O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Representação do Acre, em Belém-Pará, por seu Representante, autorizado a alienar, através de processo licitatório, o veículo de marca CHEVROLET, tipo OPALA, cor preta, placa n. OF-2076, chassis n. CHS5N69EDD, motor n. 132254, ano de fabricação 1974, pertencente ao patrimônio do Estado. Art. 2º Fica, ainda, autorizado a providenciar os atos formais necessários para o efetivo cumprimento desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 12 de setembro de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre. JOAQUIM FALCÃO MACEDO Governador do Estado do Acre