DECRETO Nº 10.450, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
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Altera o Decreto nº 9.400, de 24 de julho de 2018, que regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 332, de 15 de março de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 347, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre o cronograma de assunção das atribuições previstas no art. 86-A da Lei Complementar nº 45. de 26 de julho de 1994. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.400, de 24 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ......................................................................................................
............................
I - até 1º de dezembro de 2022, em relação às autarquias e fundações públicas; e
.................................................................................................................
...................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 8 de novembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/11/2021.
