O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,FAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica instituída a obrigatoriedade de incluir os absorventes femininos aos itens de higiene das unidades de ensino e distribuir, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais.Parágrafo único.Por meio da presente lei se reconhece que os absorventes higiênicos femininos se constituem como itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo serem incluídos aos itens de higiene e disponibilizados, gratuitamente, nos banheiros das escolas públicas estaduais.Art. 2ºAs Unidades Escolares ficam encarregadas de incluir os absorventes femininos no material de consumo das escolas e fornecerem quantidade adequada às necessidades das estudantes.Art. 3ºA presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 27 de outubro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre