O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis inservíveis, antieconômicos e sucatas relacionados no Anexo Único a esta Lei, observando-se o valor mínimo de avaliação fixado para arrematação.Parágrafo único.A alienação de que trata o caput seguirá o rito previsto na lei federal que dispõe sobre regras gerais de licitações e contratos da Administração e normas regulamentares, devendo ser realizada por leiloeiro administrativo oficial a ser nomeado por ato do Poder Executivo.Art. 2°Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei serão alocados em rubrica específica com a finalidade de reinvestimentos em bens patrimoniais móveis e imóveis.Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 27 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICOLOTEMARCA/MODELOPLACACHASSIANOCORPATRIMÔNIOSITUAÇÃO FÍSICAÓRGÃO DE ORIGEMAVALIAÇÃO01FORD / RANGER XLT 13PMZW75738AFER13P2BJ4063002011/2011VERMELHA155055RECUPERÁVELCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMACR$ 15.083,4002FORD/RANGERMZY09738AFER13P8BJ4062982011/2011VERMELHA002173RECUPERÁVELCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMACR$ 15.083,4005YAMAHA/XTZ250 TENERENXS55679C6KG0450D00225132012/2013VERMELHA547488RECUPERÁVELCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMACR$ 3.927,7506HONDA/XR 250 TORNADOMZW51269C2MD34006R0072522006/2006PRETA145955RECUPERÁVELCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMACR$ 2.663,5008TOYOTA /HILUX CD4X4NXS60328AJFY22G3D80061942013/2013VERMELHA517312RECUPERÁVELCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMACR$ 19.117,6510TOYOTA /HILUX CD4X4 SRNXT09328AJFY22G4D80065612013/2013VERMELHA5173321RECUPERÁVELCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMACR$ 29.883,0067M.BENZ/L 1113/CAMINHÃO/CARGAMZQ0033345305126759911985/1985VERMELHAR001987RECUPERÁVELCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMACR$ 10.641,5068VW/AMAROK CD4X4OXP2370WV1DB42H6EA0044852013/2014BRANCA533514RECUPERÁVELSecretaria de Estado de Administração - SEADR$ 22.883,75