O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,DECRETA:Art. 1ºA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR tem a seguinte estrutura organizacional básica:I – Gabinete do Secretário:a)Assessoria de Gabinete;b)Assessoria Jurídica;c)Controle Interno;d)Assessoria de Comunicação;e)Protocolo.II – Diretoria Administrativa e Financeira:a)Departamento Administrativo;1. Divisão de Recursos Humanos;2. Divisão de Transporte;3. Divisão de Patrimônio;4. Divisão de Serviços Gerais e Almoxarifado.b)Departamento de Licitações e Contratos:1.Divisão de Contratos;2.Divisão de Licitação;c)Departamento Financeiro:1. Divisão de Contabilidade;2. Divisão de Orçamento e Finanças.d)Departamento de Tecnologia da Informação.III – Diretoria de Relações Institucionais:a)Departamento de Aprovação de Projetos;b)Departamento de Planejamento.IV – Diretoria Técnica:a)Departamento de Arquitetura;b)Departamento de Projetos;c)Departamento de Orçamento.V – Diretoria de Obras Estruturantes:a)Departamento de Infraestrutura;b)Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento Urbano e Regional;c)Departamento de Saneamento.VI – Diretoria de Habitação:a)Departamento Fundiário;b)Departamento de Programas Habitacionais;c)Departamento de Fiscalização;d)Departamento Social.Art. 2ºO Regimento Interno detalhará e fixará as atribuições, competências e funcionamentos dos setores que compõem a estrutura da SEDUR, em conformidade com o que estabelece o art. 64 da Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.Art. 3ºFica revogado o Decreto nº 8.513, de 30 de março de 2021.Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Rio Branco-Acre, 26 de abril de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre