O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta lei estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto, como atividade essencial, em períodos de calamidade pública no Estado, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.§ 1ºO Poder Executivo poderá determinar, durante períodos de calamidade na saúde pública, mediante fundamentação suficiente, que o funcionamento das Igrejas e Templos de qualquer culto de que trata o caput deste artigo, esteja sujeito à vedação da participação:I -de idosos com sessenta anos de idade ou mais, exceto os líderes dirigentes;II -de pessoas com determinadas enfermidades ou comorbidades, ou estejam com algum sintoma de gripe ou Covid-19;III -de pessoas que estejam convivendo com infectados pelo Coronavírus;IV -de pessoas que tenham reprovação da família para participar presencialmente;V -de crianças.§ 2ºO funcionamento ocorrerá com a capacidade de pessoas limitada a trinta por cento da Igreja ou Templo.§ 3ºTodos os participantes deverão utilizar máscara de proteção facial.§ 4ºEntre uma pessoa e outra deve haver o espaçamento de uma poltrona para os lados esquerdo e direito, como também para frente e para trás.§ 5ºAo final das celebrações, os organizadores devem tomar as providências para que os fiéis, mantenham o distanciamento de um metro e meio, evitando aglomeração.§ 6ºQuaisquer trabalhos sociais de amparo aos mais necessitados, continuará por meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene.Art. 2ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei.Art. 3ºRevoga-se a Lei nº 3.646, de 3 de setembro de 2020.Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Rio Branco-Acre, 17 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre