O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1ºOs arts. 7º, 9º, 16, 17, 19, 20, 48 e 51 da Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000 – Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR da Secretaria de Saúde e Saneamento do Estado do Acre - SESSACRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 7ºOs cargos em comissão, constantes do Anexo III, de livre nomeação e exoneração, destinam-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento e serão preenchidos no percentual mínimo de vinte e cinco por cento por servidores do quadro funcional da Secretaria de Saúde.” (NR)...“Art. 9ºA estrutura de vencimentos do Plano é constituída de quatro Grupos de Cargos, expressos em algarismos romanos de I a IV, contendo cada Grupo vinte e um estágios de vencimentos, distribuídos em vinte e um níveis salariais.” (NR)...“Art. 16...§ 1ºO incentivo de que trata este artigo incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo exercício nos locais em que for atribuída a aludida vantagem.§ 2ºFica assegurada a incorporação aos aposentados que preencherem as condições do § 1º.§ 3ºO regulamento de que trata o caput deste artigo será expedido no prazo de noventa dias, a partir da vigência da presente lei.” (NR)...“Art. 17...§ 1ºO incentivo de que trata este artigo incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo exercício nos locais em que for atribuída a aludida vantagem.§ 2ºFica assegurada a incorporação aos aposentados que preencherem as condições do § 1º.” (NR)...“Art. 19...§ 1º...§ 2ºO adicional de que trata este artigo incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo exercício nos locais em que for atribuída a aludida vantagem.§ 3º...§ 4ºFica assegurada a incorporação aos aposentados que preencherem as condições do § 2º .” (NR)“Art. 20...§ 1ºO adicional de que trata este artigo incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo exercício nos locais em que for atribuída a aludida vantagem.§ 2ºFica assegurada a incorporação aos aposentados que preencherem as condições do § 1º.” (NR)...“Art. 48.O tempo de serviço ou contribuição prestado ao Estado do Acre pelos servidores será contado para efeito de aposentadoria.” (NR)“Art. 51...Parágrafo único.As atribuições detalhadas dos cargos constantes do anexo I serão estabelecidas em regulamento interno, obedecendo a legislação específica de cada categoria.” (NR)Art. 2ºOs Anexos I, IV, V e VI da Lei Complementar n. 84/2000 passam a vigorar com as seguintes alterações:ANEXO IDescritivo dos CargosAdministrador:..........Vencimento Inicial: R$ 1.200,00...........Analista de Recursos Humanos:..........Vencimento Inicial: R$ 1.200,00...........Analista de Sistemas:..........Vencimento Inicial: R$ 1.200,00...........Arquiteto:..........Vencimento Inicial: R$ 1.200,00...........Técnico em Edificações:..........Vencimento Inicial: R$ 400,00..........Técnico em Contabilidade:..........Vencimento Inicial: R$ 400,00..........ANEXO IVTABELA DE VENCIMENTO BASENIVELGrupo IGrupo IIGrupo IIIGrupo IVSalárioSalárioSalárioSalário21663,32795,991.061,323.183,9620631,74758,091.010,783.032,3419601,65721,99962,652.887,9418573,00687,61916,812.750,4217545,72654,86873,152.619,4516519,73623,68831,572.494,7115494,98593,98791,972.375,9214471,41565,69754,262.262,7813448,96538,76718,342.155,0312427,58513,10684,142.052,4111407,22488,67651,561.954,6710387,83465,40620,531.861,599369,36443,24590,981.772,958351,78422,13562,841.688,527335,02402,03536,041.608,116319,07382,88510,511.531,545303,88364,65486,201.458,614289,41347,29463,051.389,153275,63330,75441,001.323,002262,50315,00420,001.260,001250,00300,00400,001.200,00ANEXO VCOMPLEXIDADETipo I - R$ 200,00Todos os profissionais de nível superior que trabalhem em atividade de urgência ou promoção à saúde, excetuados médicos, odontólogos e psicólogosTipo II - R$ 450,00Médicos, odontólogos e psicólogos que trabalhem em atividade de urgência ou promoção à saúde.GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E DE PROMOÇÃO À SAÚDEVerbasGrupo IGrupo IIGrupo IIIGrupo IVEmergência75,0098,00140,00800,00Promoção56,2573,50105,00700,00ANEXO VITABELA DE VALORES DE PLANTÕES PARA NÍVEL MÉDIOGruposDSNSDFSNFSI21,0627,0132,0440,52II26,0031,0636,8546,60III30,0036,4643,2554,70(NR)Art. 3ºFica instituído o adicional de Hospital Auxiliar de Ensino aos servidores da Fundação Hospital do Estado do Acre - FUNDHACRE, na seguinte forma:GrupoGrupo IGrupo IIGrupo IIIGrupo IVGrupo VGrupo VIValor50,0050,0070,0070,0070,00100,00GRUPOSVALORI e II50,00III70,00IV100,00(Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 24/09/2007)Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2002.Rio Branco, 25 de junho de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.JORGE VIANAGovernador do Estado do Acre