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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modificado pelo Decreto nº 9.124, de 14 de Junho de 2018.

DECRETO Nº 7.977, DE 10 DE JULHO DE 2014

 

Regulamenta o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal;

 

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre o acesso a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pelos órgãos e entidades que integram a Administração Pública no âmbito estadual,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo Estadual, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições deste Decreto.

 

§ 1º Submetem-se, no que couber, à determinação prevista no caput as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.

 

§ 2º A prestação da informação pelas entidades previstas no § 1º refere-se à parcela e à destinação dos recursos públicos recebidos.

 

Art. 3º O acesso à informação nos termos deste Decreto orienta-se pelos princípios da Administração Pública, observadas as seguintes diretrizes:

I - respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação;

III - utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação;

IV - promoção da cultura de transparência na administração pública; e

V - incentivo ao controle social da administração pública.

 

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se as seguintes definições:

I - arquivos públicos: conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, no exercício de suas funções e atividades;

II - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

III - classificação de sigilo: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações;

IV - credencial de segurança: autorização por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente público estadual no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública a ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas;

V - custódia: responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações;

VI - dado público: sequência de símbolos ou valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica;

VII - desclassificação: supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;

VIII - documentos de arquivo: todos os registros de informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de suas funções e atividades;

IX - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

X - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

XI - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

XII - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

XIII - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

XIV - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

XV - reclassificação: alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e informações;

XVI - serviço ou atendimento presencial: aquele prestado na presença física do cidadão, principal beneficiário ou interessado no serviço;

XVII - serviço ou atendimento eletrônico: aquele prestado remotamente ou à distância, utilizando meios eletrônicos de comunicação;

XVIII - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

 

Art. 5º O acesso à informação de que trata este Decreto não se aplica:

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;

II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do § 1º do art. 7º da Lei no 12.527, de 2011.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 6º É dever do órgão ou entidade promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de sua competência, de informação geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada.

 

Art. 7º O Portal de Acesso à Informação do Poder Público Estadual – www.acessoainformacao.ac.gov.br – deverá viabilizar o acesso à informação, contendo:

I - informações sobre as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de governo;

III - relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000);

IV - registros de receitas e despesas de governo;

V - registros de repasses e transferências de recursos financeiros;

VI - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados;

VII - informações concernentes a contratos administrativos firmados pelo Estado por meio de seus órgãos e entidades;

VIII - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;

IX - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de maneira individualizada.

 

Art. 8º Os sítios dos órgãos e entidades do Poder Público Estadual na internet deverão atender aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatório em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilha e texto, de modo a facilitar a análise da informação;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar as especificações básicas dos formatos utilizados para estruturação da informação;

V - indicar local e instrução que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

VI - inserir seção denominada “Transparência” no menu principal, com texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação, bem como promover o redirecionamento para o Portal de Acesso à Informação – www.acessoainformacao.ac.gov.br;

VII - manter uma área no sítio denominada “Programas e Ações” que deverá apresentar as seguintes informações:

a) lista dos programas e ações executados pelo órgão/entidade;

b) nome do gerente responsável pelas ações;

c) relatórios sintéticos de monitoramento dos programas e ações; e

d) instrumentos oficiais de planejamento e orçamento do Governo do Estado, tais como o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo observará diretrizes a serem fixadas pela Diretoria de Modernização Administrativa para padronização na estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação na internet dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

 

Art. 9º A Controladoria-Geral do Estado – CGE, em conjunto com a Diretoria de Modernização da Administração da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA, promoverá a divulgação e orientação para os órgãos e entidades quanto às modificações a serem realizadas nos sítios institucionais previstas neste Decreto.

 

Art. 10. Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil coordenar a política de transparência pública.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

 

Art. 11. O atendimento previsto no art. 10 da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende:

I - orientação ao público;

II - protocolização de documentos e de requerimentos de acesso à informação; e

III - acompanhamento da tramitação.

 

Parágrafo único. A solicitação para acesso à informação é assegurada mediante atendimento presencial ou eletrônico.

 

Art. 12. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso às informações referentes aos órgãos e entidades do Poder Público Estadual.

 

§ 1º O pedido a que refere o caput será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, conforme Anexo II deste Decreto, devendo conter todas as informações necessárias ao seu processamento.

 

§ 2º O atendimento presencial ocorrerá no SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, de que tratam os art. 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e 4º do Decreto Estadual nº 3.947, de 2012, existentes nos órgãos e entidades do Poder Público Estadual.

 

§ 3º O atendimento eletrônico ocorre pelo Portal de Acesso à Informação do Poder Público Estadual – www.acessoainformacao.ac.gov.br – sendo o requerimento encaminhado ao órgão ou entidade competente para apresentar resposta na forma prevista no art. 15 deste Decreto.

 

§ 4º O acesso à informação também poderá ocorrer por meio de instrumentos de participação social e consensualização, como a realização de audiências ou consultas públicas, além de outras formas de divulgação.

 

Art. 13. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;

IV - que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações;

V - cuja divulgação constitua quebra de confidencialidade prevista em ato, convênio, contrato ou outro instrumento jurídico congênere;

VI - informações cuja divulgação é proibida por qualquer norma jurídica;

VII - informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar as relações com outros entes da Federação ou órgãos nacionais e internacionais, ou que tenham sido fornecidas em sigilo por quaisquer desses;

VIII - informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os interesses econômicos e financeiros do Estado;

IX - informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos;

X - informações privilegiadas do ponto de vista jurídico e econômico, cuja divulgação beneficiaria ou tenderia a beneficiar aquele que a detiver;

XI - informações comerciais sigilosas cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os legítimos interesses de quem as detém.

XII - aos considerados sigilosos com restrição temporária de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; e

XIII - os relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

 

§ 1º Na hipótese do inciso III o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações para que o requerente possa realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados.

 

§ 2º As informações que estejam contidas em processos deverão ser requeridas junto à unidade do órgão ou entidade competente.

 

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

 

Art. 15. Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível.

 

§ 1º Não estando disponível a informação, o órgão ou entidade deverá, em prazo não superior a vinte dias:

I - comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, a reprodução ou a obtenção da informação; e

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ao acesso requerido.

 

§ 2º Não estando a matéria afeta ao órgão ou entidade demandado, estes encaminharão o pedido diretamente àquele competente para resposta, ou à CGE para a redistribuição, no prazo de cinco dias, com as devidas providências de comunicação ao interessado.

 

§ 3º O prazo de vinte dias de que trata o caput será contado a partir do recebimento do requerimento pelo SIC do órgão ou entidade responsável pela informação.

 

§ 4º O prazo de vinte dias poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa expressa, que será comunicada ao interessado.

 

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.

 

Art. 16. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.

 

Art. 17. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação Estadual – DAE ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ressalvada a hipótese em que a situação econômica do requerente não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

 

Art. 18. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

 

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

 

Art. 19. O acesso a documento preparatório ou a informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

 

Art. 20. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II - possibilidade de apresentação de recurso ou pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, junto à Controladoria-Geral do Estado.

 

§ 1º As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, o grau de sigilo e a autoridade que a classificou.

 

§ 2º Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

 

Art. 21. No caso de negativa injustificada de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à CGE, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação, prorrogáveis por igual período.

Art. 21 No caso de negativa ou retardamento injustificados de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à CGE, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação, prorrogáveis por igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018)

 

§ 1º No caso de omissão de resposta, após o transcurso do prazo legal, poderá o requerente apresentar o pedido diretamente junto à CGE.

 

§ 2º A CGE poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.

 

§ 3º Provido o recurso, a CGE fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.

§ 3º Provido o recurso, a CGE fixará prazo para o cumprimento da decisão, bem como notificará o titular do órgão ou entidade competente para que instaure processo administrativo com o objetivo de apurar a responsabilidade do agente público responsável pela prestação das informações. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018)


§ 4º Para fins de apuração de responsabilidade do agente público, consideram-se ilícitas as seguintes atividades, sem prejuízo de outras previstas em lei: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018) 

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018) 

II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo, emprego ou função pública; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018) 

III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018) 

IV – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018) 

V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018) 

VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018) 

VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018) 


§ 5º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no parágrafo anterior serão consideradas infrações administrativas, para fins do disposto na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 14/06/2018)

 

Art. 22. Desprovido o recurso pela CGE, o requerente poderá apresentar, no prazo de vinte dias, contado da ciência da decisão, recurso à Comissão de Classificação de Documentos, Dados e Informações – CCDI, de que trata o Decreto Estadual nº 3.947, de 2012, observados os procedimentos previstos no Capítulo V.

 

Art. 23. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO

 

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

 

Art. 25. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

 

Art. 26. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:

I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;

II - grau secreto: quinze anos; e

III - grau reservado: cinco anos.

 

Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.

 

Art. 27. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador do Estado, Vice-Governador e seus cônjuges, filhos e ascendentes serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

 

Art. 28. A classificação do sigilo da informação é de competência:

I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Governador do Estado;

b) Vice-Governador do Estado;

c) Secretários de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; e

d) Chefe de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar e Comandante do Corpo de Bombeiros Militar;

II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

 

§ 1º É vedada a delegação da competência prevista nos incisos I e II.

 

§ 2º O dirigente do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.

 

§ 3º Os agentes referidos no § 2º darão ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.

 

Art. 29. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI, conforme modelo contido no Anexo I.

 

Art. 30. A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI à Comissão de Classificação de Documentos, Dados e Informações – CCDI, no prazo de trinta dias, contado da decisão de classificação.

 

Art. 31. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

 

CAPÍTULO V

DA DESCLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU DE SIGILO

 

Art. 32. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou pela CCDI, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no art. 25 deverá ser observado:

I - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 26;

II - o prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do art. 38;

III - a permanência das razões da classificação;

IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; e

V - a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.

 

Art. 33. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.

 

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.

 

Art. 34. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, à CGE, que decidirá no prazo de cinco dias, prorrogáveis por igual período.

 

Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá ainda o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à CCDI, que apreciará em definitivo a questão no prazo de trinta dias.

 

Art. 35. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.

 

Art. 36. As autoridades do Poder Executivo estadual adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

 

Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.

 

Art. 37. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na internet:

I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) categoria na qual se enquadra a informação;

b) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e

c) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;

III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e

IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.

 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.

 

Art. 38. À Comissão de Classificação de Documentos, Dados e Informações – CCDI, criada pelo Decreto Estadual nº 3.947/2012, compete:

I - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos;

II - requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;

III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida pela CGE, em grau recursal, quanto a pedido de acesso à informação ou de desclassificação ou reavaliação de informação classificada; e

IV - estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 39. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

 

Art. 40. A publicação de atos administrativos referentes a documentos, dados e informações sigilosos poderá ser efetuada mediante extratos, com autorização da autoridade classificadora.

 

Art. 41. A credencial de segurança é condição indispensável para que o agente público estadual no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade tenha acesso a documentos, dados e informações classificados como sigilosos equivalentes ou inferiores ao de sua credencial de segurança.

 

Art. 42. As credenciais de segurança serão classificadas nos graus de sigilo ultrassecreta, secreta, reservada ou personalíssima.

 

Art. 43. A emissão da credencial de segurança compete às autoridades máximas de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, podendo ser objeto de delegação, desde que específica, expressa e formal.

 

§ 1º A credencial de segurança será concedida mediante termo de compromisso de preservação de sigilo, pelo qual os agentes públicos responsabilizam-se por não revelarem ou divulgarem documentos, dados ou informações sigilosas dos quais tiverem conhecimento direta ou indiretamente no exercício de cargo, função ou emprego público.

 

§ 2º Para a concessão de credencial de segurança serão avaliados, por meio de investigação, os requisitos profissionais, funcionais e pessoais dos indicados.

 

§ 3º A validade da credencial de segurança deverá ser limitada no tempo e no objeto.

 

§ 4º O compromisso referido no caput persistirá enquanto durar o sigilo dos documentos a que tiveram acesso.

 

Art. 44. O tratamento da informação pessoal será feito de forma transparente e com respeito às liberdades e garantias individuais, à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa.

 

§ 1º No tratamento da informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem serão observados os seguintes preceitos:

I - acesso restrito à autoridade ou agente público legalmente autorizado e à pessoa a que se referir, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e

II – autorização de divulgação ou acesso por terceiro mediante previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referir.

 

§ 2º O interessado que obtiver acesso à informação de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

 

§ 3º O consentimento previsto no inciso II do § 1º não será exigido quando a informação for necessária:

I - à prevenção e diagnóstico médico, da pessoa que estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusiva a tratamento médico;

II - à realização de estatística e pesquisa científica de interesse público ou geral, prevista em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - à defesa de direito humano; ou

V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

 

§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o detentor da informação estiver envolvido, e em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de relevância reconhecida.

 

Art. 45. O pedido de acesso às informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo III e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

 

Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:

I - comprovação do consentimento expresso da pessoa a que se referirem, por meio de procuração;

II - comprovação de que se trata de processo de apuração de irregularidades conduzido pelo poder público em que o titular das informações é parte ou interessado;

III - comprovação de que as informações pessoais não classificadas estão contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de relevância reconhecida;

IV - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de relevância reconhecida, observados os procedimentos previstos no art. 50; ou

V - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

 

Art. 46. A restrição de acesso às informações pessoais não poderá ser invocada quando, não classificadas, estejam contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fato histórico relevante e reconhecido.

 

§ 1º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do caput, de forma fundamentada, sobre documentos que tenham produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.

 

§ 2º A decisão de reconhecimento de que trata o § 1º será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias.

 

§ 3º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 1º, os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.

 

Art. 47. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

 

§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

 

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

Art. 48. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:

I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Estadual, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

 

§ 1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

 

§ 2º A divulgação em sítio na internet referida no § 1º poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.

 

§ 3º As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.

 

Art. 49. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 48 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 50. Os órgãos e entidades deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo máximo de dois anos, contado do termo inicial de vigência deste Decreto.

 

Art. 51. A Controladoria-Geral do Estado – CGE, em conjunto com outros órgãos e entidades, desenvolverá atividades para:

I - promoção de campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;

III - monitoramento do cumprimento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;

IV - definição de modelos e formulários padronizados a serem utilizados pelos SIC’s para atender aos objetivos deste Decreto.

 

Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 10 de julho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

 

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

 

 

 

 

ANEXO I

 

TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO

 

ÓRGÃO/ENTIDADE:

CÓDIGO DE INDEXAÇÃO

GRAU DE SIGILO:

CATEGORIA:

TIPO DE DOCUMENTO:

DATA DE PRODUÇÃO:

FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:

RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:

 

 

PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:

DATA DE CLASSIFICAÇÃO:

AUTORIDADE CLASSIFICADORA

Nome:

 

 

 

DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/________

Nome:

Cargo:

 

 

RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_________

Nome

Cargo:

 

 

REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______

Nome:

 

 

 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ____/____/_______

Nome:

Cargo:

 

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO N° ________/_______

Requerente:

________________________________________________________________

Nome completo (pessoa física) / Nome ou razão social (pessoa jurídica)

_________________________________________________________________

Nome do representante legal (quando for o caso; obrigatório para pessoa jurídica)

CPF ou CNPJ: ________________________________________________________________________________________________________

Documento de identificação n° ________________Órgão Exp.: ______________

Endereço: _______________________________________________________ n° __________ Complemento _____________________________

________ Cidade _____________ Estado ____________ CEP ________________ Telefone: (DDD + número)(____) _________________________

E-mail: ___________________________________________________________

Elementos de Pesquisa (dados para localização de documentos: datas ou período, lugares, temas, tipos de documentos, etc.): _____________

____________________________________________________________________________________________________________________

Informação solicitada:

___________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________

Estou ciente de que a informação poderá ser prestada em até 20 (vinte) dias, cabendo prorrogação por mais 10 (dez) dias, justificadamente.

Assinatura:_______________________________________________________________

Local e data:______________________________________________________________

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/07/2014.

 

Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC