A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69 c/c o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre,DECRETA:Art. 1ºO Decreto nº 11.378, de 8 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º ...j)Ouvidoria....” (NR)“Art. 39-A À Ouvidoria compete:I -coordenar a elaboração da carta de serviços prestados pela Secretaria de Estado da Casa Civil para divulgação interna e externa;II -reconhecer os usuários, sem qualquer distinção, como sujeitos de direitos;III -recepcionar e classificar as diferentes formas de manifestação dos usuários, bem como encaminhá-las à gestão superior e realizar o acompanhamento na Secretaria de Estado da Casa Civil;IV -propor os aperfeiçoamentos necessários para melhoria da prestação dos serviços;V -colaborar para a avaliação das políticas e dos serviços públicos ofertados;VI -auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.460, 26 de junho de 2017;VII -propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações da Lei Federal nº 13.460, de 2017;VIII -promover mediação e conciliação entre o usuário e a Secretaria de Estado da Casa Civil, sem prejuízo de outros órgãos competentes;IX -apresentar os resultados produzindo relatórios gerenciais capazes de subsidiar a melhoria da gestão pública;X -executar outras atividades que lhe forem correlatas.” (NR)Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2023.Rio Branco - Acre, 15 de janeiro de 2024, 136º da República, 122º doTratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.Mailza Assis da SilvaGovernadora do Estado do Acre, em exercício