DECRETO Nº 6.783, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, 

CONSIDERANDO a solicitação e o relatório constantes no Processo Sei nº 4002.006235.01025/2020-19,

Decreta:

 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.815, de 17 de abril de 2020, que instituiu a Comissão Especial de acompanhamento das despesas realizadas com recursos previstos no Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19). 
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 8 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre