DECRETO Nº 4.359, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO, o disposto no Convênio ICMS nº 128/94, de 20 de outubro de 1994;

CONSIDERANDO, o alto custo da cesta básica;

CONSIDERANDO, o baixo poder aquisitivo da população;

D E C R E T A:

Art. 1º. Os produtos que compõe a cesta básica são:

I – Arroz

II – Feijão

III – Carne

IV – Frango (inteiro)

V – leite em pó

VI – Pão da produção interna

VII – Bolacha e biscoito da produção interna

VIII – Café da produção interna

IX – Açúcar

X – Farinha de mandioca da produção interna

XI – Óleo de soja

XII – Ovos

XIII – Macarrão

XIV – Sal

XV – Peixe de água doce

XVI – Produtos agrícolas da produção interna

XVII – Produtos lácteos da produção interna; (leite, manteiga, iogurte, queijo etc.)

XVIII - farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas; (Incluído pelo Decreto nº 6.638, de 14/11/2013)

XIX - pré-mistura para pão francês. (Incluído pelo Decreto nº 6.638, de 14/11/2013)

Art. 2º Os produtos elencados e não excetuados neste Decreto quando originários de outros estados ou do exterior ficarão sujeitos apenas ao pagamento do diferencial de alíquota.

Parágrafo Único. Nas saídas internas de mercadorias que compõe a Cesta Básica, a alíquota será de 7% (sete por cento).

Parágrafo único. Nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica e nas operações de importação do exterior de verduras, legumes e frutas, em estado natural, a carga tributária será de sete por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.638, de 14/11/2013)

Art. 2º-A. Em relação ao produto constante do inciso XVIII e XIX do art. 1º, observar-se-á:

I - não será exigida a antecipação tributária ou o diferencial de alíquotas por ocasião da entrada no Estado; (Incluído pelo Decreto nº 6.638, de 14/11/2013)

II - nas saídas internas e nas operações de importação do exterior, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento); (Incluído pelo Decreto nº 6.638, de 14/11/2013)

III - será mantido o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição interestadual, limitado a 7% (sete por cento). (Incluído pelo Decreto nº 6.638, de 14/11/2013)

Art. 3º - A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a disciplinar quaisquer matérias de que trata o presente Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 790, de 11 de junho de 1999 e as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 7 de novembro de 2001, 113º da república, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

Jorge Viana

Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda