O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1ºA Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 40. ......§ 2ºOs diretores das unidades de ensino não poderão perceber quaisquer outras vantagens, sob qualquer título, além da remuneração fixada por esta lei complementar, excetuando-se a gratificação de sexta parte e a bolsa de incentivo ao estudo, pesquisa e aprimoramento profissional prevista na Lei nº 3.366, de 27 de dezembro de 2017, sendo-lhes facultado optar pelos vencimentos pagos pelo exercício da função de magistério.” (NR)Art. 2ºA Lei nº 3.366, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 13. Todos os profissionais lotados nas Escolas Jovens farão jus a uma bolsa de incentivo ao estudo, pesquisa e ao aprimoramento profissional, enquanto perdurar o programa instituído por esta lei, não sendo esta incorporada aos vencimentos e nem computada para nenhum fim.” (NR)Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 8 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre