O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tarauacá, com encargo, uma área de terra, situada na Rodovia BR-364, Km 04, sentido Tarauacá/Feijó, com área de 175.757,97m² e um perímetro de 1.898,98 metros, localizada no município de Tarauacá, objeto da matrícula imobiliária nº 253, registrada perante a Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Tarauacá.Art. 2ºO imóvel mencionado no art. 1º é destinado, exclusivamente, à “Construção de um conjunto habitacional e outras benfeitorias”, com recursos viabilizados pelo Município de Tarauacá.Art. 3ºA doação de que trata este artigo tornar-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o Município de Tarauacá/AC der à área destinação diversa da prevista, sem direito a qualquer indenização.Art. 4ºOs atos necessários para formalizar a doação de que trata esta lei serão realizados pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre – PGE/AC.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 9 de agosto de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre