O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Companhia de Eletricidade do Acre S.A - ELETROACRE, autorizada a oferecer como garantia de financiamento no montante de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), pleiteados junto ao Banco da Amazônia S.A, as quotas do Imposto Único sobre energia elétrica pertencente do Estado. Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior destinam-se à construção da nova usina, do alimentador expresso de interligação e aquisição de equipamentos para as redes de distribuição do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 3 de julho de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre. JOSÉ FERNANDES DO RÊGO Governador do Estado do Acre, em exercício