O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Concede aumento de vencimentos e demais vantagens, na base de cem por cento, aos ocupantes dos cargos e funções públicas estaduais de que trata a Lei n. 4/63, nos seus anexos I e II e complementação de que trata o parágrafo único do art. 50 da Lei citada.Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação do artigo anterior, fica autorizada, na Secretaria de Administração, a abertura de Crédito Especial de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) que será deduzido do saldo resultante das anulações orçamentárias e receitas do exercício anterior.Art. 3º Os efeitos desta Lei são contados a partir de 1º de junho do corrente ano.Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, 3 de dezembro de 1964, 76º da República, 62º do Tratado de Petrópolis e 3º do Estado do Acre.EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHOGovernador do Estado do Acre