DECRETO Nº 2.000, DE 31 DE MAIO DE 2011
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Altera o Decreto nº 4.511 de 31 de agosto de 2009. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 222/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 191/2008, que dispõe sobre estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre,
Considerando o disposto no art. 6º, § 3º da Lei nº 1.312 /1999,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 2º do Decreto nº 4.511 /2009, que regulamenta a composição do Conselho Estadual de Habitação - CEH, conforme o disposto no art. 6º, § 3º da Lei nº 1.312 /1999, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º....
I - ...
a) um representante da Casa Civil;
b) um representante da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social – SEHAB;
...
d) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS;
...
i) um representante do Departamento de Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA.
...” (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 31 de maio de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/06/2011.
