DECRETO Nº 8.865, DE 07 DE MAIO DE 2021
|
Altera o Decreto nº º 7.474, 11 de dezembro de 2020 que institui o Comitê Estadual de Gestão de Convênios - CEGECON e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o §1º, do art. 3º do Decreto nº 7.474, de 11 de dezembro de 2020, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no OFÍCIO Nº 2243/2021/SEPLAG da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos autos Processo SEI nº 4010.012293.00014/2021-66,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.474 de 11 de dezembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...
...
VIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR.” (NR)
“Art. 5º O CEGECON se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 7 de maio de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/05/2021.
