O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica aprovado o Orçamento Geral do Estado do Acre para o exercício financeiro de 1966, discriminado pelos anexos e sub-anexos integrantes desta Lei, a qual estima a Receita em CR$ 6.300.204.568 (seis bilhões, trezentos milhões, duzentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros), fixa a Despesa no montante de CR$ 6.997.416.088 (seis bilhões, novecentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil e oitenta e oito cruzeiros).Art. 2ºA Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma do Anexo 2 e das especificações constantes do Anexo 4, de acordo com os seguintes desdobramentos:RECEITAS CORRENTESRendas Tributárias..........CR$ 2.967.700.000Renda Patrimonial..........CR$ 12.120.000Renda Industrial..........CR$ 229.000.000Renda de Transferências Correntes..........CR$ 2.540.000.000Rendas Diversas..........CR$ 5.795.204.568RECEITAS DE CAPITALAlienação de Bens Móveis e Imóveis..........CR$ 5.000.000Transferência de Capital..........CR$ 500.000.000..........CR$ 505.000.000TOTAL..........CR$ 6.300.204.568Art. 3ºA Despesa será realizada na forma dos Anexos 5 e Sub-anexos 5.1; 5.2; 5.3 e 5.4, conforme a discriminação seguinte:1. PODER LEGISLATIVOCr$1.1- Assembléia Legislativa Estado do Acre528.138.600,001.2 - Auditoria Geral de Contas48.460.000,002. PODER EXECUTIVO2.1 - Governador15.000.000,002.2 - Secretários Sem Pasta12.000.000,002.3 - Ministério Público90.471.300,002.4 - Gabinete do Governador101.540.000,002.5 - Assessoria de Planejamento29.806.500,002.6 - Secretaria de Administração285.685.470,002.7 – Representação do Governo do Acre na Guanabara256.500,002.8 Rep. do Gov. do Acre em Manaus212.852,802.9 Rep. do Gov. do Acre em Belém15.140.000,002.10 Secretaria de Finanças829.893.500,002.11 Secretaria de Agricultura Industria Comércio327.289.950,002.12 Secretaria e Educação e Cultura399.819.000,002.13 Secretaria de Justiça, Interior e Segurança221.181.200,002.14 Secretaria de Obras e Serviços Públicos2.616.007.400,002.15 Secretaria de Saúde e Serviço Social903.366.040,003. PODER JUDICIÁRIO3.1. Tribunal de Justiça do Estado526.581.848,00TOTAL6.997.416.088Art. 4ºFica o Governador do Estado autorizado a:I -efetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de vinte por cento da receita estimada; eII -abrir créditos suplementares até quarenta por cento das dotações referentes de CUSTEIO (3.1.0.0) e CAPITAL, (4.0.0.0).Art. 5ºA execução da despesa variável dependerá do comportamento efetivo da Receita, ficando o Governador do Estado autorizado a aprovar, por Decreto, um plano de contenção de despesa que não sejam fixas, até o limite de quarenta por cento.§ 1ºSe no decurso do exercício, a receita atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por Decreto do Governador, as dotações incluídas no plano de contenção.§ 2ºAlém das medidas previstas neste artigo, o Poder Executivo para cobertura do deficit orçamentário, aplicará recursos federais com destinação específica em substituição à Consignação Orçamentária destinados aos mesmos fins.Art. 6ºEsta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, 30 de novembro de 1965, 77º da República, 63º do Tratado de Petrópolis e 4º do Estado do Acre.Deputado GUILHERME ZAIREGovernador do Estado do Acre, em exercício