O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 78 da Constituição Estadual,DECRETA:Art. 1ºO Decreto nº 4.735, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:“ANEXO IV...“1. ................................................1.1................................................1.1.1................................................................................................III –multa sobre o FGTS para as rescisões sem justa causa; e................................................” (NR)“...PERCENTUAL DE ENCARGOS............Multa sobre FGTS para as rescisões sem justa causa4,00 % (quatro por cento)...24,43% (vinte e quatro vírgula quarenta e três porcento)...............31,82% (trinta e um vírgula oitenta e dois por cento)32,03% (trinta e dois vírgula zero três por cento)32,25% (trintae dois vírgulavinte e cincopor cento)”(NR)Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 17 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre