O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºOs vencimentos dos magistrados e servidores da Justiça do Estado são os fixados nos anexos I, II e III da presente Lei, observados os princípios da hierarquia funcional.Art. 2ºAos servidores amparados por esta Lei fica assegurada uma gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento, por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete quinquênios.Parágrafo único.Fica revogado o art. 373 da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, exceto quanto aos magistrados que já percebiam a gratificação adicional por tempo de serviço, pela forma nele prevista ou de acordo com o art. 12 da Lei Federal n. 3.414, de 20 de julho de 1958, os quais continuarão a recebê-la segundo essas disposições legais.Art. 3º(Vetado)Art. 4ºA fim de assegurar-se a implantação da Justiça neste Estado, fica atribuída aos atuais membros da Magistratura do Acre, ao Secretário do Tribunal de Justiça e aos Magistrados nomeados dentro de cinco anos, a contar da entrada desta Lei em vigor, pelo efetivo exercício, uma diária correspondente a 1/50 (um cinqüenta avos) dos vencimentos fixados na presente Lei, revogado o art. 382 da Lei n. 11, de 20 de março de 1964.Art. 4ºA fim de consolidar a implantação da Justiça no Estado, fica instituída uma diária correspondente a um vinte avos dos vencimentos anteriores, revogado o art. 382 e Parágrafo único da Lei n. 11, de 20 de março de 1964. (Redação dada pela Lei nº 246, de 04/12/1968)§ 1ºAs diárias referidas neste artigo irão sendo gradual e obrigatoriamente absorvidas, na razão de trinta por cento dos aumentos ou reajustamentos dos vencimentos fixados na magistratura.§ 1ºA diária referida neste artigo será atribuída aos atuais magistrados e aos que forem nomeados dentro em cinco anos, a contar da entrada desta Lei em vigor. (Redação dada pela Lei nº 246, de 04/12/1968)§ 2º(Vetado)§ 2ºTambém será concedida a diária ao atual Secretário do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 246, de 04/12/1968)Art. 5ºAs gratificações estabelecidas no art. 372 da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, a título de representação, passam a ser para o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente de Cr$ 35.000,00 e 28.000,00.Art. 6ºO art. 395 da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, passa a ter a seguinte redação:“Art. 395. Até que sejam providos os cargos da Secretaria do Tribunal e os demais servidores da Justiça pela forma estabelecida nesta lei poderão ser eles preenchidos interinamente segundo a legislação vigente, ou por servidores da Justiça designados pelo Tribunal, mesmo dentre os que não são pagos pelos cofres públicos e por funcionários da administração pública e autárquica, devidamente requisitados.”Parágrafo único.Ao pessoal que seja servidor público ou autárquico será paga a diferença entre o vencimento percebido na repartição de origem e o fixado para os cargos da Justiça.Art. 7º(Vetado)Art. 8ºO § 1º do art. 71, da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, passa a ter a seguinte redação:“§ 1ºOs Juízes de Paz e suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, pelo prazo de três anos, mediante indicação do Juiz de Direito da Comarca, em lista tríplice, encaminhada através do Tribunal de Justiça, facultada a recondução nas mesmas condições.”Art. 9ºO art. 35 e seus parágrafos da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, passam a ter a seguinte redação:“Art. 35. O Tribunal Especial para o julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, terá dez membros, sendo cinco Desembargadores, inclusive o Presidente do Tribunal de Justiça e cinco Deputados eleitos pela Assembléia Legislativa.”“§ 1ºA Presidência do Tribunal caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça que, além do voto normal, terá mais o voto do desempate.”§ 2º(Vetado)Art. 10.(Vetado)Art. 11.(Vetado)Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, 22 de outubro de 1965, 77º da República, 63º do Tratado de Petrópolis e 4º do Estado do Acre.EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHOGovernador do Estado do AcreGOVERNO DO ESTADO DO ACREPODER JUDICIÁRIOANEXO IMAGISTRADOSVENCIMENTO MENSALDesembargadorJuiz de Direito de 2ª EntrânciaJuiz de Direito de 1ª EntrânciaJuiz Substituto TemporárioJuiz Municipal670.000530.000450.000400.000400.000ANEXO IISERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAVENCIMENTO MENSALSecretário..........PJOficial Judiciário..........PJTesoureiro..........PJ-2Assistente Social..........PJ-2Escrevente..........PJ-3Oficial de Justiça..........PJ-3Porteiro..........PJ-4Motorista..........PJ-5Contínuo..........PJ-6Servente..........PJ-7530.000400.000300.000300.000220.000220.000190.000180.000160.000140.000ANEXO IIISERVIDORES DE 2ª E 1ª ENTRÂNCIA E DE TERMOS JUDICIÁRIOVENCIMENTO MENSALEscrivão de 2ª Entrância - PJ-1Tabelião da Capital - PJ-1Escrivão de 1ª Entrância - PJ-2Escrevente Juramentado 2ª Entrância - PJ-3Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - PJ-3Escrevente Juramentado 1ª Entrância - PJ-4Oficial de Justiça de 1ª Entrância - PJ-4Escrivão de Termo Judiciário - PJ-4Escrevente Judicial de Termos Judiciários - PJ-5Oficial de Justiça de 2ª Entrância - PJ-4Comissários de Menores de 2ª Entrância - PJ-4Oficial de Justiça de 1ª Entrância - PJ-5Oficial de Justiça de Termos Judiciários - PJ-6Servente de 2ª Entrância - PJ-7Servente 1ª Entrância - PJ-7Servente de Termos Judiciário - PJ-8400.000400.000220.000220.000190.000190.000180.000190.000190.000180.000190.000180.000160.000 140.000 140.000 120.000SUB-ANEXO 5.405.41 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREANEXO IVCRÉDITOS SUPLEMENTARES3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO3.1.1.0 - PESSOAL3.1.1.1-02 - Pessoal Civil04 – Representação..........216.00018 – Diárias..........25.125.000..........30.311.01019 - Ajuda de custo..........4.970.0003.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO3.1.2.3-0.2 - Artigos de expediente..........1.469.9003.1.2.21-02 - Vestuários, uniformes e equipamentos..........225.000..........1.694.9004.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL4.1.0.0 - INVESTIMENTOS4.1.2.0-0.2 - Equipamentos e instalações4.1.2.4-0.2 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de mecânica01 - Automóveis, camionetas, jeeps, ônibus e outros para transporte de pessoal..........1.672.600TOTAL..........33.678.510ANEXO VCRÉDITOS ESPECIAIS3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO3.1.1.0 - PESSOAL3.1.1.1 - 02 - Pessoal Civil05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação do Trabalho..........3.156.08423 - DIVERSOS1 - Gratificação de nível universitário..........7.580.0002 - Pagamento de Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, cujos Cartórios foramextintos pela Lei n. 11, de 20 de março de 1964, os quais deverão ficar em disponibilidade - Exercício 1965..........10.836.0003 - Pagamento de Escrivães dos Juízos das Comarcas de Rio Branco, Xapuri, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, que foram postos em disponibilidade, conforme o art. 405, da Lei n. 11, de 20 de março de 1964 - exercício 1965..........19.200.0003.1.5.0-02 - Despesas de exercícios anteriores..........28.489.0004.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL4.1.0.0 - INVESTIMENTOS4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE4.1.3.14-02 - Mobiliário para escritório, bibliotecas e museus..........1.000.000..........70.261.084ANEXO VIANULAÇÕES PARCIAIS OU TOTAISDE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO3.1.1.0 - PESSOAL3.1.1.1 - 02 - Pessoal Civil01 - vencimentos dos cargos de provimento efetivo..........24.013.52812 - Gratificação de função..........240.00013 - Gratificação pela prestação de serviços Extraordinários..........10.320.00021- Auxílio para diferença de caixa..........120.000..........40.293.5283.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO3.1.2.10.2 - Artigos de dormitório..........137.5003.1.2.9-02 - Material para limpeza, higiene e para toilette..........100.0003.1.2.16-02 -Tecidos e acessórios..........240.0003.1.2.23-02 - Material e acessórios para viaturas de passageiros e cargas..........313.000..........1.590.5003.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS3.1.3.10.2 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração..........6.000.0003.1.3.2.0.2 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes..........540.0003.1.3.4.0.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas..........800.0003.1.3.10-02 -Telefonemas, telegramas e portes postais..........450.0003.1.3.1.1-02 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis..........100.000..........7.890.0003.1.4.0.0.2 - ENCARGOS DIVERSOS3.1.4.1.0.2 - Aluguel e arrendamento de imóveis..........4.800.0003.1.4.2.0.2 - Aluguel de veículos..........450.0003.1.4.4.0.2 – Despesas miúdas de pronto pagamento..........100.0003.1.3.5.0.2 - Serviço de caráter secreto e reservado..........600.000..........5.950.0003.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES3.2.5.0.8.3 – Salário - família..........12.960.0004.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE4.1.3.1.0.2 - Aparelhos eletrodomésticos..........1.310.0004.1.3.5.0.2 - Bandeiras, flâmulas, insígnias e outros similares..........680.0004.1.3.6.0.2 - Discotecas, filmotecas e bibliotecas..........7.000.000..........12.150.0004.1.3.9.0.2 - Máquinas de escritório..........3.160.000TOTAL..........80.834.028