A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1ºA Tabela “C” anexa à Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo Único a esta Lei Complementar.Art. 2ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 29 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.Mailza Assis da SilvaGovernadora do Estado do Acre, em exercícioANEXO ÚNICO“TABELA “C”TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICAATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICASBASE DE CÁLCULO VIGENTE EM UNIDADE PADRÃO FISCAL - UPF DO ESTADO DO ACRECLASSEDISCRIMINAÇÃOPERÍODO...............06-AAPRESENTAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR EM EVENTOS FESTIVOS, DE CARÁTER PRIVADOPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) com efetivo completo, independentemente de posto ou de graduação, por apresentação, considerando a sede da localização da banda60 UPFb) com efetivo completo, independentemente de posto ou de graduação, por apresentação, acrescido do valor correspondente ao gasto com transporte, fixado este por quilômetro rodado a partir da sede da localização da banda60 UPF(por apresentação) +0,5 UPF(por km rodado)07........................e) eventos desportivos com ou sem cobrança de ingresso3 UPF por hora trabalhada por profissional escalado para o evento............07-AVISTORIA PARA EMISSÃO DE LAUDOS EM GINÁSIOS E ESTÁDIO DE FUTEBOL - EVENTO ÚNICOPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) pequeno porte: até 3000 pessoas35 UPFb) médio porte: de 3001 até 10000 pessoas70 UPFc) grande porte: acima de 10000 pessoas90 UPF...............19-AMINISTRAÇÃO DE CURSOS, INSTRUÇÕES, CAPACITAÇÕES OU PALESTRAS:POR VEZ UNIDMENSALANUALa) instrutor: pela ministração de cursos, instruções, capacitações, treinamentos ou palestras, por hora-aula, considerando planejamento, preparo do conteúdo e execução das atividades2 UPFb) monitor: pela atuação como monitor em cursos, instruções, capacitações ou treinamentos, por hora-aula, considerando o acompanhamento das atividades, apoio técnico e orientação aos participantes durante a execução do conteúdo das atividades1 UPF19-BUTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES E DEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA MILITARPOR VEZ UNIDMENSALANUALa) pelo uso das instalações de auditório da Polícia Militar, por hora de utilização, considerando estrutura física e equipamentos disponíveis10 UPFb) pelo uso do espaço de pátio da Polícia Militar destinado à permanência de veículos, por período de utilização0,5 UPF3 UPF30 UPFc) pela utilização do estande de tiro da Polícia Militar para pessoas não integrantes das forças de segurança pública, por pessoa e por período de até 5 horas, incluindo acesso às instalações e infraestrutura do local4 UPF...............”(NR)