A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69 c/c art. 78, incisos IV e VI, ambos da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 56, inciso II, e arts. 57, 63 e 64, todos da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e, ainda o disposto na Lei nº 2.245, de 21 de dezembro de 2009,DECRETA:Art. 1ºFica regulamentada a concessão de indenização a título de diárias aos servidores do Poder Executivo, nos termos deste Decreto.Art. 2ºFazem jus ao recebimento de indenização das despesas com alimentação, transporte e hospedagem, a título de diárias, os servidores que, a serviço, se afastarem da sede de sua lotação.§ 1ºNão se aplicam as disposições deste Decreto a casos em que o deslocamento da sede de lotação constituir exigência permanente do cargo.§ 2ºA concessão de diárias a colaboradores eventuais, prestadores de serviço terceirizado e a pessoas físicas prestadoras de serviços é condicionada a previsão no respectivo instrumento, sendo, nos dois últimos casos, vedada a utilização de termo aditivo para este fim, devendo o pagamento correspondente ser realizado para a empresa contratada, se for o caso, mediante a apresentação de fatura específica.§ 3ºFica vedado o uso de veículos particulares para deslocamentos que resultem na concessão de diárias, ressalvadas situações excepcionais, mediante apresentação de termo de isenção de responsabilidade do Estado, de acordo com o modelo constante no Anexo V.§ 4ºFica autorizada, nos casos em que houver deslocamento dentro da sede de lotação e incidir em gastos com alimentação, transporte ou hospedagem, a concessão de reembolso pelas despesas devidamente comprovadas, limitado aos valores de que trata o art. 3º.Art. 3ºAs diárias devem ser concedidas de acordo com os valores definidos no Anexo I.§ 1ºNa hipótese de designação para composição de equipe de segurança ou atuação como motorista oficial e ajudante de ordens, nas viagens do Governador, da Primeira-Dama, do Vice-Governador ou de autoridades nacionais ou estrangeiras, o servidor faz jus aos valores de diárias referentes à:§ 1ºNa hipótese de designação para composição de equipe de assessoramento e segurança ou atuação como motorista oficial e ajudante de ordens, nas viagens do Governador, do Vice-Governador ou de autoridades nacionais ou estrangeiras, o servidor faz jus aos valores de diárias referentes à Classe I do Anexo I.(Redação dada pelo Decreto nº 11.767, de 06/10/2025)I -Classe II do Anexo I, quando o deslocamento for estadual;(Revogado pelo Decreto nº 11.767, de 06/10/2025)II -Classe I do Anexo I, quando o deslocamento for interestadual.(Revogado pelo Decreto nº 11.767, de 06/10/2025)§ 2ºNa hipótese de o servidor ser designado para acompanhar, na qualidade de assessor, superior hierárquico em deslocamento, faz jus às diárias nos mesmos valores atribuídos ao cargo superior, devendo constar no termo de proposta e concessão de diárias as devidas justificativas para o assessoramento.§ 3ºFica limitada a um servidor a hipótese de que trata o § 2º.Art. 4ºAs diárias internacionais devem ser pagas em reais e calculadas conforme a cotação do dólar norte-americano para venda no dia da emissão do termo de proposta e concessão de diárias, em conformidade com a página eletrônica oficial do Banco Central do Brasil, de acordo com o Anexo III ao Decreto Federal nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e com o Anexo I deste Decreto para a correlação de classes.§ 1ºAplicam-se exclusivamente os valores previstos no Anexo I para deslocamentos interestaduais, aos afastamentos realizados para cidades estrangeiras pertencentes aos Departamentos de Madre de Dios, no Peru, e de Pando, na Bolívia.§ 2ºAplica-se às diárias internacionais o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 3º, no que couber.Art. 5ºAs diárias devem ser concedidas por dias de deslocamento da sede de lotação.§ 1ºAs diárias são computadas a partir da data de saída até a data de chegada, e pagas em valor correspondente a uma diária inteira para cada dia.§ 2ºAlém do disposto no § 1º, o servidor faz jus a uma diária inteira nas seguintes hipóteses:I -período de deslocamento inferior a 24h (vinte e quatro horas), desde que com datas de saída e chegada distintas;II -período de deslocamento superior a 12h (doze horas), ainda que as datas de saída e chegada coincidam.§ 3ºO servidor faz jus a meia diária nas seguintes hipóteses:I -período de deslocamento superior a 4h (quatro horas) e inferior a 12h (doze horas);II -a chegada for compreendida no período entre 0h (meia-noite) e 12h (meio-dia);III -a Administração Pública ou o setor privado fornecerem alimentação ou hospedagem.§ 4ºNa hipótese de que trata o inciso III do § 3º, no caso de comprovação de demais despesas com deslocamento em montante superior a meia diária, o servidor faz jus ao seu reembolso em caráter complementar, limitado ao valor de uma diária integral.§ 5ºAs diárias internacionais devem ser computadas a partir do dia do embarque com destino ao território internacional até o dia do desembarque em território nacional.§ 6ºOs deslocamentos em território nacional, anteriores ou posteriores ao período indicado no § 5º, devem ser considerados como estaduais ou interestaduais, conforme o caso, para o cômputo das diárias.§ 7ºNa hipótese de o deslocamento se prolongar por tempo superior ao previsto, desde que autorizado pelo ordenador de despesas, o servidor faz jus às diárias correspondentes ao período excedente, mediante a elaboração de novo termo de proposta e concessão de diárias.Art. 6ºFica autorizada a renúncia, parcial ou integral, ao recebimento de diárias, mediante a apresentação de termo de renúncia, de acordo com o modelo constante no Anexo VI, aprovado pelo ordenador de despesas.Art. 7ºA solicitação para o pagamento de diárias deve ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação ao início do deslocamento.§ 1ºNa hipótese de deslocamento emergencial devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, a solicitação para o pagamento de diárias pode ocorrer em até 72h (setenta e duas horas) contadas do início do deslocamento.§ 2ºEventual solicitação em desacordo com o disposto neste artigo implica renúncia ao recebimento de diárias.§ 3ºNão se aplica o disposto neste artigo às viagens do Governador, do Vice-Governador ou de autoridades nacionais ou estrangeiras, inclusive.(Incluído pelo Decreto nº 11.767, de 06/10/2025)Art. 8ºO ordenador de despesas deve autorizar a concessão de diárias por meio de termo de proposta e concessão, inclusive as referentes ao próprio deslocamento, de acordo com o modelo constante no Anexo II.§ 1ºOs deslocamentos iniciados às sextas-feiras ou aos finais de semana e feriados devem ser justificados no termo de proposta e concessão de diárias.§ 2ºDevem ser anexados ao termo de proposta e concessão de diárias os documentos comprobatórios das atividades a serem realizadas, tais como e-mails de convocação, portarias, convites, ementas, programações e reservas de passagens, dentre outros.Art. 9ºAs diárias devem ser pagas em parcela única, de forma antecipada ao início do deslocamento, exceto em situações de emergência, em que poderão ser processadas durante o deslocamento.Parágrafo único.Na hipótese de deslocamento que compreenda período superior a 15 (quinze) dias, as diárias podem ser pagas de forma parcelada.Art. 10.A prestação de contas de diárias deve ocorrer em até 10 (dez) dias úteis contados do dia de chegada.§ 1ºO servidor proposto deve apresentar ao setor competente do órgão ou entidade relatório de viagem aprovado pelo superior imediato, com descrição das atividades realizadas, de acordo com o modelo constante no Anexo III e, se for o caso, registro fotográfico.§ 2°Devem ser anexados ao relatório de viagem, conforme o caso:I - cartões de embarque aéreo, terrestre ou fluvial referentes aos trechos de ida e retorno;II - declaração de transporte, de acordo com o modelo constante no Anexo IV, e cópia do diário de bordo do veículo, quando o transporte for realizado em veículo institucional da Administração Pública estadual;III - cópia de certificado, diploma ou atestado pela participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos ou similares.§ 3ºNa hipótese de impossibilidade de apresentação dos documentos mencionados no inciso I do § 2º, esses podem ser substituídos por declarações emitidas pelas empresas de transporte ou pelas agências de viagem contratadas, nas quais deverão constar:I -nome do passageiro;II -código localizador da passagem ou equivalente;III -descrição dos trechos viajados;IV -datas e horários de saída e chegada.§ 4ºNos casos de ausência da prestação de contas das diárias, deve ser deflagrado processo administrativo para apuração de responsabilidade.§ 5ºO setor financeiro ou equivalente do órgão ou entidade deve efetuar a baixa das diárias no sistema de administração orçamentária, financeira e contábil em até 10 (dez) dias úteis.§ 6ºA prestação de contas é obrigatória, independentemente da origem dos recursos utilizados para o pagamento, aplicando-se a todas as fontes de financiamento, inclusive aquelas oriundas de convênios, contratos de repasse, empréstimos, fundos especiais, dotações orçamentárias ou quaisquer outras.Art. 11.Os valores referentes às diárias devem ser restituídos:I -no valor integral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento, se, por qualquer circunstância, o deslocamento não ocorrer;II -no valor excedido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da chegada, se o retorno ocorrer antes do previsto;III -no valor identificado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação ao proposto, se comprovada irregularidade na concessão.§ 1ºA restituição das diárias custeadas com recursos próprios do Tesouro Estadual deve ser realizada mediante documento de arrecadação disponível na página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda.§ 2ºA restituição das diárias custeadas com recursos de convênios, empréstimos ou fundos e outras fontes congêneres deve ser realizada mediante transferência bancária para a respectiva conta.§ 3ºNas hipóteses de que trata este artigo, os processos de diárias devem conter o comprovante de pagamento do documento de arrecadação ou da transferência bancária.Art. 12.Os processos de diárias devem ser examinados pela unidade setorial de controle interno de cada órgão e entidade, observando-se o disposto no plano anual de auditoria e controle.Art. 13.Devem responder, solidariamente, o proponente, o proposto e o ordenador de despesas por eventuais atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto.Art. 14.Fica revogado o Decreto nº 6.854, de 30 de dezembro de 2002.Art. 15.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 30 de setembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.Mailza Assis da SilvaGovernadora do Estado do Acre, em exercícioANEXO IVALORES DE DIÁRIASCLASSECARGO OU FUNÇÃOFORA DO ESTADODENTRO DO ESTADOIGovernador e Vice-Governador.R$ 1.443,50R$ 576,50IISecretários de Estado, Secretários Adjuntos, e autoridades a eles equiparadas;Primeira-Dama(1) ou Primeiro-Cavalheiro(2);Ocupantes de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Especial (DAE - 1, DAE - 2 e FCPE - 12);Ocupantes de Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta (PRM - 1, PRM - 2, DEAI - 1 e DEAI - 2);Procuradores do Estado e Delegados de Polícia Civil.R$ 755,00R$ 288,62IIIOcupantes de Cargos em Comissão de Chefia, Assistência e Assessoramento Superior (CAS - 1 a CAS - 8);Ocupantes de Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta (CDAI - 1 e CDAI - 2);Servidores designados para o exercício de Chefia de Departamento, Divisão ou Núcleo;Diretores de Unidades Prisionais, Hospitalares e Escolares;Presidentes e Secretários Executivos de órgãos colegiados;Colaboradores eventuais.R$ 715,75R$ 286,25IVServidores ocupantes de cargos de nível superior;Servidores designados para o exercício de Função de Confiança do Poder Executivo (FCPE - 1 a FCPE - 11);Servidores designados para o exercício de Função Gratificada de Segurança (FGS - 1 e FGS - 2).R$ 538,20R$ 215,25VOcupantes de outros cargos e funções.R$ 322,90R$ 150,75(1) Apenas quando estiver no exercício da função de que trata a Lei nº 3.516, de 29 de agosto de 2019.(2) Por analogia, apenas quando estiver no exercício da função de que trata a Lei nº 3.516, de 29 de agosto de 2019.ANEXO IITERMO DE PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIASInicial ( )Complementação ( )PROPOSTAPROPONENTENome: ....................................................................................................................................Cargo, função ou emprego: ...................................................................................................Órgão ou entidade de lotação: ...............................................................................................PROPOSTONome: ....................................................................................................................................CPF: ............................................................Data de nascimento: ............................................................Matrícula: .....................................................Cargo, função ou emprego: ...................................................................................................Órgão ou entidade de lotação: ...............................................................................................Descrição das atividades a serem realizadas: .........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Local de realização das atividades: .........................................................................................Período provável do deslocamento:de ...../...../....., às .....h.....mina ...../...../....., às .....h.....min.Quantidade de diáriasValor unitárioValor totalObservações:............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Assinatura do proponenteAssinatura do propostoCONCESSÃOConcedo e autorizo o pagamento da(s) diária(s) acima proposta(s).Assinatura do ordenador de despesasAssinatura do responsável pelo setor financeiroANEXO IIIRELATÓRIO DE VIAGEMNome: ....................................................................................................................................CPF: ............................................................Matrícula: .....................................................Cargo, função ou emprego: ...................................................................................................Órgão ou entidade de lotação: ...............................................................................................Descrição detalhada das atividades executadas: ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Local de realização das atividades: ........................................................................................Período do deslocamento:de ...../...../....., às .....h.....mina ...../...../....., às .....h.....min.Meio de Locomoção:( ) Aéreo( ) Terrestre: [ ] Ônibus [ ] Veículo Oficial (órgão/placa): ...................................................( ) FluvialDocumento(s) Anexado(s):..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................., ....... de .................................... de ..............Assinatura do propostoAssinatura do proponenteANEXO IVDECLARAÇÃO DE TRANSPORTEDeclaro, para os devidos fins, que foi realizado o transporte do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s). Nome e matrícula do(s) servidor(es) transportado(s):................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................( ) Veículo Oficial (órgão/placa): ....................................................( ) FluvialLocal de realização das atividades:........................................................................................Período do deslocamento:saída em ...../...../....., às .....h.....minchegada em ...../...../....., às .....h.....minNome do condutor do veículo: ................................................................................................................................................., ....... de .................................... de ..............Assinatura do responsável pelo setor de transportesMatrícula:ANEXO VTERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADOPelo presente termo, eu, .............................................................................................................................................ocupante do cargo de .............................................................., matrícula nº .....................,lotado no órgão/entidade ...................................................................................................,RG nº ............................................, CPF nº ........................................................................, declaro, para os devidos fins, que isento o Estado do Acre de qualquer responsabilidade civil ou penal decorrente de ato comissivo ou omissivo por mim praticado durante a condução do veículo de placa ................................., de uso particular, no deslocamento até ....................................................., para a realização de atividades funcionais, com saída prevista para ...../...../....., às .....h.....min, e chegada prevista para ...../...../....., às .....h.....min...................................................., ....... de .................................... de ..............Assinatura do propostoANEXO VITERMO DE RENÚNCIA DE DIÁRIASTotal ( )Parcial ( )Pelo presente termo, eu, .............................................................................................................................................ocupante do cargo de .............................................................., matrícula nº .....................,lotado no órgão/entidade ...................................................................................................,RG nº ............................................, CPF nº........................................................................,RENUNCIO ao direito de receber as diárias referentes ao deslocamento abaixo descrito.Descrição das atividades a serem realizadas: ...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Local de realização das atividades: .....................................................................................Período provável do deslocamento:de ...../...../....., às .....h.....mina ...../...../....., às .....h.....min.Quantidade de diárias renunciadasValor unitárioValor totalDeclaro que arcarei com as despesas decorrentes da minha alimentação, transporte e hospedagem na localidade de realização das atividades e manifesto vontade própria ao dispor do direito ao recebimento de diárias...................................................., ....... de .................................... de ..............Assinatura do renuncianteAUTORIZAÇÃOAutorizo o deslocamento do servidor, sem pagamento de diária(s), em virtude do Termo de Renúncia apresentado.Assinatura do ordenador de despesas