LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 01 DE MARÇO DE 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o art. 90A à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 90A. Fica criado o Cargo de Representação Comissionado, na simbologia - CRC, ao qual corresponderá a remuneração de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), consoante anexo desta lei.

Parágrafo único. Os Cargos de Representação Comissionados destinam-se à garantia da efetiva prestação dos serviços públicos estaduais nos municípios do interior do Estado do Acre.”

Art. 2º Fica acrescido ao número de Cargos Comissionados previsto no art. 90 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, o constante no anexo desta lei. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária do Estado.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 1º de março de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

REGIONAL JURUÁ

1 DAS 3 - Gerência Regional de Produção

1 DAS 4 - Gerência Regional de Apoio às Organizações Sociais

Mâncio Lima

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais

Rodrigues Alves

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais

Porto Walter

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

4 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer; um Agente de Apoio às Organizações Sociais e um Gerente Municipal de Saúde.

Marechal Thaumaturgo

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

4 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer; um Agente de Apoio às Organizações Sociais e um Gerente Municipal de Saúde.

REGIONAL TARAUACÁ/ENVIRA

1 DAS 3 - Gerência Regional de Produção

1 DAS 1 - Gerência Regional de Apoio às Organizações Sociais

Tarauacá

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Feijó

2 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Jordão

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

4 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer; um Agente de Apoio às Organizações Sociais e uma Gerência Municipal de Saúde.

REGIONAL PÚRUS

1 DAS 3 - Gerência Regional de Produção

1 DAS 1 - Gerência Regional de Apoio às Organizações Sociais

Sena Madureira

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

1 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer

Manuel Urbano

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

3 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Santa Rosa do Purus

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

4 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer, um Agente de Apoio às Organizações Sociais e um Agente Municipal de Saúde.

REGIONAL ALTO ACRE

1 DAS 3 - Gerência Regional de Produção

1 DAS 1 - Gerência Regional de Apoio às Organizações Sociais

Assis Brasil

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

3 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Brasiléia

1 CRC - Uma Gerência de Apoio às Organizações Sociais.

Epitaciolândia

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Xapuri

2 CRC - Um  Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

BAIXO ACRE

Plácido de Castro

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Acrelândia

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Capixaba

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Senador Guiomard

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Bujari

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Porto Acre

1 DAS 1 - Gerência Municipal de Produção

2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.