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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 3.912, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Altera o Anexo I, da Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre- ALEAC”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Tabela de Vencimento que constitui o Anexo I, da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre-ALEAC”, em decorrência da concessão de reposição salarial de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a título de recomposição das perdas salariais, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2022.

 

Rio Branco-Acre, 15 de fevereiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA COM REPOSIÇÃO DE 10,06%

APLICADA A PARTIR DE JANEIRO/22

TABELA DE CARREIRAS E VENCIMENTO

CARREIRAS

 

A

B

C

D

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

Tempo de Serviço

0 anos

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

36 anos

CONSULTOR LEGISLATIVO

 

3.232,54

3.402,67

3.581,76

3.770,27

3.968,71

4.177,59

4.397,46

4.628,90

4.872,53

5.128,98

5.385,43

5.654,71

5.937,44

ANALISTA LEGISLATIVA

 

MÉDICO

 

 

I

3.070,92

3.232,54

3.402,67

3.581,76

3.770,27

3.968,71

4.177,59

4.397,46

4.628,90

4.872,53

5.116,16

5.371,97

5.640,56

TÉCNICO LEGISLATIVO

II

2.428,85

2.556,68

2.691,25

2.832,89

2.981,99

3.138,94

3.304,14

3.478,05

3.661,10

3.853,79

4.046,49

4.248,81

4.461,25

III

2.307,39

2.428,83

2.556,66

2.691,22

2.832,87

2.981,97

3.138,91

3.304,11

3.478,02

3.661,07

3.844,12

4.036,33

4.238,15

 

IV

1.311,86

1.380,91

1.453,58

1.530,10

1.610,63

1.695,40

1.784,62

1.878,55

1.977,43

2.081,50

2.185,57

2.294,85

2.409,60

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 18/02/2022 (Edição Extra).

 

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