Modificada pela Lei nº 4.514, de 02 de Janeiro de 2025.
LEI Nº 4.428, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
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Altera a Lei nº 2.009, de 2 de julho de 2008, e a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e revoga a Lei nº 984, de 4 de julho de 1991, para dispor sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.009, de 2 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
XI - executar atividades de defesa civil em âmbito estadual, de acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em observação às diretrizes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;
...” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
...
VIII - a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
...” (NR)
“CAPÍTULO II
...
Seção II
...
Subseção VI
Da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC” (NR)
“Art. 15-A. Constituem áreas de competência da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil:
I - planejar e coordenar medidas de prevenção, mitigação e preparação para desastres naturais e tecnológicos, desenvolvendo e implementando políticas, programas e projetos que visem à minimização de riscos, inclusive para a recuperação de áreas comprometidas;
II - prestar socorro, assistência e apoio logístico às populações afetadas por desastres, garantindo o atendimento imediato e adequado às suas necessidades básicas e de segurança;
III - mobilizar recursos humanos e materiais necessários para a implementação das ações de proteção e defesa civil, articulando-se com outros órgãos e entidades estaduais, municipais e federais e entidades privadas;
IV - estabelecer diretrizes para a integração das ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual e municipal;
V - garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, ou da que a substituir, por meio de ações próprias ou sistematizadas.” (NR)
“Art. 15-B. Integram a estrutura básica da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil:
I - Gabinete;
II - Controle Interno;
III - Consultoria Jurídica;
IV - Diretoria Executiva.
§ 1º O Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes do posto de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC.
§ 2º O Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC, preferencialmente dentre integrantes de posto de oficial superior.” (NR)
“Art. 52. ...
...
§ 13-A. O Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil perceberá gratificação na forma do § 1º do art. 24 da Lei nº 2009, de 2 de julho de 2008.
...” (NR)
Art. 2º-A O exercício dos cargos de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil deve ser considerado, para todos os efeitos, como de efetivo serviço nos postos correspondentes. (Incluído pela Lei nº 4.514, de 02/01/2025)
Art. 3º No exercício de suas atribuições legais e regulamentares, cabe à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC adotar os procedimentos legais e administrativos para efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 984, de 4 de julho de 1991.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 29 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/11/2024.
