O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as operações de doações das mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 81/20, de 2 de setembro de 2020, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais do ano de 2020.§ 1ºA isenção prevista no caput deste artigo abrange também o:I - imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;II – diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber.III – produto resultante da sua industrialização.§ 2ºNão será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo as operações realizadas ao abrigo desta Lei.§ 3ºA entrega do produto da doação prevista no caputdeste artigo poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, de 31 dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre