O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º São feitas, sem ônus, as seguintes retificações na Lei n. 10, de 5 de dezembro de 1963, que estima a Receita e limita a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 1964:Sub-consignação31.10.00 - Pessoal31.11.10 - Vencimentos31.11.11 - Vencimento de cargo de provimento efetivo, onde se lê..........Cr$ 66.933.360leia-se.......... Cr$ 52.933.36031.11.43 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário onde se lê..........Cr$ 300.000leia-se..........Cr$ 10.300.00031.40.00 - Encargos Diversos31.41.20 - Locação de imóveis onde se lê..........Cr$ 4.800.000leia-se..........Cr$ 2.800.00040.00.00 - Despesa de Capital41.00.00 - Investimentos41.31.00 - Viaturas41.31.10 - Automóveis, camionetas, ambulâncias e utilitários outros veículospara transporte de passageiros onde se lê..........Cr$ 4.000.000leia-se..........Cr$ 6.000.00032.50.00 - Abono familiar onde se lê..........Cr$ 360.000leia-se..........Cr$ 4.360.000Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.Rio Branco, 15 de dezembro de 1964, 76º da República, 62º do Tratado de Petrópolis e 3º do Estado do Acre.EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHOGovernador do Estado do Acre