O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica criado o Fundo de Amparo às Atividades Pedagógicas do Tribunal de Contas do Estado do Acre - FAAP/TCE, vinculado à Escola de Contas “Conselheiro Alcides Dutra de Lima”, do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE-AC.Art. 2ºConstituem receitas do FAAP-TCE, aquelas decorrentes de:I –recursos provenientes de repasses dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, do Estado e dos municípios;II –auxílios, subvenções, contribuições, transferências, emendas parlamentares e participações em convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares; eIII –multas e outras sanções pecuniárias aplicadas pelo TCE/AC no exercício de suas atribuições legais.Art. 3ºAs receitas do FAAP - TCE serão estritamente destinadas:I –à realização de seminários, simpósios, cursos de especialização e de extensão, conferências, palestras e outras atividades de cunho pedagógico destinadas aos servidores e agentes políticos pertencentes aos órgãos e entidades dos entes que compõem o corpo de jurisdicionados do TCE- AC;II –a prestar apoio, direto e indireto, aos órgãos e entidades dos entes que compõem o corpo de jurisdicionados do TCE - AC, no desenvolvimento de pesquisas avançadas e investimentos no campo da gestão administrativa, do direito, da contabilidade e das finanças públicas; eIII –a investir na elaboração de materiais pedagógicos ou na aquisição de livros e revistas destinados à doação aos órgãos e entidades dos entes que compõem o corpo de jurisdicionados do TCE - AC.Art. 4ºO FAAP - TCE tem por finalidade:I -fomentar a atuação preventiva do controle externo por meio de ações e concepções pedagógicas direcionadas aos jurisdicionados do TCE - AC; eII –garantir, na hipótese descrita no § 1º deste artigo, a não ocorrência de enriquecimento sem causa do Estado no caso de ressarcimento decorrente de sanções pecuniárias aplicadas pelo TCE - AC a jurisdicionados da esfera municipal, por meio da estrita vinculação das receitas a ações pedagógicas a serem revertidas em benefício dos próprios entes municipais.§ 1ºO inciso II do caput tem por objetivo precípuo avalizar a constitucionalidade da execução das multas aplicadas pelo TCE/AC, mesmo na hipótese de serem decorrentes da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, através do órgão de representação judicial do Estado, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.§ 2ºEm observância à autonomia do ente municipal, o disposto no § 1º apenas tem aplicabilidade em relação aos municípios que aprovarem lei contendo expressa aderência às finalidades do FAAP - TCE, nos termos especificados no modelo constante no Anexo I a esta Lei.§ 3ºA aprovação da lei de que trata o § 2º, se exata em relação aos termos propostos, afasta a responsabilidade do gestor em promover a execução de créditos decorrentes de sanções pecuniárias aplicadas pelo TCE - AC na hipótese de que trata o inciso II do caput, observado o início da vigência da respectiva Lei, cabendo ao município informar formalmente ao Tribunal sobre a aprovação e, quanto a este, a obrigação de manter atualizado em seu sítio eletrônico, em local de destaque, a lista de municípios aderentes.§ 4ºO caráter estritamente pedagógico do FAAP - TCE, assim como o interesse em garantir a vinculação entre a causa e efeito da má gestão de recursos públicos a concepções pedagógicas de correição, ressarcimento e fomento ao desenvolvimento e à eficiência da administração pública estadual e municipal, tem por objetivo afastar a incidência da regra geral de que trata o art. 167, XIV, da Constituição Federal de 1988.Art. 5ºCom o auxílio do diretor da Escola de Contas “Conselheiro Alcides Dutra de Lima”, cabe ao presidente do Tribunal de Contas, ser responsável pela gestão dos recursos financeiros do FAAP/TCE.Parágrafo único.O presidente do TCE poderá delegar, integralmente, a gestão administrativa e financeira do Fundo ao diretor da Escola de Contas.Art. 6ºA gestão administrativa e financeira do FAAP/TCE será regulamentada por meio de instrução normativa editada pelo Tribunal.Art. 7ºAs modificações orçamentárias que se fizerem necessárias para fins de aplicação desta Lei serão realizadas mediante ajustes entre o TCE e o Poder Executivo.Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 12 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO IMODELO DE PROJETO DE LEI A SER APROVADO PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ACRE (EMENTA E PARTE NORMATIVA)Declara a expressa e integral aderência às finalidades do Fundo de Amparo às Atividades Pedagógicas do Tribunal de Contas do Estado do Acre - FAAP/TCE e aos termos da Lei Estadual nº , de de (citar esta Lei).(...)Art. 1ºFica declarada, no âmbito do município (de) , a expressa e integral aderência às finalidades do Fundo de Amparo às Atividades Pedagógicas do Tribunal de Contas do Estado do Acre - FAAP/TCE e aos termos da Lei Estadual nº , de de (citar esta Lei).Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.(...)