DECRETO Nº 11.218, DE 31 DE MARÇO DE 2023
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Altera o Decreto nº 11.084, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota incidente nas operações e prestações sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022 e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.084, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecida em 19% (dezenove por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas:
...” (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.591, de 9 de fevereiro de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2023.
Rio Branco - Acre, 31 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/03/2023 (Edição Extra).
