O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºA Lei nº 1.236, de 12 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 29. ...Parágrafo único.......e)auxílio-aptidão militar.” (NR)“SEÇÃO VIDo Auxílio-Aptidão Militar“Art. 50-A. O auxílio-aptidão militar, de caráter indenizatório, será destinado aos militares para custear despesas de saúde, manutenção do respectivo condicionamento físico e operacional.§ 1ºO auxílio-aptidão militar será concedido inclusive aos militares da reserva remunerada, objetivando a manutenção da aptidão física e operacional, enquanto encontrar-se sujeito à convocação para o serviço ativo.§ 2ºO auxílio-aptidão militar será concedido conforme os círculos hierárquicos militares, nos valores constantes do Anexo IV desta lei.”Art. 2ºA Lei nº 1.236, de 1997, passa a vigorar acrescida do Anexo IV, na forma do Anexo único desta lei.Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o auxílio de que trata o art. 50-A da Lei nº 1.236, de 1997.Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2022.Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICO“ANEXO IVAuxílio-Aptidão MilitarCÍRCULOVALOROficiais SuperioresR$ 2.000,00Oficiais IntermediáriosR$ 1.750,00Oficiais SubalternosR$ 1.600,00Suboficial/SubtenenteR$ 1.400,00SargentosR$ 1.000,00CB e SDR$ 600,00“