O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Na forma do Anexo I desta lei, ficam promovidas as alterações ao quadro de Emendas Parlamentares previsto no Anexo da Lei nº 3.715, de 15 de janeiro de 2021, a fim de alterar e acrescer descrição às Emendas Parlamentares que especifica.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 30 de novembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO IALTERA O ANEXO - EMENDAS DA LEI Nº 3.715, DE 15 DE JANEIRO DE 2021“ANEXOEMENDAS...AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROANTONIA SALESEMENDA Nº 13/2020 - APOIO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE RODRIGUES ALVESCUSTEIO E INVESTIMENTO100.000,00ANTONIA SALESEMENDA Nº 13/2020 - APOIO AS AÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS PESSOA C/ AUTISMO (APAA) - CRUZEIRO DO SULCUSTEIO E INVESTIMENTO30.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROANTÔNIO PEDROEMENDA Nº 14/2020 - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA RECUPERAÇÃO DE RAMAIS DE CAPIXABA - DERACRECUSTEIO50.000,00ANTÔNIO PEDROEMENDA Nº 14/2020 - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA RECUPERAÇÃO DE RAMAIS DE CAPIXABA - DERACRECUSTEIO50.000,00ANTÔNIO PEDROEMENDA Nº 14/2020 - APOIO A PREFEITURA RIO BRANCO (SEC. MUNICIPAL EDUCAÇÃO)CUSTEIO E INVESTIMENTO50.000,00ANTÔNIO PEDROEMENDA Nº 14/2020 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - SEPA NO MUNICÍPIO DE XAPURIINVESTIMENTO50.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROCHICO VIGAEMENDA Nº 19/2020 - APOIO A PREFEITURA RIO BRANCO (ESC. JOSÉ POTYGUARA)CUSTEIO E INVESTIMENTO7.500,00CHICO VIGAEMENDA Nº 19/2020 - APOIO A PREFEITURA RIO BRANCO (CRECHE IRMÃOS MI E BINO)CUSTEIO E INVESTIMENTO7.500,00CHICO VIGAEMENDA Nº 19/2020 - APOIO A PREFEITURA CRUZEIRO DO SUL (ESCOLA PADRE CRISTÓVÃO FREIRE ARNAUD)CUSTEIO E INVESTIMENTO7.500,00CHICO VIGAEMENDA Nº 19/2020 - APOIO À ESCOLA CORONEL CONTREIRAS (CRUZEIRO DO SUL)CUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00CHICO VIGAEMENDA Nº 19/2020 - APOIO A PREFEITURA CRUZEIRO DO SUL (ESCOLA DARCY BEZERRA)CUSTEIO E INVESTIMENTO7.500,00CHICO VIGAEMENDA Nº 19/2020 - APOIO A PREFEITURA PORTO WALTER (SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO)CUSTEIO E INVESTIMENTO210.000,00CHICO VIGAEMENDA Nº 19/2020 - APOIO A PREFEITURA CRUZEIRO DO SUL (ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E CRECHE MAJOLUNE)CUSTEIO E INVESTIMENTO5.000,00CHICO VIGAEMENDA Nº 19/2020 - APOIO À ESCOLA RURAL SÃO CAMILO (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO5.000,00CHICO VIGAEMENDA Nº 19/2020 - APOIO À ESCOLA MILITAR TIRADENTES (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROEDVALDO MAGALHÃESEMENDA Nº 17/2020 - APOIO A COMISSÃO PASTORAL DA TERRA - CPT (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO100.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROGEHLEN DINIZEMENDA Nº 20/2020 - APOIO A PREFEITURA DE ASSIS BRASIL(SEC MUNICIPAL EDUCAÇÃO)INVESTIMENTO30.000,00GEHLEN DINIZEMENDA Nº 20/2020 - APOIO A PREFEITURA DE SENA MADUREIRA (SEC MUNICIPAL DE SAÚDE)CUSTEIO E INVESTIMENTO40.000,00GEHLEN DINIZEMENDA Nº 20/2020 - APOIO A PREFEITURA MÄNCIO LIMA (SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE)CUSTEIO E INVESTIMENTO40.000,00GEHLEN DINIZEMENDA Nº 20/2020 - APOIO A PREFEITURA PLÁCIDO DE CASTRO (SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)CUSTEIO E INVESTIMENTO30.000,00GEHLEN DINIZEMENDA Nº 20/2020 - APOIO A PREFEITURA PORTO ACRE (SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE)CUSTEIO E INVESTIMENTO20.000,00GEHLEN DINIZEMENDA Nº 20/2020 - APOIO A PREFEITURA SANTA ROSA DO PURUSCUSTEIO E INVESTIMENTO40.000,00GEHLEN DINIZEMENDA Nº 20/2020 - APOIO AO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE SENA MADUREIRACUSTEIO E INVESTIMENTO100.000,00GEHLEN DINIZEMENDA Nº 20/2020 - APOIO AO INSTITUTO DA ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA EM SENA MADUREIRACUSTEIO E INVESTIMENTO100.000,00GEHLEN DINIZEMENDA Nº 20/2020 - APOIO AO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR SENA MADUREIRACUSTEIO E INVESTIMENTO100.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROJANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO AÇÕES SUPREMO CENTRO ESPIRITA MESTRE GABRIEL TEMPLO SALOMÃO - UNIÃO DO VEGETALCUSTEIO E INVESTIMENTO15.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO AS AÇÕES DO CENTRO ESPÍRITA BENEF UNIÃO VEGETAL ÁGUA DA VIDA (TARAUACÁ)CUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO AS AÇÕES DO CENTRO ESPÍRITA BENEF UNIÃO VEGETAL ENCANTO DA ROSA (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO AS AÇÕES DO CENTRO ESPÍRITA BENEF UNIÃO VEGETAL JARDIM REAL (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO AS AÇÕES DO CENTRO ESPÍRITA BENEF. UNIÃO VEGETAL JOÃO LANGO MOURA (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO60.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO AS AÇÕES DO CENTRO ESPÍRITA BENEF UNIÃO VEGETAL NÚCLEO MARECHAL THAUMATURGOCUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO AS AÇÕES DO CENTRO ESPÍRITA BENEF UNIÃO VEGETAL SENHORA DAS ÁGUAS (TARAUACÁ)CUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO AS AÇÕES DO CENTRO ESPÍRITA E CULTO DE ORAÇÃO CASA JESUS FONTE DE LUZ (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO - SINTEAC TARAUACÁCUSTEIO E INVESTIMENTO140.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO ESPERANÇACUSTEIO E INVESTIMENTO20.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO AO CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL NÚCLEO NOVO HORIZONTECUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC, CENTRO DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA TOXICOLÓGICA DO ACRE (CIAT0x-AC)CUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAMCUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020-APOIO AO CENTRO SOCIOEOUCATIVO ALTO ACREJACCUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO A ASSOCIAÇÃO RIOBRANQUENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS/ARDEFCUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JANILSON LEITEEMENDA Nº 21/2020 - APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC/CENTRO MIJLTIDISCIPLINAR DE CRUZEIRO DO SUL/ACCUSTEIO E INVESTIMENTO15.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROJONAS LIMAEMENDA Nº 22/2020 - APOIO A PREFEITURA MÂNCIO LIMA (SEC. DE PRODUÇÃO)CUSTEIO E INVESTIMENTO250.000,00JONAS LIMAEMENDA Nº 22/2020-APOIO A PREFEITURA MÂNCIO LIMA (SEC. DE SAÚDE)CUSTEIO E INVESTIMENTO250.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROJOSÉ BESTENEEMENDA Nº 24/2020 - APOIO AS AÇÕES DA ESCOLINHA DE FUTEBOL FÉLIX BESTENE NETO - RECRIANÇA (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO50.000,00JOSÉ BESTENEEMENDA Nº 24/2020 - APOIO AS AÇÕES DA FEDERAÇÃO ACREANA DE TÊNIS DE MESA (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO20.000,00JOSÉ BESTENEEMENDA Nº 24/2020 - APOIO AS AÇÕES DA FEDERAÇÃO ACREANA TÊNIS DE QUADRA (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO30.000,00JOSÉ BESTENEEMENDA Nº 24/2020 - APOIO AS AÇÕES DA PARÓQUIA SÃO PEREGRINO (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO30.000,00JOSÉ BESTENEEMENDA Nº 24/2020 - APOIO AS AÇÕES DO CENTRO DE ENSINO SOCIAL DOM BOSCO (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO70.000,00JOSÉ BESTENEEMENDA Nº 24/2020 - APOIO AS AÇÕES DO GALVEZ ESPORTE CLUBE (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO80.000,00JOSÉ BESTENEEMENDA Nº 24/2020 - APOIO AS AÇÕES DO LAR DOS VICENTINOS (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO40.000,00JOSE BESTENEEMENDA Nº 24/2020 - APOIO AS AÇÕES DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO DE XAPURICUSTEIO E INVESTIMENTO10.000,00JOSE BESTENEEMENDA Nº 24/2020 - APOIO AS AÇÕES DA SOCIEDADE EUNICE WEAVER (EDUCANDÁRIO - CRUZEIRO DO SUL)CUSTEIO E INVESTIMENTO20.000,00JOSE BESTENEEMENDA Nº 24/2020 - APOIO AS AÇÕES DA ESCOLINHA DE FUTEBOL PROFESSOR PAULÃOCUSTEIO E INVESTIMENTO130.000,00JOSE BESTENEACRE RUNNIGCUSTEIO E INVESTIMENTO20.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROJOSÉ LUÍS - TCHÊEMENDA Nº 34/2020 - APOIAR ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EMPRESARIAL ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ACRE – ANACCUSTEIO E INVESTIMENTO80.000,00JOSÉ LUÍS - TCHÊEMENDA Nº 34/2020 - APOIO AS AÇÕES DA FEDERAÇÃO DE DESPORTOS UNIVERSITÁRI OS ACREANOS (RIO BRANCO)CUSTEIO E INVESTIMENTO20.000,00JOSÉ LUÍS - TCHÊEMENDA Nº 34/2020 - APOIO PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO POLICIA CIVILCUSTEIO E INVESTIMENTO150.000,00JOSÉ LUÍS - TCHÊEMENDA Nº 34/2020 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E ENTREGA DE INSUMOS PARA EXTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, POR MEIO DA FUNTACCUSTEIO E INVESTIMENTO250.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROLUIZ GONZAGAEMENDA Nº 25/2020 - LIMPEZA DO RIO VALPARAÍSO – DERACRECUSTEIO E INVESTIMENTO40.000,00LUIZ GONZAGAEMENDA Nº 25/2020 - APOIO A PREFEITURA CRUZEIRO DO SUL (SEC. MUN. DE SAÚDE)CUSTEIO E INVESTIMENTO50.000,00LUIZ GONZAGAEMENDA Nº 25/2020 - APOIO AS AÇÕES DO CENTRO ESPÍRITA BENEF UNIÃO VEGETAL NÚCLEO NOVO HORIZONTE (CRUZ. DO SUL)CUSTEIO E INVESTIMENTO50.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROMARIA ANTÔNIAEMENDA Nº 28/2020 - APOIO A PREFEITURA RODRIGUES ALVES (SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE)CUSTEIO E INVESTIMENTO200.000,00MARIA ANTÔNIAEMENDA Nº 28/2020 - APOIO AÇÕES MOVIMENTO REINTEGRAÇÃO PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE (MORHAN)CUSTEIO E INVESTIMENTO80.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROMEIRE SERAFIMEMENDA Nº 29/2020 - APOIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA AMAZÔNIA (ATENDIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE EM SENA MADUREIRA)CUSTEIO E INVESTIMENTO500.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURONICOLAU JUNIOREMENDA Nº 31/2020 - APOIO A PREFEITURA CRUZEIRO DO SUL (SEC. MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO, ESPORTE E LAZER)CUSTEIO E INVESTIMENTO250.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROPEDRO LONGOEMENDA Nº 32/2020 - APOIO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOLAR DAS ACÁCIASCUSTEIO E INVESTIMENTO30.000,00PEDRO LONGOEMENDA Nº 32/2020 - APOIO A ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA PUYANAWA BARÃO IPIRANGA – AAPBLCUSTEIO E INVESTIMENTO20.000,00AUTORIAAPLICAÇÃO PROGRAMADAGRUPO DESPESARECURSOS PRÓPRIOS DO TESOUROWAGNER FELIPEEMENDA Nº 35/2020 - APOIO A MANUTENÇÃO UNIDADE MISTA DE SAÚDE ANA NERY (VILA CAMPINAS)CUSTEIO E INVESTIMENTO50.000,00...”(NR)