/09/2021 Publicado no DOE de 11/11/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 02, de 27/09/2021 Publicado no DOE de 30/09/2021	Altera o Decreto Conjunto nº 01, de 19 de fevereiro de 2021, que institui Comissão Interinstitucional destinada a atuar na instauração e condução do procedimento de reversão do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto do município de Rio Branco.
Decreto nº 10.101, de 17/09/2021 Publicado no DOE de 21/09/2021	Dispõe sobre os padrões básicos e as especificações mínimas de referência dos serviços e bens de informática, software, comunicação e telecomunicação, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Decreto nº 10.092, de 17/09/2021 Publicado no DOE de 20/09/2021	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, as benfeitorias que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 10.080, de 17/09/2021 Publicado no DOE de 20/09/2021	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, as benfeitorias que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 10.079, de 17/09/2021 Publicado no DOE de 20/09/2021	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, as benfeitorias que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 10.073, de 16/09/2021 Publicado no DOE de 17/09/2021	Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Decreto nº 10.072, de 16/09/2021 Publicado no DOE de 17/09/2021	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 10.060, de 15/09/2021 Publicado no DOE de 16/09/2021	Regulamenta a Lei nº 3.778, de 1º de setembro de 2021, que cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.
Decreto nº 10.041, de 13/09/2021 Publicado no DOE de 14/09/2021	Institui o Grupo de Trabalho sobre a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito do Governo do Estado do Acre.
Decreto nº 10.030, de 13/09/2021 Publicado no DOE de 10/11/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 10.022, de 08/09/2021 Publicado no DOE de 10/09/2021	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Fundação de Tecnologia do Acre – FUNTAC; e Revoga o Decreto nº 6.441, de 24 de julho de 2020.
Decreto nº 9.980, de 01/09/2021 Publicado no DOE de 02/09/2021
Decreto nº 9.979, de 01/09/2021 Publicado no DOE de 10/11/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.914, de 26/08/2021 Publicado no DOE de 30/08/2021	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 9.888, de 25/08/2021 Publicado no DOE de 30/08/2021	Altera o Decreto nº 6.398, de 20 de julho de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece regras para consignação em folha de pagamento e dá outras providências.
Decreto nº 9.886, de 25/08/2021 Publicado no DOE de 30/08/2021	Altera o Decreto nº 7.217, de 05 de novembro de 2020, que institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua.
Decreto nº 9.884, de 24/08/2021 Publicado no DOE de 25/08/2021	Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, um imóvel urbano situado no Município de Brasiléia – Acre, destinado à instalação e funcionamento da nova sede da Delegacia Geral de Polícia Civil de Brasiléia – AC e dá outras providências.
Decreto nº 9.878, de 23/08/2021 Publicado no DOE de 25/08/2021	Institui o Programa Rota da Qualidade, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, que visa ações integradas de educação, prevenção e transparência nas relações de consumo em todo o território do Estado do Acre.
Decreto nº 9.877, de 23/08/2021 Publicado no DOE de 25/08/2021	Altera o Decreto nº 9.507, de 14 de julho de 2021, que Cria os Centros Integrados de Comando e Controle do Estado do Acre – CICC/AC e da 4ª Regional Integrada de Segurança Pública – CICC/JURUÁ no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.
Decreto nº 9.866, de 23/08/2021 Publicado no DOE de 20/10/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.823, de 18/08/2021 Publicado no DOE de 19/08/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil do Estado do Acre; e Revoga o Decreto nº 7.034, de 9 de outubro de 2020.
Decreto nº 9.810, de 16/08/2021 Publicado no DOE de 18/08/2021	Institui o Comitê Gestor do Sistema de Eletrônico de Informações – SEI com vistas a adotar todas as medidas necessárias para uso e a sustentabilidade do processo eletrônico.
Decreto nº 9.809, de 16/08/2021 Publicado no DOE de 20/10/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.800, de 12/08/2021 Publicado no DOE de 13/08/2021	Institui, temporariamente, Gabinete de Crise no Estado do Acre, em decorrência do iminente risco de surto da praga quarentenária Moniliophthora roreri.
Decreto nº 9.774, de 10/08/2021 Publicado no DOE de 11/08/2021	Regulamenta a Lei Estadual nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda no Acre - PEC/GER–AC.
Decreto nº 9.763, de 09/08/2021 Publicado no DOE de 10/08/2021
Decreto nº 9.758, de 09/08/2021 Publicado no DOE de 10/08/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE; e Revoga o Decreto nº 5.626, de 27 de março de 2020.
Decreto nº 9.757, de 09/08/2021 Publicado no DOE de 10/08/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas – SEMAPI; e Revoga o Decreto nº 3.899, de 29 de agosto de 2019.
Decreto nº 9.751, de 09/08/2021 Publicado no DOE de 20/10/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.744, de 05/08/2021 Publicado no DOE de 09/08/2021	Altera o Decreto nº 3.227, de 10 de julho de 2019, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.”
Decreto nº 9.743, de 05/08/2021 Publicado no DOE de 09/08/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Casa Militar.
Decreto nº 9.715, de 02/08/2021 Publicado no DOE de 17/08/2021	Altera o valor do benefício de que trata a Lei nº 3.729, de 15 de abril de 2021, que “Institui o Programa Estadual Auxilio do bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia da covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS-CadSUAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.”
Decreto nº 9.713, de 02/08/2021 Publicado no DOE de 09/08/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – SEPA, e revoga o Decreto nº 5.299, de 17 de fevereiro de 2020.
Decreto nº 9.711, de 02/08/2021 Publicado no DOE de 20/10/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.708, de 30/07/2021 Publicado no DOE de 30/07/2021	Institui a Comissão Mista de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, bem como da Lei de Gestão Democrática das Escolas Estaduais.
Decreto nº 9.707, de 29/07/2021 Publicado no DOE de 30/07/2021	Dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.706, de 29/07/2021 Publicado no DOE de 30/07/2021	Suspende, a partir de 2 de agosto de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as disposições normativas que autorizam a concessão de regime de trabalho remoto aos servidores públicos em razão da pandemia da covid-19; revoga o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, a fim de extinguir a restrição de horário de funcionamento das atividades e estabelecimentos que especifica.
Decreto nº 9.680, de 26/07/2021 Publicado no DOE de 03/09/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.542, de 21/07/2021 Publicado no DOE de 28/07/2021	Altera o Decreto nº 6.092, de 11 de julho de 2013, que “Disciplina regras para contratações de serviços, softwares, aplicativos, infraestrutura, aquisição ou locação de equipamentos de tecnologia da informação, comunicação e telecomunicações no âmbito do Poder Executivo Estadual.”
Decreto nº 9.537, de 19/07/2021 Publicado no DOE de 03/09/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.521, de 15/07/2021 Publicado no DOE de 22/07/2021	Altera o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.
Decreto nº 9.507, de 14/07/2021 Publicado no DOE de 22/07/2021	Cria os Centros Integrados de Comando e Controle do Estado do Acre – CICC/ AC e da 4ª Regional Integrada de Segurança Pública – CICC/JURUÁ no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.
Decreto nº 9.506, de 14/07/2021 Publicado no DOE de 22/07/2021	Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos.
Decreto nº 9.464, de 12/07/2021 Publicado no DOE de 03/09/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.429, de 09/07/2021 Publicado no DOE de 28/07/2021	Abre o Crédito Extraordinário para o fim que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 9.389, de 02/07/2021 Publicado no DOE de 09/08/2021	Altera o Decreto nº 5.903, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Decreto nº 9.379, de 01/07/2021 Publicado no DOE de 03/09/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.354, de 29/06/2021 Publicado no DOE de 02/07/2021	Estabelece as normas e as diretrizes para encaminhamento de propostas de atos normativos ao Governador do Estado pelos Secretários de Estado.
Decreto nº 9.353, de 29/06/2021 Publicado no DOE de 02/07/2021	Altera o Decreto nº 2.771, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para consulta e comunicação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Acre perante a Procuradoria Geral do Estado do Acre.
Decreto nº 9.320, de 28/06/2021 Publicado no DOE de 28/07/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.318, de 25/06/2021 Publicado no DOE de 28/06/2021	Dispõe sobre a Secretaria Extraordinária de Assuntos Governamentais - SEGOV, e dá outras providências.
Decreto nº 9.285, de 25/06/2021 Publicado no DOE de 28/05/2021
Decreto nº 9.255, de 21/06/2021 Publicado no DOE de 28/07/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.254, de 21/06/2021 Publicado no DOE de 02/07/2021	Altera o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.”
Decreto nº 9.217, de 18/06/2021 Publicado no DOE de 21/06/2021	Dispõe sobre a legislação aplicável a licitações e contratos administrativos da Administração Pública do Estado do Acre, e dá outras providências.
Decreto nº 9.208, de 17/06/2021 Publicado no DOE de 18/06/2021	Altera o Decreto nº 4.735, de 17 de maio de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para licitação e acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 9.194, de 16/06/2021 Publicado no DOE de 17/06/2021	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 9.193, de 16/06/2021 Publicado no DOE de 28/07/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.184, de 11/06/2021 Publicado no DOE de 16/06/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Extraordinária de Assuntos Estratégicos.
Decreto nº 9.147, de 09/06/2021 Publicado no DOE de 16/06/2021	Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
Decreto nº 9.139, de 09/06/2021 Publicado no DOE de 16/06/2021	Altera o Decreto nº 5.286, de 13 de fevereiro de 2020, que criou a Comissão Estadual de Gestão de Riscos Ambientais do Acre - CEGdRA, a fim de alterar a composição da comissão.
Decreto nº 9.138, de 09/06/2021 Publicado no DOE de 16/06/2021	Altera o Decreto nº 7.800, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, a fim de acrescentar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Agência Brasileira de Inteligência no rol de órgãos que compõem o colegiado.
Decreto nº 9.137, de 09/06/2021 Publicado no DOE de 16/06/2021	Regulamenta o Conselho de Trabalho, Emprego e Renda do Estado Acre CTER-AC, instituído pela Lei estadual 3.496 de 02 de agosto de 2019, dá outras providências.
Decreto nº 9.135, de 09/06/2021 Publicado no DOE de 10/06/2021
Decreto nº 9.107, de 07/06/2021 Publicado no DOE de 08/06/2021	Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.
Decreto nº 9.091, de 07/06/2021 Publicado no DOE de 28/07/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 9.087, de 28/05/2021 Publicado no DOE de 07/06/2021	Declara Situação de Emergência na área onde está localizada a captação de água da Estação de Tratamento – ETA II, em Rio Branco, em razão do processo de erosão de margem fluvial tipificado pelo COBRADE 1.1.4.2.0.
Decreto nº 9.037, de 27/05/2021 Publicado no DOE de 28/05/2021	Altera o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, e revoga o Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021.
Decreto nº 9.030, de 27/05/2021 Publicado no DOE de 28/05/2021
Decreto nº 9.029, de 26/05/2021 Publicado no DOE de 02/06/2021	Institui o Programa Estadual de Eficiência e Racionalização do Uso de Energia Elétrica nos Prédios e Logradouros Públicos Estaduais – PROEEN.
Decreto nº 9.028, de 26/05/2021 Publicado no DOE de 02/06/2021	Institui o Grupo de Trabalho de Desestatização e Privatização das atividades industriais e correlatas do Governo do Estado do Acre.
Decreto nº 9.020, de 26/05/2021 Publicado no DOE de 27/05/2021	Dispõe sobre a criação de cronograma para o adimplemento de verbas devidas a servidores e ex-servidores estaduais.
Decreto nº 8.920, de 18/05/2021 Publicado no DOE de 19/05/2021	Institui o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta - CEMAF.
Decreto nº 8.911, de 14/05/2021 Publicado no DOE de 14/05/2021	Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, e revoga o Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021.
Decreto nº 8.877, de 10/05/2021 Publicado no DOE de 14/05/2021	Dispõe acerca da atuação, atribuições e responsabilidades do Gestor de Convênios e Fiscal de Convênio.
Decreto nº 8.865, de 07/05/2021 Publicado no DOE de 11/05/2021	Altera o Decreto nº º 7.474, 11 de dezembro de 2020 que institui o Comitê Estadual de Gestão de Convênios - CEGECON e dá outras providências.
Decreto nº 8.856, de 06/05/2021 Publicado no DOE de 11/05/2021	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Decreto nº 8.848, de 06/05/2021 Publicado no DOE de 11/05/2021	Altera Decreto nº 7.905, de 8 de fevereiro de 2021, que Institui Grupo de Trabalho para análise das propostas encaminhadas pelos Sindicatos das Categorias que componham o quadro de servidores da Secretaria da Saúde e propor alterações.
Decreto nº 8.843, de 05/05/2021 Publicado no DOE de 06/05/2021	Institui o Observatório de Segurança Escolar e Articulação Interinstitucional e Comunitária.
Decreto nº 8.828, de 04/05/2021 Publicado no DOE de 06/05/2021	Determina a obrigatoriedade do rastreamento georreferenciado e em tempo real de todos os veículos automotores, máquinas agrícolas autopropelidas e máquinas de construção civil dos órgãos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e, ainda, daquelas que estiverem a serviço destes.
Decreto nº 8.819, de 03/05/2021 Publicado no DOE de 06/05/2021	Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 8.764, de 27/04/2021 Publicado no DOE de 29/04/2021	Estabelece a meta de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o exercício de 2021.
Decreto nº 8.754, de 26/04/2021 Publicado no DOE de 17/06/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 8.753, de 26/04/2021 Publicado no DOE de 29/04/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR; e Revoga o Decreto nº 8.513, de 30 de março de 2021.
Decreto nº 8.752, de 26/04/2021 Publicado no DOE de 29/04/2021	Altera o Decreto nº 6.803, de 15 de setembro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres – SEASDHM.”
Decreto nº 8.751, de 26/04/2021 Publicado no DOE de 29/04/2021	Altera o Decreto nº 6.552, de 14 de agosto de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA.”
Decreto nº 8.748, de 22/04/2021 Publicado no DOE de 23/04/2021	Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, revoga o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, e determina, no âmbito do Poder Executivo, a antecipação do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais referente ao mês de abril.
Decreto nº 8.735, de 20/04/2021 Publicado no DOE de 29/04/2021	Altera o Decreto nº 6.573, de 17 de agosto de 2020, que instituiu o Grupo de Trabalho para monitoramento, estudos e sugestões sobre os impactos da COVID-19 relacionados aos povos indígenas, a fim de acrescentar membros em sua composição.
Decreto nº 8.722, de 19/04/2021 Publicado no DOE de 17/06/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica
Decreto nº 8.686, de 16/04/2021 Publicado no DOE de 20/04/2021	Institui a Rede Acreana de Planejamento e Orçamento Governamental – REPLAG e dá outras providências.
Decreto nº 8.673, de 15/04/2021 Publicado no DOE de 16/04/2021	Institui o Regimento Interno do Instituto Socioeducativo do Acre; e Revoga o Decreto nº 5.153, de 20 de janeiro de 2020.
Decreto nº 8.672, de 15/04/2021 Publicado no DOE de 20/04/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG; e Revoga o Decreto 4.635, de 8 de novembro de 2019.
Decreto nº 8.634, de 12/04/2021 Publicado no DOE de 13/04/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE.
Decreto nº 8.630, de 12/04/2021 Publicado no DOE de 17/06/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 8.629, de 09/04/2021 Publicado no DOE de 12/04/2021	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel urbano situado no Município de Rio Branco, destinado à instalação e funcionamento da nova sede do Ministério Público do Estado do Acre.
Decreto nº 8.611, de 08/04/2021 Publicado no DOE de 13/04/2021	Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.
Decreto nº 8.610, de 08/04/2021 Publicado no DOE de 09/04/2021	Altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho e 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID.
Decreto nº 8.609, de 08/04/2021 Publicado no DOE de 13/04/2021	Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 8.594, de 07/04/2021 Publicado no DOE de 07/04/2021	Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19.
Decreto nº 8.584, de 07/04/2021 Publicado no DOE de 13/04/2021	Dispõe sobre a instituição dos Sistemas de Gerenciamento de Convênios, de Operações de Crédito e de Gestão Administrativa no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Decreto nº 8.544, de 06/04/2021 Publicado no DOE de 13/04/2021	Altera o Decreto nº 080, de 09 de janeiro de 2019, que regulamenta as fusões, extinções e alterações de nomenclaturas das Secretarias de Estado, em decorrência da entrada em vigor da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 8.534, de 01/04/2021 Publicado no DOE de 02/04/2021	Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19.
Decreto nº 8.533, de 01/04/2021 Publicado no DOE de 17/06/2021	Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.
Decreto nº 8.517, de 30/03/2021 Publicado no DOE de 01/04/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE; e Revoga o Decreto nº 6.834, de 17 de setembro de 2020.
Decreto nº 8.513, de 30/03/2021 Publicado no DOE de 01/04/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR; e Revoga o Decreto nº 6.332, de 9 de julho de 2020.
Decreto nº 8.512, de 30/03/2021 Publicado no DOE de 01/04/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE; e Revoga o Decreto 7.060, de 15 de outubro de 2020.
Decreto nº 8.493, de 30/03/2021 Publicado no DOE de 01/04/2021	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, as benfeitorias, direitos, posses e propriedades contidos na área que especifica e dá outra providências.
Decreto nº 8.445, de 24/03/2021 Publicado no DOE de 25/03/2021	Dispõe sobre novas medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre; institui a medida de Toque de Restrição; altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021; determina a antecipação do pagamento do salário dos servidores estaduais do Poder Executivo; e revoga o ponto facultativo de 1º de abril de 2021, previsto no Decreto nº 7.613, de 31 de dezembro de 2020.
Decreto nº 8.441, de 24/03/2021 Publicado no DOE de 25/03/2021	Dispõe sobre a suspensão e a prorrogação dos procedimentos e prazos que especifica, no âmbito do Estado do Acre, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pelo desastre de inundação ocorrido nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter, Mâncio Lima e Feijó, conforme reconhecido pelo Decreto nº 8.084, de 22 de fevereiro de 2021.
Decreto nº 8.382, de 19/03/2021 Publicado no DOE de 22/03/2021	Altera o Decreto nº 8.820, de 13 de abril de 2018, que instituiu o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA.
Decreto nº 8.371, de 17/03/2021 Publicado no DOE de 18/03/2021	Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável - CDRFS.
Decreto nº 8.346, de 17/03/2021 Publicado no DOE de 18/03/2021	Altera Decreto nº 7.905, de 8 de fevereiro de 2021, que Institui Grupo de Trabalho para análise das propostas encaminhadas pelos Sindicatos das Categorias que componham o quadro de servidores da Secretaria da Saúde e propor alterações.
Decreto nº 8.310, de 12/03/2021 Publicado no DOE de 13/03/2021	Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19.
Decreto nº 8.293, de 12/03/2021 Publicado no DOE de 17/03/2021	Dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Decreto nº 8.260, de 09/03/2021 Publicado no DOE de 10/03/2021	Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19.
Decreto nº 8.256, de 09/03/2021 Publicado no DOE de 12/03/2021	Altera o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Decreto nº 8.253, de 09/03/2021 Publicado no DOE de 12/03/2021	Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 8.251, de 09/03/2021 Publicado no DOE de 12/03/2021	Altera o Decreto nº 5.315, de 18 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEPASA”.
Decreto nº 8.232, de 04/03/2021 Publicado no DOE de 05/03/2021	Institui o Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.
Decreto nº 8.231, de 04/03/2021 Publicado no DOE de 04/03/2021	Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, a fim de adiar para o dia 13 de março de 2021, o início da vigência das medidas restritivas específicas aplicáveis durante os finais de semana e feriados.
Decreto nº 8.225, de 03/03/2021 Publicado no DOE de 05/03/2021	Altera Decreto nº 8.028, de 16 de fevereiro de 2021, que instituiu, temporariamente, Gabinete de Crise no Estado do Acre, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), da crise migratória, da epidemia de Dengue e das inundações nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão e Porto Walter.
Decreto nº 8.219, de 03/03/2021 Publicado no DOE de 04/03/2021	Estabelece as medidas de controle de despesas primárias correntes do Poder Executivo para o exercício de 2021.
Decreto nº 8.197, de 02/03/2021 Publicado no DOE de 03/03/2021	Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19.
Decreto nº 8.196, de 02/03/2021 Publicado no DOE de 03/03/2021	Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, para acrescentar os laboratórios de análises clínicas no rol de exceções dos estabelecimentos que poderão funcionar durante a vigência da medida excepcional e temporária de que trata o decreto.
Decreto nº 8.157, de 01/03/2021 Publicado no DOE de 04/03/2021	Altera o Decreto nº 3.670, de 12 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Representação do Governo em Brasília.”
Decreto nº 8.155, de 01/03/2021 Publicado no DOE de 03/03/2021	Institui o Comitê Gestor Intersetorial dos Programas pela Primeira Infância no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 8.148, de 28/02/2021 Publicado no DOE de 01/03/2021	Altera os Decretos nºs 6.206, de 22 de junho de 2020 e 5.496, de 20 de março de 2020, a fim de modificar e acrescentar regras atinentes ao Pacto Acre Sem COVID e às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19.
Decreto nº 8.147, de 28/02/2021 Publicado no DOE de 01/03/2021	Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica, consoante preconiza o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020.
Decreto nº 8.146, de 28/02/2021 Publicado no DOE de 01/03/2021	Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19.
Decreto nº 8.123, de 25/02/2021 Publicado no DOE de 01/03/2021	Cria o Comitê Consultivo do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre – PDSA Fase II (CCP), estabelece a estrutura organizacional básica e atribui-lhe as competências, e aprova o seu Regimento Interno.
Decreto nº 8.111, de 25/02/2021 Publicado no DOE de 01/03/2021	Altera o Decreto nº 5.903, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Decreto nº 8.110, de 25/02/2021 Publicado no DOE de 01/03/2021	Institui o Regimento Interno do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais - IMC, e dá outras providências.
Decreto nº 8.109, de 25/02/2021 Publicado no DOE de 01/03/2021	Regulamenta o Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Acre – FEDPI/AC, criado pela Lei Estadual n. 3.614, de 16 de março de 2020.
Decreto nº 8.103, de 24/02/2021 Publicado no DOE de 25/02/2021	Altera Decreto nº 8.028, de 16 de fevereiro de 2021, que instituiu, temporariamente, Gabinete de Crise no Estado do Acre, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), da crise migratória, da epidemia de Dengue e das inundações nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão e Porto Walter.
Decreto nº 8.101, de 23/02/2021 Publicado no DOE de 25/02/2021	Aprova as metas para o exercício de 2021 do Prêmio Anual de Valorização Profissional do Servidor – PVP, de que tratam as Leis nº 2.258, de 31 de março de 2010, 2.263, de 31 de março de 2010, 2.264, de 31 de março de 2010, e 2.266, de 31 março de 2010.
Decreto nº 8.100, de 23/02/2021 Publicado no DOE de 25/02/2021	Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional (VDP) dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes de que trata o artigo 23-D da Lei Complementar Estadual nº 67, de 29 de junho de 1999, acrescido pela Lei Complementar Estadual nº 285, 11 de abril 2014.
Decreto nº 8.097, de 23/02/2021 Publicado no DOE de 25/02/2021	Regulamenta o art. 72 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a gratificação por encargos de cursos e concursos.
Decreto nº 8.085, de 22/02/2021 Publicado no DOE de 22/02/2021	Adia para o dia 1º de março de 2021 a próxima classificação do Nível de Risco no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID; altera os Decretos nºs 7.849, de 1º de fevereiro de 2021 e 5.496, de 20 de março de 2020.
Decreto nº 8.084, de 22/02/2021 Publicado no DOE de 22/02/2021	Declara Estado de Calamidade Pública nas áreas dos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves afetadas por enchentes, e dá outras providências.
Decreto nº 8.077, de 19/02/2021 Publicado no DOE de 22/02/2021	Altera o Decreto nº 7.800, de 20 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020.
Decreto nº 8.073, de 19/02/2021 Publicado no DOE de 22/02/2021	Regulamenta a Lei nº 3.679, de 31 de dezembro de 2020, para dispor, no âmbito do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo, sobre a forma de concessão da premiação pecuniária e os respectivos valores, de acordo com o grau de potencial lesivo e de periculosidade da arma de fogo apreendida.
Decreto nº 8.029, de 16/02/2021 Publicado no DOE de 16/02/2021	Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves afetadas por enchentes, e dá outras providências.
Decreto nº 8.028, de 16/02/2021 Publicado no DOE de 16/02/2021	Institui, temporariamente, Gabinete de Crise no Estado do Acre, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), da epidemia de Dengue e das inundações nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão e Porto Walter.
Decreto nº 7.937, de 10/02/2021 Publicado no DOE de 11/02/2021	Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos do Estado do Acre, e revoga o Decreto Estadual nº 6.547, de 12 de abril de 2017, os §§ 7º e 8º do art. art. 2º do Decreto nº 3.753, de 13 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Decreto nº 01, de 09/02/2021 Publicado no DOE de 22/02/2021	Institui Comissão Interinstitucional destinada a atuar na instauração e condução do procedimento de reversão do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto no âmbito do município de Rio Branco.
Decreto nº 7.905, de 08/02/2021 Publicado no DOE de 09/02/2021	Institui Grupo de Trabalho para análise das propostas encaminhadas pelos Sindicatos das Categorias que componham o quadro de servidores da Secretaria da Saúde e propor alterações.
Decreto nº 7.885, de 04/02/2021 Publicado no DOE de 05/02/2021	Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Agentes Públicos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Decreto nº 7.868, de 02/02/2021 Publicado no DOE de 03/02/2021	Altera o Decreto nº 2.953, de 24 de junho de 2019, que regulamenta as funções da Coordenadoria de Conciliação e Recuperação Patrimonial da Procuradoria-Geral do Estado, com fundamento no art. 11-A, da Lei Complementar n. 45/1994, inserto pela Lei Complementar Estadual n. 267/2013.
Decreto nº 7.862, de 02/02/2021 Publicado no DOE de 03/02/2021	Repristina dispositivo do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 7.849, de 01/02/2021 Publicado no DOE de 01/02/2021	Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Emergência (cor vermelha); e altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020.
Decreto nº 7.847, de 01/02/2021 Publicado no DOE de 03/01/2021	Altera o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
Decreto nº 7.811, de 22/01/2021 Publicado no DOE de 26/01/2021	Altera o Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas estaduais.
Decreto nº 7.810, de 22/01/2021 Publicado no DOE de 25/01/2021	Determina a restrição de horário de funcionamento dos estabelecimentos e atividades comerciais no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 7.800, de 20/01/2021 Publicado no DOE de 21/01/2021	Dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020.
Decreto nº 7.793, de 20/01/2021 Publicado no DOE de 21/01/2021	Regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 7.769, de 19/01/2021 Publicado no DOE de 21/01/2021	Altera o Decreto nº 6.398, de 20 de julho 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o art. 49 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece regras para consignação em folha de pagamento.
Decreto nº 7.728, de 15/01/2021 Publicado no DOE de 18/01/2021	Revoga o Decreto nº 5.613, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a necessidade de autorização prévia para a emissão de passagens aéreas e concessão de diárias interestaduais e internacionais no âmbito do Poder Executivo.
Decreto nº 7.727, de 15/01/2021 Publicado no DOE de 18/01/2021	Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 7.726, de 15/01/2021 Publicado no DOE de 18/01/2021	Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 7.696, de 11/01/2021 Publicado no DOE de 12/01/2021	Altera o Decreto nº 8.158 de 4 de agosto de 2014, que “Institui o Centro Integrado de Apoio Biopsicossocial – CIAB, do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP.
Decreto nº 7.675, de 08/01/2021 Publicado no DOE de 11/01/2021	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE.
Decreto nº 7.674, de 08/01/2021 Publicado no DOE de 11/01/2021	Altera o Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2”.
Decreto nº 7.668, de 08/01/2021 Publicado no DOE de 11/01/2021	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 7.629, de 04/01/2021 Publicado no DOE de 05/01/2021	Altera o Regulamento das Promoções dos Graduados da Policia Militar do Estado do Acre, de que trata o Decreto nº 140 de 02 de junho de 1975.
Decreto nº 7.613, de 31/12/2020 Publicado no DOE de 04/01/2021	Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 7.600, de 23/12/2020 Publicado no DOE de 29/12/2020	Altera o Decreto nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas a transferências de recursos do Estado do Acre mediante convênios e termos de cooperação.
Decreto nº 7.582, de 22/12/2020 Publicado no DOE de 23/12/2020	Institui o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS, do Estado do Acre e adota outras providências.
Decreto nº 7.548, de 21/12/2020 Publicado no DOE de 23/12/2020	Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.
Decreto nº 7.543, de 18/12/2020 Publicado no DOE de 18/12/2020	Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, instituído pela Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.
Decreto nº 7.542, de 18/12/2020 Publicado no DOE de 18/12/2020	Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência do adicional instituído pela Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre a majoração, em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19.
Decreto nº 7.525, de 17/12/2020 Publicado no DOE de 18/12/2020	Nomeia as instituições que integram o Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta - CEMAF.
Decreto nº 7.523, de 16/12/2020 Publicado no DOE de 17/12/2020	Altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
Decreto nº 7.520, de 16/12/2020 Publicado no DOE de 17/12/2020	Altera o Decreto nº 4.608, de 5 de novembro de 2019, que “Nomeia, em substituição, membros da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento – CEVA.”
Decreto nº 7.474, de 11/12/2020 Publicado no DOE de 14/12/2020	Institui o Comitê Estadual de Gestão de Convênios - CEGECON e dá outras providências.
Decreto nº 7.448, de 07/12/2020 Publicado no DOE de 14/12/2020	Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no período de 21 a 31 de dezembro 2020.
Decreto nº 7.395, de 04/12/2020 Publicado no DOE de 07/12/2020	Altera o Decreto nº 7.225, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre.
Decreto nº 7.394, de 04/12/2020 Publicado no DOE de 07/12/2020	Altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID.
Decreto nº 7.374, de 27/11/2020 Publicado no DOE de 01/12/2020	Altera o Decreto nº 7.122, de 23 de outubro de 2020, que disciplina as regras e uniformiza as operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2020.
Decreto nº 7.363, de 26/11/2020 Publicado no DOE de 30/11/2020	Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, instituído pela Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.
Decreto nº 7.362, de 26/11/2020 Publicado no DOE de 27/11/2020	Dispõe sobre o transporte terrestre, por demanda, pelos servidores públicos, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e das autarquias, fundações, fundos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Acre.
Decreto nº 7.357, de 26/11/2020 Publicado no DOE de 27/11/2020	Institui o Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados – CEAMAR/AC.
Decreto nº 7.304, de 19/11/2020 Publicado no DOE de 24/11/2020	Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à tortura do Estado do Acre.
Decreto nº 7.273, de 11/11/2020 Publicado no DOE de 12/11/2020	Altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
Decreto nº 7.248, de 09/11/2020 Publicado no DOE de 10/11/2020	Altera o Decreto nº 5.866, de 29 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Ações Integradas de Meio Ambiente e dá outras providências."
Decreto nº 7.226, de 05/11/2020 Publicado no DOE de 09/11/2020	Institui Comissão Especial para discussão e elaboração de propostas para a Política e para o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Decreto nº 7.225, de 05/11/2020 Publicado no DOE de 06/11/2020	Dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre.
Decreto nº 7.217, de 05/11/2020 Publicado no DOE de 06/11/2020	Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua; e Revoga o Decreto nº 8.911, de 2 de maio de 2018.
Decreto nº 7.207, de 04/11/2020 Publicado no DOE de 13/11/2020	Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência do adicional instituído pela Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre a majoração, em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19.
Decreto nº 7.122, de 23/10/2020 Publicado no DOE de 26/10/2020	Disciplina as regras e uniformiza as operações de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial para o encerramento do exercício financeiro de 2020.
Decreto nº 7.110, de 20/10/2020 Publicado no DOE de 21/10/2020	Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para a implantação de processo revisional das estruturas administrativas do Poder Executivo, com vistas ao fortalecimento da capacidade institucional da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 7.108, de 19/10/2020 Publicado no DOE de 21/10/2020	Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, destinado a elaborar propostas para a implantação da Política e do Sistema de Custos para a Gestão do Poder Executivo do Estado do Acre.
Decreto nº 7.107, de 19/10/2020 Publicado no DOE de 21/10/2020	Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, de caráter multidisciplinar, destinado à realização de Auditoria Técnica sobre o Programa Ruas do Povo, no âmbito do Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEPASA.
Decreto nº 7.060, de 15/10/2020 Publicado no DOE de 16/10/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE; e Revoga o Decreto 6.205, de 22 de junho de 2020.
Decreto nº 7.034, de 09/10/2020 Publicado no DOE de 28/10/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil do Estado do Acre.
Decreto nº 7.025, de 09/10/2020 Publicado no DOE de 13/10/2020	Dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências do Gabinete do Governador; e Revoga o Decreto nº 6.659 de 21 de agosto de 2020.
Decreto nº 7.020, de 09/10/2020 Publicado no DOE de 13/10/2020	Regulamenta, no âmbito do Estado do Acre, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
Decreto nº 7.010, de 08/10/2020 Publicado no DOE de 21/10/2020	Regulamenta, no âmbito do Estado do Acre, a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, e o art. 3º-A da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que versam sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras faciais para o acesso, a permanência e a circulação em locais e estabelecimentos públicos e privados, sob pena de aplicação de multa.
Decreto nº 7.001, de 08/10/2020 Publicado no DOE de 13/10/2020	Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, normas de padronização para a propositura de decretos normativos ao Governador do Estado que visem criar Comissões, Comitês, Grupos de Trabalho ou outras formas de colegiado.
Decreto nº 6.982, de 01/10/2020 Publicado no DOE de 06/10/2020	Altera o Decreto nº 6.964, de 30 de setembro de 2020, que dispôs sobre o pagamento, no âmbito do Poder Executivo, dos Restos a Pagar inscritos em 2019 e exercícios anteriores.
Decreto nº 6.981, de 01/10/2020 Publicado no DOE de 06/10/2020	Altera o Decreto nº 2.035, de 9 de abril de 2015, que instituiu o subcomitê gestor da rede nacional para simplificação do registro e de legalização de empresas e negócios do Estado, a fim adequar a nomenclatura dos órgãos que especifica às disposições da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 6.965, de 30/09/2020 Publicado no DOE de 01/10/2020	Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Decreto nº 6.964, de 30/09/2020 Publicado no DOE de 01/10/2020	Dispõe sobre o pagamento, no âmbito do Poder Executivo, dos Restos a Pagar inscritos em 2019 e exercícios anteriores, e revoga dispositivo do Decreto nº 5.823, de 22 de abril de 2020.
Decreto nº 6.963, de 29/09/2020 Publicado no DOE de 02/10/2020	Altera o Decreto nº 4.427, de 4 de outubro de 2019, que instituiu a Comissão Multidisciplinar de Estudos para Despoluição do Rio Acre, dos Igarapés São Francisco e Maternidade e Bacias Hidrográficas, a fim de alterar membro e inserir representante do Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE.
Decreto nº 6.942, de 28/09/2020 Publicado no DOE de 30/09/2020	Altera o Decreto nº 4.666, de 13 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre Fundo Estadual de Segurança Pública do Acre.
Decreto nº 6.941, de 28/09/2020 Publicado no DOE de 30/09/2020	Altera o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, a fim de criar as unidades administrativas que especifica.
Decreto nº 6.889, de 24/09/2020 Publicado no DOE de 28/09/2020	Altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
Decreto nº 6.878, de 23/09/2020 Publicado no DOE de 24/09/2020	Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, a fim de incluir, no art. 5º, a previsão de renovação dos Alvarás de Funcionamento emitidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre.
Decreto nº 6.872, de 23/09/2020 Publicado no DOE de 24/09/2020	Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 6.868, de 22/09/2020 Publicado no DOE de 24/09/2020	Autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo.
Decreto nº 6.843, de 22/09/2020 Publicado no DOE de 06/10/2020	Cria o Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental – CIGMA, regulamenta seu funcionamento e dá outras providências.
Decreto nº 6.842, de 21/09/2020 Publicado no DOE de 23/09/2020	Altera o Decreto nº 6.573, de 17 de agosto de 2020, que instituiu o Grupo de Trabalho para monitoramento, estudos e sugestões sobre os impactos da COVID-19 relacionados aos povos indígenas, a fim de acrescentar membros em sua composição.
Decreto nº 6.840, de 18/09/2020 Publicado no DOE de 23/09/2020	Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar relatório e apresentar propostas de medidas efetivas e integradas para a melhoria da gestão operacional dos bens imóveis do Estado do Acre.
Decreto nº 6.836, de 17/09/2020 Publicado no DOE de 18/09/2020	Declara Situação de Emergência na área onde está localizada a capitação de água da Estação de Tratamento – ETA II, em Rio Branco, em razão do processo de erosão de margem fluvial tipificado pelo COBRADE 1.1.4.2.0.
Decreto nº 6.835, de 17/09/2020 Publicado no DOE de 18/09/2020	Regulamenta a Lei nº 3.637, de 02 de julho de 2020, que altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, a fim de suprimir a existência de sobreposição de competências entre o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEPASA e a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA.
Decreto nº 6.834, de 17/09/2020 Publicado no DOE de 18/09/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE; e Revoga o Decreto nº 3.089, de 02 de julho de 2019.
Decreto nº 6.803, de 15/09/2020 Publicado no DOE de 17/09/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres – SEASDHM; e Revoga o Decreto nº 3.308, de 17 julho de 2020.
Decreto nº 6.802, de 15/09/2020 Publicado no DOE de 17/09/2020	Institui o Regimento Interno do Gabinete do Vice-Governador.
Decreto nº 6.796, de 14/09/2020 Publicado no DOE de 22/09/2020	Dispõe sobre o Gabinete Integrado de Gerenciamento de Crises – GIGC no âmbito do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP do Estado do Acre, e revoga o Decreto nº 2.287, de 20 de abril de 2015.
Decreto nº 6.783, de 08/09/2020 Publicado no DOE de 09/09/2020
Decreto nº 6.782, de 08/09/2020 Publicado no DOE de 14/09/2020	Anula o Decreto nº 6.713, de 2 de setembro de 2020, pelos motivos especificados no Processo SEI nº 4002.014022.00012/2020-92.
Decreto nº 6.776, de 08/09/2020 Publicado no DOE de 10/09/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil do Estado do Acre.
Decreto nº 6.771, de 04/09/2020 Publicado no DOE de 09/09/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Gabinete do Vice-Governador.
Decreto nº 6.713, de 02/09/2020 Publicado no DOE de 02/09/2020	Altera o Decreto nº 5.973, de 30 de dezembro de 2010, que Regulamenta o pregão na forma eletrônica, denominado AcreCompra.net, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 6.710, de 01/09/2020 Publicado no DOE de 02/09/2020	Altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID.
Decreto nº 6.706, de 01/09/2020 Publicado no DOE de 04/09/2020	Prorroga por 30 (trinta) dias a vigência do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, instituído pela Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.
Decreto nº 6.705, de 01/09/2020 Publicado no DOE de 04/09/2020	Prorroga por 30 (trinta) dias a vigência do adicional instituído pela Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre a majoração, em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19.
Decreto nº 6.704, de 01/09/2020 Publicado no DOE de 04/09/2020	Altera o Decreto nº 5.866, de 29 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Ações Integradas de Meio Ambiente e dá outras providências.”
Decreto nº 6.698, de 31/08/2020 Publicado no DOE de 01/09/2020	Declara Situação de Emergência no Estado do Acre e dá outras providências.
Decreto nº 6.696, de 31/08/2020 Publicado no DOE de 01/09/2020	Dispõe sobre a aprovação do novo Regulamento de Identidade Visual das Viaturas Operacionais e Administrativas da Polícia Militar do Estado do Acre – RIVV/PMAC.
Decreto nº 6.690, de 31/08/2020 Publicado no DOE de 01/09/2020	Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.
Decreto nº 6.684, de 31/08/2020 Publicado no DOE de 01/09/2020	Instituir no âmbito das Regionais Integradas de Segurança Pública os Centros Integrados de Segurança Pública e Cidadania – CISPCs.
Decreto nº 6.659, de 21/08/2020 Publicado no DOE de 24/08/2020	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e as competências do Gabinete do Governador.
Decreto nº 6.641, de 21/08/2020 Publicado no DOE de 24/08/2020	Dispõe sobre a criação formal de escola pertencente à Rede Estadual de Ensino.
Decreto nº 6.612, de 19/08/2020 Publicado no DOE de 21/08/2020	Dispõe sobre as diretrizes e normas para a retomada das atividades presenciais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo em decorrência das ações e providências administrativas já adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela doença COVID-19, de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem COVID.
Decreto nº 6.573, de 17/08/2020 Publicado no DOE de 18/08/2020	Fica instituído Grupo de Trabalho para monitoramento, estudos e sugestões sobre os impactos da COVID-19 relacionados aos povos indígenas, no âmbito dos assuntos de competência do Estado.
Decreto nº 6.552, de 14/08/2020 Publicado no DOE de 17/08/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA.
Decreto nº 6.545, de 14/08/2020 Publicado no DOE de 17/08/2020	Dispõe sobre a proibição de condutas pelos agentes públicos do Estado durante o período eleitoral.
Decreto nº 6.504, de 05/08/2020 Publicado no DOE de 10/08/2020	Revoga dispositivo do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 6.499, de 05/08/2020 Publicado no DOE de 05/08/2020	Altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID.
Decreto nº 6.486, de 04/08/2020 Publicado no DOE de 05/08/2020	Altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
Decreto nº 6.464, de 04/08/2020 Publicado no DOE de 05/08/2020	Regulamenta a apuração do Índice de Qualidade da Educação dos Municípios do Estado do Acre, previsto na Lei 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do ICMS pertencente aos municípios.
Decreto nº 6.445, de 24/07/2020 Publicado no DOE de 27/07/2020	Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 6.444, de 24/07/2020 Publicado no DOE de 27/07/2020	Revoga dispositivo do Decreto nº 6.398, de 20 de julho de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece regras para consignação em folha de pagamento.
Decreto nº 6.441, de 24/07/2020 Publicado no DOE de 27/07/2020	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Fundação de Tecnologia do Acre – FUNTAC.
Decreto nº 6.439, de 23/07/2020 Publicado no DOE de 05/08/2020	Regulamenta a Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 1999, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre.
Decreto nº 6.424, de 23/07/2020 Publicado no DOE de 24/07/2020	Altera o Decreto nº 5.903, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Decreto nº 6.422, de 22/07/2020 Publicado no DOE de 24/07/2020	Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 6.398, de 20/07/2020 Publicado no DOE de 21/07/2020	Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o art. 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece regras para consignação em folha de pagamento e dá outras providências.
Decreto nº 6.385, de 17/07/2020 Publicado no DOE de 27/07/2020	Altera o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.”
Decreto nº 6.370, de 13/07/2020 Publicado no DOE de 27/07/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF.
Decreto nº 6.369, de 13/07/2020 Publicado no DOE de 17/07/2020	Regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Cultura, criado pelo artigo 20 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências.
Decreto nº 6.334, de 10/07/2020 Publicado no DOE de 15/07/2020	Altera o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.”
Decreto nº 6.332, de 09/07/2020 Publicado no DOE de 15/07/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR.
Decreto nº 6.330, de 09/07/2020 Publicado no DOE de 15/07/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE.
Decreto nº 6.252, de 30/06/2020 Publicado no DOE de 02/07/2020	Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
Decreto nº 6.236, de 26/06/2020 Publicado no DOE de 02/07/2020	Institui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de analisar anteprojeto que versa sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Acre.
Decreto nº 6.220, de 23/06/2020 Publicado no DOE de 25/06/2020	Revoga o Decreto nº 5.197, de 30 de janeiro de 2020, que determina a juntada de ciência prévia do Governador do Estado nos processos de contratação emergencial com dispensa de licitação.
Decreto nº 6.215, de 23/06/2020 Publicado no DOE de 24/06/2020	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Decreto nº 6.206, de 22/06/2020 Publicado no DOE de 22/06/2020	Dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID e prorroga prazos previstos no Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19.
Decreto nº 6.205, de 22/06/2020 Publicado no DOE de 01/07/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE.
Decreto nº 6.153, de 16/06/2020 Publicado no DOE de 17/07/2020	Regulamenta a Lei nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999, que instituiu a subvenção econômica aos produtores de borracha natural bruta do Estado do Acre.
Decreto nº 6.150, de 12/06/2020 Publicado no DOE de 12/06/2020	Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 6.143, de 10/06/2020 Publicado no DOE de 16/06/2020	Torna sem efeito o Decreto nº 6.040, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências do Gabinete do Governador.
Decreto nº 6.129, de 09/06/2020 Publicado no DOE de 01/07/2020	Altera o Decreto nº 3.316, de 18 de julho de 2019, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC.”
Decreto nº 6.117, de 08/06/2020 Publicado no DOE de 16/06/2020	Altera o Decreto nº 3.227, de 10 de julho de 2019, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA.
Decreto nº 6.096, de 03/06/2020 Publicado no DOE de 08/08/2020	Altera o Decreto nº 5.815, de 17 de abril de 2020, que instituiu a Comissão Especial de acompanhamento das despesas realizadas com recursos previstos no Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), criado pela Lei nº 3.619, de 17 de fevereiro de 2020.
Decreto nº 6.090, de 02/06/2020 Publicado no DOE de 03/06/2020	Altera o Decreto nº 10.308, de 3 de dezembro de 2018, que “Estabelece a nova estrutura organizacional básica da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento – CEVA do Sistema Estadual de Incentivo a Serviços Ambientais - SISA para o biênio de 2018-2019.”
Decreto nº 6.089, de 02/06/2020 Publicado no DOE de 04/06/2020	Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.027, de 26 de maio de 2020, que regulamenta a Lei nº 3.632, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no Estado, durante o período de noventa dias.
Decreto nº 6.086, de 02/06/2020 Publicado no DOE de 03/06/2020	Altera o Decreto nº 5.866, de 29 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Ações Integradas de Meio Ambiente e dá outras providências
Decreto nº 6.056, de 29/05/2020 Publicado no DOE de 01/06/2020	Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 6.042, de 27/05/2020 Publicado no DOE de 27/05/2020	Altera o Decreto nº 5.625, de 27 de março de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC.
Decreto nº 6.040, de 27/05/2020 Publicado no DOE de 28/05/2020	Dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências do Gabinete do Governador.
Decreto nº 6.027, de 26/05/2020 Publicado no DOE de 27/05/2020	Regulamenta a Lei nº 3.632, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no Estado, durante o período de noventa dias.
Decreto nº 5.984, de 19/05/2020 Publicado no DOE de 21/05/2020	Altera o Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas Estaduais e dá outras providências”.
Decreto nº 5.983, de 19/05/2020 Publicado no DOE de 21/05/2020	Altera o Decreto nº 4.427, de 4 de outubro de 2019, que “Institui a Comissão Multidisciplinar de Estudos para Despoluição do Rio Acre, dos Igarapés São Francisco e Materindade e Bacias Hidrográficas.
Decreto nº 5.982, de 19/05/2020 Publicado no DOE de 19/05/2020	Altera o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP."
Decreto nº 5.966, de 15/05/2020 Publicado no DOE de 18/05/2020	Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 5.957, de 14/05/2020 Publicado no DOE de 14/05/2020	Altera o Decreto nº 5.624, de 27 de março de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.”
Decreto nº 5.944, de 13/05/2020 Publicado no DOE de 15/05/2020	Altera o Decreto nº 5.866, de 29 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Ações Integradas de Meio Ambiente e dá outras providências.”
Decreto nº 5.943, de 13/05/2020 Publicado no DOE de 13/05/2020	Altera o Decreto nº 5.623, de 27 de março de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA.”
Decreto nº 5.941, de 12/05/2020 Publicado no DOE de 12/05/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Fundação de Cultura Elias Mansour – FEM.
Decreto nº 5.904, de 06/05/2020 Publicado no DOE de 06/05/2020	Altera o Decreto nº 5.284, de 13 de fevereiro de 2020 que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Decreto nº 5.903, de 06/05/2020 Publicado no DOE de 11/05/2020	Dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Decreto nº 5.884, de 04/05/2020 Publicado no DOE de 04/05/2020	Altera o Decreto nº 5.774, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a “Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE”.
Decreto nº 5.880, de 04/05/2020 Publicado no DOE de 04/05/2020	Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 5.866, de 29/04/2020 Publicado no DOE de 30/04/2020	Dispõe sobre a criação do Comitê de Ações Integradas de Meio Ambiente e dá outras providências.
Decreto nº 5.830, de 23/04/2020 Publicado no DOE de 23/04/2020	Declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais).
Decreto nº 5.816, de 22/04/2020 Publicado no DOE de 23/04/2020	Dispõe sobre as medidas necessárias ao levantamento e à disponibilização do acervo histórico dos atos normativos estaduais na internet.
Decreto nº 5.815, de 17/04/2020 Publicado no DOE de 20/04/2020
Decreto nº 5.812, de 17/04/2020 Publicado no DOE de 17/04/2020	Reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública e a declaração de situação de emergência em saúde, altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 5.774, de 16/04/2020 Publicado no DOE de 23/04/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE.
Decreto nº 5.681, de 06/04/2020 Publicado no DOE de 15/04/2020
Decreto nº 5.668, de 02/04/2020 Publicado no DOE de 03/04/2020	Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 5.652, de 31/03/2020 Publicado no DOE de 02/04/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE.
Decreto nº 5.631, de 27/03/2020 Publicado no DOE de 30/03/2020	Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 5.627, de 27/03/2020 Publicado no DOE de 31/03/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Polícia Civil do Estado do Acre.
Decreto nº 5.626, de 27/03/2020 Publicado no DOE de 31/03/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE.
Decreto nº 5.625, de 27/03/2020 Publicado no DOE de 30/03/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Decreto nº 5.624, de 27/03/2020 Publicado no DOE de 30/03/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.
Decreto nº 5.623, de 27/03/2020 Publicado no DOE de 30/03/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA.
Decreto nº 5.613, de 26/03/2020 Publicado no DOE de 02/04/2020	Dispõe sobre a necessidade de autorização prévia para a emissão de passagens aéreas e concessão de diárias interestaduais e internacionais no âmbito do Poder Executivo.
Decreto nº 5.603, de 25/03/2020 Publicado no DOE de 26/03/2020	Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 5.552, de 24/03/2020 Publicado no DOE de 25/03/2020	Determina ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA) a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água em razão da pandemia causada pela COVID-19.
Decreto nº 5.496, de 20/03/2020 Publicado no DOE de 20/03/2020	Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 5.481, de 18/03/2020 Publicado no DOE de 20/03/2020	Altera o Decreto nº 5.361, de 03 de março de 2020, que institui a estratégia de segurança pública e defesa social “Acre Pela Vida – por uma cultura de paz” e dá outras providências.
Decreto nº 5.465, de 16/03/2020 Publicado no DOE de 17/03/2020	Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.
Decreto nº 5.361, de 03/03/2020 Publicado no DOE de 04/03/2020	Institui a estratégia de segurança pública e defesa social “Acre Pela Vida – por uma cultura de paz” e dá outras providências.
Decreto nº 5.315, de 18/02/2020 Publicado no DOE de 19/02/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEPASA.
Decreto nº 5.299, de 17/02/2020 Publicado no DOE de 18/02/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – SEPA.
Decreto nº 5.286, de 13/02/2020 Publicado no DOE de 18/02/2020	Institui a Comissão Estadual de Gestão de Riscos Ambientais do Acre – CEGdRA e dá outras providências.
Decreto nº 5.284, de 13/02/2020 Publicado no DOE de 14/02/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Decreto nº 5.240, de 06/02/2020 Publicado no DOE de 11/02/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR.
Decreto nº 5.197, de 30/01/2020 Publicado no DOE de 04/02/2020	Determina a juntada de ciência prévia do Governador do Estado nos processos de contratação emergencial com dispensa de licitação.
Decreto nº 5.156, de 20/01/2020 Publicado no DOE de 21/01/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE.
Decreto nº 5.153, de 20/01/2020 Publicado no DOE de 21/03/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto Socioeducativo do Acre – ISE.
Decreto nº 5.132, de 17/01/2020 Publicado no DOE de 20/01/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT.
Decreto nº 5.041, de 13/01/2020 Publicado no DOE de 15/01/2020	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR.
Decreto nº 4.976, de 27/12/2019 Publicado no DOE de 04/02/2020	Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional (VDP) dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes de que trata o artigo 23-D da Lei Complementar Estadual nº 67, de 29 de junho de 1999, acrescido pela Lei Complementar Estadual nº 285,11 de abril 2014.
Decreto nº 4.904, de 23/12/2019 Publicado no DOE de 30/12/2019	Revoga dispositivos do Decreto nº 4.735, de 17 de maio de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para licitação e acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 4.898, de 20/12/2019 Publicado no DOE de 26/12/2019	Altera o Decreto nº 4.427, de 4 de outubro de 2019, que institui a Comissão Multidisciplinar de Estudos para Despoluição do Rio Acre, dos Igarapés São Francisco e Maternidade e Bacias Hidrográficas.
Decreto nº 4.852, de 17/12/2019 Publicado no DOE de 19/12/2019	Determina a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares, em atividade, vinculados à Administração Pública Estadual.
Decreto nº 4.827, de 13/12/2019 Publicado no DOE de 16/12/2019	Altera o Decreto nº 7.311, de 3 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a instituição as atribuições, a estrutura, a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.”
Decreto nº 4.826, de 13/12/2019 Publicado no DOE de 16/12/2019	Institui o Prêmio de Direitos Humanos do Estado do Acre.
Decreto nº 4.801, de 10/12/2019 Publicado no DOE de 11/12/2019	Altera o Decreto nº 2.848, de 4 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e da Cidadania do Acre – CEDHC/AC.”
Decreto nº 4.777, de 06/12/2019 Publicado no DOE de 09/12/2019	Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização da Atividade de Trânsito - PAVAT, de que trata o art. 24 da Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Decreto nº 4.767, de 06/12/2019 Publicado no DOE de 09/12/2019	Regulamenta o pregão na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 4.757, de 05/12/2019 Publicado no DOE de 19/12/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Fundação Aldeia de Comunicação do Acre – FUNDAC.
Decreto nº 4.749, de 04/12/2019 Publicado no DOE de 06/12/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF.
Decreto nº 4.730, de 02/12/2019 Publicado no DOE de 04/12/2019	Dispõe sobre a instituição do Sistema PontoWeb no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 4.698, de 26/11/2019 Publicado no DOE de 27/11/2019	Aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Acre, instituído através da Lei n° 3.495, de 2 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Decreto nº 4.697, de 26/11/2019 Publicado no DOE de 27/11/2019	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 4.696, de 26/11/2019 Publicado no DOE de 27/11/2019	Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 4.671, de 13/11/2019 Publicado no DOE de 14/11/2019	Regulamenta a Lei nº 3.545, de 13 de novembro de 2019, que institui o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 4.666, de 13/11/2019 Publicado no DOE de 18/11/2019	Regulamenta a Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre Fundo Estadual de Segurança Pública do Acre.
Decreto nº 4.665, de 13/11/2019 Publicado no DOE de 19/11/2019	Altera o Decreto nº 4.408, de 1º de outubro de 2019, que institui o Comitê Gestor de Mudanças Climáticas do Estado do Acre e nomeia os representantes dos órgãos.
Decreto nº 4.641, de 08/11/2019 Publicado no DOE de 13/11/2019	Altera o Decreto nº 9.400, de 24 de julho de 2018, que regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 332, de 15 de março de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 347, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre o cronograma de assunção das atribuições previstas no art. 86-A da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994.
Decreto nº 4.635, de 08/11/2019 Publicado no DOE de 11/11/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Decreto nº 4.631, de 08/11/2019 Publicado no DOE de 11/11/2019	Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Decreto nº 4.608, de 05/11/2019 Publicado no DOE de 07/11/2019	Nomeia, em substituição, membros da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento - CEVA.
Decreto nº 4.596, de 31/10/2019 Publicado no DOE de 11/11/2019	Altera o Decreto nº 6.090, de 10 de julho de 2013 que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Controladoria Geral do Estado – CGE.”
Decreto nº 4.563, de 30/10/2019 Publicado no DOE de 31/10/2019	Dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2019.
Decreto nº 4.541, de 25/10/2019 Publicado no DOE de 30/10/2019	Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
Decreto nº 4.538, de 24/10/2019 Publicado no DOE de 30/10/2019	Estabelece para o exercício de 2020 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto nº 4.531, de 23/10/2019 Publicado no DOE de 25/10/2019	Aprova as metas para o exercício de 2019 do Prêmio Anual de Valorização Profissional do Servidor – PVP, de que tratam as Leis nº 2.258, de 31 de março de 2010, 2.263, de 31 de março de 2010, 2.264, de 31 de março de 2010 e 2.266, de 31 de março de 2010,
Decreto nº 4.508, de 21/10/2019 Publicado no DOE de 30/10/2019	Fixa regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP).
Decreto nº 4.500, de 17/10/2019 Publicado no DOE de 18/10/2019	Institui Comissão Especial para Elaboração da Política e do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Decreto nº 4.430, de 08/10/2019 Publicado no DOE de 09/10/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC.
Decreto nº 4.427, de 04/10/2019 Publicado no DOE de 09/10/2019	Institui a Comissão Multidisciplinar de Estudos para Despoluição do Rio Acre, dos Igarapés São Francisco e Maternidade e Bacias Hidrográficas.
Decreto nº 4.418, de 03/10/2019 Publicado no DOE de 04/10/2019	Altera o Decreto nº 080, de 09 de janeiro de 2019, que regulamenta as fusões, extinções e alterações de nomenclaturas das Secretarias de Estado, em decorrência da entrada em vigor da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 4.408, de 01/10/2019 Publicado no DOE de 03/10/2019	Institui o Comitê Gestor de Mudanças Climáticas do Estado do Acre e Nomeia os Representantes dos Órgãos.
Decreto nº 4.196, de 25/09/2019 Publicado no DOE de 01/10/2019
Decreto nº 4.154, de 23/09/2019 Publicado no DOE de 24/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Decreto nº 4.153, de 23/09/2019 Publicado no DOE de 24/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE.
Decreto nº 4.152, de 23/09/2019 Publicado no DOE de 24/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA.
Decreto nº 4.134, de 19/09/2019 Publicado no DOE de 20/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA.
Decreto nº 4.060, de 17/09/2019 Publicado no DOE de 20/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Decreto nº 4.058, de 17/09/2019 Publicado no DOE de 18/09/2019	Altera o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre – EMATER/AC, aprovado pelo Decreto nº 190, de 17 de outubro de 1975.
Decreto nº 4.052, de 16/09/2019 Publicado no DOE de 17/09/2019	Dispõe sobre a criação formal do Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio Dom Pedro II, pertencente à Rede Estadual de Ensino.
Decreto nº 4.050, de 12/09/2019 Publicado no DOE de 20/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE.
Decreto nº 4.041, de 11/09/2019 Publicado no DOE de 12/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE.
Decreto nº 4.024, de 11/09/2019 Publicado no DOE de 12/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais – IMC.
Decreto nº 4.010, de 09/09/2019 Publicado no DOE de 10/09/2019	Altera o Decreto nº 5.959, de 30 de dezembro de 2010, que “institui as Unidades de Polícia Civil do Estado do Acre”.
Decreto nº 3.987, de 09/09/2019 Publicado no DOE de 10/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE.
Decreto nº 3.900, de 29/08/2019 Publicado no DOE de 03/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Decreto nº 3.899, de 29/08/2019 Publicado no DOE de 03/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.
Decreto nº 3.879, de 27/08/2019 Publicado no DOE de 29/08/2019	Altera o Decreto nº 080, de 09 de janeiro de 2019, que regulamenta as fusões, extinções e alterações de nomenclaturas das Secretarias de Estado, em decorrência da entrada em vigor da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 3.799, de 16/08/2019 Publicado no DOE de 19/08/2019	Altera o Decreto nº 080, de 09 de janeiro de 2019, que regulamenta as fusões, extinções e alterações de nomenclaturas das Secretarias de Estado, em decorrência da entrada em vigor da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 3.795, de 16/08/2019 Publicado no DOE de 19/08/2019
Decreto nº 3.777, de 15/08/2019 Publicado no DOE de 19/08/2019	Altera o Decreto nº 5.959, de 30 de dezembro de 2010, que “Institui as Unidades de Polícia Civil do Estado do Acre.”
Decreto nº 3.767, de 15/08/2019 Publicado no DOE de 19/08/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM.
Decreto nº 3.756, de 13/08/2019 Publicado no DOE de 15/08/2019	Revoga o Decreto nº 1.571, de 29 de março de 2019, que determina às secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo que adotem nos procedimentos licitatórios, preferencialmente, o critério de julgamento por item.
Decreto nº 3.755, de 13/08/2019 Publicado no DOE de 15/08/2019	Altera dispositivos dos Decretos nºs 5.972 e 5.973, ambos de 30 de dezembro de 2010, que regulamentam a modalidade de licitação denominada pregão em suas duas formas, a presencial e a eletrônica, respectivamente, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 3.754, de 13/08/2019 Publicado no DOE de 15/08/2019	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre – PROSER e revoga o Decreto nº 7.854, de 9 de novembro de 2017.
Decreto nº 3.753, de 13/08/2019 Publicado no DOE de 15/08/2019	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre e revoga o Decreto nº 537, de 04 de fevereiro de 2019.
Decreto nº 3.670, de 12/08/2019 Publicado no DOE de 13/08/2019	Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Representação do Governo em Brasília.
Decreto nº 3.371, de 22/07/2019 Publicado no DOE de 25/07/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo – SEET.
Decreto nº 3.316, de 18/07/2019 Publicado no DOE de 22/07/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC.
Decreto nº 3.308, de 17/07/2019 Publicado no DOE de 26/07/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres – SEASDHM.
Decreto nº 3.285, de 15/07/2019 Publicado no DOE de 17/07/2019	Altera o Decreto nº 080, de 09 de janeiro de 2019, que regulamenta as fusões, extinções e alterações de nomenclaturas das Secretarias de Estado, em decorrência da entrada em vigor da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 3.265, de 12/07/2019 Publicado no DOE de 16/07/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre – PROCON-AC.
Decreto nº 3.227, de 10/07/2019 Publicado no DOE de 12/07/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA.
Decreto nº 3.160, de 08/07/2019 Publicado no DOE de 09/07/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEPASA.
Decreto nº 3.144, de 05/07/2019 Publicado no DOE de 08/07/2019	Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT.
Decreto nº 3.142, de 05/07/2019 Publicado no DOE de 08/07/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – SEPA.
Decreto nº 3.127, de 04/07/2019 Publicado no DOE de 05/07/2019	Altera o Decreto nº 2.372, de 29 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.479, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.
Decreto nº 3.089, de 02/07/2019 Publicado no DOE de 05/07/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.
Decreto nº 3.037, de 28/06/2019 Publicado no DOE de 28/06/2019	Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo do Estado do Acre e dá outras providências.
Decreto nº 2.957, de 27/06/2019 Publicado no DOE de 12/07/2019	Altera o Decreto nº 1.325, de 4 de setembro de 2007, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Gabinete Militar.
Decreto nº 3.000, de 25/06/2019 Publicado no DOE de 28/06/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA.
Decreto nº 2.956, de 24/06/2019 Publicado no DOE de 26/06/2019	Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Decreto nº 2.953, de 24/06/2019 Publicado no DOE de 25/06/2019	Regulamenta as funções da Coordenadoria de Conciliação e Recuperação Patrimonial da Procuradoria-Geral do Estado, com fundamento no art. 11-A, da Lei Complementar Estadual n. 45/1994, inserto pela Lei Complementar Estadual n. 267/2013.
Decreto nº 2.918, de 24/06/2019 Publicado no DOE de 25/06/2019	Altera o Decreto nº 080, de 09 de janeiro de 2019, que regulamenta as fusões, extinções e alterações de nomenclaturas das Secretarias de Estado, em decorrência da entrada em vigor da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 2.893, de 19/06/2019 Publicado no DOE de 20/09/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.
Decreto nº 2.892, de 19/06/2019 Publicado no DOE de 24/06/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Decreto nº 2.621, de 03/06/2019 Publicado no DOE de 04/06/2019	Estabelece a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Decreto nº 2.372, de 29/05/2019 Publicado no DOE de 30/05/2019	Regulamenta a Lei nº 3.479, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 2.250, de 28/05/2019 Publicado no DOE de 20/04/2023	Aprova o Estatuto da Empresa de Processamento de Dados do Acre – ACREDATA.
Decreto nº 2.075, de 06/05/2019 Publicado no DOE de 08/05/2019	Revoga dispositivos dos Decretos nº 537, de 4 de fevereiro de 2019 e nº 7.854, 9 de novembro de 2017, que dispõem sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de bens e serviços.
Decreto nº 1.975, de 26/04/2019 Publicado no DOE de 29/04/2019	Altera o Decreto nº 5.959, de 30 de dezembro de 2010, que “Institui as Unidades de Polícia Civil do Estado do Acre.”
Decreto nº 1.962, de 26/04/2019 Publicado no DOE de 29/04/2019	Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
Decreto nº 1.961, de 26/04/2019 Publicado no DOE de 29/04/2019	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV) nas condições que especifica.
Decreto nº 1.960, de 26/04/2019 Publicado no DOE de 29/04/2019	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 1.874, de 17/04/2019 Publicado no DOE de 22/04/2019	Declara residência oficial do Vice-Governador do Estado do Acre o imóvel que especifica.
Decreto nº 1.666, de 01/04/2019 Publicado no DOE de 02/04/2019	Altera o Decreto nº 537, de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
Decreto nº 1.583, de 29/03/2019 Publicado no DOE de 02/04/2019	Delega competência ao Controlador-Geral do Estado para responder perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome de órgãos extintos e ativos.
Decreto nº 1.571, de 29/03/2019 Publicado no DOE de 05/04/2019	Determina às Secretarias, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo que adotem nos procedimentos licitatórios, preferencialmente, o critério de julgamento por item.
Decreto nº 1.287, de 14/03/2019 Publicado no DOE de 18/03/2019	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 633, de 06/02/2019 Publicado no DOE de 07/02/2019	Altera o Decreto nº 080, de 09 de janeiro de 2019, que regulamenta as fusões, extinções e alterações de nomenclaturas das Secretarias de Estado, em decorrência da entrada em vigor da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 537, de 04/02/2019 Publicado no DOE de 05/02/2019	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
Decreto nº 536, de 04/02/2019 Publicado no DOE de 05/02/2019	Altera o Decreto nº 7.854, de 9 de novembro e 2017, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta; o Decreto nº 5.972, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito do Estado do Acre; e o Decreto nº 5.973, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, denominado AcreCompra.net, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 248, de 24/01/2019 Publicado no DOE de 28/01/2019
Decreto nº 080, de 14/01/2019 Publicado no DOE de 14/01/2019	Regulamente as fusões, extinções e alterações de nomenclaturas das Secretarias de Estado, em decorrência da entrada em vigor da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Decreto nº 055, de 04/01/2019 Publicado no DOE de 14/01/2019	Determina providências para a revisão de atos administrativos praticados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Acre; estabelece medidas para contenção de despesas e dá outras providências.
Decreto nº 024, de 02/01/2019 Publicado no DOE de 03/01/2019	Declara residência oficial do Governador do Estado do Acre o imóvel que especifica.
Decreto nº 10.428, de 28/12/2018 Publicado no DOE de 28/12/2018	Relaciona os atos normativos relativos benefícios fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, com vigência encerrada antes de 8 de agosto de 2017.
Decreto nº 10.415, de 27/12/2018 Publicado no DOE de 28/12/2018	Dispõe sobre a promoção por ato de bravura para os policiais civis ativos e inativos.
Decreto nº 10.352, de 14/12/2018 Publicado no DOE de 14/12/2018	Altera o Decreto 10.275, de 23 de novembro de que Regulamenta a Lei nº 3.427, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 10.308, de 03/12/2018 Publicado no DOE de 04/12/2018	Estabelece a nova estrutura organizacional básica da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento – CEVA do Sistema Estadual de Incentivo a Serviços Ambientais - SISA para o biênio de 2018-2019.
Decreto nº 10.275, de 23/11/2018 Publicado no DOE de 14/12/2018	Regulamenta a Lei nº 3.427, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 10.159, de 31/10/2018 Publicado no DOE de 31/10/2018	Estabelece para o exercício de 2019 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto nº 10.157, de 31/10/2018 Publicado no DOE de 31/10/2018	Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
Decreto nº 9.670, de 24/09/2018 Publicado no DOE de 25/09/2018	Dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Acre.
Decreto nº 9.457, de 08/08/2018 Publicado no DOE de 08/08/2018	Altera o Decreto nº 5.967, de 30 de dezembro de 2010, que “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.”
Decreto nº 9.400, de 24/07/2018 Publicado no DOE de 25/07/2018	Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 332, de 15 de março de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 347, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre o cronograma de assunção das atribuições previstas no art. 86-A da Lei Complementar nº 45. de 26 de julho de 1994.
Decreto nº 9.388, de 20/07/2018 Publicado no DOE de 24/07/2018	Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, as regras de governança aplicáveis à empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, conforme Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Decreto nº 9.195, de 05/07/2018 Publicado no DOE de 06/07/2018	Cria a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Acre – COETRAE/AC vinculada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH e dá outras providências
Decreto nº 9.124, de 14/06/2018 Publicado no DOE de 18/06/2018	Altera o Decreto nº 7.977, de 10 de julho de 2014, que “Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.”
Decreto nº 9.014, de 29/05/2018 Publicado no DOE de 30/05/2018	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 9.013, de 29/05/2018 Publicado no DOE de 30/05/2018	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Decreto nº 9.012, de 29/05/2018 Publicado no DOE de 30/05/2018	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 8.941, de 10/05/2018 Publicado no DOE de 11/05/2018	Altera o Decreto nº 7.854, de 9 de novembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do PROSER.
Decreto nº 8.924, de 08/05/2018 Publicado no DOE de 09/05/2018	Estabelece normas de execução da Lei estadual nº 3.374, de 28 de fevereiro de 2018, que Regulamentou a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, com créditos de precatórios próprios ou de terceiros, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016.
Decreto nº 8.912, de 02/05/2018 Publicado no DOE de 04/05/2018	Regulamenta a promoção dos Agentes, Escrivães, Peritos Papiloscopistas e Auxiliares de Necropsia da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Acre.
Decreto nº 8.911, de 02/05/2018 Publicado no DOE de 04/05/2018	Cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua.
Decreto nº 8.901, de 27/04/2018 Publicado no DOE de 30/04/2018	Altera o Decreto nº 8.702, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado - MVA ajustada para os segmentos que especifica.
Decreto nº 8.870, de 24/04/2018 Publicado no DOE de 25/04/2018	Altera o Decreto nº 6.090, de 10 de julho de 2013.
Decreto nº 8.821, de 13/04/2018 Publicado no DOE de 13/04/2018	Altera o Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
Decreto nº 8.820, de 13/04/2018 Publicado no DOE de 13/04/2018	Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA.
Decreto nº 8.808, de 12/04/2018 Publicado no DOE de 16/04/2018	Dispõe sobre a Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Acre.
Decreto nº 8.702, de 26/03/2018 Publicado no DOE de 28/03/2018	Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 8.701, de 26/03/2018 Publicado no DOE de 28/03/2018	Relaciona os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
Decreto nº 8.552, de 06/03/2018 Publicado no DOE de 07/03/2018	Altera o Decreto nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011, que “Estabelece normas relativas a transferências de recursos do Estado do Acre mediante convênios e termos de cooperação.
Decreto nº 8.499, de 22/02/2018 Publicado no DOE de 23/02/2018	Dispõe sobre a concessão regime especial para utilização de depósito temporário em endereço diverso da sede do contribuinte.
Decreto nº 8.478, de 16/02/2018 Publicado no DOE de 20/02/2018	Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Decreto nº 8.016, de 08/12/2017 Publicado no DOE de 11/12/2017	Altera dispositivos do Decreto nº 9.956, de 23 de abril de 2004, que regulamenta o Convênio ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003.
Decreto nº 7.938, de 28/11/2017 Publicado no DOE de 29/11/2017	Altera o Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, que “Institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 7.923, de 22/11/2017 Publicado no DOE de 23/11/2017	Altera o Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, que “Institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS.
Decreto nº 7.882, de 09/11/2017 Publicado no DOE de 13/11/2017	Altera o Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, que “Institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS.
Decreto nº 7.854, de 09/11/2017 Publicado no DOE de 10/11/2017	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do PROSER.
Decreto nº 7.852, de 09/11/2017 Publicado no DOE de 10/11/2017	Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão usuário do serviço público, evitando a burocratização e, consequentemente, garantindo maior eficiência na execução do serviço ofertado no Estado do Acre.
Decreto nº 7.819, de 01/11/2017 Publicado no DOE de 03/11/2017	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 7.804, de 31/10/2017 Publicado no DOE de 31/10/2017	Estabelece para o exercício de 2018 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto nº 7.756, de 13/10/2017 Publicado no DOE de 16/10/2017	Institui parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 7.662, de 21/09/2017 Publicado no DOE de 29/09/2017	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 7.344, de 07/08/2017 Publicado no DOE de 08/08/2017	Autoriza parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS, inscritos em dívida.
Decreto nº 7.311, de 03/08/2017 Publicado no DOE de 04/08/2017	Dispõe sobre a instituição as atribuições, a estrutura, a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Decreto nº 7.288, de 27/07/2017 Publicado no DOE de 28/07/2017	Regulamenta a Lei nº 3.091, de 23 de dezembro de 2015, que concede isenção do ICMS no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica e altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 7.202, de 07/07/2017 Publicado no DOE de 10/07/2017	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 6.808, de 15/05/2017 Publicado no DOE de 06/06/2017	Cria a Unidade de Conservação Provisória – Floresta Estadual do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari.
Decreto nº 6.604, de 27/04/2017 Publicado no DOE de 28/04/2017	Regulamenta a Lei 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e o sujeito passivo dos tributos estaduais.
Decreto nº 6.547, de 12/04/2017 Publicado no DOE de 17/04/2017	Estabelece regras, critérios e padrões mínimos para o planejamento, composição de preços, elaboração de orçamento e procedimentos de licitação de obras de infraestrutura e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 6.221, de 29/03/2017 Publicado no DOE de 30/03/2017	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 6.188, de 20/03/2017 Publicado no DOE de 21/03/2017	Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 302, de 22 de julho de 2015, quanto a não exigência de créditos tributários do ICMS.
Decreto nº 5.774, de 29/12/2016 Publicado no DOE de 30/12/2016	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 5.746, de 26/12/2016 Publicado no DOE de 27/12/2016	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos à tributação das operações de fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e similares e dá outras providências.
Decreto nº 5.551, de 07/11/2016 Publicado no DOE de 08/11/2016
Decreto nº 5.515, de 21/10/2016 Publicado no DOE de 27/10/2016	Estabelece para o exercício de 2017 a faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto nº 5.430, de 03/10/2016 Publicado no DOE de 04/10/2016	Revoga o Decreto nº 5.324, de 1º de setembro de 2016.
Decreto nº 5.335, de 06/09/2016 Publicado no DOE de 08/09/2016	Altera o Decreto nº 9.956, de 29 de abril de 2004, que regulamenta o Convênio ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003.
Decreto nº 5.329, de 02/09/2016 Publicado no DOE de 06/09/2016	Altera o Decreto n° 6.853, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a regulamentação das despesas efetuadas por meio de suprimento de fundos.
Decreto nº 5.324, de 01/09/2016 Publicado no DOE de 02/09/2016	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.
Decreto nº 5.321, de 01/09/2016 Publicado no DOE de 02/09/2016	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 5.318, de 31/08/2016 Publicado no DOE de 01/09/2016	Altera o Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências”.
Decreto nº 5.204, de 05/08/2016 Publicado no DOE de 08/08/2016	Altera o Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
Decreto nº 5.167, de 27/07/2016 Publicado no DOE de 28/07/2016	Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 5.959, de 30 de dezembro de 2010, que institui as Unidades de Polícia Civil do Estado do Acre.
Decreto nº 5.124, de 19/07/2016 Publicado no DOE de 20/07/2016	Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.
Decreto nº 5.016, de 01/07/2016 Publicado no DOE de 06/07/2016	Dispõe acerca da atuação, atribuições e responsabilidades dos Gestores e Fiscais de Convênios em que o Estado do Acre, por meio de seus órgãos e entidades, figure na qualidade de convenente.
Decreto nº 4.952, de 22/06/2016 Publicado no DOE de 23/06/2016	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 e o Decreto 3.912, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Decreto nº 4.739, de 18/05/2016 Publicado no DOE de 19/05/2016	Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS nº 133, de 5 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Decreto nº 4.735, de 17/05/2016 Publicado no DOE de 18/05/2016	Dispõe sobre os procedimentos para licitação e acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 4.545, de 27/04/2016 Publicado no DOE de 02/05/2016	Altera o Decreto nº 1.213, de 04 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.
Decreto nº 4.418, de 31/03/2016 Publicado no DOE de 01/04/2016	Altera o Decreto nº 1.213, de 04 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.
Decreto nº 4.135, de 29/01/2016 Publicado no DOE de 01/02/2016	Altera o Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 4.031, de 11/01/2016 Publicado no DOE de 12/01/2016	Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que “Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 3.632, de 05/11/2015 Publicado no DOE de 06/11/2015	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 3.604, de 28/10/2015 Publicado no DOE de 29/10/2015	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 3.602, de 28/10/2015 Publicado no DOE de 29/10/2015	Estabelece para o exercício de 2016 a faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto nº 3.450, de 29/09/2015 Publicado no DOE de 30/09/2015	Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 3.012, de 22/07/2015 Publicado no DOE de 23/07/2015	Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que “Regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia”.
Decreto nº 3.011, de 22/07/2015 Publicado no DOE de 23/07/2015	Altera o Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos”, e dá outras providências.
Decreto nº 2.883, de 07/07/2015 Publicado no DOE de 08/07/2015	Altera os Decretos nos 5.693, de 25 de abril de 2013 e 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamentam benefícios fiscais.
Decreto nº 2.771, de 23/06/2015 Publicado no DOE de 24/06/2015	Dispõe sobre os procedimentos para consulta e comunicação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Acre perante a Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
Decreto nº 2.716, de 11/06/2015 Publicado no DOE de 12/06/2015	Altera o Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 2.715, de 11/06/2015 Publicado no DOE de 12/06/2015	Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 2.633, de 05/06/2015 Publicado no DOE de 09/06/2015	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC.
Decreto nº 2.612, de 03/06/2015 Publicado no DOE de 05/06/2015	Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 2.538, de 02/06/2015 Publicado no DOE de 03/06/2015	Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dá outras providências.
Decreto nº 2.498, de 26/05/2015 Publicado no DOE de 27/05/2015	Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 2.497, de 26/05/2015 Publicado no DOE de 27/05/2015	Concede isenção do ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e outros produtos especificados no Convênio ICMS nº 126, de 24 de setembro de 2010.
Decreto nº 2.302, de 23/04/2015 Publicado no DOE de 24/04/2015	Regulamenta o Convênio de ICMS nº 33, de 26 de março de 2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.
Decreto nº 2.295, de 23/04/2015 Publicado no DOE de 24/04/2015	Dispensa o pagamento do ICMS antecipação Tributária para contribuintes localizados nas áreas do município de Brasiléia afetadas pelas enchentes de 2015, nos casos que especifica.
Decreto nº 2.035, de 09/04/2015 Publicado no DOE de 10/04/2015	Institui o subcomitê gestor da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios do Estado do Acre –SGSIM/AC, com o fim de implantar a rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios – REDESIM, no estado do acre.
Decreto nº 1.985, de 31/03/2015 Publicado no DOE de 01/04/2015	Estabelece prorrogação de prazo para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS para os contribuintes dos municípios de Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá, na forma que especifica.
Decreto nº 1.851, de 25/03/2015 Publicado no DOE de 30/03/2015	Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa intitulado Fome Zero e estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados.
Decreto nº 1.850, de 25/03/2015 Publicado no DOE de 30/03/2015	Estabelece prorrogação de prazo para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS para os contribuintes dos municípios de Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá, na forma que especifica.
Decreto nº 1.489, de 17/03/2015 Publicado no DOE de 18/03/2015	Estabelece dilação de prazo para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS aos contribuintes dos municípios de Brasiléia e Xapuri.
Decreto nº 648, de 29/01/2015 Publicado no DOE de 02/02/2015	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Decreto nº 438, de 22/01/2015 Publicado no DOE de 26/01/2015	Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia.
Decreto nº 8.876, de 30/12/2014 Publicado no DOE de 31/12/2014	Regulamenta a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do ICMS.
Decreto nº 8.573, de 30/10/2014 Publicado no DOE de 31/10/2014	Estabelece, para o exercício de 2015, o limite de receita bruta anual obtida por contribuintes deste Estado para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto nº 8.490, de 26/09/2014 Publicado no DOE de 29/09/2014	Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 8.489, de 26/09/2014 Publicado no DOE de 29/09/2014	Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Decreto nº 8.468, de 23/09/2014 Publicado no DOE de 24/09/2014	Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 8.158, de 04/08/2014 Publicado no DOE de 05/08/2014	Institui o Centro Integrado de Apoio Biopsicossocial – CIAB, do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP.
Decreto nº 8.102, de 25/07/2014 Publicado no DOE de 31/07/2014	Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA e dá outras providências.
Decreto nº 7.977, de 10/07/2014 Publicado no DOE de 11/07/2014	Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 7.832, de 20/06/2014 Publicado no DOE de 23/06/2014	Altera os arts. 2º, 4º e 9º do Decreto Estadual nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências”.
Decreto nº 7.830, de 18/06/2014 Publicado no DOE de 26/06/2014	Regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (VAP), de que trata o art. 31 da Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009 e do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial (PVAP) de que trata o art. 4º, da Lei Complementar nº 197, de 23 de julho de 2009.
Decreto nº 8.051, de 17/06/2014 Publicado no DOE de 17/07/2014	Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia.
Decreto nº 7.707, de 04/06/2014 Publicado no DOE de 05/06/2014	Acrescenta dispositivos ao Decreto 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que “Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004, e concede isenção do ICMS no caso que especifica”.
Decreto nº 7.706, de 04/06/2014 Publicado no DOE de 05/06/2014	Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nos meses de janeiro a abril de 2014.
Decreto nº 7.537, de 06/05/2014 Publicado no DOE de 08/05/2014	Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia.
Decreto nº 7.514, de 06/05/2014 Publicado no DOE de 08/05/2014	Altera os arts. 1º, 4º, 9º e o Anexo I do Decreto Estadual nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências
Decreto nº 7.477, de 25/04/2014 Publicado no DOE de 28/04/2014	Altera os artigos 4º, 6º, 7º, 11 e 12 e revoga o § 8º do artigo 11 do Decreto nº 5.967, de 30 de dezembro 2010, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 7.411, de 11/04/2014 Publicado no DOE de 14/04/2014	Prorroga o prazo de adimplemento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS, nos casos em que especifica.
Decreto nº 4.728, de 11/04/2014 Publicado no DOE de 22/04/2014	Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Decreto nº 7.298, de 02/04/2014 Publicado no DOE de 04/04/2014	Regulamenta o Convênio ICMS 41, de 31 de março de 2014, quanto à prorrogação de prazo para pagamento do ICMS, no caso em que especifica.
Decreto nº 7.190, de 14/03/2014 Publicado no DOE de 18/03/2014	Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 116, de 11 de outubro de 2013, no que se refere à prorrogação da vigência do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 e do Convênio ICMS 147, de 17 de dezembro de 2012.
Decreto nº 6.873, de 09/01/2014 Publicado no DOE de 10/01/2014	Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados do Amazonas e Rondônia até 31 de dezembro de 2013.
Decreto nº 6.854, de 08/01/2014 Publicado no DOE de 09/01/2014	Altera o Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.
Decreto nº 6.638, de 14/11/2013 Publicado no DOE de 18/11/2013	Altera o Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências.
Decreto nº 6.635, de 14/11/2013 Publicado no DOE de 18/11/2013	Regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia.
Decreto nº 6.596, de 08/11/2013 Publicado no DOE de 11/11/2013	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 5.257, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e.
Decreto nº 6.402, de 25/09/2013 Publicado no DOE de 26/09/2013	Altera o Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.
Decreto nº 6.391, de 19/09/2013 Publicado no DOE de 20/09/2013	Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 18 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da Administração.
Decreto nº 6.306, de 30/08/2013 Publicado no DOE de 02/09/2013	Regulamenta os incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII, e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010.
Decreto nº 6.286, de 28/08/2013 Publicado no DOE de 29/08/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Decreto nº 6.278, de 26/08/2013 Publicado no DOE de 30/08/2013	Altera o Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.
Decreto nº 6.124, de 24/07/2013 Publicado no DOE de 26/07/2013	Altera o Decreto Estadual nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências”.
Decreto nº 6.092, de 11/07/2013 Publicado no DOE de 12/07/2013	Disciplina regras para contratações de serviços, softwares, aplicativos, infraestrutura, aquisição ou locação de equipamentos de tecnologia da informação, comunicação e telecomunicações no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 6.090, de 10/07/2013 Publicado no DOE de 25/07/2013	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 6.020, de 03/07/2013 Publicado no DOE de 04/07/2013	Altera o Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.
Decreto nº 5.988, de 27/06/2013 Publicado no DOE de 28/06/2013	Cria o Comitê Consultivo do Programa (CCP) no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, referente ao Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA – Fase II do Projeto BR-L 1289 firmado entre o Governo do Estado do Acre e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Decreto nº 5.936, de 17/06/2013 Publicado no DOE de 24/06/2013	Altera os arts. 2º, 3º, 8º e 9º do Decreto Estadual nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências”.
Decreto nº 5.758, de 08/05/2013 Publicado no DOE de 09/05/2013	Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.
Decreto nº 5.696, de 25/04/2013 Publicado no DOE de 26/04/2013	Altera o Decreto 4.302, de 18 de julho de 2012, que autorizado Estado do Acre a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente para aplicação em investimentos em infraestrutura.
Decreto nº 5.693, de 25/04/2013 Publicado no DOE de 29/04/2013	Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Decreto nº 5.587, de 09/04/2013 Publicado no DOE de 10/04/2013	Regulamenta o Convênio ICMS nº 147, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras efetuadas pela Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.
Decreto nº 5.284, de 26/02/2013 Publicado no DOE de 27/02/2013	Altera o Anexo Único do decreto nº 1.230 de 14 de março de 2011, que Reformula o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação – CEE/AC.
Decreto nº 5.264, de 20/02/2013 Publicado no DOE de 21/02/2013	Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.
Decreto nº 5.257, de 18/02/2013 Publicado no DOE de 22/02/2013	Institui a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e.
Decreto nº 5.069, de 02/01/2013 Publicado no DOE de 16/01/2013	Regulamenta o Convênio ICMS nº 81, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do “Programa Farmácia Popular do Brasil”.
Decreto nº 5.068, de 02/01/2013 Publicado no DOE de 16/01/2013	Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
Decreto nº 5.067, de 02/01/2013 Publicado no DOE de 16/01/2013	Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, relativos à Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
Decreto nº 4.955, de 11/12/2012 Publicado no DOE de 12/12/2012	Dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.
Decreto nº 4.497, de 24/08/2012 Publicado no DOE de 27/08/2012	Institui o Fórum Estadual de Educação e dá outras providências.
Decreto nº 4.354, de 31/07/2012 Publicado no DOE de 01/08/2012	Altera o Decreto nº 3.826, de 5 de fevereiro de 2009, que institui o Comitê Gestor Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica.
Decreto nº 4.302, de 18/07/2012 Publicado no DOE de 19/07/2012	Incorpora e regulamenta o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza o Estado do Acre a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente para aplicação em investimentos em infraestrutura.
Decreto nº 3.947, de 15/05/2012 Publicado no DOE de 16/05/2012	Cria a Comissão de Classificação de Documentos, Dados e Informações – CCDI.
Decreto nº 3.824, de 26/04/2012 Publicado no DOE de 27/04/2012	Revoga o § 11 do artigo 96 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 3.496, de 07/03/2012 Publicado no DOE de 08/03/2012	Altera e acrescenta ao regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, dispositivos sobre a obrigação de uso da Escrituração Fiscal Digital- EFD.
Decreto nº 3.495, de 07/03/2012 Publicado no DOE de 08/03/2012	Revoga o art. 3º, do Decreto nº 3.300, de 2 de fevereiro de 2012.
Decreto nº 3.301, de 02/02/2012 Publicado no DOE de 03/02/0012	Altera o Decreto nº 1.213, de 04 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.
Decreto nº 3.300, de 02/02/2012 Publicado no DOE de 03/02/2012	Regulamenta a isenção prevista no Convênio ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, em relação às operações internas e interestaduais com batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate.
Decreto nº 3.265, de 27/01/2012 Publicado no DOE de 30/01/2012	Acresce o art. 11-A ao Decreto nº 5.972, de 30 de dezembro 2010, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 3.024, de 16/12/2011 Publicado no DOE de 19/12/2011	Estabelece normas relativas a transferências de recursos do Estado do Acre mediante convênios e termos de cooperação.
Decreto nº 2.888, de 11/11/2011 Publicado no DOE de 21/11/2011	Altera o Decreto nº 2.786, de 19 de outubro de 2011 que estabelece a faixa de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2012.
Decreto nº 2.848, de 04/11/2011 Publicado no DOE de 09/11/2011	Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e da Cidadania do Acre – CEDHC/AC.
Decreto nº 2.803, de 25/10/2011 Publicado no DOE de 26/10/2011	Cria a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN-AC, no âmbito do Governo do Estado do Acre.
Decreto nº 2.786, de 19/10/2011 Publicado no DOE de 24/10/2011	Estabelece a faixa de receita bruta para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no ano-calendário de 2012.
Decreto nº 2.452, de 19/08/2011 Publicado no DOE de 22/08/2011	Altera dispositivo do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Decreto nº 2.000, de 31/05/2011 Publicado no DOE de 01/06/2011	Altera o Decreto nº 4.511 de 31 de agosto de 2009.
Decreto nº 1.760, de 29/04/2011 Publicado no DOE de 02/05/2011	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, instituído pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 e dá outras providências.
Decreto nº 1.759, de 29/04/2011 Publicado no DOE de 02/05/2011	Institui o Programa de Parcelamento Especial no Estado do Acre, para liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Decreto nº 1.758, de 29/04/2011 Publicado no DOE de 02/05/2011	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS.
Decreto nº 1.757, de 29/04/2011 Publicado no DOE de 02/05/2011	Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Decreto nº 1.756, de 29/04/2011 Publicado no DOE de 02/05/2011	Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 01, de 17 de janeiro de 2011.
Decreto nº 1.230, de 14/03/2011 Publicado no DOE de 15/03/2011	Reformula o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, nos termos de Lei Complementar n° 162 de 20 de junho de 2006.
Decreto nº 1.217, de 04/03/2011 Publicado no DOE de 11/03/2011	Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária, de que trata o art. 25 da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Decreto nº 1.215, de 04/03/2011 Publicado no DOE de 10/03/2011	Altera dispositivos do Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Decreto nº 1.213, de 04/03/2011 Publicado no DOE de 10/03/2011	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.
Decreto nº 1.212, de 04/03/2011 Publicado no DOE de 10/03/2011	Estabelece Regime Especial de tributação para os contribuintes do ICMS com domicílio tributário localizado na área sinistrada da Avenida Prefeito Rolando Moreira, no município de Brasiléia.
Decreto nº 1.211, de 04/03/2011 Publicado no DOE de 10/03/2011	Altera dispositivo do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Decreto nº 5.973, de 30/12/2010 Publicado no DOE de 31/12/2010	Regulamenta o pregão na forma eletrônica, denominado AcreCompra.net, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 5.972, de 30/12/2010 Publicado no DOE de 31/12/2010	Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 5.971, de 30/12/2010 Publicado no DOE de 31/12/2010	Regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de nível superior, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Decreto nº 5.970, de 30/12/2010 Publicado no DOE de 31/12/2010	Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização Profissional do Servidor - PVP, de que tratam as Leis nºs 2.258, de 31 de março de 2010; 2.263, de 31 de março de 2010; 2.264, de 31 de março de 2010 e 2.266 de 31 de março de 2010, todas que estabelecem nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes de cargo de nível superior no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Acre.
Decreto nº 5.969, de 30/12/2010 Publicado no DOE de 31/12/2010	Institui o Sistema AcreCompra, no âmbito da Administração Pública do Estado do Acre.
Decreto nº 5.968, de 30/12/2010 Publicado no DOE de 31/12/2010	Institui o Cadastro Unificado de Contribuintes, Credores e Fornecedores, CADUF, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 5.967, de 30/12/2010 Publicado no DOE de 31/12/2010	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Decreto nº 5.965, de 30/12/2010 Publicado no DOE de 31/12/2010	Dispõe sobre o procedimento administrativo e a aplicação de sanções por ilícitos administrativos cometidos por fornecedores nas licitações, suas dispensas e inexigibilidades e nos contratos da Administração Pública, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 5.959, de 30/12/2010 Publicado no DOE de 31/12/2010	Institui as Unidades da Polícia Civil do Estado do Acre.
Decreto nº 5.755, de 20/10/2010 Publicado no DOE de 21/10/2010	Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2011.
Decreto nº 5.613, de 27/08/2010 Publicado no DOE de 30/08/2010	Aprova o Estatuto Social da Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A – AZPE/AC.
Decreto nº 5.587, de 12/08/2010 Publicado no DOE de 13/08/2010	Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária, de que trata o art. 34 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.
Decreto nº 5.533, de 03/08/2010 Publicado no DOE de 04/08/2010	Altera o art. 3º do Decreto n.º 5.313, de 31 de maio de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS 103/2008.
Decreto nº 5.507, de 15/07/2010 Publicado no DOE de 16/07/2010	Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável - CDRFS.
Decreto nº 5.415, de 29/06/2010 Publicado no DOE de 30/06/2010	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.
Decreto nº 5.410, de 28/06/2010 Publicado no DOE de 29/06/2010	Regulamenta o art. 7º, da Lei nº 2.259, de 31 de março de 2010, que cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências.
Decreto nº 5.404, de 24/06/2010 Publicado no DOE de 28/06/2010	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Microempreendedor Individual.
Decreto nº 5.314, de 31/05/2010 Publicado no DOE de 01/06/2010	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Decreto nº 5.313, de 31/05/2010 Publicado no DOE de 01/06/2010	Regulamenta o Convênio ICMS nº 103, de 26 de setembro de 2008.
Decreto nº 5.312, de 31/05/2010 Publicado no DOE de 01/06/2010	Altera dispositivos do Decreto n.º 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta o Convênio ICMS 73/2004.
Decreto nº 5.052, de 19/02/2010 Publicado no DOE de 22/02/2010	Altera o art. 1º do Decreto Estadual nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002.
Decreto nº 5.051, de 19/02/2010 Publicado no DOE de 22/02/2010	Altera o art. 96 do Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 4.918, de 29/12/2009 Publicado no DOE de 30/12/2009	Regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, o qual destina 5% (cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios que conservem a biodiversidade e executem projetos de desenvolvimento sustentáveis, saúde e educação.
Decreto nº 4.892, de 17/12/2009 Publicado no DOE de 18/12/2009	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes no caso que especifica.
Decreto nº 4.700, de 22/10/2009 Publicado no DOE de 23/10/2009	Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2010.
Decreto nº 4.511, de 31/08/2009 Publicado no DOE de 01/09/2009	Regulamenta o § 3º do art. 6º da Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 2.146, de 31 de agosto de 2009.
Decreto nº 4.506, de 25/08/2009 Publicado no DOE de 26/08/2009	Altera dispositivo do Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da cesta básica.
Decreto nº 4.423, de 27/07/2009 Publicado no DOE de 28/07/2009	Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a conceder Regime Especial de Tributação para os contribuintes do ICMS localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul.
Decreto nº 4.422, de 27/07/2009 Publicado no DOE de 28/07/2009	Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Decreto nº 4.334, de 01/07/2009 Publicado no DOE de 02/07/2009	Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado de Acre o Convênio ICMS 11/09.
Decreto nº 4.333, de 01/07/2009 Publicado no DOE de 02/07/2009	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Decreto nº 4.292, de 17/06/2009 Publicado no DOE de 18/06/2009	Regulamenta a Lei nº 2.104, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial do Estado na internet.
Decreto nº 4.263, de 09/06/2009 Publicado no DOE de 12/06/2009	Altera o art. 1º do Decreto Estadual nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002.
Decreto nº 4.006, de 31/03/2009 Publicado no DOE de 01/04/2009	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008.
Decreto nº 3.861, de 12/02/2009 Publicado no DOE de 13/02/2009	Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Decreto nº 3.860, de 12/02/2009 Publicado no DOE de 13/02/2009	Dispõe sobre a concessão dos Benefícios Fiscais previstos na Lei n° 1.358, de 29 de dezembro de 2000, às Microempresas e Empresas de pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Decreto nº 3.847, de 10/02/2009 Publicado no DOE de 11/02/2009	Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, previsto no art. 64 da Constituição do Estado do Acre.
Decreto nº 3.826, de 05/02/2009 Publicado no DOE de 06/02/2009	Institui o Comitê Gestor Estadual Pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica.
Decreto nº 3.780, de 16/01/2009 Publicado no DOE de 19/01/2009	Altera dispositivos do Decreto nº 973, de 3 de julho de 2007.
Decreto nº 3.730, de 30/12/2008 Publicado no DOE de 31/12/2008	Altera dispositivos do Decreto n.º 973, de 3 de julho de 2007.
Decreto nº 3.605, de 02/12/2008 Publicado no DOE de 03/12/2008	Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo do Acre - CET.
Decreto nº 3.511, de 31/10/2008 Publicado no DOE de 03/11/2008	Altera o Decreto nº. 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Decreto nº 3.493, de 23/10/2008 Publicado no DOE de 24/10/2008	Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano- calendário de 2009.
Decreto nº 3.482, de 21/10/2008 Publicado no DOE de 22/10/2008	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta o Convênio ICMS 73/2004.
Decreto nº 3.357, de 20/08/2008 Publicado no DOE de 21/08/2008	Institui a Política de Atendimento ao Cidadão para a Administração Pública Estadual e constitui instâncias responsáveis pela sua implementação e acompanhamento.
Decreto nº 3.288, de 28/07/2008 Publicado no DOE de 29/07/2008	Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Decreto nº 3.213, de 09/07/2008 Publicado no DOE de 10/07/2008	Altera os artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 11 e o Anexo I e acrescenta o Anexo IV ao Decreto nº 6.854 de dezembro de 2002, para estabelecer novos valores de diárias, disciplinar os valores das diárias internacionais, parâmetros sobre o pernoite fora de sede e dá outras providências.
Decreto nº 2.914, de 11/04/2008 Publicado no DOE de 14/04/2008	Institui a Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-DANFE.
Decreto nº 2.470, de 31/01/2008 Publicado no DOE de 31/01/2008	Altera o Decreto nº. 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Decreto nº 2.401, de 22/01/2008 Publicado no DOE de 23/01/2008	Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004, e concede isenção do ICMS no caso que especifica.
Decreto nº 2.308, de 31/12/2007 Publicado no DOE de 07/01/2008	Prorroga as disposições do Decreto n.º 9.591, de 9 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Decreto nº 1.868, de 13/11/2007 Publicado no DOE de 16/11/2007
Decreto nº 1.814, de 29/10/2007 Publicado no DOE de 30/10/2007	Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008.
Decreto nº 1.787, de 24/10/2007 Publicado no DOE de 29/10/2007	Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Decreto nº 1.325, de 04/09/2007 Publicado no DOE de 05/09/2007	Estabelece a Estrutura Organizacional Básica do Gabinete Militar.
Decreto nº 1.222, de 15/08/2007 Publicado no DOE de 16/08/2007	Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública Estadual.
Decreto nº 1.221, de 15/08/2007 Publicado no DOE de 16/08/2021	Altera a tabela IV, Anexo I, Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998.
Decreto nº 1.220, de 15/08/2007 Publicado no DOE de 16/08/2007	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ-II.
Decreto nº 974, de 03/07/2007 Publicado no DOE de 04/07/2007	Regulamenta o parcelamento do ICMS na forma da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, e artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.
Decreto nº 973, de 03/07/2007 Publicado no DOE de 04/07/2007	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências ajustando o regulamento do ICMS ao que dispõe a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Decreto nº 815, de 11/06/2007 Publicado no DOE de 12/06/2007	Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2007.
Decreto nº 15.627, de 22/12/2006 Publicado no DOE de 29/12/2006	Prorroga as disposições do Decreto n.º 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Decreto nº 15.513, de 14/12/2006 Publicado no DOE de 14/12/2006	Prorroga o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 50/06.
Decreto nº 15.512, de 14/12/2006 Publicado no DOE de 14/12/2006	Altera dispositivos ao Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Decreto nº 15.511, de 14/12/2006 Publicado no DOE de 14/12/2006	Autoriza a prorrogação do vencimento de notificações do ICMS e IPVA no caso que especifica.
Decreto nº 15.510, de 14/12/2006 Publicado no DOE de 14/12/2006	Dá nova redação ao caput art. 2º do Dec. nº 15.500, de 7 de dezembro de 2006.
Decreto nº 15.503, de 07/12/2006 Publicado no DOE de 08/12/2006	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, e dá outras providências.
Decreto nº 15.501, de 07/12/2006 Publicado no DOE de 08/12/2006	Prorroga prazo de adesão ao parcelamento de que trata o nº 14.918, de 11 de agosto de 2006.
Decreto nº 15.500, de 07/12/2006 Publicado no DOE de 08/12/2006	Dispõe sobre a remissão parcial e anistia autorizadas pelo Convênio ICMS 72/06.
Decreto nº 15.178, de 10/10/2006 Publicado no DOE de 11/10/2006	Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios ICMS 72/06 e 77/06.
Decreto nº 15.085, de 18/09/2006 Publicado no DOE de 20/09/2006	Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
Decreto nº 14.919, de 11/08/2006 Publicado no DOE de 11/08/2006	Altera dispositivos do Decreto nº 9.956, de 29 de abril de 2004, que regulamenta o Convênio ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003.
Decreto nº 14.918, de 11/08/2006 Publicado no DOE de 11/08/2006	Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 50/06, que concede a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
Decreto nº 14.917, de 11/08/2006 Publicado no DOE de 21/08/2006	Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.
Decreto nº 14.916, de 11/08/2006 Publicado no DOE de 21/08/2006	Estabelece Regime Especial de tributação para os contribuintes do ICMS com domicílio tributário localizados na área da reforma do Mercado Velho de Rio Branco.
Decreto nº 13.632, de 02/01/2006 Publicado no DOE de 04/01/2006	Prorroga as disposições do Decreto n.º 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Decreto nº 13.631, de 02/01/2006 Publicado no DOE de 04/01/2006	Não ratifica o Convênio de ICMS 144/2005.
Decreto nº 12.229, de 20/05/2005 Publicado no DOE de 25/05/2005	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ.
Decreto nº 11.923, de 08/04/2005 Publicado no DOE de 08/04/2005	Altera dispositivos do Decreto n.º 789, de 11 de junho de 1999.
Decreto nº 11.550, de 18/01/2005 Publicado no DOE de 15/02/2005	“Prorrogar as disposições do Decreto n.º 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel”.
Decreto nº 9.956, de 23/04/2004 Publicado no DOE de 23/04/2004	Ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio/ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003, e dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de dados para contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Decreto nº 9.917, de 15/04/2004 Publicado no DOE de 19/04/2004	Altera dispositivos do Decreto n° 9.865 de 31 de março de 2004
Decreto nº 9.865, de 31/03/2004 Publicado no DOE de 06/04/2004	Determina a obrigatoriedade de proceder consulta prévia aos Órgãos Públicos estaduais que especifica, nos processo de pagamento, para levantamento de débitos fiscais, de execuções judiciais e dívidas bancárias.
Decreto nº 9.591, de 09/02/2004 Publicado no DOE de 11/02/2004	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Decreto nº 8.566, de 03/09/2003 Publicado no DOE de 03/09/2003	Prorroga e dá nova redação ao Decreto n.° 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.
Decreto nº 7.936, de 30/05/2003 Publicado no DOE de 02/06/2003	Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel e dá outras providências.
Decreto nº 6.854, de 30/12/2002 Publicado no DOE de 01/04/2003	Dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
Decreto nº 6.853, de 30/12/2002 Publicado no DOE de 06/03/2003
Decreto nº 4.359, de 07/11/2001 Publicado no DOE de 12/11/2001	Define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio 128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências.
Decreto nº 1.646, de 29/12/1999 Publicado no DOE de 29/12/1999	Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos a que indica.
Decreto nº 1.617, de 16/12/1999 Publicado no DOE de 16/12/1999	Regulamenta as normas estabelecidas na Lei nº 1.185, sobre a penalidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Decreto nº 1.371, de 04/11/1999 Publicado no DOE de 04/11/1999	Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Convênio ICMS que indica.
Decreto nº 1.108, de 30/08/1999 Publicado no DOE de 30/08/1999	Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.
Decreto nº 1.104, de 26/08/1999 Publicado no DOE de 26/08/1999	Altera o item II da Tabela I e itens II e III da Tabela II do Anexo I do Decreto 008/98, para os casos que especifica.
Decreto nº 1.081, de 24/08/1999 Publicado no DOE de 01/09/1999	Acresce o título VII, anexo I, do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, a tabela IV.
Decreto nº 841, de 29/06/1999