DECRETO Nº 8.533, DE 01 DE ABRIL DE 2021
Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 3.715 de 15 de Janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 53.387.386,65 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1º GRAU DE JURISDIÇÃO
203009.021222282.41610000 - CUSTEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO - 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.634.809,14
100 RECURSOS PRÓPRIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC
UNIDADE GESTORA
609001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.900,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
715510.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 9.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.400,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 91 47 00 00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 140,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.
UNIDADE GESTORA
719001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 48 00 00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 5.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 47.700,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTARIAS
3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103021424.34040000 - AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL 13.400,00
400 RECURSOS DO SUS
3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.992,77
400 RECURSOS DO SUS
721607.103021424.34050000 - FORTALECIMENTO DA REGULAÇÃO E TRATA MENTO FORA DE DOMICILIO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17.650,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.101221424.34060000 - APOIO AO CONSELHO DE SAÚDE E OUVIDORIA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 23.398,70
400 RECURSOS DO SUS
721607.101221430.34450000 - PLANO DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 7.000.000,00
400 RECURSOS DO SUS
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000.000,00
400 RECURSOS DO SUS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.207.066,92
400 RECURSOS DO SUS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.702.905,03
400 RECURSOS DO SUS
721607.103021424.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.512,68
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 351.068,21
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103051424.42970000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.700,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 95.189,82
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021424.43000000 - CONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.655,60
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 209.204,19
500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS
721607.103021424.43010000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.166.792,49
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.789.631,23
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 87.606,66
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021424.43020000 - GARANTIA DO INSUMOS ESTRATÉGICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.893.998,80
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 91 00 00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 5.782,48
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 165.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
721607.103021424.43030000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.227.945,75
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.267821408.42340000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, RAMAIS, GALERIAS E SISTEMAS DE DRENAGENS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA
744203.171222280.44080000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO (DEPASA)
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 1 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC
744309.195731406.33860000 - APOIO A GERAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTO POR MEIO DA PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLÓGICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 108.514,62
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTARIAS
3 3 91 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 29.017,24
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
744309.191222277.42690000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTARIAS
3 3 91 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.154,32
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
UNIDADE GESTORA
753001.206081403.32870000 - FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO FLORESTAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 500.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO- SEET
UNIDADE GESTORA
759001.116951401.32770000 - GESTÃO E FOMENTO DO TURISMO
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 35 00 00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 5.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 35 00 00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 245.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
759001.113341400.42290000 - FOMENTO E PROMOÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DOS PEQUENOS NEGÓCIOS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 13.250,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL DIR.HUMANOS E POL.P/MULH. - SEASDHM
UNIDADE GESTORA
760001.081221430.34460000 - FORT.DAS ATIV.DE ASSIST.SOCIAL DOS D. HUMANOS E POL.PARA AS MULHERES NO ENFRENT.AO N CORONA VÍRUS (COVID-19)
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.500.000,00
500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 53.387.386,65 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), será compensado de acordo com o Superavit e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:
a) até o montante de R$ 1.634.809.14 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita ICMS – PRINCIPAL (RP - 100)
b) até o montante de R$ 19.207.066,92 (DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E SETE MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita OUTRAS AÇÕES - OUTROS PROGRAMAS – RECURSOS DO SUS (SUS – 400);
c) até o montante de R$ 11.702.905,03 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita OUTRAS AÇÕES – BLOCO INVESTIMENTOS – DESTINADOS Á VIGILÂNCIA EM SAÚDE – RECURSOS DO SUS (SUS – 400); e
d) o restante no valor de R$ 20.842.605,56 (VINTE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC
UNIDADE GESTORA
609001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 13.900,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.
UNIDADE GESTORA
714001.041221413.33190000 - INOVAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.500.000,00
500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
715510.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.140,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
3 3 90 47 00 00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.400,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.
UNIDADE GESTORA
719001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 47.700,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES
721607.103021424.43000000 - CONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 7.655,60
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 209.204,19
500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS
721607.103021424.43010000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8 Quinta-feira, 17 de junho de 2021 Nº 13.065 DIÁRIO OFICIAL8
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 49.791,47
400 RECURSOS DO SUS
721607.103021424.43030000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.805.878,12
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE
744201.267821408.42790000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA
744203.175121409.33050000 - AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC
744309.195731406.33860000 - APOIO A GERAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTO POR MEIO DA PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLÓGICA
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 18 00 00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 50.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 37.531,86
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
744309.191222277.42690000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.154,32
100 RECURSOS PRÓPRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA
UNIDADE GESTORA
753001.206081403.32870000 - FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO FLORESTAL
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 45 00 00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS500.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO- SEET
UNIDADE GESTORA
759001.116951401.32780000 - ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL 50.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 155.000,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
759001.113341400.42280000 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E CLINICA DE DESIGNER
4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL
4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS
4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 13.250,00
200 RECURSOS DE CONVÊNIOS
759001.111222277.42660000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES
3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA5.000,00
100 RECURSOS PRÓPRIOS
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua expedição.
Rio Branco - AC, 1 de Abril de 2021 133º da República, 119º do tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
GLADSON DE LIMA CAMELI
GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RÔMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA GRANDIDIER
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/06/2021.