O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º A alínea "a" do art. 1º e o Anexo III da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º...a) Entrância Especial – Rio Branco..." (NR)...ANEXO IIISERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREGRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASENTRÂNCIA ESPECIAL – RIO BRANCOCATEGORIA FUNCIONALCÓDIGOQUANTIDADE DE CARGOSEscrivãoPJ-DAS-101.429TabeliãoPJ-DAS-101.42Oficial de RegistroPJ-DAS-101.48DistribuidorPJ-DAS-101.42PartidorPJ-DAS-101.42Avaliador ContadorPJ-DAS-101.42Depositário PúblicoPJ-DAS-101.42Escrivão SubstitutoPJ-DAS-101.129Tabelião SubstitutoPJ-DAS-101.12Oficial de Registro SubstitutoPJ-DAS-101.18Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º ......VII– Coordenadoria dos Juizados Especiais." (NR)Art. 3º Fica acrescido Anexo Único à Lei Complementar n. 90, de 2001, com a seguinte redação:ANEXO ÚNICOPODER JUDICIÁRIOGRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS 100CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOCOORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAISDENOMINAÇÃOCÓDIGOQUANTIDADE DE CARGOSCoordenadorGratificação1SecretárioPJ-DAS-102.31Assistente Técnico AdministrativoPJ-DAS-101.21Auxiliar de ServiçosPJ-DAS-101.12Art. 4º Fica acrescido § 4º ao art. 8º-A da Lei Complementar n. 90, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 8ºA ......§ 4ºAo Coordenador dos Juizados Especiais será devida a gratificação correspondente a quinze por cento, calculada sobre os respectivos vencimentos." (NR)Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 18 de dezembro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.JORGE VIANAGovernador do Estado do Acre