LEI Nº 735, DE 15 DE MAIO DE 1981

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais de CR$ 615.188.000,00 (seiscentos e quinze milhões, cento e oitenta e oito mil cruzeiros), ao orçamento vigente do Estado para o atendimento das despesas abaixo discriminadas:

1500 - SECRETARIA DA FAZENDA

1530 - Departamento de Administração Tributária

1530. 07381812.23 - Participação dos Municípios na Arrecadação de Tributos.                     

FONTE DE RECURSO: RP

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais

3.2.2.3 - Transferências a Municípios

a) Participação dos Municípios na Arrecadação de Tributos Arrecadação

 do ITBI                                                                                                                             1.450.000

1540 - Contadoria Geral 

1542.03080351.57 - Participação do Estado no Capital de Entidades Financeiras - BANACRE

FONTE DE RECURSO: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras          35.000.000

1600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1620 - Subsecretaria de Agricultura 

1622.04070211.56 - Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO

FONTE DE RECURSO: RP: (04)

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 

4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.3 - Contribuições a Fundos                                                                                          5.840.000

1800 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

1890 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

1890.10573161.55 - Implantação de Infra-Estrutura e Equipamentos Comunitários nos Conjuntos Habitacionais da COHAB-ACRE

FONTE DE RECURSO: CONVÊNIO BNH-BANACRE-GOVERNO DO ESTADO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 

4.3.1.0 - Transferências Intergovernamentais

4.3.1.2 - Contribuições para Despesa de Capital                                                                572.898.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei, no montante de CR$ 615.188.000,00 (seiscentos e quinze milhões, cento e oitenta e oito mil cruzeiros), serão provenientes das fontes adiante discriminadas: 

a) até o montante de CR$ 572.898.000,00 (quinhentos e setenta e dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil cruzeiros), provirão do contrato de financiamento a ser firmado entre o BNH - BANACRE e o Governo do Estado do Acre, em consonância com o convênio assinado para a execução do Plano Nacional de Habitação – PLANHAP; e

b) e o restante no montante de CR$ 42.290.000,00 (quarenta  e dois milhões, duzentos e noventa mil cruzeiros), provirão de anulações de dotações orçamentárias a seguir mencionadas.

0800 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

0820 - Gabinete do Assessor-Chefe 

0813.03070221.26 - Implantação do Sistema de Microfilmagem de Documentação

FONTE DE RECURSO: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTO

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente                                                                      7.892.830

0820 - Contadoria Geral

0823.07.381831.28 - Fundo de Desenvolvimento Estadual - FDE

FONTE DE RECURSO: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 

4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.3 Contribuições a Fundos                                                                                          27.107.170

0830 - Reserva de Contingência

0830.99999999.99 - Reserva de Contingência

FONTE DE RECURSO: RP

9.0.0.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                                                           1.450.000

1600 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1620 - Subsecretaria de Agricultura

1621.04070212.27 - Desenvolvimento da Agricultura 

FONTE DE RECURSO: RP: (04)

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.2.0 - Material de Consumo                                                                                                862.000

3.1.3.0 - Serviço de Terceiros

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos                                                                                      814.000

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente                                                                        200.000

1622. 04150882.28 - Fábrica de Ração

FONTE DE RECURSO: RP: (04)

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.2.0 - Material de Consumo                                                                                                300.000

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1. 3.2 - Outros Serviços e Encargos                                                                                     800.000

1622. 04150881.34 - Parques de Exposições Agropecuárias de Rio Branco

FONTE DE RECURSO: RP: (04)

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.2.0 - Material de Consumo                                                                                                500.000

3.1.3.0 - Serviço de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos                                                                                      800.000

1622. 04150881.14 - Ampliação e Manutenção da Central de Incubação

FONTE DE RECURSO: RP: (04)

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.2.0 - Material de Consumo                                                                                                850.000

3.1.2.0 - Serviço de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos                                                                                      350.000

1622. 04150891.16 - Estação de Piscicultura

FONTE DE RECURSO: RP: (04)

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.2.0 - Material de Consumo                                                                                                200.000

1622. 04150882.29 - Fazenda Sobral

FONTE DE RECURSO: RP: (04)

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.2.0 - Material de Consumo                                                                                                164.000

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 15 de maio de 1981, 93º da República, 79º do Tratado de Petrópolis e 20º do Estado do Acre.

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre