O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1ºA Lei Complementar no 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 43 ......III -funções de confiança FC2-PJ, destinadas à supervisão ou realização direta de atividades nos processos de trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas....Art. 2ºO Anexo VI da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:ANEXO VI(Art. 41)CARGOS EM COMISSÃOCargosQuantidadeCJD-PJ1CJ1-PJ10CJ2-PJ4CJ3-PJ46CJ4-PJ31CJ5-PJ56CJ6-PJ10CJ7-PJ10*Cargos vinculados às unidades jurisdicionais previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010.Art. 3ºO Anexo VII da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:ANEXOVII(Art. 43)FUNÇÕES DE CONFIANÇAFunçãoQuantidadeFC-E-PJ20FC1-PJ30FC2-PJ45FC3-PJ388FC4-PJ20Art. 4ºO Anexo XII da Lei Complementar nº 258, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:ANEXO XII(Art. 44)FUNÇÕES DE CONFIANÇAFunçãoGratificação (R$)FC-E-PJ4.500,00FC1-PJ2.500,00FC2-PJ2.000,00FC3-PJ 1.700,00FC4-PJ1.500,00NR”Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.Art. 6ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 31 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre