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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.533, DE 01 DE ABRIL DE 2021

 

Abre o Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9 da Lei nº 3.715 de 15 de Janeiro de 2021.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto o Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 53.387.386,65 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1º GRAU DE JURISDIÇÃO

203009.021222282.41610000 - CUSTEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO - 1º GRAU DE JURISDIÇÃO

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 1 90 11 00 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.634.809,14

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC

UNIDADE GESTORA

609001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.900,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

715510.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 36 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 9.000,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTARIAS

3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.400,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 91 47 00 00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 140,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.

UNIDADE GESTORA

719001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 48 00 00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 5.000,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 47.700,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTARIAS

3 3 91 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES

721607.103021424.34040000 - AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL 13.400,00

400 RECURSOS DO SUS 

3 3 90 33 00 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.992,77

400 RECURSOS DO SUS

 

721607.103021424.34050000 - FORTALECIMENTO DA REGULAÇÃO E TRATA MENTO FORA DE DOMICILIO

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17.650,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

721607.101221424.34060000 - APOIO AO CONSELHO DE SAÚDE E OUVIDORIA

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 23.398,70

400 RECURSOS DO SUS

 

721607.101221430.34450000 - PLANO DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19)

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 50 00 00 00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS E SEM FINS LUCRATIVOS

3 3 50 43 00 00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 7.000.000,00

400 RECURSOS DO SUS

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000.000,00

400 RECURSOS DO SUS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.207.066,92

400 RECURSOS DO SUS

4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL

4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS

4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.702.905,03

400 RECURSOS DO SUS

 

721607.103021424.42890000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.512,68

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 351.068,21

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

721607.103051424.42970000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.700,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 95.189,82

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

721607.103021424.43000000 - CONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.655,60

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL

4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS

4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 209.204,19

500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS

 

721607.103021424.43010000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.166.792,49

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.789.631,23

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 87.606,66

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

721607.103021424.43020000 - GARANTIA DO INSUMOS ESTRATÉGICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.893.998,80

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 90 91 00 00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 5.782,48

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 165.000,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

721607.103021424.43030000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.227.945,75

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR

DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE

744201.267821408.42340000 - CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, RAMAIS, GALERIAS E SISTEMAS DE DRENAGENS.

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA

744203.171222280.44080000 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO (DEPASA)

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 1 00 00 00 00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3 1 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 1 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.000,00

700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR

FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC

744309.195731406.33860000 - APOIO A GERAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTO POR MEIO DA PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLÓGICA

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 108.514,62

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTARIAS

3 3 91 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 29.017,24

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

 

744309.191222277.42690000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 91 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS - OPER. INTRAORÇAMENTARIAS

3 3 91 93 00 00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.154,32

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA

UNIDADE GESTORA

753001.206081403.32870000 - FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO FLORESTAL

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 92 00 00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 500.000,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO- SEET

UNIDADE GESTORA

759001.116951401.32770000 - GESTÃO E FOMENTO DO TURISMO

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 35 00 00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 5.000,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 90 35 00 00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 245.000,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

 

759001.113341400.42290000 - FOMENTO E PROMOÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DOS PEQUENOS NEGÓCIOS.

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 13.250,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

 

SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL DIR.HUMANOS E POL.P/MULH. - SEASDHM

UNIDADE GESTORA

760001.081221430.34460000 - FORT.DAS ATIV.DE ASSIST.SOCIAL DOS D. HUMANOS E POL.PARA AS MULHERES NO ENFRENT.AO N CORONA VÍRUS (COVID-19)

4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL

4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS

4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.500.000,00

500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 53.387.386,65 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), será compensado de acordo com o Superavit e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:

a) até o montante de R$ 1.634.809.14 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita ICMS – PRINCIPAL (RP - 100)

b) até o montante de R$ 19.207.066,92 (DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E SETE MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita OUTRAS AÇÕES - OUTROS PROGRAMAS – RECURSOS DO SUS (SUS – 400);

c) até o montante de R$ 11.702.905,03 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior da Receita OUTRAS AÇÕES – BLOCO INVESTIMENTOS – DESTINADOS Á VIGILÂNCIA EM SAÚDE – RECURSOS DO SUS (SUS – 400); e

d) o restante no valor de R$ 20.842.605,56 (VINTE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:

 

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC

UNIDADE GESTORA

609001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 13.900,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.

UNIDADE GESTORA

714001.041221413.33190000 - INOVAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS

4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL

4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS

4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4 4 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.500.000,00

500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

715510.041222277.42650000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.140,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

3 3 90 47 00 00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.400,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.

UNIDADE GESTORA

719001.061221421.42850000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL

4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS

4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 47.700,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES

721607.103021424.43000000 - CONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL

4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS

4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 7.655,60

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 209.204,19

500 RECURSOS DE OP.DE CRÉDITOS

721607.103021424.43010000 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 

8 Quinta-feira, 17 de junho de 2021 Nº 13.065 DIÁRIO OFICIAL8

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 49.791,47

400 RECURSOS DO SUS

 

721607.103021424.43030000 - CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.805.878,12

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR

DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE

744201.267821408.42790000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA

744203.175121409.33050000 - AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO

4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL

4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS

4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

700 RECURSOS PRÓPRIOS INDIRETAS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR

FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC

744309.195731406.33860000 - APOIO A GERAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTO POR MEIO DA PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLÓGICA

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 18 00 00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 50.000,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL

4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS

4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4 4 90 52 00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 37.531,86

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

 

744309.191222277.42690000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 39 00 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.154,32

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA

UNIDADE GESTORA

753001.206081403.32870000 - FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO FLORESTAL

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 45 00 00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS500.000,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

 

SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO- SEET

UNIDADE GESTORA

759001.116951401.32780000 - ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 14 00 00 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL 50.000,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

3 3 90 30 00 00 - MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL

4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS

4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 155.000,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

 

759001.113341400.42280000 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E CLINICA DE DESIGNER

4 0 00 00 00 00 - DESPESAS DE CAPITAL

4 4 00 00 00 00 - INVESTIMENTOS

4 4 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4 4 90 51 00 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 13.250,00

200 RECURSOS DE CONVÊNIOS

759001.111222277.42660000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

3 0 00 00 00 00 - DESPESAS CORRENTES

3 3 00 00 00 00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3 3 90 00 00 00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3 3 90 37 00 00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA5.000,00

100 RECURSOS PRÓPRIOS

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua expedição.

 

Rio Branco - AC, 1 de Abril de 2021 133º da República, 119º do tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

 

GLADSON DE LIMA CAMELI

GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

 

RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

RÔMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA GRANDIDIER

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/06/2021.

 

Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC