DECRETO Nº 11.380, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
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Altera o Decreto nº 11.315, de 29 de agosto de 2023, que estabelece a estrutura organizacional básica da Controladoria-Geral do Estado - CGE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.315, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º À Diretoria de Transparência e Integridade - DIRTI, compete:
...
XVI - substituir, automaticamente, a Controladora-Geral do Estado durante suas ausências e impedimentos, salvo quando previamente designado outro dirigente através de decreto governamental;
XVII - executar outras atividades que lhe forem correlatas.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 11 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/12/2023.
