DECRETO Nº 10.278, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual, e considerando a solicitação atuada no Processo SEI nº 0820.007396.00083/2021-31,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma deste Decreto, a nova estrutura básica da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento – CEVA do Sistema Estadual de Incentivo a Serviços Ambientais – SISA.

Art. 2º A comissão de que trata este decreto será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – pelas Instituições Públicas:

a) Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais – IMC;

a) Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais - IMC; (Redação dada pelo Decreto nº 10.216, de 31/03/2023)

b) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e de Políticas Indígenas – SEMAPI;

b) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas - SEMAPI; (Redação dada pelo Decreto nº 10.216, de 31/03/2023)

c) Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – SEPA;

c) Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI; (Redação dada pelo Decreto nº 10.216, de 31/03/2023)

d) Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT;

e) Fundação de Tecnologia do Acre – FUNTAC.

e) Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC. (Redação dada pelo Decreto nº 10.216, de 31/03/2023)

II – pela Sociedade Civil:

a) Earth Innovation Institute – EII;

a) SOS Amazônia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.216, de 31/03/2023)

b) Rede Acreana de Mulheres e Homens – RAMH;

c) Conselho Nacional das Populações Extrativistas;

d) Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre – AMAAIAC;

e) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre – FETACRE.

Art. 3º À Comissão compete:

I - garantir a transparência e o controle social dos programas, subprogramas, planos de ação e projetos especiais do SISA;

II - analisar e aprovar propostas de normas do SISA apresentadas pelo IMC;

lll - opinar sobre termo de referência para contratação de auditoria externa independente do SISA e definir, em conjunto com IMC os requisitos mínimos para homologação da mesma;

lV - analisar os resultados das auditorias independentes e recomendar o permanente aperfeiçoamento do SISA;

V - elaborar e apresentar relatórios anuais de suas atividades ao Coletivo de Conselhos;

Vl - requisitar informações e documentos vinculados ao planejamento, gestão e execução dos programas, subprogramas e projetos vinculados ao SISA; e

Vll – demais atribuições definidas em regulamento.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 10.308, de 03 de dezembro de 2018.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 14 de outubro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre