O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºA Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º ......V-A -a Representação do Governo em Brasília;...” (NR)“CAPÍTULO II...Seção II...Subseção III-ADa Representação do Governo em Brasília - REPAC” (NR)“Art. 10-A. Constituem áreas de competência da Representação do Governo em Brasília:I -assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente em sua representação política, quando para isso designado;II -apoiar e representar as demais autoridades do Poder Executivo, quando para isso designado;III -acompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado;IV -coordenar, supervisionar e executar o apoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo e seus agentes em Brasília.” (NR)“Art. 55. ......III-A -o Chefe da Representação do Governo em Brasília;...” (NR)Art. 2ºA Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º ......§ 4ºAdmite-se, em caráter suplementar, a compensação, entre si, dos valores referenciais mensais de que tratam o caput e §§ 1º e 2º.” (NR)Art. 3ºO custeio da remuneração do cargo de Chefe da Representação do Governo em Brasília deve ser deduzido do valor referencial mensal previamente estipulado no art. 2º da Lei nº 4.085, de 2023.Art. 4ºO Anexo I à Lei Complementar nº 419, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.Art. 5ºFicam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 2022:I -o inciso IX do art. 24;II -o inciso X do art. 25.Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 9 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICO“ANEXO I...ITEMGRUPO/SIMBOLOGIASUBITEMNOMENCLATURAUNIDADE1Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES 11.1Secretário de Estado-Chefe da Casa CivilSECC1.2Secretário de Estado de GovernoSEGOV1.3Secretário de Estado da FazendaSEFAZ1.4Secretário de Estado de PlanejamentoSEPLAN1.5Secretário de Estado de AdministraçãoSEAD1.6Secretário de Estado de SaúdeSESACRE1.7Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaSEJUSP1.8Secretário de Estado de Educação, Cultura e EsportesSEE1.9Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos HumanosSEASDH1.10Secretário de Estado de AgriculturaSEAGRI1.11Secretário de Estado do Meio AmbienteSEMA1.12Secretário de Estado de Obras PúblicasSEOP1.13Secretário de Estado de Habitação e UrbanismoSEHURB1.14Secretário de Estado de ComunicaçãoSECOM1.15Secretário de Estado de Indústria, Ciência e TecnologiaSEICT1.16Secretário de Estado da MulherSEMULHER1.17Secretário de Estado de Turismo e EmpreendedorismoSETE1.18Controlador-Geral do EstadoCGE1.19Chefe da Representação do Governo em BrasíliaREPAC1.20Chefe da Casa MilitarCASMIL1.21Chefe do Gabinete Pessoal do GovernadorGABGOV1.22Secretário Extraordinário2Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES 22.1Secretário Adjunto de GovernoSEGOV2.2Secretário Adjunto do TesouroSEFAZ2.3Secretário Adjunto de PlanejamentoSEPLAN2.4Secretário Adjunto de Gestão AdministrativaSEAD2.5Secretário Adjunto de PessoalSEAD2.6Secretário Adjunto de Compras, Licitações e ContratosSEAD2.7Secretário Adjunto de AdministraçãoSESACRE2.8Secretário Adjunto de Atenção à SaúdeSESACRE2.9Secretário Adjunto de Justiça e Segurança PúblicaSEJUSP2.10Secretário Adjunto de AdministraçãoSEE2.11Secretário Adjunto de EnsinoSEE2.12Secretário Adjunto de Articulação Esportiva e JuventudeSEE2.13Secretário Adjunto de Assistência Social e Direitos HumanosSEASDH2.14Secretário Adjunto de AgriculturaSEAGRI2.15Secretário Adjunto do Meio AmbienteSEMA2.16Secretário Adjunto de Obras PúblicasSEOP2.17Subchefe do Gabinete Pessoal do GovernadorGABGOV2.18Coordenador da Casa CivilSECC2.19Subchefe da Casa MilitarCASMIL2.20Chefe do Gabinete do Vice-GovernadorGABVICE” (NR)