DECRETO Nº 7.938, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
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Altera o Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, que “Institui Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, e
CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 143, de 4 de dezembro de 2015;
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A ...
...
II - ficam dispensados do disposto no § 8º do art. 2º, no caso de débitos não inscritos em dívida ativa.
...
Art. 5º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do programa, deverá fazer adesão no período de 23 de outubro a 13 de dezembro de 2017, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento à vista ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em dívida ativa.” (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 28 de novembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/11/2017.
