DECRETO Nº 7.190, DE 14 DE MARÇO DE 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Convênio ICMS 116, de 11 de outubro de 2013, prorrogou a vigência do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, até 31 de dezembro de 2014,

Considerando que o Convênio ICMS 116, de 11 de outubro de 2013, prorrogou a vigência do Convênio ICMS 147, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade, até 31 de julho de 2014,

Considerando o interesse público na manutenção dos citados benefícios fiscais regulamentados pelos Decretos nº 5.587, de 9 de abril de 2013 e 5.693, de 25 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporado a legislação tributária estadual o Convênio ICMS 116, de 11 de outubro de 2013.

Art. 2º O Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014”. (NR)

Art. 3º O Decreto nº 5.587, de 9 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 7 de dezembro de 2012 a 31 de julho de 2014”. (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.

Rio Branco-Acre, 14 de março de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda