O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, eConsiderandoos compromissos assumidos pelo Governo Federal ao ratificar o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004;Considerandoa Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas estabelecido pelo Decreto Federal nº 5.948, de 26 de outubro de 2006;Considerandoo disposto no II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, publicado pela Portaria Interministerial nº 625, de 22 de fevereiro de 2013, que tem o objetivo de prevenir, reprimir e assistir as vítimas do tráfico de pessoas e, entre suas atividades, prevê o fortalecimento da atuação integrada dos atores governamentais de forma descentralizada, apoiando os Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, dos Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante e Comitês de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, garantindo a articulação das ações, o intercâmbio de experiências e a participação da sociedade civil; eConsiderandoo alinhamento do Governo do Estado do Acre com as diretrizes nacionais de segurança pública e de promoção dos direitos humanos e a necessidade de estabelecer políticas públicas locais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;DECRETA:Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre, doravante denominado CEETRAP/AC.Art. 2ºCompete ao Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre – CEETRAP/AC:I –coordenar as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Estado do Acre;II –acompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes da Política e do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, bem como de Planos com temas correlatos;III –coordenar o processo de elaboração, atualização e implementação de políticas no enfrentamento ao tráfico de pessoas;IV –acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado do Acre e os organismos nacionais, estaduais, municipais e internacionais nessa temática;V –incentivar a elaboração de estudos e pesquisas sobre a temática;VI –promover capacitações e incentivar a realização de campanhas sobre o tema;VII –discutir e encaminhar os casos e processos relacionados ao tráfico de pessoas;VIII –elaborar e monitorar o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;IX –elaborar seu regimento interno.Art. 3ºO Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre – CEETRAP/AC será composto por representantes e respectivos suplentes de órgãos públicos do âmbito federal, estadual e municipal e de entidades da sociedade civil organizada possuam experiência em atividades comprovadamente relacionadas ao enfrentamento do tráfico de pessoas, ou a temas correlatos, voltados à promoção e defesa dos direitos humanos.Parágrafo único.Os órgãos e entidades que comporão o CEETRAP/AC serão convidados pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, e seus representantes e suplentes indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em portaria expedida pela SEJUDH.Art. 4ºA função de membro no Comitê não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.Art. 5ºO regimento interno do Comitê disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação.Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Rio Branco-Acre, 2 de junho de 2015, 127° da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do Acre