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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.414, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Dispõe sobre a situação de emergência nas áreas afetadas por inundações no Estado do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV, VI e XXI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, e na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional,

 

CONSIDERANDO o quantitativo acumulado de chuva mensal apurado entre os dias 1º e 24 de fevereiro de 2024, que indica que a maior parte dos Municípios do Estado do Acre alcançou a média esperada para o mês de fevereiro, quais sejam, Assis Brasil (355,40mm), Brasiléia (360,0mm), Capixaba (309,40mm), Cruzeiro do Sul (286,20mm), Feijó (260,0mm), Jordão (170,60mm), Mâncio Lima (305,20mm), Marechal Thaumaturgo (254,60mm), Plácido de Castro (370,0mm), Porto Acre (383,60mm), Porto Walter (345,20mm), Rio Branco (295,40mm), Santa Rosa do Purus (318,80mm), Sena Madureira (303,20mm), Tarauacá (300,60mm) e Xapuri (116,60mm);

 

CONSIDERANDO que os Municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Jordão, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Tarauacá e Xapuri se encontram com os respectivos rios em situação de emergência, atingindo a cota de alerta ou de transbordamento, tendo a última medição, realizada na manhã do dia 24 de fevereiro de 2024, indicado, em Assis Brasil, nível de 12,42m (cota de alerta - 11,30m), em Brasiléia, 11,81m (cota de transbordamento - 11,40m), em Xapuri, 13,02m (cota de transbordamento - 13,40m), em Rio Branco, 14,81m (cota de transbordamento - 14m), em Cruzeiro do Sul, 11,52m (cota de alerta - 11,80m), em Marechal Thaumaturgo, 11,14m (cota de alerta - 11,70m), em Santa Rosa do Purus, 9,28m (cota de transbordamento - 9m), e em Tarauacá, 9,40m (cota de transbordamento - 9,50m);

 

CONSIDERANDO que os demais Municípios se encontram em estado de atenção, por receberem influências dos rios a montante e a jusante da bacia, mas com a crescente tendência de elevação nos rios afluentes, com probabilidade de atingir suas cotas de alerta e transbordamento;

 

CONSIDERANDO que, pelo menos, quatro igarapés, dentre eles, o Igarapé São Francisco, o Igarapé Dias Martins, o Igarapé Batista e o Igarapé Fundo, os quais banham o Município de Rio Branco, transbordaram e atingiram casas, lojas, comércios e outros estabelecimentos;

 

CONSIDERANDO que dois igarapés, Visionário e Rapirrã, os quais banham o Município de Plácido de Castro, transbordaram e atingiram casas e plantações;

 

CONSIDERANDO que a situação de inundação atual é caracterizada por um aumento significativo e exponencial dos níveis dos Rios Acre, Purus, Tarauacá, Envira e Juruá, acarretando custos consideráveis para a população vulnerável, os Municípios localizados nas respectivas bacias hidrográficas e o Estado do Acre, bem como despesas operacionais associadas às medidas de resposta;

 

CONSIDERANDO que no Estado do Acre, mesmo com todas as ações governamentais para minimizar os danos, ainda assim o número total de atingidos ultrapassa a capacidade de apoio aos Municípios afetados e que as medidas emergenciais de amparo à população atingida são urgentes e necessárias;

 

CONSIDERANDO os prognósticos técnicos a respeito de precipitação pluviométrica acima da média climatológica esperada para o período;

 

CONSIDERANDO a interrupção da situação de normalidade e da rotina das famílias atingidas, bem como os impactos negativos causados ao sistema de transporte, à saúde pública e à segurança global, afetando a integridade e incolumidade da população;

 

CONSIDERANDO, finalmente, competir ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas em regiões atingidas, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias, para, em regime de cooperação, combater e atenuar as situações anormais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Estado do Acre nos Municípios de Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri, nas respectivas áreas afetadas por inundações e/ou enxurradas em torno das bacias hidrográficas dos Rios Acre, Purus, Envira e Juruá, em virtude da ocorrência de desastre classificado e codificado como INUNDAÇÃO COBRADE - 1.2.1.0.0.

 

Art. 2º Fica a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil constituída como unidade gestora orçamentária, podendo ordenar despesas atinentes a créditos abertos para atender atividades de defesa civil, bem como movimentar contas bancárias ou fundos específicos.

 

Art. 3º Ficam os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil sediados no território estadual autorizados a prestar apoio suplementar às regiões afetadas, mediante articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º Ficam as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, na forma dos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - adentrar as casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado do Acre atenderão, prioritariamente, às demandas da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, ficando autorizados a realizar as despesas necessárias para instalação e manutenção de abrigos, fornecimento de insumos, suporte logístico e demais medidas administrativas urgentes consideradas necessárias à manutenção ou ao restabelecimento da capacidade de resposta do poder público para o enfrentamento da situação de emergência de que trata este Decreto.

 

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de cento e oitenta dias.

 

Rio Branco - Acre, 24 de fevereiro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25/02/2024.

 

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