Modificada pela Lei nº 12, de 16 de Junho de 1964.
LEI Nº 6, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1963
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Concede título de Cidadão Acreano aos Doutores João Belchior Marques Goulart, Aliomar Baleeiro, Pedro Cavalcanti D’Albuquerque Neto e Mário Marques da Costa. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São concedidos títulos de “Cidadão Acreano”, aos Doutores João Belchior Marques Goulart, Aliomar Baleeiro, Pedro Cavalcanti D’Albuquerque Neto e Mário Marques da Costa.
Art. 1º São concedidos títulos de Cidadão Acreano aos Doutores Aliomar Baleeiro, Pedro Cavalcante D’abuquerque e Mário Marques da Costa. (Redação dada pela Lei nº 12, de 16/06/1964)
Parágrafo único. Poder Executivo providenciará sobre o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de dezembro de 1963, 75º da República, 61º do Tratado de Petrópolis e 2º do Estado do Acre.
JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/12/1963.
