DECRETO Nº 1.787, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
|
Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,
Considerando a celebração do Convênio ICMS 114/07 na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007.
D E C R E T A:
Art. 1º O caput do artigo 6º do Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O ingresso dar-se-á por formalização da opção do contribuinte até o dia 31 de janeiro de 2008, e da homologação pelo fisco:” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2007.
Rio Branco-Acre, 24 de outubro de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.
Arnóbio Marques de Almeida Júnior
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/10/2007.
