O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei n. 2.024, de 20 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:...“Art. 4º-A. Do total dos recursos financeiros próprios do Estado do Acre destinados à aquisição de alimentação para escolas, presídios, hospitais e centros socioeducativos, no mínimo trinta por cento deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da produção familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais e indígenas.§ 1º Aplica-se o disposto no art. 4º desta lei às aquisições realizadas com fundamento no caput deste artigo.§ 2º A observância do percentual previsto no caput será disciplinada pela Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:I - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;II - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios; eIII - condições higiênico-sanitárias inadequadas.”...Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 27 de julho de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIORGovernador do Estado do Acre