DECRETO Nº 1.814, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
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Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,
NO USO das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
Considerando, o que dispõe o art. 19, inciso I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e arts. 13 e 16 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Acre, o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, no ano calendário de 2008.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008.
Rio Branco-Acre, 29 de outubro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.
CÉSAR MESSIAS
Governador do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/10/2007.
