Nº da Lei Ementa
Lei nº 4.355, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024 Ementa
Altera a Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 4.354, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Lei nº 4.352, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024 Ementa
Dispõe sobre princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Acre.
Lei nº 4.351, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo em Brasília.
Lei nº 4.350, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024 Ementa
Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o campeonato estadual de futebol profissional de 2024.
Lei nº 4.349, de 09/05/2024 Publicada no DOE de 09/05/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 263, de 21 de junho de 2013, que institui o Conselho Estadual de Saúde - CES/AC, para dispor sobre sua composição e funcionamento.
Lei nº 4.348, de 23/04/2024 Publicada no DOE de 24/04/2024 Ementa
Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS.
Lei nº 4.347, de 23/04/2024 Publicada no DOE de 24/04/2024 Ementa
Altera a Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCONAC, para dispor sobre as competências e o funcionamento do colegiado, e sobre a aplicação do fundo.
Lei nº 4.346, de 23/04/2024 Publicada no DOE de 24/04/2024 Ementa
Altera a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, para dispor sobre a composição e o funcionamento de seus órgãos colegiados.
Lei nº 4.345, de 04/04/2024 Publicada no DOE de 09/04/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 4.344, de 04/04/2024 Publicada no DOE de 09/04/2024 Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC”.
Lei nº 4.343, de 21/03/2024 Publicada no DOE de 22/03/2024 Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência no Estado.
Lei nº 4.342, de 21/03/2024 Publicada no DOE de 22/03/2024 Ementa
Institui a criação do Cartão Digital de Vacinação.
Lei nº 4.341, de 21/03/2024 Publicada no DOE de 22/03/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 4.340, de 21/03/2024 Publicada no DOE de 22/03/2024 Ementa
Disciplina a utilização da telessaúde no Estado.
Lei nº 4.339, de 21/03/2024 Publicada no DOE de 22/03/2024 Ementa
Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei nº 4.338, de 05/03/2024 Publicada no DOE de 06/03/2024 Ementa
Dispõe sobre o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre com recursos de superávit financeiro das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo.
Lei nº 4.337, de 05/03/2024 Publicada no DOE de 06/03/2024 Ementa
Dispõe sobre autorização para doação de imóveis públicos ao Estado do Acre, para fins de construção de moradias, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei nº 4.336, de 05/03/2024 Publicada no DOE de 06/03/2024 Ementa
Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei nº 4.335, de 05/03/2024 Publicada no DOE de 06/03/2024 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a organização da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Obras Públicas.
Lei nº 4.334, de 27/02/2024 Publicada no DOE de 27/02/2024 Ementa
Cria ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado do Acre, conforme disposto na Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, e o Decreto n° 11.094, de 26 de julho de 2022, para atuar a serviço do Ministério Público do Estado do Acre.
Lei nº 4.333, de 27/02/2024 Publicada no DOE de 27/02/2024 Ementa
Concede reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC, majora os valores do auxílio-alimentação e das gratificações que especifica, institui o auxílio-creche no âmbito do TCE/AC e altera o Anexo IV à Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Lei nº 4.332, de 27/02/2024 Publicada no DOE de 27/02/2024 Ementa
Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. José Roberto Tadros.
Lei nº 4.331, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Institui a Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde do Estado.
Lei nº 4.330, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Cria o programa Doe Esperança.
Lei nº 4.329, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.
Lei nº 4.328, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Implementa a qualificação dos gestores estaduais, através de letramento para a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade.
Lei nº 4.327, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Permite ao profissional farmacêutico anotação do endereço completo do paciente no verso da receita dos medicamentos.
Lei nº 4.326, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 17/01/2024 Ementa
Altera a Lei n° 1.401, de 20 de agosto de 2001, que “dispõe sobre a adequada destinação a ser dada aos medicamentos com prazo de validade vencido, no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 4.325, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, destinado ao auxílio na administração de estabelecimentos penais.
Lei nº 4.324, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no Estado.
Lei nº 4.323, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, corno tema transversal, na rede pública de ensino do Estado.
Lei nº 4.322, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Dispõe sobre a criação do programa Mãe Solidária.
Lei nº 4.321, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Institui a Política Estadual para o Controle do Câncer.
Lei nº 4.320, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Altera o termo “Prontuário Médico” para “Prontuário de Saúde do Paciente” no Estado.
Lei nº 4.319, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 11/01/2024 Ementa
Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Saúde Funcional e sobre o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Estado - CIF.
Lei nº 4.318, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024 Ementa
Altera dispositivo da Lei n° 4.144, de 9 de agosto de 2023.
Lei nº 4.317, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024 Ementa
Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.
Lei nº 4.316, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024 Ementa
Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado.
Lei nº 4.315, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024 Ementa
Estabelece a política de Prevenção, assistência e informação à crise convulsiva.
Lei nº 4.314, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024 Ementa
Institui a política de saúde mental para os servidores da segurança pública, saúde e educação com atribuições no Estado.
Lei nº 4.313, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo de educação ambiental e crimes ambientais, incluindo maus-tratos aos animais domésticos e silvestres, como disciplina em conteúdo programático dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros.
Lei nº 4.312, de 05/01/2024 Publicada no DOE de 08/01/2024 Ementa
Institui o Selo Empresa Solidária.
Lei nº 4.311, de 04/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024 Ementa
Institui a Semana de Prevenção ao Afogamento e Incentivo à Natação.
Lei nº 4.310, de 04/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024 Ementa
Estabelece requisitos para a avaliação e aprovação físico-funcional de projetos arquitetônicos de atividades de interesse da saúde.
Lei nº 4.309, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que confeccionam carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante.
Lei nº 4.308, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024 Ementa
Cria o Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade.
Lei nº 4.307, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024 Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 2.974, de 22 de julho de 2015, que Dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, a doadores de sangue e de medula óssea cadastrados em órgãos públicos competentes, bem como a concessão ao benefício da meia entrada aos eventos culturais.
Lei nº 4.306, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024 Ementa
Dispõe sobre a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas unidades de saúde pública e privada do Estado.
Lei nº 4.305, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024 Ementa
Dispõe sobre a criação do selo e da certificação às empresas que cumprirem o percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência.
Lei nº 4.304, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024 Ementa
Institui a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção Responsável no Estado.
Lei nº 4.303, de 03/01/2024 Publicada no DOE de 05/01/2024 Ementa
Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de saúde do Estado, durante o horário de trabalho.
Lei nº 4.302, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre - SINJAC.
Lei nº 4.301, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Liga de Quadrilhas Juninas do Acre - LIQUAJAC.
Lei nº 4.300, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Institui o Dia da Policial Militar Feminina.
Lei nº 4.299, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Reconhece a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural, imaterial e religioso do Estado.
Lei nº 4.298, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Cria o Dia do Corredor de Rua e do Ciclista.
Lei nº 4.297, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do grupo cultural “Junina Malucos na Roça” como patrimônio cultural do Estado.
Lei nº 4.296, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Institui o Dia Estadual do Policial Penal.
Lei nº 4.295, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera a Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO.
Lei nº 4.294, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 22/01/2024 Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Acre.
Lei nº 4.293, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis recuperáveis da Administração Pública Direta do Poder Executivo.
Lei nº 4.292, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Dispõe sobre o Programa de fomento à retomada e recuperação dos serviços de alimentação nos parques urbanos estaduais.
Lei nº 4.291, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera a Lei nº 1.697, de 16 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre - BANACRE, para atualização e adequação às normas referentes à política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.
Lei nº 4.290, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera a Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado, para tratar de adequações técnicas.
Lei nº 4.289, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera a Lei nº 3.527, de 30 de outubro de 2019, a Lei nº 4.083, de 16 de fevereiro de 2023, e a Lei nº 4.108, de 13 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação dos imóveis doados ao Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS.
Lei nº 4.288, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para tratar do professor licenciado com habilitação em educação especial.
Lei nº 4.287, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Lei nº 4.286, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Dispõe sobre a segunda etapa da ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, criada pela Lei nº 3.778, de 1º de setembro de 2021.
Lei nº 4.285, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Lei nº 4.284, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, para dispor sobre a destinação do Fundo.
Lei nº 4.283, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Declara o Município de Tarauacá – AC, como Terra do Abacaxi Gigante.
Lei nº 4.282, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 12/01/2024 Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Estado do Acre para o quadriênio 2024-2027.
Lei nº 4.281, de 27/12/2023 Publicada no DOE de 12/01/2024 Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Lei nº 4.280, de 20/12/2023 Publicada no DOE de 21/12/2023 Ementa
Dispõe sobre o Programa Mais Luz para o Acre.
Lei nº 4.279, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Dispõe sobre o subsídio do governador e da vice-governadora do Estado para o exercício de 2024.
Lei nº 4.278, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Dispõe sobre a segurança institucional do ex-titular do cargo de Governador do Estado após o término de seu mandato.
Lei nº 4.277, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei nº 4.276, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 22/12/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Lei nº 4.275, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 22/12/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.178, de 11 de outubro de 2023, que alterou os dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 4.274, de 18/12/2023 Publicada no DOE de 29/12/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.
Lei nº 4.273, de 13/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de utilidade pública a União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco – UMAMRB.
Lei nº 4.272, de 12/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Institui o Fundo de Amparo às Atividades Pedagógicas do Tribunal de Contas do Estado do Acre - FAAP/TCE.
Lei nº 4.271, de 12/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Liga Desportiva de Mâncio Lima.
Lei nº 4.270, de 12/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Sena Madureira.
Lei nº 4.269, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de utilidade pública a Academia Juvenil de Letras.
Lei nº 4.268, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de utilidade pública o Instituto Vida - Rio Branco.
Lei nº 4.267, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de utilidade pública a Cooperativa de Agricultura Familiar do Vale do Juruá.
Lei nº 4.266, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Rio Jordão.
Lei nº 4.265, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Axé Capoeira do Acre - AXÉ AC.
Lei nº 4.264, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Nago Capoeira Acre - A TRIBBO.
Lei nº 4.263, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de utilidade pública a Fundação Dom José Hascher - Lar dos Vicentinos.
Lei nº 4.262, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 27/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Ubiratan Poty.
Lei nº 4.261, de 08/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de utilidade pública a Cooperativa de Produtores Rurais, Agricultores Familiares e Extrativistas do Juruá – Juruá Alimentos.
Lei nº 4.260, de 05/12/2023 Publicada no DOE de 06/12/2023 Ementa
Altera a Lei nº 3.975, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, para tratar da hipótese de verificação de impedimento à execução de emendas parlamentares.
Lei nº 4.259, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio de Pádua Vasconcelos da Cunha.
Lei nº 4.258, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. João Rodholfo Wertz dos Santos.
Lei nº 4.257, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorifico de Cidadã Acreana à Sra. Rita do Socorro Uchôa da Silva.
Lei nº 4.256, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Emerson Luiz Moretto.
Lei nº 4.255, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Bruno Moraes Cardoso.
Lei nº 4.254, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Tupinambás de Santana de Oliveira Lima.
Lei nº 4.253, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio José Vaglieri.
Lei nº 4.252, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Reinaldo Santos Morais Filho.
Lei nº 4.251, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Naildo Carlos de Assis.
Lei nº 4.250, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Geraldo Raimar da Rosa.
Lei nº 4.249, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Samuel Bruno de Moura Silva.
Lei nº 4.248, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Ana Paula Campos Freitas.
Lei nº 4.247, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José Ribamar Brito.
Lei nº 4.246, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Alexandre de Souza Tostes.
Lei nº 4.245, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Emanoel Luiz Sarmento.
Lei nº 4.244, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Ludovino Lopes.
Lei nº 4.243, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Celso Araújo Rodrigues.
Lei nº 4.242, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Daniel Curtis Nepstad.
Lei nº 4.241, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Mário Gil de Paula Afonso.
Lei nº 4.240, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Anderson Simões Polito.
Lei nº 4.239, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Patrícia Cioffi Rosella.
Lei nº 4.238, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Vanessa Rosella Areal.
Lei nº 4.237, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Elison Neves Reis.
Lei nº 4.236, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Ozianndeny Ferreira Câmara.
Lei nº 4.235, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Cristiana Maria Cordeiro do Nascimento Brasil.
Lei nº 4.234, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Adamir de Lima.
Lei nº 4.233, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Ana Paula da Silva Xavier.
Lei nº 4.232, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Romulo Barros Alves de Carvalho.
Lei nº 4.231, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Ana Maria Rodrigues Negreiros.
Lei nº 4.230, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Laís Barbosa de Azevedo Bulsoni.
Lei nº 4.229, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Helciria Albuquerque dos Santos Sá.
Lei nº 4.228, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Ivan Pereira Rios.
Lei nº 4.227, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Maria Lourdes Souza Gregório de Lima.
Lei nº 4.226, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Renato Ribeiro Veiga dos Santos.
Lei nº 4.225, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Edmar de Azevedo Monteiro Filho.
Lei nº 4.224, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Dion Alves de Oliveira.
Lei nº 4.223, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Maria Beatriz Saldanha Tavares.
Lei nº 4.222, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 21/12/2023 Ementa
Concede Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Camila Cristina Cabeça de Souza Lima.
Lei nº 4.221, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Michael Dean Creiglow.
Lei nº 4.220, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Francisco de Souza Neto.
Lei nº 4.219, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Eugênio de Sousa Pantoja.
Lei nº 4.218, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Leonardo Silva Cesário Rosa.
Lei nº 4.217, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Márcia Maria Rego da Silva.
Lei nº 4.216, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Elaine Ruiz Ferreira.
Lei nº 4.215, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 19/12/2023 Ementa
Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Cruzeiro do Sul - AC.
Lei nº 4.214, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Carlos Barbosa.
Lei nº 4.213, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Ricardo Alexandre Xavier Gomes.
Lei nº 4.212, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Danilo César Regis Almeida.
Lei nº 4.211, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorifico de Cidadã Acreana à Sra. Celina Ludovina Marques Correia.
Lei nº 4.210, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorifico de Cidadão Acreano ao Sr. Richard Flavio Padilla Rodriguez.
Lei nº 4.209, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José Ricardo Siqueira Silva Júnior.
Lei nº 4.208, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Renata Biriba Aguiar.
Lei nº 4.207, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Honorífico Acreano ao Sr. Luiz Antonio Vieira da Cunha.
Lei nº 4.206, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Euclides Cavalcante de Araújo Bastos.
Lei nº 4.205, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Ítalo Almeida Lopes.
Lei nº 4.204, de 01/12/2023 Publicada no DOE de 20/12/2023 Ementa
Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Lima.
Lei nº 4.203, de 24/11/2023 Publicada no DOE de 27/11/2023 Ementa
Denomina de Ponte Frei Paolino Maria Baldassari - Padre Paolino, a ponte sobre o Rio Iaco, no Município de Sena Madureira.
Lei nº 4.202, de 24/11/2023 Publicada no DOE de 27/11/2023 Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para concessão do Prêmio de Comunicação do Governo do Acre referente ao exercício de 2023.
Lei nº 4.201, de 24/11/2023 Publicada no DOE de 27/11/2023 Ementa
Altera a Lei nº 4.144, de 9 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, para tratar do percentual das emendas individuais, da forma de utilização da reserva de contingência, e do percentual de participação da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Lei nº 4.200, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023 Ementa
Institui o Título Honorífico de Cidadão Acreano do Poder Legislativo.
Lei nº 4.199, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Instituto e Laboratório de Geoeconomia da América do Sul - GeoLAB.
Lei nº 4.198, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Afonso Paulo Santiago Neto.
Lei nº 4.197, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Ayrton Senna.
Lei nº 4.196, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Pentecostal O Trono de Deus.
Lei nº 4.195, de 22/11/2023 Publicada no DOE de 23/11/2023 Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica oferecer opções de pagamento no ato da suspensão do serviço.
Lei nº 4.194, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Keila Fernanda Maziero dos Santos.
Lei nº 4.193, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023 Ementa
Declara de utilidade pública a Associação Família Azul de Senador Guiomard - AFASG.
Lei nº 4.192, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023 Ementa
Declara de utilidade pública a Associação Olhar Diferente.
Lei nº 4.191, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023 Ementa
Declara de utilidade pública o Volta Redonda Futebol Clube - V.R.F.C.
Lei nº 4.190, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Douglas Azevedo Galvão.
Lei nº 4.189, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Bruno Rosella.
Lei nº 4.188, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edmar Junior Cioffi de Oliveira.
Lei nº 4.187, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gonzaga Passos Ferreira.
Lei nº 4.186, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023 Ementa
Dispõe sobre a liberdade de habitação e circulação de animais domésticos em condomínios residenciais do Estado.
Lei nº 4.185, de 27/10/2023 Publicada no DOE de 06/11/2023 Ementa
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Bela Vista – AMCBV.
Lei nº 4.184, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023 Ementa
Dispõe sobre o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE no Estado do Acre.
Lei nº 4.183, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023 Ementa
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Acre - CETRAN/AC.
Lei nº 4.182, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023 Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI, conforme a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Lei nº 4.181, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023 Ementa
Dispõe sobre a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo.
Lei nº 4.180, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023 Ementa
Cria a Lei Fernando Júnior Moraes Roca – Fernandinho, que estabelece critérios para soltura de pipas.
Lei nº 4.179, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023 Ementa
Altera a Lei nº 1.474, de 10 de janeiro de 2003, que institui o Conselho Penitenciário do Estado do Acre, para dispor sobre o pagamento de jetons aos seus membros.
Lei nº 4.178, de 11/10/2023 Publicada no DOE de 11/10/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 4.177, de 05/10/2023 Publicada no DOE de 06/10/2023 Ementa
Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais domésticos, de obterem novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Lei nº 4.176, de 05/10/2023 Publicada no DOE de 06/10/2023 Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei Sérgio Taboada e institui a Semana da Música Acreana.
Lei nº 4.175, de 05/10/2023 Publicada no DOE de 06/10/2023 Ementa
Altera a Lei n° 1.710, de 27 de janeiro de 2006, que “Cria o Programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada”.
Lei nº 4.174, de 05/10/2023 Publicada no DOE de 06/10/2023 Ementa
Reconhece as pessoas com fibromialgia e neurofibromatose como deficientes, na forma que especifica.
Lei nº 4.173, de 14/09/2023 Publicada no DOE de 15/09/2023 Ementa
Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre - SEHAC.
Lei nº 4.172, de 14/09/2023 Publicada no DOE de 15/09/2023 Ementa
Dispõe sobre a doação de um imóvel à Associação Esperança de Um Novo Milênio, para construção de habitações de interesse social.
Lei nº 4.171, de 14/09/2023 Publicada no DOE de 15/09/2023 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano.
Lei nº 4.170, de 13/09/2023 Publicada no DOE de 14/09/2023 Ementa
Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC, para adequação dos requisitos para provimentos de cargos.
Lei nº 4.169, de 06/09/2023 Publicada no DOE de 12/09/2023 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nelson Wilians.
Lei nº 4.168, de 06/09/2023 Publicada no DOE de 12/09/2023 Ementa
Dispõe sobre o Orçamento Sensível ao Gênero - OSG.
Lei nº 4.167, de 06/09/2023 Publicada no DOE de 12/09/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
Lei nº 4.166, de 16/08/2023 Publicada no DOE de 17/08/2023 Ementa
Dispõe sobre a política de controle populacional de animais domésticos no Estado.
Lei nº 4.165, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Lei nº 4.164, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Institui a campanha “Agosto Verde”.
Lei nº 4.163, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Federação Acreana de Futebol de Salão - FAFS.
Lei nº 4.162, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Institui a Política de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.
Lei nº 4.161, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Institui o Dia Estadual de Portugal, de Camões e das Comunidades Luso Brasileiras.
Lei nº 4.160, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Dispõe sobre a realização do exame de mamografia em unidade móvel no Estado.
Lei nº 4.159, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas, informando a respeito da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, precedência nacional e em virtude de orientação sexual e de gênero.
Lei nº 4.158, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Cria o Dia de valorização, respeito à diversidade LGBTQIAPN+ e combate a LGBTfobia no Estado.
Lei nº 4.157, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Novo Calafate.
Lei nº 4.156, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Estabelece medidas protetivas e procedimentos de segurança para contrapor a violência contra os servidores da saúde.
Lei nº 4.155, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Seringueiros e Agricultores da Reserva Extrativista do Alto Tarauacá – ASAREAT.
Lei nº 4.154, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Ferreira e Silva.
Lei nº 4.153, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Clovis Vanderlei Consoli.
Lei nº 4.152, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do teste do pezinho ampliado.
Lei nº 4.151, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Dispõe sobre a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores.
Lei nº 4.150, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Dispõe sobre a criação do Projeto Bombeiro Militar Mirim nos diversos batalhões do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC.
Lei nº 4.149, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Dispõe sobre a criação do Projeto Policial Militar Mirim nos batalhões da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC.
Lei nº 4.148, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Cultura e Comunicação Giovanni Acioly.
Lei nº 4.147, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Ruan Kile Araujo Lima - ARKAL.
Lei nº 4.146, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Fica denominada “Ponte Josimar Oliveira dos Santos (Dimar)” a Ponte sobre o Rio Acre, no Município de Xapuri, que interliga o Bairro Sibéria ao centro da cidade.
Lei nº 4.145, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes, dolosos ou culposos, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
Lei nº 4.144, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 11/08/2023 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Lei nº 4.143, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Almir Brandão Francisco Soares.
Lei nº 4.142, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual, a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado.
Lei nº 4.141, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção contra violência praticada nas dependências escolares.
Lei nº 4.140, de 09/08/2023 Publicada no DOE de 14/08/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Basquete Master do Acre - ABMAC.
Lei nº 4.139, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023 Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM 44, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Lei nº 4.138, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023 Ementa
Isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que específica.
Lei nº 4.137, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023 Ementa
Altera a Lei nº 2.837, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC.
Lei nº 4.136, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023 Ementa
Dispõe sobre a discriminação dos subsídios dos Deputados Estaduais, em conformidade com a Resolução nº 290, de 15 de dezembro de 2022 e art. 27 § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB.
Lei nº 4.135, de 24/07/2023 Publicada no DOE de 25/07/2023 Ementa
Dispõe sobre o evento Desfile Oficial da Cavalgada no Estado.
Lei nº 4.134, de 18/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023 Ementa
Dispõe sobre a revisão do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado.
Lei nº 4.133, de 18/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023 Ementa
Autoriza a aquisição de imóvel onde funcionará a sede da Procuradoria Regional em Brasília, vinculada a Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE/AC.
Lei nº 4.132, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023 Ementa
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado.
Lei nº 4.131, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023 Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 4.130, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023 Ementa
Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 4.129, de 17/07/2023 Publicada no DOE de 20/07/2023 Ementa
Dispõe sobre a implantação do Programa de Educação Financeira na rede estadual de ensino.
Lei nº 4.128, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 3.752, de 9 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.
Lei nº 4.127, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023 Ementa
Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação para as pessoas que especifica.
Lei nº 4.126, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Acreano de Integração Social - CAIS.
Lei nº 4.125, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023 Ementa
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares.
Lei nº 4.124, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023 Ementa
Altera a Lei n° 3.799, de 28 de outubro de 2021, que Cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – e-CEPTEA.
Lei nº 4.123, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita de Obras Caridade Nossa Senhora Aparecida.
Lei nº 4.122, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023 Ementa
Institui o Programa Estadual de Contratação de Jovem Aprendiz – Jovens em Ação, pela Administração Direta e Indireta do Estado
Lei nº 4.121, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023 Ementa
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei nº 4.120, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 13/07/2023 Ementa
Cria a “Zona Segura”, que dispõe sobre medidas para redução da violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais ou não, destinados à diversão e ao lazer.
Lei nº 4.119, de 11/07/2023 Publicada no DOE de 12/07/2023 Ementa
Dispõe sobre a instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 4.118, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023 Ementa
Denomina Antônio Balbino Rodrigues a Unidade Mista de Saúde de Assis Brasil.
Lei nº 4.117, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023 Ementa
Institui a Campanha Maio Roxo no Estado.
Lei nº 4.116, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Redução de Danos do Acre - AREDACRE.
Lei nº 4.115, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Saúde e Prevenção Barão do Rio Branco - SPB.
Lei nº 4.114, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023 Ementa
Institui o Programa Guardiões do Futuro, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar na rede pública de ensino do Estado.
Lei nº 4.113, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023 Ementa
Dispõe sobre a Política de Valorização da Vida nas escolas do Estado.
Lei nº 4.112, de 28/06/2023 Publicada no DOE de 29/06/2023 Ementa
Institui no Estado, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Lei nº 4.111, de 13/06/2023 Publicada no DOE de 19/06/2023 Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos conciliadores e juízes leigos do Poder Judiciário do Estado.
Lei nº 4.110, de 13/06/2023 Publicada no DOE de 19/06/2023 Ementa
Altera a Lei nº 3.515, de 29 de agosto de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESPDS.
Lei nº 4.109, de 13/06/2023 Publicada no DOE de 19/06/2023 Ementa
Dispõe sobre a Política de Arquivo Público e Gestão Documental do Poder Executivo do Estado.
Lei nº 4.108, de 13/06/2023 Publicada no DOE de 19/06/2023 Ementa
Autoriza a doação de um imóvel ao Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
Lei nº 4.107, de 25/05/2023 Publicada no DOE de 29/05/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre, e a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE.
Lei nº 4.106, de 25/05/2023 Publicada no DOE de 29/05/2023 Ementa
Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros procedimentos.
Lei nº 4.105, de 15/05/2023 Publicada no DOE de 31/05/2023 Ementa
Denomina Hospital Regional do Juruá Irmã Nair Teresinha Reichert, o Hospital Regional do Juruá.
Lei nº 4.104, de 15/05/2023 Publicada no DOE de 17/05/2023 Ementa
Autoriza a realização de exames de cardiotocografia no Estado.
Lei nº 4.103, de 15/05/2023 Publicada no DOE de 17/05/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Equoterapia Eu Acredito.
Lei nº 4.102, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023 Ementa
Altera a Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018, que Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Lei nº 4.101, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023 Ementa
Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Lei nº 4.100, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023 Ementa
Altera a Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 4.099, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, a Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, a Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, a Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, a Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009, e a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, e revoga a Lei nº 2.846, de 13 de janeiro de 2014, para dispor sobre a criação de cargos efetivos e o exercício de atribuições.
Lei nº 4.098, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023 Ementa
Dispõe sobre a concessão de reajuste geral aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo.
Lei nº 4.097, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023 Ementa
Dispõe sobre a instituição do piso vencimental aos servidores civis que integram os quadros de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Lei nº 4.096, de 27/04/2023 Publicada no DOE de 28/04/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
Lei nº 4.095, de 10/04/2023 Publicada no DOE de 11/04/2023 Ementa
Altera os Anexos V e VI da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.
Lei nº 4.094, de 10/04/2023 Publicada no DOE de 11/04/2023 Ementa
Dispõe sobre autorização à contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF para execução do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.
Lei nº 4.093, de 28/03/2023 Publicada no DOE de 29/03/2023 Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio do Bem, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social desabrigadas por enchentes.
Lei nº 4.092, de 20/03/2023 Publicada no DOE de 23/03/2023 Ementa
Proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas.
Lei nº 4.091, de 20/03/2023 Publicada no DOE de 23/03/2023 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches do Estado fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda.
Lei nº 4.090, de 20/03/2023 Publicada no DOE de 23/03/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia, e dá outras providências; e Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.
Lei nº 4.089, de 20/03/2023 Publicada no DOE de 23/03/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 4.088, de 16/03/2023 Publicada no DOE de 16/03/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõem sobre a estrutura básica da administração do Poder Executivo.
Lei nº 4.087, de 16/03/2023 Publicada no DOE de 16/03/2023 Ementa
Altera a Lei nº 3.736, de 26 de maio de 2021, que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Estado, visando o combate e a prevenção a violência contra a mulher.
Lei nº 4.086, de 16/03/2023 Publicada no DOE de 16/03/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 4.085, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023 Ementa
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.
Lei nº 4.084, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023 Ementa
Institui o Programa de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo”, autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de uso comercial e de serviços na “Cidade do Povo”, e revoga a Lei nº 2.740, de 25 de setembro de 2013.
Lei nº 4.083, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023 Ementa
Revoga a Lei nº 2.839, de 8 de janeiro de 2014, que autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público do Estado e altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999.
Lei nº 4.082, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023 Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.915, de 1º de abril de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
Lei nº 4.081, de 16/02/2023 Publicada no DOE de 17/02/2023 Ementa
Dispõe sobre o pagamento de indenização extraordinária a servidores contratados na forma do inciso X do art. 27 da Constituição do Estado do Acre, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pelo Departamento Estadual de Águas e Saneamento - DEPASA, atual Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE.
Lei nº 4.080, de 09/01/2023 Publicada no DOE de 12/01/2023 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Militares do Estado do Acre - AME/AC.
Lei nº 4.079, de 04/01/2023 Publicada no DOE de 05/01/2023 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Lei nº 4.078, de 30/12/2022 Publicada no DOE de 30/12/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 4.077, de 30/12/2022 Publicada no DOE de 30/12/2022 Ementa
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco.
Lei nº 4.076, de 28/12/2022 Publicada no DOE de 02/01/2023 Ementa
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da área da Saúde.
Lei nº 4.075, de 28/12/2022 Publicada no DOE de 04/01/2023 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Lei nº 4.074, de 26/12/2022 Publicada no DOE de 28/12/2022 Ementa
Fica instituída a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de ensino do Estado.
Lei nº 4.073, de 26/12/2022 Publicada no DOE de 28/12/2022 Ementa
Dispõe sobre a instituição da meia-entrada para professores da rede pública estadual e municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Lei nº 4.072, de 26/12/2022 Publicada no DOE de 28/12/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 3.129, de 23 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Institucional de Bolsas para a Educação Básica e Educação Profissional da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE.
Lei nº 4.071, de 26/12/2022 Publicada no DOE de 28/12/2022 Ementa
Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no Estado.
Lei nº 4.070, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 27/12/2022 Ementa
Reconhece a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento de motociclismo, como modalidade esportiva no Estado.
Lei nº 4.069, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a proibição, no Estado, do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Lei nº 4.068, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Institui no Calendário Oficial do Estado o Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua.
Lei nº 4.067, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 16/12/2022 Ementa
Dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV de veículos aos transportadores de carga, independentemente de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, no Estado.
Lei nº 4.066, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Institui a Política Estadual de Alternativas Penais.
Lei nº 4.065, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
Lei nº 4.064, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Cria o Dia de Conscientização do Parto Humanizado.
Lei nº 4.063, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Fixa o subsídio do governador e do vice-governador para o exercício financeiro de 2023.
Lei nº 4.062, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Dispõe sobre a concessão excepcional de abono pecuniário aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, na forma que especifica.
Lei nº 4.061, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Lei nº 4.060, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre - SINTEAC.
Lei nº 4.059, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre – CIRA, e dá outras providências.
Lei nº 4.058, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Dispõe sobre a adesão do Estado ao incentivo fiscal previsto na Legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Lei nº 4.057, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Altera a Lei nº 3.986, de 1º de novembro de 2022, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - SEPCT.
Lei nº 4.056, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.976, de 15 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Lei nº 4.055, de 15/12/2022 Publicada no DOE de 16/12/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE-AC, e dá outras providências.
Lei nº 4.054, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Treinamento Valter Combate.
Lei nº 4.053, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Mulheres Vida Nova – GMUVIN.
Lei nº 4.052, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Priscilla Lira Fernandes Leon Moraes.
Lei nº 4.051, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Adriano Mendes Silva.
Lei nº 4.050, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alex Mendes de Souza.
Lei nº 4.049, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Télio Wanderlei Figueira Coelho.
Lei nº 4.048, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Aleksandro da Silva.
Lei nº 4.047, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Artur Grams.
Lei nº 4.046, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Norge Romero Cordies.
Lei nº 4.045, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luciano Dias Fonseca.
Lei nº 4.044, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ramon Bonaparte Ramos Monte.
Lei nº 4.043, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Elton Dias Fonseca.
Lei nº 4.042, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alexnaldo Batista da Silva.
Lei nº 4.041, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vitor da Silva Santos.
Lei nº 4.040, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vitor Lima Martineli.
Lei nº 4.039, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Lina Grasiela do Nascimento.
Lei nº 4.038, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Ferreira de Sá.
Lei nº 4.037, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Danilo Cerqueira do Espírito Santo.
Lei nº 4.036, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Guilherme da Silva.
Lei nº 4.035, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Atileno Oliveira Café.
Lei nº 4.034, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gerberson Amazonas Tussolini.
Lei nº 4.033, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Francelio Guerra Oliveira.
Lei nº 4.032, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Catulo Campos.
Lei nº 4.031, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Márcia de Azevedo Backes.
Lei nº 4.030, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joaquim Medeiros de Souza.
Lei nº 4.029, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Glauco de Araújo Santos.
Lei nº 4.028, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Miguel Anderson Bezerra de Oliveira Freitas.
Lei nº 4.027, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marta Eni Souza Pereira.
Lei nº 4.026, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Guilherme Schirmer Duarte.
Lei nº 4.025, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eduardo de Araújo Carneiro.
Lei nº 4.024, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Carolina José de Almeida.
Lei nº 4.023, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jônathas Santos Almeida de Carvalho.
Lei nº 4.022, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Flávia Burlamaqui Machado.
Lei nº 4.021, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Rafaela Gervazoni.
Lei nº 4.020, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fabiano Conrado Gonçalves.
Lei nº 4.019, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roneido Teófilo de Carvalho.
Lei nº 4.018, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Lei nº 4.017, de 07/12/2022 Publicada no DOE de 08/12/2022 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União e dá outras providências.
Lei nº 4.016, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Elians da Silva Monteiro.
Lei nº 4.015, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mauro Sposito.
Lei nº 4.014, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jessé da Silva.
Lei nº 4.013, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alem Almeida da Silva.
Lei nº 4.012, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Kelly Cristina Lacerda.
Lei nº 4.011, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marilia Gabriela Medeiros de Oliveira.
Lei nº 4.010, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eder Damian.
Lei nº 4.009, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Luiz Carlos Cesco.
Lei nº 4.008, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Adelita Pereira.
Lei nº 4.007, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Elias Quirino dos Santos.
Lei nº 4.006, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Roberto Coutinho.
Lei nº 4.005, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Cirley Maria de Oliveira Lobato.
Lei nº 4.004, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joyb Ramos.
Lei nº 4.003, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Augusto Gomes Barbosa.
Lei nº 4.002, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais do Seringal Capatará.
Lei nº 4.001, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais PDS Nova Esperança.
Lei nº 4.000, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública Alamoju Centro de Cultura e Pesquisa – ACCCP.
Lei nº 3.999, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa dos Cafeicultores do Vale do Juruá – Coopercafé.
Lei nº 3.998, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais, Agrícola e Extrativistas do Ramal Tracuá.
Lei nº 3.997, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Agro Pastoril dos Criadores de Tarauacá.
Lei nº 3.996, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública o São Francisco Futebol Clube.
Lei nº 3.995, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Música Amigos Solidários – AMAS.
Lei nº 3.994, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Produtores Rurais Boas Novas.
Lei nº 3.993, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Restaurando Vidas.
Lei nº 3.992, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Instituto Bem-Estar.
Lei nº 3.991, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita União do Vegetal, 17ª Região, Núcleo Jardim da Realeza.
Lei nº 3.990, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Tempo de Viver - CTTV.
Lei nº 3.989, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Formação e Cidadania do Acre - INFOC/AC.
Lei nº 3.988, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Rede Ecocidadania.
Lei nº 3.987, de 05/12/2022 Publicada no DOE de 19/12/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Cruzeiro do Sul - AC.
Lei nº 3.986, de 01/11/2022 Publicada no DOE de 03/11/2022 Ementa
Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – SEPCT.
Lei nº 3.985, de 25/10/2022 Publicada no DOE de 26/10/2022 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.984, de 03/10/2022 Publicada no DOE de 07/10/2022 Ementa
Institui o Estatuto do Desenvolvimento e da Liberdade Econômica do Estado.
Lei nº 3.983, de 03/10/2022 Publicada no DOE de 07/10/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.910, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Lei nº 3.982, de 03/10/2022 Publicada no DOE de 11/10/2022 Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Tecnólogo em Processos Escolares no Estado.
Lei nº 3.981, de 03/10/2022 Publicada no DOE de 07/10/2022 Ementa
Dispõe sobre o nome José Sidenir das Chagas ao complexo de florestas estaduais do Rio Gregório.
Lei nº 3.980, de 03/10/2022 Publicada no DOE de 05/10/2022 Ementa
Institui o Programa Cadeira de Rodas Motorizada, destinado a ceder, gratuitamente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde – SESACRE, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados.
Lei nº 3.979, de 16/09/2022 Publicada no DOE de 07/10/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Henrique Resende Teixeira Campos.
Lei nº 3.978, de 15/09/2022 Publicada no DOE de 05/10/2022 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens móveis inservíveis, veículos recuperáveis e sucatas de veículos dos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.977, de 15/09/2022 Publicada no DOE de 16/09/2022 Ementa
Altera a Lei nº 3.938, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.
Lei nº 3.976, de 15/09/2022 Publicada no DOE de 16/09/2022 Ementa
Altera a Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Lei nº 3.975, de 01/08/2022 Publicada no DOE de 03/08/2022 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Lei nº 3.974, de 26/07/2022 Publicada no DOE de 03/08/2022 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensória Pública do Estado do Acre.
Lei nº 3.973, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022 Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do Consórcio Interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.
Lei nº 3.972, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022 Ementa
Institui campanha de conscientização sobre a identificação de animais domésticos no Estado.
Lei nº 3.971, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022 Ementa
Autoriza o Estado a regularizar o imóvel que especifica.
Lei nº 3.970, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre – MPAC.
Lei nº 3.969, de 25/07/2022 Publicada no DOE de 27/07/2022 Ementa
Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Estado.
Lei nº 3.968, de 20/07/2022 Publicada no DOE de 21/07/2022 Ementa
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais - IAA, em locais públicos e privados.
Lei nº 3.967, de 20/07/2022 Publicada no DOE de 21/07/2022 Ementa
Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no Estado.
Lei nº 3.966, de 20/07/2022 Publicada no DOE de 21/07/2022 Ementa
Institui o projeto hora do colinho nas maternidades do Estado.
Lei nº 3.965, de 20/07/2022 Publicada no DOE de 21/07/2022 Ementa
Dispõe sobre sessões de cinema adaptadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e suas famílias.
Lei nº 3.964, de 08/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022 Ementa
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Estrelinha.
Lei nº 3.963, de 08/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022 Ementa
Classifica o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF, como de interesse público e serviço essencial na área de saúde.
Lei nº 3.962, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Família Azul do Acre – AFAC.
Lei nº 3.961, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Guilherme Augusto Pulici.
Lei nº 3.960, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Wagner Freitas Pedrosa Alcântra.
Lei nº 3.959, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022 Ementa
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Epitaciolândia e Brasileia - ACEEBRA.
Lei nº 3.958, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cícero Tadeu Alves Munes.
Lei nº 3.957, de 07/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022 Ementa
Institui o Dia Estadual do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras/Português, em homenagem póstuma à professora Patrícia Nunes Miranda de Mendonça.
Lei nº 3.956, de 01/07/2022 Publicada no DOE de 15/07/2022 Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 3.941, de 9 de maio de 2022, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003.
Lei nº 3.955, de 01/07/2022 Publicada no DOE de 06/07/2022 Ementa
Institui Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI e revoga o § 10 da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018.
Lei nº 3.954, de 01/07/2022 Publicada no DOE de 06/07/2022 Ementa
Altera a Lei nº 3.778, de 1º de setembro de 2021, que cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.
Lei nº 3.953, de 24/06/2022 Publicada no DOE de 30/06/2022 Ementa
Altera a Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.
Lei nº 3.952, de 24/06/2022 Publicada no DOE de 12/07/2022 Ementa
Dispõe sobre a denominação do Núcleo de Atendimento da Semiliberdade, localizado na Rua Coronel João Donato, no Bairro Ipase e dá outras providências.
Lei nº 3.951, de 24/06/2022 Publicada no DOE de 30/06/2022 Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC e 3.259, de 20 de junho de 2017, para transformar em Auxílio-Saúde a Etapa Alimentação destinada ao grupo de servidores que especifica.
Lei nº 3.950, de 23/06/2022 Publicada no DOE de 01/07/2022 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Getúlio Gabriel da Costa.
Lei nº 3.949, de 31/05/2022 Publicada no DOE de 02/06/2022 Ementa
Dispõe sobre a distribuição gratuita de escovas de dentes aos discentes das escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.948, de 30/05/2022 Publicada no DOE de 08/06/2022 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luciano Batista de Lima.
Lei nº 3.947, de 30/05/2022 Publicada no DOE de 08/06/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Coração do Mestre.
Lei nº 3.946, de 30/05/2022 Publicada no DOE de 08/06/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Estrela Divina, localizado no Município de Plácido de Castro.
Lei nº 3.945, de 30/05/2022 Publicada no DOE de 08/06/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Hip Hop Mocambo – NHHM.
Lei nº 3.944, de 30/05/2022 Publicada no DOE de 08/06/2022 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Liga Acreana de Futsal.
Lei nº 3.943, de 16/05/2022 Publicada no DOE de 27/05/2022 Ementa
Declara de utilidade pública o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre - SENGE-AC.
Lei nº 3.942, de 09/05/2022 Publicada no DOE de 12/05/2022 Ementa
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado.
Lei nº 3.941, de 09/05/2022 Publicada no DOE de 12/05/2022 Ementa
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003.
Lei nº 3.940, de 05/05/2022 Publicada no DOE de 12/05/2022 Ementa
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Lei nº 3.939, de 26/04/2022 Publicada no DOE de 28/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a proibição, no Estado, do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Lei nº 3.938, de 25/04/2022 Publicada no DOE de 28/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos e altera dispositivos da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.
Lei nº 3.937, de 19/04/2022 Publicada no DOE de 25/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual do Esporte Universitário.
Lei nº 3.936, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022 Ementa
Torna obrigatória a instalação de fraldários nas universidades, restaurantes e congêneres no Estado.
Lei nº 3.935, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações de contribuintes que possuam como atividade econômica principal o comércio atacadista.
Lei nº 3.934, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal no contracheque dos servidores públicos, o número de parcelas contraídas e quitadas oriundas de operação de créditos.
Lei nº 3.933, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da Taxa de Licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e das infrações de trânsito, denominado Veículo na Hora.
Lei nº 3.932, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022 Ementa
Altera a Lei n° 2.731, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.931, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer no Estado.
Lei nº 3.930, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022 Ementa
Revoga a Lei Estadual nº 2.443, de 5 de agosto de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.
Lei nº 3.929, de 07/04/2022 Publicada no DOE de 13/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones e equipamentos de sonorização em salas de aula.
Lei nº 3.928, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.
Lei nº 3.927, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Concede revisão geral anual aos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Lei nº 3.926, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de contas do Estado do Acre, e dá outras providências.”
Lei nº 3.925, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Denomina Auditor Ayrton Geber, o auditório da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Lei nº 3.924, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Lei nº 3.923, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.236, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.922, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR para a carreira de Especialista Executivo da administração pública direta do Poder Executivo do Estado e revoga a Lei nº 2.258, de 31 de março de 2010.
Lei nº 3.921, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera a Lei nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995.
Lei nº 3.920, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Cria a carreira típica de Estado da gestão governamental e altera a Lei nº 2.266, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre.
Lei nº 3.919, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC.
Lei nº 3.918, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Altera a Lei nº 2.021, de 25 de agosto de 2008, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.917, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, na forma que especifica.
Lei nº 3.916, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Concede revisão geral anual aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo do Estado.
Lei nº 3.915, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
Lei nº 3.914, de 01/04/2022 Publicada no DOE de 01/04/2022 Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
Lei nº 3.913, de 24/03/2022 Publicada no DOE de 29/03/2022 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, com a garantia da União.
Lei nº 3.912, de 15/02/2022 Publicada no DOE de 18/02/2022 Ementa
Altera o Anexo I, da Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre- ALEAC”.
Lei nº 3.911, de 15/02/2022 Publicada no DOE de 17/02/2022 Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações internas com farinha de mandioca e raspa de mandioca, nas condições que especifica.
Lei nº 3.910, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.763, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Lei nº 3.909, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Torna obrigatória a exibição de informes publicitários das consequências do uso de drogas licitas e ilícitas em bares, casa de entretenimentos, banheiros públicos e privados de uso coletivo, pátios de escola, universidades, ginásios esportivos, praças de alimentação, teatros e salas de cinemas do Estado.
Lei nº 3.908, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Fica instituída e incluída no calendário de eventos oficiais a semana estadual de valorização do professor.
Lei nº 3.907, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Estabelece prazo máximo para inspeção sanitária em estabelecimentos comerciais e industriais pelas vigilâncias 7sanitárias, bem como autoriza sua realização por videoconferência.
Lei nº 3.906, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Dispõe sobre a criação do “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no Estado.
Lei nº 3.905, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Altera a Lei nº 2.149, de 30 de setembro de 2009, que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias ao consumidor.
Lei nº 3.904, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Lei nº 3.903, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento (trote telefônico) a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.
Lei nº 3.902, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.
Lei nº 3.901, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Concede à gestante com deficiência auditiva, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.
Lei nº 3.900, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Institui a “Semana da Cidadania”, com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas do Estado.
Lei nº 3.899, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Institui nas Escolas Públicas do Estado do Acre a realização de seminários, palestras, cursos e/ou atividades correlatas de conhecimentos sobre Direito Constitucional e do Consumidor.
Lei nº 3.898, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Proíbe as instituições financeiras a ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro por meio de ligação telefônica.
Lei nº 3.897, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 25/01/2022 Ementa
Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado e cria o selo “Acre pela promoção da igualdade racial”.
Lei nº 3.896, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 20/01/2022 Ementa
Declara de utilidade pública o Centro Espírita beneficente União do Vegetal, Núcleo Mestre Maciel.
Lei nº 3.895, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 20/01/2022 Ementa
Institui o Dia do Futevôlei no calendário oficial do Estado.
Lei nº 3.894, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 20/01/2022 Ementa
Institui o Dia do Voleibol no calendário oficial do Estado.
Lei nº 3.893, de 19/01/2022 Publicada no DOE de 20/01/2022 Ementa
Institui o Dia da Mulher Advogada, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.892, de 11/01/2022 Publicada no DOE de 12/01/2022 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, e revoga a Lei nº 3.377 de 13 de abril de 2018.
Lei nº 3.891, de 22/12/2021 Publicada no DOE de 12/01/2022 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
Lei nº 3.890, de 22/12/2021 Publicada no DOE de 30/12/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, e dá outras providências.
Lei nº 3.889, de 22/12/2021 Publicada no DOE de 30/12/2021 Ementa
Cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria.
Lei nº 3.888, de 22/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Autoriza o Estado a receber em doação, com encargo, um imóvel urbano destinado à construção da Unidade Ministerial do Ministério Público do Estado do Acre - MPE, no Município de Assis Brasil.
Lei nº 3.887, de 21/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.715, de 15 de janeiro de 2021, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.
Lei nº 3.886, de 21/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2022.
Lei nº 3.885, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.
Lei nº 3.884, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Estabelece normas gerais e fundamentos referentes à política de gestão patrimonial dos bens móveis do Poder Executivo.
Lei nº 3.883, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas – SEANP.
Lei nº 3.882, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Autoriza o Poder Executivo alienar os bens móveis inservíveis, antieconômicos e sucatas pertencentes ao Estado.
Lei nº 3.881, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Institui o Programa Estadual de Fomento “Novos Horizontes”, destinado às cooperativas e associações de agricultura familiar, por meio de estratégias de inclusão produtivas, com vistas à promoção da segurança alimentar e nutricional, e contribuindo para o incremento da renda dos beneficiários e de suas famílias.
Lei nº 3.880, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Altera a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais – SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais – ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.879, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.785, de 14 de outubro de 2021, que regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.
Lei nº 3.878, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
Lei nº 3.877, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto, como atividade essencial em períodos de calamidade pública.
Lei nº 3.876, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Dispõe sobre revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023), e altera a Lei nº 3.589, de 19 de dezembro de 2019.
Lei nº 3.875, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Dispõe sobre o percentual do limite global de despesas com pessoal do Poder Executivo a ser destinado à Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE.
Lei nº 3.874, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 21/12/2021 Ementa
Dispõe sobre o devedor contumaz do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica.
Lei nº 3.873, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 21/12/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.872, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 20/12/2021 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.871, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 21/12/2021 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações e prestações que especifica destinadas a Entes indicados pelo Ministério das Relações Exteriores.
Lei nº 3.870, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 21/12/2021 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nos termos do Convênio ICM nº 35, de 7 de dezembro de 1977 e do Convênio ICMS nº 95, de 8 de julho de 2021.
Lei nº 3.868, de 17/12/2021 Publicada no DOE de 21/12/2021 Ementa
Dispõe sobre a concessão excepcional de abono pecuniário aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino, na forma que especifica.
Lei nº 3.867, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lauro da Veiga Santos.
Lei nº 3.866, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, com garantia da União.
Lei nº 3.865, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Fátima Pessanha Fagundes.
Lei nº 3.864, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Olicino do Nascimento Duarte.
Lei nº 3.863, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Petelin Rodrigues.
Lei nº 3.862, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Domingos Leão do Amaral.
Lei nº 3.861, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Carlos de Souza.
Lei nº 3.860, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcus da Cunha Fonseca.
Lei nº 3.859, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Minoru Martins Kinpara.
Lei nº 3.858, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dino Luís Hernandes Cabreira.
Lei nº 3.857, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Fabiana Raggi de Sá Sant’Ana.
Lei nº 3.856, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Eduardo Demétrio dos Santos.
Lei nº 3.855, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Aristides Junqueira Franco Júnior.
Lei nº 3.854, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Magalhães Aguiar.
Lei nº 3.852, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Getulião Francisco Saraiva.
Lei nº 3.851, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jandir Santin.
Lei nº 3.850, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Cássio André Bayma do Nascimento.
Lei nº 3.849, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano à Sra. Ana Paula Lopes Lima.
Lei nº 3.848, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano a Sra. Rita de Cássia Nogueira Lima.
Lei nº 3.847, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fábio Gonçalves de Rueda.
Lei nº 3.846, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodrigo Machado Pereira.
Lei nº 3.845, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Thiago Melo Alvez.
Lei nº 3.844, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Joel Bezerra Lima.
Lei nº 3.843, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Dom Flávio Giovenale.
Lei nº 3.842, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Peter Rogers Nogueira dos Santos.
Lei nº 3.841, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Petrônio Aparecido Chaves Antunes.
Lei nº 3.840, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão acreano ao Sr. Raylan Barroso de Alencar.
Lei nº 3.839, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nicolas Silva Rigo.
Lei nº 3.838, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Carlos Brito de Almeida.
Lei nº 3.837, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Carla Fabíola Coutinho Costa.
Lei nº 3.836, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Simone Jaques de Azambuja Santiago.
Lei nº 3.835, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Leonardo Barreto Tavella.
Lei nº 3.834, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wagner Álvares de Souza.
Lei nº 3.833, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo César Gomes da Silva.
Lei nº 3.832, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Altamiro Ferreira Bispo.
Lei nº 3.831, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Alberto Oliveira Rocha.
Lei nº 3.830, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Tales Fonseca Tranin.
Lei nº 3.829, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Isabel de Lima Silva Nóbrega.
Lei nº 3.828, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Mercedes Áurea Gimenes da Silva.
Lei nº 3.827, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gustavo Matias.
Lei nº 3.826, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Moisés Madeira da Silva.
Lei nº 3.825, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana a Sra. Daniele Souza Santos Silva.
Lei nº 3.824, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Manoel Antônio Barroso de Farias.
Lei nº 3.823, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Joana D’Arc Dias Martins.
Lei nº 3.822, de 14/12/2021 Publicada no DOE de 23/12/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão acreano ao Sr. Wagner Silva de Sena.
Lei nº 3.821, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021 Ementa
Disponibiliza interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atendimento nos órgãos e entidades da administração pública que presta atendimento à população.
Lei nº 3.820, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021 Ementa
Dispõe sobre a validade de laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
Lei nº 3.819, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021 Ementa
Institui teste vocacional aos alunos das escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.818, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópio para profissionais da área de saúde do Estado.
Lei nº 3.817, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021 Ementa
Cria o Programa Parada Segura, para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes Intermunicipais.
Lei nº 3.816, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021 Ementa
Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola, pelos pais ou responsáveis legais.
Lei nº 3.815, de 03/12/2021 Publicada no DOE de 08/12/2021 Ementa
Institui o cadastro “não perturbe”, com a finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no Estado.
Lei nº 3.814, de 30/11/2021 Publicada no DOE de 02/12/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.715, de 15 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.
Lei nº 3.813, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021 Ementa
Institui o Dia Estadual do Biomédico.
Lei nº 3.812, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021 Ementa
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente Coração de Jesus.
Lei nº 3.811, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Fernanda Lage Lima Dantas.
Lei nº 3.810, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Autismo de Cruzeiro do Sul.
Lei nº 3.809, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Recanto Social Bom Pastor.
Lei nº 3.808, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano, em conformidade com o art. 217, inciso II, da Constituição Federal.
Lei nº 3.807, de 22/11/2021 Publicada no DOE de 24/11/2021 Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.161, de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa, decorrentes de multa por infração ambiental.
Lei nº 3.806, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021 Ementa
Dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto de lei na Lei ao ser publicada no Diário Oficial do Estado - DOE.
Lei nº 3.805, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Milton Augusto Maciel de Sousa.
Lei nº 3.804, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021 Ementa
Altera a denominação do nome “Estrada da Variante”, localizada na entrada do Munícipio de Xapuri, para Antônio Carlos Miranda.
Lei nº 3.803, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021 Ementa
Denomina Unidade Mista de Saúde Maria de Jesus Ander - Mazica, a Unidade Mista no Município de Acrelândia.
Lei nº 3.802, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Vinicius da Silva Diniz.
Lei nº 3.801, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Apostólica.
Lei nº 3.800, de 12/11/2021 Publicada no DOE de 22/11/2021 Ementa
Dispõe sobre o atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado, durante a realização de exames que necessitem de jejum.
Lei nº 3.799, de 28/10/2021 Publicada no DOE de 04/11/2021 Ementa
Cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - e-CEPTEA e a Carteira Estadual da Pessoa com Síndrome de Down - e-CEPSD
Lei nº 3.798, de 28/10/2021 Publicada no DOE de 03/11/2021 Ementa
Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas.
Lei nº 3.797, de 28/10/2021 Publicada no DOE de 04/11/2021 Ementa
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Acre, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais.
Lei nº 3.796, de 28/10/2021 Publicada no DOE de 04/11/2021 Ementa
Autoriza a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo Coronavírus no Estado.
Lei nº 3.795, de 27/10/2021 Publicada no DOE de 03/11/2021 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir os absorventes femininos aos itens de higiene das unidades de ensino e disponibilizar, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.794, de 25/10/2021 Publicada no DOE de 04/11/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.793, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021 Ementa
Denomina Giovanni Accioly, o Galpão de Cultura, situado no Município de Tarauacá.
Lei nº 3.792, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Aldino Sthattat.
Lei nº 3.791, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mattue – INMA.
Lei nº 3.790, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Augusto Alves Pimenta.
Lei nº 3.789, de 20/10/2021 Publicada no DOE de 22/10/2021 Ementa
Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade Civil Casa das Oportunidades – OSCO.
Lei nº 3.788, de 19/10/2021 Publicada no DOE de 05/11/2021 Ementa
Isenta do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Lei nº 3.787, de 19/10/2021 Publicada no DOE de 05/11/2021 Ementa
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da educação física, como essenciais a população do Estado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Lei nº 3.786, de 15/10/2021 Publicada no DOE de 20/10/2021 Ementa
Autoriza o Estado a ceder, gratuitamente, ao Município de Plácido de Castro - AC, com encargo, o imóvel público que indica.
Lei nº 3.785, de 14/10/2021 Publicada no DOE de 19/10/2021 Ementa
Regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado.
Lei nº 3.784, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 14/10/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.729, de 16 de abril de 2021, que institui o Programa Estadual Auxílio do Bem.
Lei nº 3.783, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 19/10/2021 Ementa
Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
Lei nº 3.782, de 13/10/2021 Publicada no DOE de 14/10/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, a fim de modificar a forma de compensação do crédito orçamentário”
Lei nº 3.781, de 27/09/2021 Publicada no DOE de 05/10/2021 Ementa
Institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Lei nº 3.780, de 20/09/2021 Publicada no DOE de 23/09/2021 Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado.
Lei nº 3.779, de 01/09/2021 Publicada no DOE de 03/09/2021 Ementa
Extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC, cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da SESACRE.
Lei nº 3.778, de 01/09/2021 Publicada no DOE de 03/09/2021 Ementa
Cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017.
Lei nº 3.777, de 23/08/2021 Publicada no DOE de 25/08/2021 Ementa
Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência.
Lei nº 3.776, de 17/08/2021 Publicada no DOE de 25/08/2021 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento, realizado por mães e/ou pais menores de quatorze anos.
Lei nº 3.775, de 11/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Judson Barros Pereira.
Lei nº 3.774, de 11/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Denomina Sgto. PM Jossimar da Costa Moreira, o 8º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.773, de 11/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública Estadual o Rotary Clube Rio Branco.
Lei nº 3.772, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Cria o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre - FUNESPOM/AC.
Lei nº 3.771, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.770, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Dispõe sobre a numeração dos decretos editados pelo governador do Estado.
Lei nº 3.769, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, e revoga a Lei nº 2.431, de 21 de julho de 2011 e suas alterações, e dá outras providências.
Lei nº 3.768, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação e dá outras providências.”
Lei nº 3.767, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.
Lei nº 3.766, de 09/08/2021 Publicada no DOE de 18/08/2021 Ementa
Altera a Lei nº 2.261, de 31 de março de 2010, que institui no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH a Ouvidoria sobre assuntos de segurança pública e medidas socioeducativas.
Lei nº 3.765, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 22/07/2021 Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento, para fins jurídicos e administrativos, as organizações de povos e comunidades tradicionais de matriz africana e centros espíritas como templos religiosos no Estado.
Lei nº 3.764, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 22/07/2021 Ementa
Estabelece diretrizes para a implantação e regulamentação do serviço de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado.
Lei nº 3.763, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Lei nº 3.762, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Autoriza o Poder Executivo incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, como Anexo ao Orçamento do Estado.
Lei nº 3.761, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.
Lei nº 3.760, de 19/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, e dá outras providências.
Lei nº 3.759, de 16/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19; revoga a Lei nº 3.631, de 26 de maio de 2020.
Lei nº 3.758, de 16/07/2021 Publicada no DOE de 20/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a majoração do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19; revoga a Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020.
Lei nº 3.757, de 15/07/2021 Publicada no DOE de 16/07/2021 Ementa
Torna responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio total do tratamento veterinário.
Lei nº 3.756, de 13/07/2021 Publicada no DOE de 16/07/2021 Ementa
Denomina Antônio Sérgio Silveira de Lima a unidade prisional estadual, localizada no Município de Senador Guiomard.
Lei nº 3.755, de 13/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021 Ementa
Institui o programa de apoio psicológico, voltado ao acompanhamento de profissionais da saúde, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional diante da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Lei nº 3.754, de 13/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias.
Lei nº 3.753, de 09/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021 Ementa
Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senha pelo sistema Braille.
Lei nº 3.752, de 09/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021 Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus, nos locais que especifica.
Lei nº 3.751, de 08/07/2021 Publicada no DOE de 09/07/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.599, de 9 de janeiro de 2020, que veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Lei nº 3.750, de 08/07/2021 Publicada no DOE de 09/07/2021 Ementa
Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em decorrência de notificações aplicadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, no período estabelecido por esta lei.
Lei nº 3.749, de 05/07/2021 Publicada no DOE de 14/07/2021 Ementa
Altera a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, e cria o Certificado Acre SISA e o Selo Acre SISA.
Lei nº 3.748, de 02/07/2021 Publicada no DOE de 05/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos formados no exterior, que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Lei nº 3.747, de 02/07/2021 Publicada no DOE de 05/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.
Lei nº 3.746, de 30/06/2021 Publicada no DOE de 02/07/2021 Ementa
Declara de Utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Militar Dom Pedro II.
Lei nº 3.745, de 28/06/2021 Publicada no DOE de 01/07/2021 Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Lei nº 3.744, de 25/06/2021 Publicada no DOE de 29/06/2021 Ementa
Dispõe sobre o atendimento de serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado; e solicitação de emissão de documento de Identificação Civil pelos Registros Civis das Pessoas Naturais.
Lei nº 3.743, de 18/06/2021 Publicada no DOE de 21/06/2021 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC.
Lei nº 3.742, de 16/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.741, de 16/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
Lei nº 3.740, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Lei nº 3.739, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
Lei nº 3.738, de 11/06/2021 Publicada no DOE de 17/06/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.737, de 09/06/2021 Publicada no DOE de 16/06/2021 Ementa
Altera a Lei nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.
Lei nº 3.736, de 26/05/2021 Publicada no DOE de 10/06/2021 Ementa
Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Estado, visando o combate e a prevenção a violência contra a mulher.
Lei nº 3.735, de 25/05/2021 Publicada no DOE de 10/06/2021 Ementa
Institui o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente.
Lei nº 3.734, de 19/05/2021 Publicada no DOE de 20/05/2021 Ementa
Autoriza o Poder Executivo alienar os bens móveis inservíveis, antieconômicos e sucatas pertencentes ao Estado.
Lei nº 3.733, de 19/05/2021 Publicada no DOE de 20/05/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.612, de 16 de março de 2020, que “Autoriza o Estado do Acre a conceder o uso de imóvel à Colônia de Pescadores e Agricultores da Capital Z-8 - COLPAC".
Lei nº 3.732, de 19/05/2021 Publicada no DOE de 20/05/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, que “Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF".
Lei nº 3.731, de 20/04/2021 Publicada no DOE de 27/04/2021 Ementa
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual - SIE.
Lei nº 3.730, de 20/04/2021 Publicada no DOE de 27/04/2021 Ementa
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.729, de 15/04/2021 Publicada no DOE de 16/04/2021 Ementa
Institui o Programa Estadual Auxilio do bem, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pandemia da covid-19, e as entidades não governamentais que executam o serviço de acolhimento institucional cadastradas no Sistema de Cadastro do SUAS-CadSUAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.
Lei nº 3.728, de 15/04/2021 Publicada no DOE de 20/04/2021 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Lei nº 3.727, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Dispõe sobre as obrigações dos clubes profissionais e escolinhas de futebol, sediados no Estado do Acre, que possuam atletas menores de 18 (dezoito) anos, de assegurar e de cobrar o pleno exercício escolar destes menores na forma que menciona.
Lei nº 3.726, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Dispõe sobre medidas punitivas a quem desrespeitar a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público do Estado do Acre para combater a pandemia da Covid-19.
Lei nº 3.725, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Dispõe sobre o processamento de produtos de origem vegetal.
Lei nº 3.724, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, e dispõe sobre matérias correlatas.
Lei nº 3.723, de 13/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Dispõe sobre a propagação vegetal e dá outras providências.
Lei nº 3.722, de 06/04/2021 Publicada no DOE de 15/04/2021 Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Lei nº 3.721, de 06/04/2021 Publicada no DOE de 13/04/2021 Ementa
Altera a Lei nº 3.674, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco.
Lei nº 3.720, de 02/02/2021 Publicada no DOE de 03/02/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mário Luiz Faust.
Lei nº 3.719, de 02/02/2021 Publicada no DOE de 03/02/2021 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Antônio de Araújo Marques Júnior.
Lei nº 3.718, de 02/02/2021 Publicada no DOE de 03/02/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Rosália da Silva Moreira Mandroti.
Lei nº 3.717, de 15/01/2021 Publicada no DOE de 15/01/2021 Ementa
Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF.
Lei nº 3.716, de 15/01/2021 Publicada no DOE de 18/01/2021 Ementa
Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC.
Lei nº 3.715, de 15/01/2021 Publicada no DOE de 15/01/2021 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
Lei nº 3.714, de 11/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de máscara de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desempenho da função aos funcionários, colaboradores e gerentes de empresas que prestam atendimento de serviços de funerárias.
Lei nº 3.713, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mirla Moraes Miranda Mariano.
Lei nº 3.712, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Jornalista e Doutor em Educação, Wagner da Costa Silva.
Lei nº 3.711, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à professora Véra Maria de Souza Moll.
Lei nº 3.710, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Washington Luiz Carneiro dos Santos.
Lei nº 3.709, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol, Esporte Saúde e Lazer – EFESL.
Lei nº 3.708, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Allan Gomes de Oliveira Queiroga.
Lei nº 3.707, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Desportiva Galvez Esporte Clube.
Lei nº 3.706, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Kleyber Souza Guimarães.
Lei nº 3.705, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lívio Silva Vieira.
Lei nº 3.704, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Guilherme Almada Vargas Silva.
Lei nº 3.703, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mercedes Aurea Gimenes da Silva.
Lei nº 3.702, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Atlética Banco do Brasil de Rio Branco Acre.
Lei nº 3.701, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Institui o Dia das Filhas de Jó, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.700, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a União Recreativa Rio Branco.
Lei nº 3.699, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano a Dom José Altevir da Silva.
Lei nº 3.698, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a União Municipal dos Estudantes de Rio Branco-Acre.
Lei nº 3.697, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano Ao Sr. Marcos Paulo.
Lei nº 3.696, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Atlética Banco do Brasil de Sena Madureira Acre.
Lei nº 3.695, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rynaldo Lucio dos Santos.
Lei nº 3.694, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Federação de Taekwondo do Estado do Acre.
Lei nº 3.693, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Sindicato das Empresas de Asseio, Limpeza, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Estado do Acre-SEAC/AC.
Lei nº 3.692, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede Título de Cidadã Acreana à Sra. Palmira Valente dos Santos Machado.
Lei nº 3.691, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Desportiva e Cultural Educar.
Lei nº 3.690, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Acre Revolucionárias - AMAR.
Lei nº 3.689, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 12/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wagner Xavier D’Avila Lucena.
Lei nº 3.688, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita.
Lei nº 3.687, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 3.686, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos que integram a segurança pública do Estado do Acre, conforme preceitua o § 1º do art. 7º da Lei Federal n. 9.613 de 03 de março de 1998.
Lei nº 3.685, de 07/01/2021 Publicada no DOE de 11/01/2021 Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
Lei nº 3.684, de 05/01/2021 Publicada no DOE de 07/01/2021 Ementa
Dispõe sobre a remuneração da função de juiz de paz no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.683, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a Lei nº 3.642, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, a fim de alterar a Meta de Resultado primário e alterar e acrescer os programas que especifica.
Lei nº 3.682, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a Lei nº 3.588, de 19 de dezembro de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, a fim de alterar e acrescer descrição às Emendas Parlamentares que especifica.
Lei nº 3.681, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, que torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.
Lei nº 3.680, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Estabelece o percentual máximo de profissionais de segurança pública que podem atuar fora das corporações.
Lei nº 3.679, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Dispõe sobre a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo e dá outras providências.
Lei nº 3.678, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera a Lei nº 533, de 19 de junho de 1974, que “Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PM do Estado do Acre o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências".
Lei nº 3.677, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Autoriza o Estado do Acre ceder ao Município de Cruzeiro do Sul, a título gratuito, imóveis urbanos com encargo de funcionamento do Parque Urbano de Cruzeiro do Sul - AC.
Lei nº 3.676, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, estabelecendo procedimentos para que o Auditor da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos estaduais ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Lei nº 3.675, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Cria regra de absorção, aos servidores que especifica, referente ao pagamento da Gratificação de Atividade Vinculada à Administração Militar, criada pela Lei nº 2.864, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 3.674, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco.
Lei nº 3.673, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.672, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.
Lei nº 3.671, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/20.
Lei nº 3.670, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.001, de 31 de março de 2008 e dá outras providências.
Lei nº 3.669, de 31/12/2020 Publicada no DOE de 31/12/2020 Ementa
Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2021.
Lei nº 3.668, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Autoriza a criação do programa emergencial de testagem para o Covid - 19 em modalidade de Drive Thru.
Lei nº 3.667, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação dos produtores Rurais Colibri.
Lei nº 3.666, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas.
Lei nº 3.665, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Elisbão Pereira Neto.
Lei nº 3.664, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Adailson Cláudio Oliveira.
Lei nº 3.663, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Acre o Dia Estadual do Atirador Desportivo.
Lei nº 3.662, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Institui o dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar na Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Acre.
Lei nº 3.661, de 18/12/2020 Publicada no DOE de 22/12/2020 Ementa
Institui o Titulo Mulher de Destaque do Acre.
Lei nº 3.660, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE, a fim de alterar a idade máxima para matrícula no curso de formação do cargo de Agente Socioeducativo.
Lei nº 3.659, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo Aditivo ao Contrato Firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Lei nº 3.658, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Dispõe sobre revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 – PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 3.589, a fim de acrescer ao rol de Programas Temáticos o “Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19”, e altera a Lei nº 3.619, de 17 de abril de 2020.
Lei nº 3.657, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Altera Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Lei nº 3.656, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Brasiléia.
Lei nº 3.655, de 11/12/2020 Publicada no DOE de 14/12/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Capixaba.
Lei nº 3.654, de 30/10/2020 Publicada no DOE de 30/10/2020 Ementa
Autoriza a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Estadual de Saúde durante a pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.
Lei nº 3.653, de 30/10/2020 Publicada no DOE de 30/10/2020 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a fornecer condições mínimas de dignidade humana e controle sanitário aos clientes que necessitem de acesso aos seus serviços, durante situações excepcionais e também em estados de emergência e/ou calamidade, decretado pelas autoridades do executivo de qualquer esfera no Estado do Acre.
Lei nº 3.652, de 14/10/2020 Publicada no DOE de 27/01/2021 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Phelippe Daou Júnior.
Lei nº 3.651, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020 Ementa
Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Operações em Fronteira – GEFRON/AC e dá outras providências.
Lei nº 3.650, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020 Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Lei nº 3.649, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020 Ementa
Altera a Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre- ISE.
Lei nº 3.648, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020 Ementa
Institui no âmbito do Estado e insere no Calendário Oficial de Eventos do Acre a Quinzena de Agosto Lilás, com a finalidade de desenvolver ações efetivas no combate à violência contra a mulher e de promover a divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Lei nº 3.647, de 10/09/2020 Publicada no DOE de 11/09/2020 Ementa
Torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 março de 2020, a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.
Lei nº 3.646, de 03/09/2020 Publicada no DOE de 15/09/2020 Ementa
Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública.
Lei nº 3.645, de 01/09/2020 Publicada no DOE de 03/09/2020 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Abner de Cássio Ferreira.
Lei nº 3.644, de 01/09/2020 Publicada no DOE de 03/09/2020 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Samuel Ferreira.
Lei nº 3.643, de 01/09/2020 Publicada no DOE de 03/09/2020 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. Manoel Ferreira.
Lei nº 3.642, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 3.641, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020 Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Lei nº 3.640, de 21/07/2020 Publicada no DOE de 22/07/2020 Ementa
Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências."
Lei nº 3.639, de 02/07/2020 Publicada no DOE de 03/07/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei 3.547 de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei nº 3.638, de 02/07/2020 Publicada no DOE de 03/07/2020 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública.
Lei nº 3.637, de 02/07/2020 Publicada no DOE de 03/07/2020 Ementa
Altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS.
Lei nº 3.636, de 15/06/2020 Publicada no DOE de 17/06/2020 Ementa
Altera a Lei Estadual nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, que institui o Serviço Social de Saúde do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.635, de 04/06/2020 Publicada no DOE de 09/06/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, a fim de criar a Fonte 600 - Recursos Ordinários, destinada à operacionalização da Desvinculação de Receita do Estado – DRE.
Lei nº 3.634, de 04/06/2020 Publicada no DOE de 09/06/2020 Ementa
Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.633, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 27/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.
Lei nº 3.632, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no Estado, durante o período de noventa dias.
Lei nº 3.631, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a criação do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid -19.
Lei nº 3.630, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a criação de regime remuneratório específico, transitório e facultativo, destinados aos servidores mencionados no Anexo II da Lei n° 3.231, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Lei nº 3.629, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Autoriza o Estado do Acre a utilizar os imóveis referidos no Decreto nº 992, de 17 de fevereiro de 2011, para fins de integralização de aumento de capital social na Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A AZPE/AC.
Lei nº 3.628, de 26/05/2020 Publicada no DOE de 26/05/2020 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano da Fundação do Bem Estar Social – FUNBESA ao Estado do Acre.
Lei nº 3.627, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a majoração em até duzentos por cento, do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19.
Lei nº 3.626, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Lei nº 3.625, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020 Ementa
Extingue o Fundo de Financiamento para Água e Esgoto do Estado do Acre - FAEAC, instituído pela Lei nº 568, de 5 de novembro de 1975 e dá outras providências.
Lei nº 3.624, de 12/05/2020 Publicada no DOE de 13/05/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de ações da Administradora da Zona de Processamento de Exportações AZPE/AC, inclusive quando importar transferência de controle acionário.
Lei nº 3.623, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020 Ementa
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período da pandemia do Covid - 19.
Lei nº 3.622, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020 Ementa
Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para o Covid-19.
Lei nº 3.621, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020 Ementa
Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19.
Lei nº 3.620, de 05/05/2020 Publicada no DOE de 06/05/2020 Ementa
Institui pagamento de multa para quem divulgar por Meio Eletrônico notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.
Lei nº 3.619, de 17/04/2020 Publicada no DOE de 20/04/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir ao Orçamento vigente, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3.618, de 15/04/2020 Publicada no DOE de 17/04/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.547, de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências
Lei nº 3.617, de 24/03/2020 Publicada no DOE de 25/03/2020 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Lei nº 3.616, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Institui o Fundo Estadual sobre Drogas no Acre – FUNESD/AC e dá outras providências.
Lei nº 3.615, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS e dá outras providências.
Lei nº 3.614, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa.
Lei nº 3.613, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Autoriza o Estado a conceder imóvel à Federação de Pescadores do Estado do Acre – FEPEAC.
Lei nº 3.612, de 16/03/2020 Publicada no DOE de 20/03/2020 Ementa
Autoriza o Estado do Acre a conceder o uso de imóvel à Colônia de Pescadores e Agricultores da Capital Z-8 – COLPAC.
Lei nº 3.611, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020 Ementa
Dispõe sobre o direito à realização de exame para detectar trombofilia, precedente à prescrição de anticoncepcional, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.610, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020 Ementa
Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico.
Lei nº 3.609, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020 Ementa
Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado.
Lei nº 3.608, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 14/01/2020 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde.
Lei nº 3.607, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 13/01/2020 Ementa
Altera a denominação Mercado dos Colonos para Mercado dos Colonos Olavo da Farmácia.
Lei nº 3.606, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 13/01/2020 Ementa
Faculta ao consumidor fornecer dados pessoais ou de terceiros ao comércio varejista.
Lei nº 3.605, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Dispõe sobre a alteração do nome do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC.
Lei nº 3.604, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, empresas que mantêm guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares, disponibilizarem cadeira de rodas às pessoas com deficiência e idosos.
Lei nº 3.603, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e luz no Estado.
Lei nº 3.602, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de conveniência, de serviço, taxa administrativa ou similar, por parte de sites e/ou aplicativos na compra pela internet de ingressos em geral, como shows, peças de teatros, cinemas e outros similares.
Lei nº 3.601, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2020.
Lei nº 3.600, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre – FUNDAPE.
Lei nº 3.599, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Lei nº 3.598, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das instituições financeiras do serviço de alerta de uso do cheque especial.
Lei nº 3.597, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do estatuto do idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado.
Lei nº 3.596, de 09/01/2020 Publicada no DOE de 10/01/2020 Ementa
Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado.
Lei nº 3.595, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 08/01/2020 Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992, da Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.426, de 27 de dezembro de 2001.
Lei nº 3.594, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019 Ementa
Institui o Programa das Escolas Cívico-Militares na Rede Pública Estadual de Educação Básica.
Lei nº 3.593, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
Lei nº 3.592, de 20/12/2019 Publicada no DOE de 26/12/2019 Ementa
Dispõe sobre o piso salarial dos advogados empregados privados no âmbito do Estado.
Lei nº 3.591, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 23/12/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.547, de 13 de novembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”
Lei nº 3.590, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 23/12/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis inservíveis do Poder Executivo do Estado do Acre.
Lei nº 3.589, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020 - 2023.
Lei nº 3.588, de 19/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 3.587, de 13/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Dispõe sobre o acréscimo do nome Alberto Lôro ao Teatro dos Náuas, no Município de Cruzeiro do Sul – AC.
Lei nº 3.586, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sylvester Boamah.
Lei nº 3.585, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mailza Assis da Silva.
Lei nº 3.584, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Henrique Correa Rolim.
Lei nº 3.583, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Edilson Gomes da Frota.
Lei nº 3.582, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Osmar Antônio Girard.
Lei nº 3.581, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Nelson Ferreira da Silva.
Lei nº 3.580, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Rangel da Silva.
Lei nº 3.579, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ronaldo Villa Verde.
Lei nº 3.578, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Marcos Barreto Alves.
Lei nº 3.577, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Labib Murad.
Lei nº 3.576, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Gonzaga da Silva Oliveira.
Lei nº 3.575, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva.
Lei nº 3.574, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Dirceu Cipriani.
Lei nº 3.573, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Adeilda Pereira Benevides.
Lei nº 3.572, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Antônio Dário França Pinheiro.
Lei nº 3.571, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Daniel Ribeiro.
Lei nº 3.570, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Vanderlei Freitas Valente.
Lei nº 3.569, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Rodrigo Roesler.
Lei nº 3.568, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Manoel das Dores Mendes.
Lei nº 3.567, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. José Américo Gonçalves Fagundes.
Lei nº 3.566, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. José Dias da Silva.
Lei nº 3.565, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Manoel Benedito Ferreira da Cunha.
Lei nº 3.564, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Sérgio da Silva Albuquerque.
Lei nº 3.563, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Adilson Luiz de Santana.
Lei nº 3.562, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Cristiana Hartmann de Carvalho.
Lei nº 3.561, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno.
Lei nº 3.560, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Rita Paro.
Lei nº 3.559, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Janaína Guedes Bezerra.
Lei nº 3.558, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Miguel Barbosa da Silva.
Lei nº 3.557, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Glaucio Ney Shiroma Oshiro.
Lei nº 3.556, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wagner Felipe Gimenes da Silva.
Lei nº 3.555, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Carlos Guimarães.
Lei nº 3.554, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Alves de Assis Filho.
Lei nº 3.553, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Damião de Almeida.
Lei nº 3.552, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Lúcio Brasil Coelho.
Lei nº 3.551, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano o Sr. Valter José Gimenes da Silva.
Lei nº 3.550, de 11/12/2019 Publicada no DOE de 30/12/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Maria Aparecida de Moura Silva.
Lei nº 3.549, de 02/12/2019 Publicada no DOE de 04/12/2019 Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Lei nº 3.548, de 29/11/2019 Publicada no DOE de 03/12/2019 Ementa
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.362, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II e Tiradentes”, na Rede Pública de Educação Básica do Estado.
Lei nº 3.547, de 13/11/2019 Publicada no DOE de 14/11/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei nº 3.546, de 13/11/2019 Publicada no DOE de 14/11/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA.”
Lei nº 3.545, de 13/11/2019 Publicada no DOE de 14/11/2019 Ementa
Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.544, de 08/11/2019 Publicada no DOE de 12/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Rodrigues Machado.
Lei nº 3.543, de 08/11/2019 Publicada no DOE de 12/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Thiago Vinícius Gwozdz Poersch.
Lei nº 3.542, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Denomina “Raimundo Nonato da Conceição”, o espaço Senadinho.
Lei nº 3.541, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Proíbe a distribuição e a venda de canudos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares do Estado.
Lei nº 3.540, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Sorriso Amigo/Câncer Terapia.
Lei nº 3.539, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Emerson Silva Costa.
Lei nº 3.538, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Etelvino Biondo.
Lei nº 3.537, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Arthur de Oliveira Viana Neto.
Lei nº 3.536, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Jiza Lopes Cezar.
Lei nº 3.535, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jeú Campelo Bessa.
Lei nº 3.534, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mateus Nascimento Calegari.
Lei nº 3.533, de 04/11/2019 Publicada no DOE de 07/11/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sandoval Dias de França.
Lei nº 3.532, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019 Ementa
Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Lei nº 3.531, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Brasil Plural e dá outras providências.
Lei nº 3.530, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 31/10/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.
Lei nº 3.529, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019 Ementa
Altera a Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.”
Lei nº 3.528, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação Comercial e Empresarial de Epitaciolândia e Brasiléia - ACEEBRA, com encargo e finalidade de construção do “Shopping Popular.”
Lei nº 3.527, de 30/10/2019 Publicada no DOE de 30/10/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo doar ao Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência, com encargo, os imóveis públicos que indica.
Lei nº 3.526, de 18/10/2019 Publicada no DOE de 21/10/2019 Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 3.525, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Regulamenta as atribuições consideradas de assessoramento pedagógico na rede pública de educação básica e o sistema estadual de educação do Acre.
Lei nº 3.524, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML.
Lei nº 3.523, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Dispõe sobre o combate ao vandalismo e a punição e reparação do bem público nas instituições de ensino do Estado.
Lei nº 3.522, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Institui a política de prevenção à violência contra os profissionais da educação da Rede de Ensino do Estado.
Lei nº 3.521, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva no âmbito da Organização de Centrais de Atendimento - OCA e Defensoria Pública do Estado.
Lei nº 3.520, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Lei nº 3.519, de 25/09/2019 Publicada no DOE de 27/09/2019 Ementa
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Poder Executivo do Estado, com objetivo de fomentar e estimular atividades de natureza educacional, cultural, esportiva, de ciência, tecnologia e inovação e Tratamento Fora de Domicílio TFD.
Lei nº 3.518, de 23/09/2019 Publicada no DOE de 24/09/2019 Ementa
Altera a Lei nº 3.476, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Estado do Acre a conceder o uso oneroso de edificação pública localizada no Município de Rio Branco.
Lei nº 3.517, de 23/09/2019 Publicada no DOE de 24/09/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça, Institui a Taxa de Diligência Externa e dá outras providências.
Lei nº 3.516, de 29/08/2019 Publicada no DOE de 03/09/2019 Ementa
Institui o Gabinete da Primeira-Dama, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador.
Lei nº 3.515, de 29/08/2019 Publicada no DOE de 03/09/2019 Ementa
Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESPDS e dá outras providências.
Lei nº 3.514, de 29/08/2019 Publicada no DOE de 03/09/2019 Ementa
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG e dá outras providências.
Lei nº 3.513, de 13/08/2019 Publicada no DOE de 15/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a implementação do Programa Estadual de Qualidade do Açaí e cria o Selo de Qualidade para os estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem vegetal no Estado.
Lei nº 3.512, de 13/08/2019 Publicada no DOE de 15/08/2019 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado - MPAC.
Lei nº 3.511, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita União do Vegetal, 7ª Região – Núcleo Jardim Real.
Lei nº 3.510, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marly Jacob Gonçalves.
Lei nº 3.509, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gelson Gonçalves.
Lei nº 3.508, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.507, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
Lei nº 3.506, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, informar aos consumidores previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Lei nº 3.505, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a denominação do nome do polo moveleiro de Feijó para “polo moveleiro de Feijó Mário Raimundo de Souza”.
Lei nº 3.504, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, o direito à obtenção das certidões de Registro Civil, Carteira de Identidade e Certificados Escolares, confeccionados em sistema de leitura Braile, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.503, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Solar das Acácias.
Lei nº 3.502, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.501, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.500, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Institui o Dia do Terceirizado no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.499, de 08/08/2019 Publicada no DOE de 12/08/2019 Ementa
Altera a Lei nº 3.247, de 27 de abril de 2017, que Institui o Dia Estadual dos Bancários, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto no Estado.
Lei nº 3.498, de 13/08/2019 Publicada no DOE de 13/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.
Lei nº 3.497, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Lei nº 3.496, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Institui o Fundo do Trabalho e cria o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.
Lei nº 3.495, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
Lei nº 3.494, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.
Lei nº 3.493, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos prisionais do sistema penitenciário do Estado.
Lei nº 3.492, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado
Lei nº 3.491, de 02/08/2019 Publicada no DOE de 07/08/2019 Ementa
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Acre.
Lei nº 3.490, de 10/07/2019 Publicada no DOE de 15/07/2019 Ementa
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados.
Lei nº 3.489, de 02/07/2019 Publicada no DOE de 12/07/2019 Ementa
Estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no ãmbito do Estado.
Lei nº 3.488, de 08/07/2019 Publicada no DOE de 23/07/2019 Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de criação dos passeriformes da fauna silvestre nativa no Estado do Acre.
Lei nº 3.487, de 02/07/2019 Publicada no DOE de 03/07/2019 Ementa
Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Lei nº 3.486, de 02/07/2019 Publicada no DOE de 04/07/2019 Ementa
Dispõe sobre a normatização do emprego correto da terminologia “Pessoa com Deficiência” no Estado.
Lei nº 3.485, de 14/06/2019 Publicada no DOE de 26/06/2019 Ementa
Altera a Lei nº 3.471, de 26 de dezembro de 2018, que fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 3.484, de 14/06/2019 Publicada no DOE de 26/06/2019 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Desportiva – ACREBRASIL CAPOEIRA ACDABC.
Lei nº 3.483, de 14/06/2019 Publicada no DOE de 26/06/2019 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita União do Vegetal, 17ª Região – Núcleo João Brandinho.
Lei nº 3.482, de 13/06/2019 Publicada no DOE de 14/06/2019 Ementa
Dispõe sobre a vedação para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta dos poderes do Estado, e para ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.
Lei nº 3.481, de 04/06/2019 Publicada no DOE de 10/06/2019 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.
Lei nº 3.480, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre – PROCON-AC, e dá outras providências
Lei nº 3.479, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Lei nº 3.478, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.
Lei nº 3.477, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com gado bovino, quando destinado a abatedouro.
Lei nº 3.476, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso oneroso de edificação pública localizada no Município de Rio Branco.
Lei nº 3.475, de 24/05/2019 Publicada no DOE de 27/05/2019 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel público ao Município de Plácido de Castro.
Lei nº 3.474, de 17/05/2019 Publicada no DOE de 21/05/2019 Ementa
Revoga, integralmente, a Lei nº 2.138, de 23 de julho de 2009, que autoriza as entidades da Administração Indireta do Estado do Acre a realizar a defesa técnica e/ou jurídica dos seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão.
Lei nº 3.473, de 17/05/2019 Publicada no DOE de 21/05/2019 Ementa
Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Estado.
Lei nº 3.472, de 04/04/2019 Publicada no DOE de 05/04/2019 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo, para o exercício 2019, em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.471, de 28/12/2018 Publicada no DOE de 31/12/2018 Ementa
Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 3.470, de 28/12/2018 Publicada no DOE de 31/12/2018 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
Lei nº 3.469, de 27/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública.
Lei nº 3.468, de 27/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Denomina o nome da UPA de Cruzeiro do Sul para “Unidade de Pronto Atendimento Jaques Pereira Braga”.
Lei nº 3.467, de 27/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das escolas e professores indígenas instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei nº 3.466, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Dispõe sobre a Gestão Democrática Intercultural no âmbito da Educação Escolar Indígena.
Lei nº 3.465, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.
Lei nº 3.464, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Altera a denominação do nome Hospital Geral de Feijó para “Hospital Geral de Feijó Dr. Baba - Rosaldo Firmo de Aguiar França”.
Lei nº 3.463, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de um imóvel à Academia Acreana de Medicina no Município de Rio Branco.
Lei nº 3.462, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010.
Lei nº 3.461, de 26/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Dispõe sobre o serviço voluntário em Unidades de Conservação Estadual e em áreas com potencial para proteção da biodiversidade.
Lei nº 3.460, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até o dia o dia 8 de agosto de 2017.
Lei nº 3.459, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Medicina.
Lei nº 3.458, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Brasiléia-AC.
Lei nº 3.457, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Altera a Lei nº 3.123, de 3 de março de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar através de venda ou permuta, imóveis de sua propriedade localizados na Cidade do Povo.”
Lei nº 3.456, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Hilzélia Carrilha Rego Formighieri.
Lei nº 3.455, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino.
Lei nº 3.454, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Henrique Sampaio Valadares.
Lei nº 3.453, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Alberto Sequeiros Peña.
Lei nº 3.452, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Tadeu Varela Belém.
Lei nº 3.451, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gustavo de Souza Moretti.
Lei nº 3.450, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Mireilly Marques Resende.
Lei nº 3.449, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria da Glória Gonçalves Viana.
Lei nº 3.448, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Pereira Miranda.
Lei nº 3.447, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Juscyhelison Oliveira Rosa Tavares.
Lei nº 3.446, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 28/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Carlos Dossa.
Lei nº 3.445, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rodolfo Ferreira Lima.
Lei nº 3.444, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ednaldo da Silva Nogueira.
Lei nº 3.443, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdomiro Lopes Vitollo.
Lei nº 3.442, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Sidia Maria Cordeiro de Souza.
Lei nº 3.441, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Leodir Maia da Costa Saadi.
Lei nº 3.440, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pablo Rodrigo de Andrade e Silva.
Lei nº 3.439, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Valdomiro Ferreira Veras.
Lei nº 3.438, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jasone Fereira da Silva.
Lei nº 3.437, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana ao Sr. Jairo de Sousa Coelho.
Lei nº 3.436, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Obetânio dos Santos.
Lei nº 3.435, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Paulo Setti Aguiar.
Lei nº 3.434, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Keuzivanio José Maria da Rocha.
Lei nº 3.433, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Pelegrinelli.
Lei nº 3.432, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Neuber Mageste Fouly Martins.
Lei nº 3.431, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vinicius Gressler.
Lei nº 3.430, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Rita Canovas do Prado.
Lei nº 3.429, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Rejane Marcelina Ribeiro.
Lei nº 3.428, de 04/12/2018 Publicada no DOE de 26/12/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Ana Cristina Ferreira de Araújo.
Lei nº 3.427, de 21/11/2018 Publicada no DOE de 22/11/2018 Ementa
Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº 3.426, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Tito Pereira Filho.
Lei nº 3.425, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Itamar Miranda da Silva.
Lei nº 3.424, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Damásio Dantas.
Lei nº 3.423, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Barreto de Almeida.
Lei nº 3.422, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fernando Henrique Santos Terra.
Lei nº 3.421, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Organização Civil Universal – U.S.O.S.
Lei nº 3.420, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Miguel de Oliveira Aguiar.
Lei nº 3.419, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Pereira da Silva.
Lei nº 3.418, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Margareth Rose Ramos de Macêdo Cavalcanti.
Lei nº 3.417, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Ayres Lengrumber Machado.
Lei nº 3.416, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Alvino Alexandre da Silva.
Lei nº 3.415, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Oarde Bartolomeu Silva
Lei nº 3.414, de 16/11/2018 Publicada no DOE de 19/11/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Juliana Barbosa Hoff.
Lei nº 3.413, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores - do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC
Lei nº 3.412, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018 Ementa
Acresce dispositivos à Lei 1.351, de 29 de dezembro de 2000 e revoga a Lei nº 3.147, de 26 de julho de 2016.
Lei nº 3.411, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018 Ementa
Institui a marca Acre Made in Amazônia.
Lei nº 3.410, de 14/11/2018 Publicada no DOE de 16/11/2018 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Capixaba/AC e o recebimento em doação, com encargo, de um imóvel a ser doado pelo referido ente municipal.
Lei nº 3.409, de 11/10/2018 Publicada no DOE de 15/10/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jairo de Sousa Coelho.
Lei nº 3.408, de 18/08/2018 Publicada no DOE de 19/08/2018 Ementa
Autoriza a alienação, na espécie investidura, de um lote urbano ao vencedor em procedimento licitatório, na modalidade concorrência.
Lei nº 3.407, de 21/08/2018 Publicada no DOE de 23/08/2018 Ementa
Reconhece a prática de isolamento e internação compulsórios das pessoas atingidas pela hanseníase no Estado do Acre, até 31 de dezembro de 1986.
Lei nº 3.406, de 31/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018 Ementa
Altera a Lei nº 3.351, de 18 de dezembro de 2017, que Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela, pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei nº 3.405, de 31/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre - ADPACRE.
Lei nº 3.404, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.693, de 21 de dezembro de 2005.
Lei nº 3.403, de 27/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Francisca Campos do Nascimento.
Lei nº 3.402, de 27/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.148, de 21 de setembro de 2009, que Cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.401, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mateus Roza Teles.
Lei nº 3.400, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018 Ementa
Institui o Fórum Estadual de Oportunidade da Aprendizagem Profissional – FEOAP e inclusão de jovem aprendiz e adolescentes no mercado de trabalho.
Lei nº 3.399, de 30/07/2018 Publicada no DOE de 30/07/2018 Ementa
Institui no Calendário Oficial do Estado o Dia da Cultura Ayahuasqueira.
Lei nº 3.398, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018 Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de exigência da carteira de vacinação da criança, ou documento similar no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
Lei nº 3.397, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018 Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas.
Lei nº 3.396, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018 Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde a disponibilizarem a segunda via da carteira de vacinação da criança, ou documento similar, devidamente atualizada, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.395, de 26/07/2018 Publicada no DOE de 27/07/2018 Ementa
Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponídeas) no Estado.
Lei nº 3.394, de 16/07/2018 Publicada no DOE de 17/07/2018 Ementa
Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Acre – TCE/AC.
Lei nº 3.393, de 13/07/2018 Publicada no DOE de 01/08/2018 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Lei nº 3.392, de 12/07/2018 Publicada no DOE de 13/07/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio estadual.
Lei nº 3.391, de 12/07/2018 Publicada no DOE de 13/07/2018 Ementa
Autoriza o Estado a conceder direito real de uso e doar os imóveis públicos que especifica, para fins de incentivo ao desenvolvimento industrial.
Lei nº 3.390, de 12/07/2018 Publicada no DOE de 13/07/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de ações da Agência de Negócios do Estado do Acre – ANAC, para a Central de Cooperativas de Alimentos do Acre – AMAZON e para a Cooperativa dos Produtores de Suínos do Alto Acre – COOPERSUÍNOS.
Lei nº 3.389, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 22/06/2018 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco-AC.
Lei nº 3.388, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 22/06/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado
Lei nº 3.387, de 21/06/2018 Publicada no DOE de 26/06/2018 Ementa
Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Acre – SisTec-AC, cria o Programa Estadual de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROINOVA, e altera o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT.
Lei nº 3.386, de 22/05/2018 Publicada no DOE de 25/05/2018 Ementa
Cria o dia do Reservista do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.385, de 22/05/2018 Publicada no DOE de 25/05/2018 Ementa
Cria o Dia do Reservista da Polícia Militar do Estado do Acre.
Lei nº 3.384, de 22/05/2018 Publicada no DOE de 25/05/2018 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Filosofia do Estado do Acre - ACAF.
Lei nº 3.383, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 3.382, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 3.381, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado do Acre.
Lei nº 3.380, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens semoventes através da Secretaria de Estado de Agropecuária – SEAP.
Lei nº 3.379, de 16/04/2018 Publicada no DOE de 17/05/2018 Ementa
Altera a Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO.
Lei nº 3.378, de 17/04/2018 Publicada no DOE de 18/04/2018 Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Lei nº 3.377, de 13/04/2018 Publicada no DOE de 16/04/2018 Ementa
Cria a assessoria militar do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC.
Lei nº 3.376, de 13/04/2018 Publicada no DOE de 16/04/2018 Ementa
Institui o Dia do Cerimonialista no Calendário Oficial do Estado.
Lei nº 3.375, de 19/03/2018 Publicada no DOE de 21/04/2018 Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 2.031, de 26 de novembro de 2008.
Lei nº 3.374, de 20/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018 Ementa
Dispõe sobre a compensação de débitos com a Fazenda Pública com créditos decorrentes de precatórios do Estado.
Lei nº 3.373, de 28/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018 Ementa
Altera a Lei nº 3.243, de 29 de março de 2017, que autoriza o Estado doar área pública urbana à Fundação Pio XII.
Lei nº 3.372, de 28/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018 Ementa
Autoriza o Instituto Dom Moacyr Grecchi a ceder imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC.
Lei nº 3.371, de 28/02/2018 Publicada no DOE de 01/03/2018 Ementa
Altera a Lei nº 3.346, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.Altera a Lei nº 3.346, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.
Lei nº 3.370, de 28/12/2017 Publicada no DOE de 29/12/2017 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Lei nº 3.369, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.368, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Mulher Cidadã no Estado.
Lei nº 3.367, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017 Ementa
Institui o Programa Primeira Infância Acreana – PIA.
Lei nº 3.366, de 27/12/2017 Publicada no DOE de 28/12/2017 Ementa
Institui o Programa de Educação Integral e as Escolas Jovens, de ensino médio em tempo integral, na rede pública de educação básica do Estado
Lei nº 3.365, de 26/12/2017 Publicada no DOE de 27/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a alteração do nome do Educandário Santa Margarida para acrescentar o nome da professora Rita Batista.
Lei nº 3.364, de 26/12/2017 Publicada no DOE de 27/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Som da Liberdade.
Lei nº 3.363, de 21/12/2017 Publicada no DOE de 22/12/2017 Ementa
Institui a política para a população em situação de rua do Estado.
Lei nº 3.362, de 20/12/2017 Publicada no DOE de 21/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II e Tiradentes”, na rede Pública de Educação Básica do Estado.
Lei nº 3.361, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, Núcleo Encanto da Rosa.
Lei nº 3.360, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017 Ementa
Altera a denominação do nome “Parque de Exposição Marechal Castelo Branco”, para Parque de Exposição Wildy Viana.
Lei nº 3.359, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017 Ementa
Cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, voltado para o público da terceira idade.
Lei nº 3.358, de 19/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017 Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar os direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado.
Lei nº 3.357, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Institui o Programa de Bolsas de Apoio à Formação Profissional do Agente Agroflorestal Indígena - AAFI.
Lei nº 3.356, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Institui a política estadual de humanização da gestão pública para a administração pública.
Lei nº 3.355, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a inclusão nos cadastros, fichas, prontuários e formulários da Administração Pública direta e indireta do Estado, o campo para o nome social de todas as pessoas naturais, que façam uso dos mesmos, e pelo qual são reconhecidas.
Lei nº 3.354, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2018.
Lei nº 3.353, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 20/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a denominação do nome do Hospital Estadual do Município de Jordão para Hospital da Família Dr. Márcio Rogério Camargo.
Lei nº 3.352, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Cria o Programa Saúde Itinerante no âmbito do Estado.
Lei nº 3.351, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei nº 3.350, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Altera a Lei nº 1.697, de 16 de janeiro de 2006 que “Autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre S/A – BANACRE”.
Lei nº 3.349, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre - PRA-Acre.
Lei nº 3.348, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.
Lei nº 3.347, de 18/12/2017 Publicada no DOE de 19/12/2017 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Benfica - IBB.
Lei nº 3.346, de 15/12/2017 Publicada no DOE de 18/12/2017 Ementa
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais e administrativos no Estado.
Lei nº 3.345, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede ao chefe do Ministério Público do Estado - MP/AC o direito à segurança institucional após o término do seu mandato.
Lei nº 3.344, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Altera a Lei nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social do Acre – SEHAC, cria o Fundo Estadual de Habitação.”
Lei nº 3.343, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Altera a Lei nº 3.295, de 19 de outubro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber, mediante doação com encargo, imóvel de propriedade da União, destinado ao funcionamento da Policlínica da Polícia Militar do Estado do Acre e da Escola Estadual Salgado Filho”.
Lei nº 3.342, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco/AC.
Lei nº 3.341, de 14/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Fundação Afif Arão.
Lei nº 3.340, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.”
Lei nº 3.339, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.338, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/1017 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.”
Lei nº 3.337, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Natalício Gomes Silva.
Lei nº 3.336, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Bruno Roque.
Lei nº 3.335, de 13/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Convalida a Resolução nº 126, de 2011, com alterações advindas pelas Resoluções 214 e 214-A, de 12 de dezembro de 2013, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos Cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa e de seus órgãos supervisionados.
Lei nº 3.334, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Martins de Oliveira.
Lei nº 3.333, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Patrícia Merly Martinelli.
Lei nº 3.332, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Walter Nunes Duarte.
Lei nº 3.331, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Sandra Regina Cioffi.
Lei nº 3.330, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Wellington Valone Barbosa.
Lei nº 3.329, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreana à Sra. Bárbara Angélica Guimarães.
Lei nº 3.328, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rafael Marcos Costa Pimentel.
Lei nº 3.327, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eleandro Cândido Dapont.
Lei nº 3.326, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcos Lessa.
Lei nº 3.325, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco de Assis de Oliveira Costa.
Lei nº 3.324, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gilberto Oliveira Versiane.
Lei nº 3.323, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Valéria Cristina Aquino dos Anjos.
Lei nº 3.322, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Itamir Alisson Neves de Lima.
Lei nº 3.321, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Valdirene Bortolin de Oliveira.
Lei nº 3.320, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Natalino de Mattos.
Lei nº 3.319, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Bráz Lanius.
Lei nº 3.318, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Taffarel.
Lei nº 3.317, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Adriana Cristina Evangelista.
Lei nº 3.316, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jofre Hage Filho.
Lei nº 3.315, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eraldi Vaz de Aguiar.
Lei nº 3.314, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jolimar Inácio Galdino.
Lei nº 3.313, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Jânio Márcio Pereira Santos.
Lei nº 3.312, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. João Pedro da Costa Filho.
Lei nº 3.311, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Moacir Nascimento.
Lei nº 3.310, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fabrício Lemos de Souza.
Lei nº 3.309, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Peter Rodrigues.
Lei nº 3.308, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Iara de Oliveira Marques Parrilha.
Lei nº 3.307, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreano ao Sr. Ney Ferreira de Souza Filho.
Lei nº 3.306, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Eder Frank dos Santos Ribeiro.
Lei nº 3.305, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Vilmar Bomfim Gomes.
Lei nº 3.304, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 14/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Geodejânio Ângelo Prudente.
Lei nº 3.303, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 15/12/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Antônio Roque de Carvalho.
Lei nº 3.302, de 06/12/2017 Publicada no DOE de 07/12/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de venda, unidades residenciais funcionais de sua propriedade, localizadas na Vila Militar desta capital.
Lei nº 3.301, de 30/11/2017 Publicada no DOE de 01/12/2017 Ementa
Institui o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal.
Lei nº 3.300, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 07/11/2017 Ementa
Institui o Plano Permanente de Valorização da Vida, no âmbito do Estado.
Lei nº 3.299, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Dulce Helena de Freitas Franco.
Lei nº 3.298, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Carlos Szilagyi.
Lei nº 3.297, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017 Ementa
Institui o Dia do Feirante no Estado.
Lei nº 3.296, de 01/11/2017 Publicada no DOE de 03/11/2017 Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 3.226 de 15 de março de 2017 que “Transforma em analista da Procuradoria Geral do Estado-PGE os cargos vagos de provimento efetivo de advogado, advogado autárquico, procurador autárquico e procurador jurídico atualmente existentes nos quadros da administração indireta do Poder Executivo e cria Quadro Especial em Extinção – QEE de assistentes jurídicos.
Lei nº 3.295, de 19/10/2017 Publicada no DOE de 20/10/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante doação, com encargo, imóvel de propriedade da União, destinado ao funcionamento da Policlínica da Polícia Militar do Estado e da Escola Salgado Filho.
Lei nº 3.294, de 19/10/2017 Publicada no DOE de 20/10/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana a Sra. Quíria Ribeiro da Silva Monteiro.
Lei nº 3.293, de 19/10/2017 Publicada no DOE de 20/10/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rogério de Oliveira.
Lei nº 3.292, de 11/10/2017 Publicada no DOE de 13/10/2017 Ementa
Institui o Dia do Auditor.
Lei nº 3.291, de 11/10/2017 Publicada no DOE de 13/10/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Fábio Storch de Oliveira.
Lei nº 3.290, de 04/10/2017 Publicada no DOE de 06/10/2017 Ementa
Institui, no âmbito do Estado, o Plano Estadual de Cirurgias Eletivas composto pelo Programa de Estímulo à Produtividade por Alcance de Metas – PRÓ-ATIVIDADE e Programa Permanente de Mutirões de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – PRÓ-MUTIRÃO.
Lei nº 3.289, de 04/10/2017 Publicada no DOE de 06/10/2017 Ementa
Autoriza o Estado a adquirir, através de licitação, bens móveis para o Aeroporto de Rio Branco – Plácido de Castro.
Lei nº 3.288, de 26/09/2017 Publicada no DOE de 27/09/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.228, de 15 de março de 2017, que institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil.
Lei nº 3.287, de 26/09/2017 Publicada no DOE de 27/09/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas junto à Caixa Econômica Federal - CEF com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.286, de 26/09/2017 Publicada no DOE de 27/09/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas junto ao Banco do Brasil - BB com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.285, de 31/08/2017 Publicada no DOE de 01/09/2017 Ementa
Altera a Lei nº 1.781, de 3 julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dispositivos da Lei nº 2.865, de 3 de abril 2014, e da Lei nº 3.126, de 4 de abril de 2016.
Lei nº 3.284, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 22/08/2017 Ementa
Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas maternidades públicas do Estado.
Lei nº 3.283, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 21/08/2017 Ementa
Torna obrigatória a inclusão de questões de conhecimentos regionais do Estado na realização de concurso público.
Lei nº 3.282, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 21/08/2017 Ementa
Dispõe sobre a classificação da Visão Monocular como como deficiência visual no Estado.
Lei nº 3.281, de 18/08/2017 Publicada no DOE de 21/08/2017 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em eventos contratados e organizados pelo Estado.
Lei nº 3.280, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017 Ementa
Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de segurança pública.
Lei nº 3.279, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e dá outras providências.
Lei nº 3.278, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017 Ementa
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 1.373, de 2 de março de 2001; 2.840 de 8 de janeiro de 2014 e 1.693, de 21 de dezembro de 2015.
Lei nº 3.277, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 21/07/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta, de bens imóveis de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado.
Lei nº 3.276, de 20/07/2017 Publicada no DOE de 20/07/2017 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
Lei nº 3.275, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Lei nº 3.274, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Thiago Rodrigues Gonçalves Caetano.
Lei nº 3.273, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Sérgio Luiz Mariano de Almeida.
Lei nº 3.272, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Rivamar Guedes da Silva.
Lei nº 3.271, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Altera a Lei nº 3.094, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado.
Lei nº 3.270, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Institui o Dia de Combate ao Câncer de Estômago.
Lei nº 3.269, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Náiber Pontes de Almeida.
Lei nº 3.268, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Herley da Luz Brasil.
Lei nº 3.267, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação do Dia do Taxista.
Lei nº 3.266, de 18/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Institui o Dia do Representante Comercial no Estado.
Lei nº 3.265, de 19/07/2017 Publicada no DOE de 19/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marco Aurélio Ribeiro.
Lei nº 3.264, de 17/07/2017 Publicada no DOE de 18/07/2017 Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, com o objetivo de constituição de consórcio interestadual, sob a forma de autarquia, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
Lei nº 3.263, de 17/07/2017 Publicada no DOE de 18/07/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.
Lei nº 3.262, de 14/07/2017 Publicada no DOE de 17/07/2017 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei nº 3.261, de 14/07/2017 Publicada no DOE de 17/07/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda.
Lei nº 3.260, de 20/06/2017 Publicada no DOE de 21/06/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.263, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Lei nº 3.259, de 20/06/2017 Publicada no DOE de 21/06/2017 Ementa
Transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de motorista previsto no Anexo I da Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007; altera e transforma arts. da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2010, que trata dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciário e o art. 1º da Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que trata do banco de horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária no Estado do Acre.
Lei nº 3.258, de 14/06/2017 Publicada no DOE de 14/06/2017 Ementa
Altera a Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC.
Lei nº 3.257, de 09/06/2017 Publicada no DOE de 12/06/2017 Ementa
Declara de Utilidade Pública a Aliança Pró Evangelização das Crianças – APEC.
Lei nº 3.256, de 09/06/2017 Publicada no DOE de 12/06/2017 Ementa
Institui a Semana dos Povos Indígenas.
Lei nº 3.255, de 06/06/2017 Publicada no DOE de 07/06/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.129, de 23 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Institucional de Bolsas a Educação Básica e Educação Profissional, da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE.
Lei nº 3.254, de 06/06/2017 Publicada no DOE de 07/06/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que “Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ."
Lei nº 3.253, de 29/05/2017 Publicada no DOE de 30/05/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5, de 4 de dezembro de 1963.
Lei nº 3.252, de 29/05/2017 Publicada no DOE de 30/05/2017 Ementa
Altera o art. 23 da Lei nº 1.908 de 31 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Lei nº 3.251, de 18/05/2017 Publicada no DOE de 18/05/2017 Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 1.332, de 17 de maio de 2000, altera dispositivos da Lei nº 1.230, de 27 de junho de 1997 e revoga a Lei nº 1.213, de 22 de novembro de 1996.
Lei nº 3.250, de 08/05/2017 Publicada no DOE de 11/05/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre-MPAC.
Lei nº 3.249, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017 Ementa
Institui a Semana da Saúde do Professor.
Lei nº 3.248, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação de medidas para o controle da obesidade e reeducação alimentar nas escolas públicas estaduais.
Lei nº 3.247, de 27/07/2017 Publicada no DOE de 28/07/2017 Ementa
Institui o “Dia Estadual dos Bancários”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto, no Estado.
Lei nº 3.246, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017 Ementa
Autoriza o Estado a receber em doação imóvel urbano, para fins de construção da sede da Defensoria Pública no Município de Tarauacá.
Lei nº 3.245, de 27/04/2017 Publicada no DOE de 28/04/2017 Ementa
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.
Lei nº 3.244, de 17/04/2017 Publicada no DOE de 18/04/2017 Ementa
Altera o art. 24 da Lei nº 2.001, de 31 de março de 2008 que “Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Acre.”
Lei nº 3.243, de 29/03/2017 Publicada no DOE de 30/03/2017 Ementa
Autoriza o Estado doar área pública urbana à Fundação Pio XII.
Lei nº 3.242, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades localizadas no Estado.
Lei nº 3.241, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino, acessíveis às populações com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica.
Lei nº 3.240, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a liberdade de acesso das classes sindicais aos locais de trabalho de seus associados.
Lei nº 3.239, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Institui a Semana de Conscientização sobre a Microcefalia.
Lei nº 3.238, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a criação do “Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo”.
Lei nº 3.237, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a implantação do programa de orientação e prevenção do câncer de intestino no âmbito do Estado.
Lei nº 3.236, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre a inclusão como tema transversal “Educação e Cidadania para o Trânsito”, na grade curricular dos estabelecimentos do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.235, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa acerca do crime de pedofilia.
Lei nº 3.234, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado.
Lei nº 3.233, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das Doenças Transmitidas pelo mosquito aedes aegypti.
Lei nº 3.232, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Institui a estrutura da carreira dos cargos de agente de atividade agropecuária, técnico agroflorestal e técnico em defesa agropecuária e florestal da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.231, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC.
Lei nº 3.230, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de técnico de gestão pública da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.229, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.266, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado.
Lei nº 3.228, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil e dá outras providências.
Lei nº 3.227, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC.
Lei nº 3.226, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Transforma em analista da Procuradoria Geral do Estado - PGE os cargos vagos de provimento efetivo de advogado, advogado autárquico, procurador autárquico e procurador jurídico atualmente existentes nos quadros da administração indireta do Poder Executivo e cria Quadro Especial em Extinção - QEE de assistentes jurídicos.
Lei nº 3.225, de 15/07/2017 Publicada no DOE de 17/07/2017 Ementa
Altera a Lei nº 2.258, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Poder Executivo do Estado.
Lei nº 3.224, de 15/03/2017 Publicada no DOE de 17/03/2017 Ementa
Cria a Gratificação de Atividade Contábil - GAC, aos ocupantes dos cargos de contador pertencentes aos quadros da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo.
Lei nº 3.223, de 16/01/2017 Publicada no DOE de 17/01/2017 Ementa
Declara de Utilidade Pública o Lions Club de Sena Madureira.
Lei nº 3.222, de 16/01/2017 Publicada no DOE de 17/01/2017 Ementa
Institui o Dia Estadual do Delegado de Polícia.
Lei nº 3.221, de 16/01/2017 Publicada no DOE de 17/01/2017 Ementa
Altera a Lei nº 3.153, de 29 de julho de 2016, que obriga os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Lei nº 3.220, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017 Ementa
Fixa o subsidio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2017.
Lei nº 3.219, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017 Ementa
Altera a Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre – PHSPAC.
Lei nº 3.218, de 02/01/2017 Publicada no DOE de 02/01/2017 Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, e dá outras providências.
Lei nº 3.217, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Extingue o Fundo de Desenvolvimento Estadual – FDE, instituído pela Lei nº 565, de 30 de setembro de 1975, e dá outras providências.
Lei nº 3.216, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Acre - FEFAC e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.
Lei nº 3.215, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais.
Lei nº 3.214, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNDESEG e dá outras providências.
Lei nº 3.213, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Institui o Sistema Integrado de Habitação do Estado do Acre - SIHAB e dispõe sobre a sua gestão e manutenção.
Lei nº 3.212, de 29/12/2016 Publicada no DOE de 30/12/2016 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.211, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de um imóvel urbano para a Prefeitura Municipal de Tarauacá-Acre.
Lei nº 3.210, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Altera a Lei n. 2.005, de 9 de junho de 2008 que “Cria o Sistema Integrado de Segurança Pública e autoriza a instituição de suas regionais".
Lei nº 3.209, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a oferecerem imóveis em garantia.
Lei nº 3.208, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Universidade Federal do Acre - UFAC um imóvel público estadual localizado no Município de Cruzeiro do Sul/AC, para fins de implantação de uma unidade experimental agrícola para pesquisa, ensino e extensão frente ao processo de formação e treinamento de profissionais nas áreas de engenharia florestal, agronomia e ciências biológicas da UFAC/Campus Floresta.
Lei nº 3.207, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que "Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado”.
Lei nº 3.206, de 26/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado - TCE a alienar os bens móveis considerados inservíveis.
Lei nº 3.205, de 21/12/2016 Publicada no DOE de 29/12/2016 Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.
Lei nº 3.204, de 20/12/2016 Publicada no DOE de 20/12/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.
Lei nº 3.202, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Márcio Heleno Schiavo Simões.
Lei nº 3.201, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Maria Lenita Duarte Aguiar.
Lei nº 3.200, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marinez Felipe.
Lei nº 3.199, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Edileuza Crisóstomo de Oliveira.
Lei nº 3.198, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Edson Dieter de Oliveira.
Lei nº 3.197, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Guilhermo Muro Perez.
Lei nº 3.196, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Pedro Gomes de Oliveira.
Lei nº 3.195, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luís Guillhermo Hidalgo Okimura.
Lei nº 3.194, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Marina Dorça Rosa Zago.
Lei nº 3.193, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Andréa da Silva Brito.
Lei nº 3.192, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Raimundo Vale Filho.
Lei nº 3.191, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Neide Teixeira Bizerra.
Lei nº 3.190, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Paulo Arantes Ferreira Gonçalves.
Lei nº 3.189, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Martoni Moura e Silva.
Lei nº 3.188, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 07/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mariano Jeorge de Souza Melo.
Lei nº 3.187, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Grando.
Lei nº 3.186, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Denys Eiti Fujimoto.
Lei nº 3.185, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Mário Marques Neto.
Lei nº 3.184, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Roberto Alves Fernandes.
Lei nº 3.183, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Heloizio Heleno Ribeiro de Castro.
Lei nº 3.182, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadã Acreana à Sra. Edna Maria Gomes Gonçalves.
Lei nº 3.181, de 05/12/2016 Publicada no DOE de 06/01/2017 Ementa
Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Luiz Antônio Ferreira.
Lei nº 3.170, de 13/10/2016 Publicada no DOE de 17/10/2016 Ementa
Dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre o LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico e Lúpus Eritematoso Discoide - LED.
Lei nº 3.169, de 13/10/2016 Publicada no DOE de 17/10/2016 Ementa
Institui o programa de humanização da assistência ao parto e ao nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado.
Lei nº 3.168, de 13/10/2016 Publicada no DOE de 17/10/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio estadual.
Lei nº 3.167, de 21/09/2016 Publicada no DOE de 22/09/2016 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 725, de 13 de dezembro de 1980, que “Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO, e dá outras providências.
Lei nº 3.166, de 21/09/2016 Publicada no DOE de 22/09/2016 Ementa
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Lei nº 3.165, de 02/09/2016 Publicada no DOE de 02/09/2016 Ementa
Estabelece critérios para a nomeação, remuneração e pagamento de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Acre-DPE.
Lei nº 3.164, de 22/08/2016 Publicada no DOE de 22/08/2016 Ementa
Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.
Lei nº 3.163, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016 Ementa
Cria o curso de procedimentos em situações de enchentes, a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado.
Lei nº 3.162, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016 Ementa
Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito a gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.
Lei nº 3.161, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016 Ementa
Dispõe sobre a criação do sistema de inscrição, cobrança e parcelamento dos créditos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa, decorrentes de multa por infração ambiental, alterando Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Lei nº 3.160, de 09/08/2016 Publicada no DOE de 18/08/2016 Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Lei nº 3.159, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Institui a campanha permanente de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos no Estado.
Lei nº 3.158, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Institui o programa de conscientização e esclarecimento sobre a importância da vacinação contra o vírus HPV - Papiloma Vírus Humano, nas escolas da rede pública e privada.
Lei nº 3.157, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003 que “Regula em nível estadual os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, conforme o disposto no art. 100, § 3º da Constituição Federal, bem como a possibilidade de acordos ou transações para término de litígios, e dá outras providências.
Lei nº 3.156, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Dispõe sobre a criação do Projeto Hélio Melo e da semana do folclore acreano.
Lei nº 3.155, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Institui a semana de conhecimento e sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos.
Lei nº 3.154, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Institui a campanha de combate às drogas nas escolas públicas e privadas do Estado.
Lei nº 3.153, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Obriga os fornecedores de bens e serviços, que atuam no Estado, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Lei nº 3.152, de 29/07/2016 Publicada no DOE de 01/08/2016 Ementa
Assegura aos consumidores a possibilidade de solicitar cancelamento de serviço pelos mesmos meios mediante os quais foi solicitada a aquisição no âmbito estadual.
Lei nº 3.151, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências".
Lei nº 3.150, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016 Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 725, de 13 de dezembro de 1980, que “Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO".
Lei nº 3.149, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016 Ementa
Revoga dispositivos da Lei n. 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC.
Lei nº 3.148, de 27/07/2016 Publicada no DOE de 28/07/2016 Ementa
Institui o termo “acreano” como gentílico oficial do Estado e o acresce ao conjunto de símbolos a que se refere o art. 8º da Constituição Estadual.
Lei nº 3.147, de 26/07/2016 Publicada no DOE de 27/07/2016 Ementa
Autoriza a concessão de uso da Fábrica de Preservativos Masculinos de Xapuri - NATEX.
Lei nº 3.146, de 26/07/2016 Publicada no DOE de 27/07/2016 Ementa
Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado.
Lei nº 3.145, de 26/07/2016 Publicada no DOE de 27/06/2016 Ementa
Altera a Lei n. 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que “Cria os Programas de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da política de desenvolvimento sustentável do Estado."
Lei nº 3.144, de 25/07/2016 Publicada no DOE de 26/07/2016 Ementa
Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Sr. Adriano Magalhães da Silva.
Lei nº 3.143, de 25/07/2016 Publicada no DOE de 26/07/2016 Ementa
Concede o Titulo de Cidadã Acreana à Sra. Ângela Maria Valente de Figueiredo.
Lei nº 3.142, de 25/07/2016 Publicada no DOE de 26/07/2016 Ementa
Institui a semana de combate à corrupção no Estado.
Lei nº 3.141, de 22/07/2016 Publicada no DOE de 25/07/2016 Ementa
Dispõe sobre a gestão democrática das unidades escolares da rede pública estadual de educação básica do Acre.
Lei nº 3.140, de 12/06/2016 Publicada no DOE de 13/06/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio Estadual.
Lei nº 3.139, de 07/07/2016 Publicada no DOE de 08/07/2016 Ementa
Dispõe sobre a gestão dos bens móveis pertencentes ao Ministério Público do Estado do Acre.
Lei nº 3.138, de 07/07/2016 Publicada no DOE de 08/07/2016 Ementa
Dispõe sobre a redução do subsídio do governador do Estado, estabelecido pela Lei n. 3.117, de 29 de dezembro de 2015.
Lei nº 3.137, de 27/06/2016 Publicada no DOE de 28/06/2016 Ementa
Institui o Dia Estadual do Católico a ser comemorado no dia 20 de janeiro de cada ano.
Lei nº 3.136, de 06/06/2016 Publicada no DOE de 07/06/2016 Ementa
Obriga os hospitais públicos e particulares a comunicarem às delegacias de policia, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Lei nº 3.135, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Dispõe sobre a valorização da raça negra e povos indígenas nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual.
Lei nº 3.134, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Institui a Campanha Saber Comer é Saber Viver, nas escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.133, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Reconhece o Município de Xapuri como Centro Cultural e Ecológico do Estado.
Lei nº 3.132, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Institui no calendário oficial do Estado, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação.
Lei nº 3.131, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Declara de Utilidade Pública, o Lions Clube de Rio Branco ”Rio Branco-Centro.
Lei nº 3.130, de 01/06/2016 Publicada no DOE de 02/06/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao Município de Rio Branco, com encargo, o imóvel público estadual que indica.
Lei nº 3.129, de 23/05/2016 Publicada no DOE de 24/05/2016 Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Institucional de Bolsas para a Educação Básica, Educação Profissional e Ensino Superior, no âmbito do Estado do Acre.
Lei nº 3.128, de 13/05/2016 Publicada no DOE de 16/05/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas urbanas ao Município de Tarauacá-Acre.
Lei nº 3.127, de 06/05/2016 Publicada no DOE de 06/05/2016 Ementa
Autoriza o Instituto Dom Moacyr Grechi – IDM doar imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC.
Lei nº 3.126, de 04/04/2016 Publicada no DOE de 05/04/2016 Ementa
Institui o auxílio-saúde aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE.
Lei nº 3.125, de 10/03/2016 Publicada no DOE de 11/03/2016 Ementa
Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, temática hepatite no currículo escolar do ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado.
Lei nº 3.124, de 10/03/2016 Publicada no DOE de 11/03/2016 Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde.
Lei nº 3.123, de 03/03/2016 Publicada no DOE de 04/03/2016 Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar através de venda ou permuta, imóveis de sua propriedade localizados na Cidade do Povo.
Lei nº 3.122, de 03/03/2016 Publicada no DOE de 04/03/2016 Ementa
Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Assis Brasil e o recebimento em doação, com encargo, de um imóvel a ser doado pelo referido ente municipal.
Lei nº 3.121, de 03/03/2016 Publicada no DOE de 04/03/2016 Ementa
Autoriza a concessão de uso dos silos graneleiros situados nos Municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Capixaba, Brasiléia, Acrelândia e Plácido de Castro, e dá outras providências.
Lei nº 3.120, de 02/03/2016 Publicada no DOE de 03/03/2016 Ementa
Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.
Lei nº 3.119, de 17/02/2016 Publicada no DOE de 18/02/2016 Ementa
Altera a Lei n. 1.899, de 3 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.