O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,DECRETA:Art. 1ºA apresentação de projetos arquitetônicos de estabelecimentos que abrigam atividades de saúde de forma secundária ao comércio, para análise pela vigilância sanitária, será regulamentada por este Decreto.Art. 2ºFicam os estabelecimentos definidos no Anexo I a este Decreto dispensados da apresentação e análise de projeto arquitetônico junto ao órgão responsável pela vigilância sanitária, excetuado o disposto na legislação específica das respectivas atividades econômicas.Art. 3ºNo processo de licenciamento sanitário, a apresentação de projeto arquitetônico é obrigatória para os estabelecimentos com atividades econômicas definidas no Anexo II a este Decreto.Parágrafo único.A exigência de que trata o caput se aplica somente aos serviços prestados por estabelecimentos de saúde e de assistência à saúde, sendo restrita aos ambientes destinados à prestação dos serviços de saúde, excluindo-se os ambientes ou espaços que não sejam destinados a tais serviços, como recepções, auditórios, banheiros, corredores, ambientes administrativos, copas, cozinhas, depósitos de produtos, depósitos de material de limpeza, calçadas, estacionamentos, áreas circundantes e outros.Art. 4ºÉ vedado à autoridade de vigilância sanitária solicitar quaisquer documentos, impor condicionantes ou realizar exigências que não tenham cunho sanitário.Art. 5ºNo caso de eventuais alterações societárias, de razão social ou de cadastro junto ao Ministério da Fazenda e Secretária de Estado da Fazenda, permanecem válidos os documentos já aprovados que atestem a estrutura física do prédio e o licenciamento sanitário, devendo-se informar os novos dados para atualização do processo de licenciamento.Art. 6ºNão se aplicam as disposições deste Decreto aos processos municipais de emissão de alvará de funcionamento.Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 18 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO IGRUPO DISPENSADO DE APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICONúmeroClassificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE47.72.5.00COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DEPERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL47.717.01COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEMMANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS47.717.03COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOSHOMEOPÁTICOS47.717.04COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS77.330.00COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS33.12-1-03 -MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPÊUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIAÇÃO33.14-7-10 -MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE46.49-4-01 -COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO46.45-1-01 -COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS47.89-0-99 -COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE47.89-0-05 -COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS47.73-3-00 -COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS47.54-7-01COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS47.29-6-99 -COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE4645-1/01COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS46.46-0-01 -COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA46.44-3-01 -COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO46.49-4-02 -COMÉRCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO46.49-4-08 -COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR4721-1/04COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES47.890.05COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS53.20-2-02SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDAANEXO IIGRUPO OBRIGATÓRIO PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICONúmeroClassificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE47.717.02COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COMMANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS86.305.06SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA8650-0/99FARMACÊUTICOS CLÍNICOS; SERVIÇOS PRESTADOS POR / CONSULTÓRIOS FARMACÊUTICOS86.40-2/02LABORATÓRIOS CLÍNICOS