O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Os arts. 18, 24, 30 e 32 da Lei Complementar n. 67, de 29 de junho de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 18. ......V – adicional para o apoio administrativo NívelI, incidente sobre o vencimento base, no percentual máximo de quinze por cento, obedecendo aos seguintes critérios:a) cinco por cento para o curso de 1º Grau;b) cinco por cento para o curso de 2º Grau; ec) cinco por cento para o somatório de cursos totalizando sessenta horas.VI –concessãoauxílio pecuniáriode apoio à formação para os professores com magistério, no valor de cinqüenta reais. (NR)...Art. 24.O adicional para os professores com licenciatura plena corresponderá a sete e meio por cento para especialização, quinze por cento para mestrado e vinte por cento para doutorado, não cumulativos. (NR)...Art. 30.Os professores com formação em licenciatura curta passam a constituir um quadro de carreira em extinção, com critérios de promoção e progressão iguais aos demais professores da carreira. (NR)...Art. 32.Os integrantes do quadro suplementar do magistério passam a ser enquadrados, obedecidos os mesmos critérios para o primeiro provimento, na estrutura de carreira regulamentada pela Lei Complementar n. 67/1999. (NR)”“Art. 2º Os anexos I e II da Lei Complementar n. 67/1999 passam a vigorar com as seguintes alterações:ANEXO I.....................................................................................................................................................................PROFESSOR LICENCIATURA CURTAContrato de 30 horas (aplicação a partir de maio de 2002)REFERÊNCIASABCDEFPE 3697,50767,25837,00906,75976,501.046,25...(NR)Contrato de 30 horas (aplicação a partir de julho de 2002)REFERÊNCIASABCDEFPE 3900,00990,001.080,001.170,001.260,001.350,00...(NR)PROFESSORES DO QUADRO SUPLEMENTARContrato de 30 horas (aplicação a partir de maio de 2002)REFERÊNCIASABCDEFPS 1250,00275,00300,00325,00350,00375,00PS 2330,00363,00396,00429,00462,00495,00OS 3750,00825,00900,00975,001.050,001.125,00...(NR)ANEXO IITABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONALContrato de 25 horas (aplicação a partir de maio de 2002)REFERÊNCIASABCDEFNÍVEL I250,00275,00300,00325,00350,00375,00NÍVEL II330,00363,00396,00429,00462,00495,00NÍVEL III1.200,001.320,001.440,001.560,001.680,001.800,00...(NR)”Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2002.Rio Branco, 28 de junho de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.JORGE VIANAGovernador do Estado do Acre